Questões de Concursos Direitos Difusos e Coletivos

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442Q178648 | Direitos Difusos e Coletivos, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

No que concerne à multa nas ações coletivas, assinale a opção correta.

✂️ a) Em caráter excepcional, o STJ admite que a execução do valor da multa contra o poder público ocorra mediante sequestro (arresto) de rendas públicas.
✂️ b) A multa imposta tem caráter compensatório ou indenizatório.
✂️ c) Segundo o STJ, a fixação de multa pelo magistrado depende de requerimento ou provocação expressa da parte.
✂️ d) Nas ações coletivas, a multa cominada liminarmente, quando não adimplida, será imediatamente exigível do réu.
✂️ e) Uma vez imposta a multa, é vedado ao magistrado modificar o seu valor.

444Q683092 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

A respeito do procedimento administrativo e do compromisso de ajustamento de conduta, disciplinados na Resolução n. 9/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, que dispõe sobre a tramitação dos autos extrajudiciais, é incorreto afirmar que:

✂️ a) A decisão de arquivamento do procedimento administrativo nem sempre requer a remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público.
✂️ b) O compromisso de ajustamento de conduta decorrente da prática de ato de improbidade administrativa, consideradas a espécie e a gravidade do ato ilícito praticado, poderá prever a perda da função pública do agente ímprobo.
✂️ c) Celebrado o compromisso de ajustamento de conduta, o órgão do Ministério Público, responsável por sua assinatura, deve proceder a publicação do acordo no Diário Oficial do Ministério Público e remeter os autos ao Conselho Superior do Ministério Público.
✂️ d) O órgão do Ministério Público pode tomar compromisso de ajustamento de conduta para a adoção de medidas parciais do objeto da investigação.

445Q174679 | Direitos Difusos e Coletivos, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

A respeito da teoria constitucional dos direitos difusos e coletivos e dos interesses público, privado, difusos, coletivos e individuais homogêneos, assinale a opção correta.

✂️ a) Embora a legislação apresente diferenças entre os interesses difusos e os interesses individuais homogêneos, a doutrina aponta que, na prática, a distinção é inviável, em razão de ambas as espécies originarem-se de circunstâncias de fato comuns.
✂️ b) A CF prevê, como instrumentos para a tutela dos direitos coletivos latu sensu, apenas a ACP e a ação coletiva.
✂️ c) A distinção entre interesse público primário (o bem geral) e interesse público secundário (o modo pelo qual a administração vê o interesse público) é, atualmente, juridicamente irrelevante, pois, na sociedade moderna, qualquer interesse público coincide com o interesse da sociedade.
✂️ d) Os interesses difusos não são mera subespécie de interesse público, pois, embora possa haver coincidência entre interesses de um grupo indeterminável de pessoas e interesses do Estado ou da coletividade, isso nem sempre acontece.
✂️ e) A única diferença entre interesse difuso e interesse coletivo em sentido estrito é a origem da lesão.

447Q236189 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa verdadeira.

✂️ a) Os atos de improbidade administrativa previstos na Lei n.º 8.429/92 são puníveis exclusivamente a título de dolo, uma vez que não pode ser ímprobo ou desonesto alguém que não agiu com dolo, agindo apenas com culpa em sentido estrito.
✂️ b) A ação civil pública visando à recomposição do patrimônio público subordina-se ao rito especial previsto na Lei n.º 8.429/92.
✂️ c) A ação civil pública de reparação de dano decorrente de ato de improbidade administrativa pode ser proposta pelo Ministério Público, ou pela pessoa jurídica interessada, ou por associação de defesa do consumidor constituída há pelo menos um ano.
✂️ d) É extraordinária a legitimação do Ministério Público para a propositura da ação civil pública de reparação de dano decorrente de ato de improbidade administrativa.
✂️ e) A ação civil pública de reparação de dano decorrente de ato de improbidade administrativa pode ser encerrada, antes da sentença final, se houver transação, acordo ou conciliação entre as partes litigantes.

448Q236797 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Antecipando-se ao novo Código Civil, que resgatou a importância do abuso de direito, qualificando-o como ilícito, o Código do Consumidor adotou a palavra "abuso" como um de seus conceitos-chave.

A propósito, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) O reconhecimento do abuso de direito exige demonstração do elemento subjetivo (dolo) na conduta do fornecedor.
✂️ b) Há publicidade abusiva quando o fornecedor apresenta dados total ou parcialmente falsos e induz em erro o consumidor
✂️ c) Nos contratos e nas práticas comerciais, a noção de abuso constitui ao mesmo tempo limite e medida para o exercicio dos direitos subjetivos.
✂️ d) Prevalecer-se da fraqueza do consumidor exigindo vantagem manifestamente excessiva constitui prática abusiva que exige demonstração de vulnerabilidade.

450Q235349 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

O arquivamento do inquérito civil

✂️ a) impede os demais legitimados ativos de moverem ação civil pública acerca dos mesmos fatos nele investigados, exceto se surgir fato novo.
✂️ b) será homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público, após o exame e concordância do juiz competente.
✂️ c) será apreciado pelo Conselho Superior do Ministério Público, que poderá converter o julgamento em diligência para novas investigações.
✂️ d) será encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça que, em divergindo, poderá designar outro Órgão do Ministério Público para propor a ação civil pública.
✂️ e) viola os princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade na atuação do Ministério Público.

453Q238099 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A respeito da competência é correto afirmar:

✂️ a) de acordo com o art. 94, do CPC, o foro do domicilio do autor é o genericamente competente, para a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis, tratando-se de competência territorial.
✂️ b) de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, as ações para a proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos de crianças e adolescentes serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar e julgar a causa.
✂️ c) de acordo com a Lei Federal n.° 10.741/03, Estatuto do Idoso, as ações para a proteção judicial dos interesses coletivos, em sentido amplo, dos idosos, serão propostas no foro do domicilio do responsável legal pelo idoso, ainda que não coincida com o domicílio deste, visando facilitar o acesso ao juizo, que terá competência absoluta para processar a causa.
✂️ d) de acordo com a Lei Federal n.° 7.347/85, Lei da Ação Civil Pública, será competente para a ação o foro do local onde ocorreram atos de maior repercussão social, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

455Q701577 | Direitos Difusos e Coletivos, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

De acordo com as súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As obrigações ambientais não possuem natureza propter rem, sendo inadmissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
✂️ b) Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
✂️ c) A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.
✂️ d) O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
✂️ e) Quanto ao dano ambiental, não se admite a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

456Q172638 | Direitos Difusos e Coletivos, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Com base nas normas referentes ao direito agrário, assinale a opção correta.

✂️ a) O valor da indenização referente à desapropriação de terra para fins de reforma agrária corresponderá à dimensão da área da propriedade devidamente registrada no cartório de registro de imóveis competente, em observância ao princípio da fé pública, que ampara os atos cartorários.
✂️ b) Compete à União desapropriar, por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, de acordo com o valor apurado mediante perícia.
✂️ c) A função social é cumprida quando a propriedade rural atende simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, o aproveitamento racional e adequado, a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, a preservação do meio ambiente, a observância das disposições que regulam as relações de trabalho e a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
✂️ d) Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possuir área, em zona rural, de terra pública ou privada — por cinco anos ininterruptos, sem oposição —, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou o de sua família e nela fixando moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
✂️ e) O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou de invasão motivada por conflito agrário ou fundiário não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo em caso de reincidência, exceto se a invasão for praticada por movimento social previamente reconhecido pelo governo federal.

457Q234649 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA

O meio ambiente ecologicamente equilibrado, de acordo com o artigo 225 da Constituição Federal Brasileira, é direito de todos, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Assim sendo, julgue as seguintes proposições:

I - Com esteio na Lei no 11.445/07, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, a interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a: estabelecimentos de saúde; instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas; e usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.

II - Em consonância com a Lei nº 5.197/67, que trata da proteção à fauna, dentro de 2 (dois) anos a partir da sua promulgação, nenhuma autoridade poderá permitir a adoção de livros escolares de leitura que não contenham textos sobre a proteção da fauna, aprovados pelo Conselho Federal de Educação, bem como os programas de ensino de nível primário e médio deverão contar pelo menos com duas aulas anuais sobre esta matéria.

III - A utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre são proibidas, dentre outras situações, com: visgos, atiradeiras, fundas, bodoques, veneno, incêndio ou armadilhas que maltratem a caça; armas a bala, a menos de 4 (quatro) quilômetros de qualquer via térrea ou rodovia pública; e armas de calibre 22 (vinte e dois) para animais de porte superior ao tapiti (sylvilagus brasiliensis).

IV - O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidades de conservação: a) Estação Ecológica; b) Reserva Biológica; c) Parque Nacional; d) Monumento Natural; e e) Refúgio de Vida Silvestre.

V - A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando- se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.

Estão CORRETAS as assertivas:

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) II, IV e V.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) II, III e V.

458Q186274 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Civil Pública, Advogado, IDAF ES, FUNCAB

No que concerne a Lei n° 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, é correto afirmar:

✂️ a) as ações civis públicas que visem à reparação do dano ambiental somente poderão ser propostas no foro do domicílio do causador do dano.
✂️ b) é vedada a propositura de ação cautelar com o objetivo de evitar o dano aomeio ambiente.
✂️ c) somente o Ministério Públ ico possui legitimidade para celebrar compromisso de ajustamento de conduta, cuja eficácia é de título executivo extrajudicial.
✂️ d) a sentença civil fará coisa julgada , nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por falta de provas.
✂️ e) o inquérito civil somente poderá ser instaurado por iniciativa da Defensoria Pública, com atribuição para a tutela domeio ambiente.

459Q230865 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

Texto associado.

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Nos termos do Decreto n. 5.296/2004, que regulamenta a Lei n. 10.048/2000, na promoção da acessibilidade serão observadas as regras gerais previstas no referido Decreto, complementadas pelas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e pelas disposições contidas nas legislações dos Estados, Municípios e Distrito Federal, cumprindo destacar que as entidades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia, Arquitetura e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica dos projetos, exigirão a responsabilidade profissional declarada do atendimento a referidas regras de acessibilidade e legislação específica.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Direitos Difusos e Coletivos

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441Q237350 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

442Q178648 | Direitos Difusos e Coletivos, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

443Q174410 | Direitos Difusos e Coletivos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

444Q683092 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

445Q174679 | Direitos Difusos e Coletivos, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

446Q233340 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

447Q236189 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

448Q236797 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

449Q174370 | Direitos Difusos e Coletivos, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

450Q235349 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

451Q174013 | Direitos Difusos e Coletivos, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE

452Q237841 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC