Questões de Concursos Direitos Difusos e Coletivos

Acerca da proteção dos cidadãos em face do racismo, julgue os seguintes itens:

I - Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre história e cultura afro-brasileira, e os conteúdos referentes serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras.

II - De acordo com a Lei Federal nº 12.711/12, as instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 55% (cinquenta e cinco por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

III - As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, nos concursos seletivos para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 55% (cinquenta e cinco por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.

IV - Em cada instituição federal de ensino superior e de ensino técnico de nível médio, as vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas, em proporção no mínimo igual à de pretos, pardos e indígenas na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

V - Com base no Estatuto da Igualdade Racial, o poder público garantirá a implementação de políticas públicas para assegurar o direito à moradia adequada da população negra que vive em favelas, cortiços, áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação, a fim de reintegrá-las à dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida.

A alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo, considerando V para verdadeiro e F para falso, é:

De acordo com a Lei 4.320/1964, é incorreto afirmar:

Analise as proposições abaixo,

I. O Ministério Público não tem legitimidade para pedir, em ação civil pública, a indenização do DPVAT (Seguro Obrigatório de Veículos Automotores Terrestres) em benefício do segurado, ainda que o caso se refira a diversas vítimas de acidente de trânsito que perceberam indenização inferior ao previsto em lei, pois apesar de ser hipótese de defesa de direitos individuais e homogêneo, tal não se reveste de relevância social.

II. Não possui legitimidade o Ministério Público para contestar o pagamento de impostos, contribuições e taxas mediante ação civil pública.

III. O Ministério Público não percebe honorários de sucumbência na hipótese de procedência da ação civil pública ajuizada.

IV. O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública para a proteção do patrimônio público, podendo postular, inclusive, a reparação direta do dano eventualmente causado a ente da Administração Pública.

São corretas:

Com relação aos fundos para a reconstituição dos direitos difusos lesados, julgue o item subsecutivo.

O estado de Pernambuco mantém um fundo destinado à recuperação de bens e de interesses individuais, coletivos ou difusos de consumidores.

No inquérito civil, os ofícios requisitórios dos órgãos de primeiro grau devem ser dirigidos ao Governador do Estado por intermédio do Senhor Procurador-Geral de Justiça, ao qual não cabe a sua valoração, não podendo, por isso, deixar de encaminhá- los em qualquer hipótese à autoridade, sob pena de violação ao princípio da independência funcional.

A respeito da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais, julgue o seguinte item.

Se uma ação ajuizada por idoso, na qual se vise o cumprimento de contrato de compra e venda de um veículo, for processada sem a participação do MP na qualidade de custos legis, a sentença que eventualmente for proferida nesse processo deverá ser anulada.

Assim como na ação civil pública, o mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada poderão beneficiar o impetrante a título individual se for requerida a suspensão de seu mandado de segurança, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

Assinale a alternativa correta:

No que se refere à ACP, ao mandado de segurança coletivo e à ação popular, julgue os itens seguintes à luz do entendimento do STJ.

O prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei da Ação Popular não é aplicável à ACP e à respectiva execução.

Quanto à defesa dos interesses de pessoas portadoras de deficiências tratadas em lei específica, pode-se afirmar corretas as seguintes alternativas abaixo, EXCETO:

Assinale a alternativa correta acerca do Termo ou Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC):

O direito a um governo honesto, eficiente e zeloso das coisas públicas tem natureza transindividual, sendo a probidade administrativa inerente à democracia. Acerca da ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A instauração do inquérito civil é determinada pelas mesmas regras de competência firmadas na LACP (Lei n. 7.347/85) e no CDC (Lei n. 8.078/90) e a atribuição é do promotor que tem atribuição para propor a ação civil pública, de acordo com as normas internas do Ministério Público.

Com referência a direito das relações de consumo, parcelamento do solo urbano, Estatuto do Idoso, direitos autorais e ECA, assinale a opção correta.

Nos termos da Lei nº 8.429/1992 é correto afirmar:

Acerca da atuação da Defensoria Pública na promoção e defesa dos direitos coletivos, é correto afirmar: