Questões de Concursos Direitos Difusos e Coletivos

Resolva questões de Direitos Difusos e Coletivos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

281Q235589 | Direitos Difusos e Coletivos, Compromisso de Ajustamento de Conduta, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Com relação ao compromisso de ajustamento de conduta, é correto afirmar:

✂️ a) Não se admite, ainda que em caráter excepcional, que seja celebrada sua novação nos termos da lei civil.
✂️ b) Admite-se que seja celebrado com característica de ajuste preliminar.
✂️ c) Admite-se a dispensa parcial das obrigações reclamadas para a efetiva satisfação do interesse ou direito lesado.
✂️ d) Admite-se sua celebração em qualquer fase do inquérito civil, ainda que o fato não esteja devidamente esclarecido.
✂️ e) Não se admite a dispensa de multa cominatória como garantia do cumprimento da obrigação principal.

282Q230481 | Direitos Difusos e Coletivos, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa, considere:

I. Se o mesmo ato praticado pelo agente público, no exercício da função pública, caracterizar improbidade administrativa e crime, a ação civil pública deverá permanecer com seu curso suspenso até o julgamento da ação penal, vez que nesta poderá ser reconhecida a inexistência do fato ou negada a respectiva autoria.

II. As sanções impostas em razão da prática de ato de improbidade administrativa devem guardar proporcionalidade com a extensão do dano e o eventual proveito obtido.

III. O recebimento de vantagem econômica indevida recebida de forma indireta pelo agente público a título de gratificação, paga por quem tenha interesse indireto na ação ou omissão funcional, configura ato de improbidade administrativa, independentemente do efetivo atendimento do interesse daquele que ofertou indigitada vantagem.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II
✂️ b) II e III.
✂️ c) I e II.
✂️ d) I e III.
✂️ e) I

283Q235029 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Considera-se ato de improbidade administrativa, para cuja caraterização é exigido exclusivamente o dolo do agente, as seguintes condutas:

I. Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

II. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

III. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

IV. Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

V. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

Está CORRETO o que se afirma apenas nos itens

✂️ a) I, IV e V.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) I, III e V.

285Q157809 | Direitos Difusos e Coletivos, Assistente Social, MPE RS, MPE RS

De acordo com a Lei nº 10.216/2001, que trata da proteção e dos direitos das pessoas com transtornos mentais e do modelo assistencial em saúde mental, pode-se afirmar corretamente que a internação psiquiátrica

✂️ a) somente será realizada mediante decisão voluntária da pessoa com transtornos mentais.
✂️ b) necessita sempre da assinatura de termo de responsabilidade de um familiar.
✂️ c) somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os motivos da internação.
✂️ d) deve ser comunicada, em qualquer circunstâncias, ao Ministério Público, em 72 horas.
✂️ e) poderá ocorrer em instituições com características asilares.

287Q235237 | Direitos Difusos e Coletivos, Código de Defesa do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Segundo entendimento do STJ, a inversão do ônus da prova é regra de instrução, devendo a decisão judicial que a determina ser proferida preferencialmente na fase do saneamento do processo.
✂️ b) A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de termo expresso, no qual se explicitará o alcance da responsabilidade do fornecedor.
✂️ c) Verificando no processo a existência de uma cláusula abusiva inserta em um contrato bancário, o juiz deverá declarar a nulidade da cláusula, quer a requerimento do interessado, do Ministério Público, ou mesmo ex offício, por ser tratar de matéria de ordem pública.
✂️ d) O Ministério Público, mediante inquérito civil, pode efetuar o controle administrativo abstrato e preventivo das cláusulas contratuais, cuja decisão terá caráter geral.

288Q178952 | Direitos Difusos e Coletivos, Competência, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Acerca da competência referente aos direitos difusos e coletivos, assinale a opção correta.

✂️ a) A justiça federal e a estadual de primeira instância têm competência funcional para julgar as demandas que envolvam direitos difusos e coletivos, conforme a pessoa e a matéria.
✂️ b) A competência em razão da hierarquia poderá, ou não, ser da primeira instância jurisdicional, situada no lugar onde tenha ocorrido dano a direito difuso coletivo.
✂️ c) O valor da causa influencia diretamente a determinação da competência para fins de ação civil pública.
✂️ d) Conforme prevê o CDC, a ação civil coletiva para responsabilizar o fornecedor de produtos ou serviços não pode ser proposta no domicílio do autor.
✂️ e) Se o lesado na ação coletiva for um trabalhador, o critério de fixação de competência será o funcional, ou seja, a ação deverá ser julgada na justiça comum estadual.

289Q234369 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

Com relação à acessibilidade, é correto afirmar:

✂️ a) a língua brasileira de Sinais (LIBRAS), meio legal de comunicação e expressão, pode substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.
✂️ b) os parques de diversões, públicos e privados, d evem adaptar, no máximo, 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento e identificálos para possi bilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com m obilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível.
✂️ c) a Lei n.º 10.098/2000 visa a garantir que os empreen dimentos públicos futuros venham a utilizarse de nor mas técnicas da ISO que prevejam condições adequa das aos cadeirantes.
✂️ d) os semáforos para pedestres instalados nas vias públi cas deverão estar equipados com mecanismo que emi ta sinal sonoro suave, intermitente e sem estridência, ou com mecanismo alternativo, que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoas portadoras de deficiência visual, se a intensidade do fluxo de veícu los e a periculosidade da via assim determinarem.
✂️ e) os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos deve rão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de dois lavató rios que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT

290Q233350 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Sobre a ação popular, é correto dizer, EXCETO:

✂️ a) É cabível para a proteção da moralidade administrativa, ainda que inexistente o dano material ao patrimônio público, ou seja, a lesão tanto pode ser efetiva quanto legalmente presumida, pois que a lei estabelece casos de presunção de lesividade, para os quais basta a prova da prática do ato naquelas circunstâncias para considerar-se lesivo e nulo de pleno direito.
✂️ b) O Ministério Público, mesmo não sendo parte no processo, poderá juntar documentos e requerer a produção de provas.
✂️ c) Possui legitimidade ativa ad causam apenas o cidadão eleitor no município onde se aduz terem ocorrido as supostas ilegalidades.
✂️ d) A manifestação de interesse da União no feito após a prolação da sentença na Justiça Estadual faz com que a competência de eventual apelação seja do Tribunal Regional Federal, não se anulando, todavia, os atos praticados anteriormente.

291Q234707 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A respeito da tutela do direito à saúde, assinale a alternativa correta:

✂️ a) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é admissível o sequestro de verbas públicas (bloqueio), no caso de descumprimento de ordem judicial que determina ao ente federativo o fornecimento de medicamentos, porque importa descontrole financeiro da administração pública e prejuízo ao erário
✂️ b) De acordo com a Lei nº 8.080 de 1990, não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.
✂️ c) O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será descendente, do nível federal até o local, ouvidos seus órgãos deliberativos
✂️ d) O conselho de saúde, em caráter permanente e deliberativo, é um órgão colegiado que atua no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, composto por representantes do governo, prestadores de serviço e profissionais de saúde, não contemplando os usuários do Sistema Único de Saúde na sua composição.

292Q177013 | Direitos Difusos e Coletivos, Defensor Público, DPE PR, UFPR

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os direitos difusos são transindividuais e seus titulares formam uma categoria ligada por uma relação jurídica base.
✂️ b) A classificação tripartite estabelecida pelo CDC tem como critérios identificadores, no plano processual, o pedido e a causa de pedir.
✂️ c) Os direitos coletivos stricto sensu são transindividuais e possuem como característica a indeterminação absoluta de seus titulares.
✂️ d) Nos direitos individuais homogêneos, a lesão e a satisfação do dano são uniformes com relação a todos os possíveis titulares.
✂️ e) A legitimidade da Defensoria Pública encontra limitação apenas quanto à tutela dos direitos difusos.

295Q235208 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Os órgãos públicos legitimados à propositura de ação civil pública

✂️ a) poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
✂️ b) não poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, exceto o Ministério Público ao qual a lei atribui essa competência com exclusividade.
✂️ c) poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo judicial.
✂️ d) poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial, exceto se houver interveniência do Ministério Público, quando lhe será atribuída eficácia de título executivo judicial.
✂️ e) só poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, em audiência de tentativa de conciliação prevista no artigo 331, do Código de Processo Civil e terá eficácia de título executivo judicial.

297Q234144 | Direitos Difusos e Coletivos, Direito à saúde de grupos sociais especiais, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre a garantia constitucional do Direito a Saúde é correto afirmar:

✂️ a) conforme unissona jurisprudencia do Superior Tribunal de Justiça, sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros.
✂️ b) a questão relativa ao fornecimento de medicamentos, sob o prisma constitucional, impõe a adoção de politicas gerais e respeito à isonomia, sendo admissível, desta forma, a determinação da importação de medicamento experimental, de forma privilegiada, para atendimento de pacientes.
✂️ c) o art. 196 da Constituição Federal assegura a obtenção de medicamentos necessários ao tratamento da saúde do cidadão, estendendo-se tal direito, inclusive, aos medicamentos de uso facultativo.
✂️ d) encontra-se pacificado o entendimento quanto à falta de legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública na defesa do direito à vida e à saúde de pessoa determinada para fins de fomecimento a ela de tratamento médico ou de medicamentos, tendo em vista a natureza indisponível desses direitos.

298Q175528 | Direitos Difusos e Coletivos, Mandado de Segurança, Defensor Público, DPE SP, FCC

Sendo o meio ambiente um bem de uso comum do povo, é assegurado no ordenamento constitucional o efetivo acesso ao Judiciário dos grupos sociais intermediários para a sua defesa, através dos seguintes meios processuais: mandado de segurança coletivo, ação popular constitucional,

✂️ a) ação civil pública, mandado de injunção e ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato.
✂️ b) ação de reintegração de posse, ação civil pública e mandado de injunção.
✂️ c) ação de reintegração de posse, ação civil pública e ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato.
✂️ d) ação de manutenção de posse, ação de reintegração de posse e mandado de injunção.
✂️ e) mandado de injunção, ação de reintegração de posse e ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato.

299Q700113 | Direitos Difusos e Coletivos, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.

Lei do Município Alfa disciplinou o manejo de resíduos sólidos urbanos e o serviço público de limpeza urbana. Em seu art. 1º, dispôs que o lixo originário de atividades industriais, cuja responsabilidade pelo manejo era atribuída ao gerador, é considerado resíduo sólido urbano. O art. 2º, por sua vez, estatuiu que a triagem do lixo doméstico, para fins de tratamento por compostagem, não integrava o serviço público de manejo de resíduos sólidos.

Maria, irresignada com o teor da referida Lei, pois, no seu entender, era manifestamente contrária à denominada “Lei do Saneamento Básico”, solicitou que a Promotoria de Justiça local ingressasse com medida judicial para que fosse determinada a observância do paradigma editado pela União.

A partir dessa situação hipotética, a Promotoria de Justiça concluiu, corretamente, que:

✂️ a) os arts. 1º e 2º eram compatíveis com a “Lei do Saneamento Básico”, promovendo o arquivamento da representação de Maria;
✂️ b) somente o art. 1º era incompatível com a “Lei do Saneamento Básico”, mas não seria possível requerer, no processo coletivo, que o Município deixe de observá-lo;
✂️ c) somente o art. 2º era incompatível com a “Lei do Saneamento Básico” e seria possível requerer, no processo coletivo, que o Município deixe de observá-lo;
✂️ d) os arts. 1º e 2º eram incompatíveis com a “Lei do Saneamento Básico” e seria possível requerer, no processo coletivo, que o Município deixe de observá-los;
✂️ e) os arts. 1º e 2º eram incompatíveis com a “Lei do Saneamento Básico”, mas não seria possível requerer, no processo coletivo, que o Município deixe de observá-los.