Início

Questões de Concursos Direitos Difusos e Coletivos

Resolva questões de Direitos Difusos e Coletivos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


401Q230062 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Sobre a proteção constitucional e legal aos idosos, é CORRETO afirmar-se que:

  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️

402Q178482 | Direitos Difusos e Coletivos, Direitos Individuais, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No que concerne à proteção dos interesses individuais, julgue o
item que se segue.

O defensor público pode referendar transações relativas a alimentos, as quais passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial.

  1. ✂️
  2. ✂️

403Q236274 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

Texto associado.

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

A ação coletiva que tenha por objeto a condenação de empresa promotora de espetáculos em garantir o benefício da meia-entrada a estudantes, cuidará de direito individual homogêneo, se o pedido for de condenação genérica por perdas e danos, e de direito difuso, se a pretensão deduzida objetivar compelir a empresa a assegurar o cumprimento do benefício em relação às suas futuras promoções; nessas hipóteses, os pedidos poderão ser cumulados na mesma ação.

  1. ✂️
  2. ✂️

404Q173052 | Direitos Difusos e Coletivos, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

A legislação penal tipifca, também, condutas que possam lesar ou expor a risco bens jurídicos transindividuais, difusos ou coletivos, cuja tutela tem merecido uma ampliação nas últimas décadas.

Sobre essa espécie de tutela penal, é correto afrmar
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

405Q232646 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

É CORRETO afirmar-se que:

  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️

406Q180685 | Direitos Difusos e Coletivos, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Sabendo que, devido à sua destinação, o MP está legitimado à defesa de qualquer interesse difuso, julgue os itens seguintes.

Em caso de lesões a interesses de uma categoria de pessoas, a restauração da ordem jurídica violada só pode ser alcançada por meio de legitimação ordinária.

  1. ✂️
  2. ✂️

407Q231392 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Texto associado.

Leia o texto a seguir:


"O dilema redistribuição/reconhecimento, como ficou amplamente conhecida a tese de (Nancy] Fraser, teve no contexto do final dos anos 1990 o papel de trazer de volta à cena dos debates a dimensão político-econômica das desigualdades, naquele momento relegada a segundo plano seja pelos movimentos, seja pelos teóricos do reconhecimento (onde Fraser enquadraria inclusive a contribuição de { lris Marion] Young), que, preocupados com as injustiças advindas do não reconhecimento da diferença, a deixaram de lado. A desvalorização da questão econômica, no entender de Fraser, obscureceria o paradoxo que se esconde no dilema: demandas por reconhecimento têm o intuito de afirmar a diferença, enquanto lutas por redistribuição envolveriam a homogeneização dos grupos culturais, ao reivindicar uma redistribuição de bens equânime na sociedade. Assim, mesmo que pudéssemos distinguir as coletividades que defendem a redistribuição daquelas que demandam o reconhecimento, haveria ainda as coletividades ambivalentes - como aquelas fortemente associadas à raça e ao gênero -, que denunciariam os dois tipos de injustiça simultaneamente e demandariam tanto redistribuição quanto reconhecimento, expondo esse paradoxo. [ ...]

Em desenvolvimentos posteriores, especialmente após a morte de Young (em 2001), Fraser vai incorporar suas críticas, em especial a necessidade de trazer à luz a importância dos processos políticos nas questões de justiça - seu problema passando a ser recolocado de forma a exigir um monismo normativo para a justiça que seria eminentemente politico: o da paridade de participação. Recentemente, a autora passou a incorporar uma terceira perspectiva especificamente política em seu paradigma bidimensional, passando a considerar como terceira dimensão da justiça social a representação política. [ ...]

Podemos resumir então a nova proposta de reorganização do paradigma da justiça social de Fraser, destacando: a) que a dimensão da redistribuição se referiria aos obstáculos fornecidos pelas estruturas econômicas à participação igual de todos neste sistema de trocas materiais/econômicas; b) o reconhecimento referir-se-la aos obstáculos promovidos por hierarquias simbólico-culturais institucionalizadas, que criariam os requisitos legitimados para essa participação (ou não); c) a dimensão do político na forma de representação se subdividiria em dois níveis de injustiças: a representação política ordinária (ordinary-political-misrepresentation), que é aquela representação efetivada nas instituições políticas (sendo que as correções das desigualdades, nesse nível geralmente envolveriam a discussão acerca de cotas, reserva de assentos ou outros mecanismos que promovam a inclusão democrática de grupos sub-representados na politica institucional e nas instâncias participativas da sociedade), e o problema do mau enquadramento (misframing) que aconteceria quando as questões de justiça são colocadas de forma a excluir alguns grupos de suas considerações." (MATOS, Marlise. Feminismo e teorias da Justiça. In: AVRITZER, Leonardo [ et al] , Dimensões politicas da justiça. Rio de Janeiro: Civilização brasileira, 2013, p.150/152)

Utilize as definições estipulativas fixadas pelos debates entre Iris Marion Young e Nancy Fraser para interpretar os seguintes dispositivos do Estatuto da Igualdade Racial:

I. O direito à moradia adequada, para os efeitos desta Lei, inclui não apenas o provimento habitacional, mas também a garantia da infraestrutura urbana e dos equipamentos comunitários associados à função habitacional, bem como a assistência técnica e jurídica para a construção, a reforma ou a regularização fundiária da habitação em área urbana. (Art. 35, parágrafo único)
II. O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende a comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais. (Art. 24 e inciso Vill)
III. O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta e indireta (Art. 6° , § 1° )
IV. O poder público incentivará a celebração das personalidades e das datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais de matriz africana, bem como sua comemoração nas instituições de ensino públicas e privadas. (Art. 19)
V. A atividade de capoeirista será reconhecida em todas as modalidades em que a capoeira se manifesta, seja como esporte, luta, dança ou música, sendo livre o exercício em todo o território nacional. (Art. 22, § 1° )
VI. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos à pena privativa de liberdade. (Art. 25)

É CORRETO afirmar que:

  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️

408Q174520 | Direitos Difusos e Coletivos, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE

Com fundamento nos diplomas legais que regulamentam o direito de moradia, julgue os itens subsecutivos.

A regularização fundiária pode ser promovida por cooperativa habitacional, que detém legitimidade, inclusive, para os atos de registro.

  1. ✂️
  2. ✂️

409Q174269 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Civil Pública, Defensor Público, DPE PR, FCC

A Defensoria Pública do Paraná ajuíza ação civil pública em face do Estado do Paraná e do Município de Cascavel. Um mês depois, o Ministério Público ajuíza ação com idêntico pedido e idêntica causa de pedir, em face do Município de Cascavel. Nesta hipótese, verifica-se a ocorrência de

  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

410Q237264 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

Texto associado.

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

Havendo fundadas evidências de erro ou fraude, qualquer cidadão é parte legítima para requerer a perda da qualificação das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) ao órgão do Ministério Público local, que decidirá em procedimento administrativo no qual serão assegurados o contraditório e a ampla defesa.

  1. ✂️
  2. ✂️

411Q236500 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa incorreta.

O compromisso de ajustamento de conduta:

  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

412Q233071 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

A estrutura coletiva de cuidados para pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas é definida pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria n. 3.088, de 23.12.2011.

Na fiscalização do cumprimento desta politica pública, o Promotor de Justiça deve observar os pontos seguintes, EXCETO:

  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️

414Q232633 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

Assinale a alternativa que se encontra em DESACORDO com o Estatuto do Idoso.

  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

415Q173748 | Direitos Difusos e Coletivos, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE

No que se refere à ACP, ao mandado de segurança coletivo e à ação popular, julgue os itens seguintes à luz do entendimento do STJ.

Para a anulação de contratação irregular decorrente de procedimento licitatório, admite-se o ajuizamento de ação popular com fundamento em afronta aos princípios que regem a administração pública, independentemente de comprovação do dano ao erário.

  1. ✂️
  2. ✂️

416Q232373 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Em matéria de legitimidade e competência em sede de ação civil pública, é correto afirmar que:

  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

417Q175559 | Direitos Difusos e Coletivos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

No que concerne às ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de necessidades especiais, é correto afirmar que

  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️

418Q229842 | Direitos Difusos e Coletivos, Discriminação contra a Mulher, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

A Lei Maria da Penha, Lei no 11.340/2006,

  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

419Q175575 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Civil Pública, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

No que concerne à ação civil pública e à coletiva, assinale a opção correta.

  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

420Q233467 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA

Considere as assertivas abaixo:
I  - A prioridade assegurada na tramitação dos processos e procedimentos, e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60(sessenta) anos, em qualquer instância não cessa com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor dos descendentes.

II - A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação de civil pública destinada à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

III - Os parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo, para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível.

IV - As instituições de ensino superior deverão oferecer adaptações de provas e os apoios necessários, previamente solicitados pelo aluno portador de deficiência, inclusive tempo adicional para realização das provas, conforme as características da deficiência.

V   - Os alunos portadores de deficiência que perceberem 1(um) salário mínimo de benefício mensal, pago com base na Lei nº 8.742/91 (Lei Orgânica de Assistência Social), não serão beneficiados com material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo, conferidos aos demais educandos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.