Questões de Concursos Direitos Humanos

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1001Q673901 | Direitos Humanos, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

Texto associado.

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a)
Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, além de acesso a serviços públicos de saúde, assistência e previdência social.
✂️ b)
Ao migrante é assegurado o direito de associação para fins lícitos, exceto sindical.
✂️ c)
O Pacto Global para uma migração segura, ordenada e regular, conhecido como Pacto de Marraqueche, é acordo não vinculante que expressa o compromisso coletivo de melhorar a cooperação relacionada à migração internacional, reafirmando os Direitos Humanos e adotando princípios universais derivados da Declaração Universal de Direitos Humanos, da Declaração dos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (1998), dentre outros princípios de Direitos Humanos.
✂️ d)
A contratação equitativa ou ética é essencial para reduzir a exposição dos trabalhadores migrantes à exploração e abusos, à violência de gênero, ao trabalho infantil e forçado e ao tráfico de pessoas, de acordo com a Organização Internacional do Trabalho.

1002Q202413 | Direitos Humanos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil TO, Aroeira

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é um órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos e tem como função principal promover a observância e a defesa dos direitos humanos e servir como órgão consultivo da organização em tal matéria. Acerca do juízo de admissibilidade de petições individuais, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos

✂️ a) deixará de receber a petição que contenha denúncia sobre presumidas violações dos direitos humanos consagrados na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem com relação aos Estadosmembros da organização que estejam fora da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
✂️ b) verificará se foram interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos, com a finalidade de decidir quanto à admissibilidade do assunto.
✂️ c) considerará uma petição mesmo nos casos em que a respectiva matéria se encontre pendente de outro processo de solução perante organização internacional governamental de que seja parte o Estado aludido.
✂️ d) considerará as petições apresentadas dentro dos doze meses contados a partir da data em que a presumida vítima haja sido notificada da decisão que esgota os recursos internos.

1003Q700152 | Direitos Humanos, Instrumentos normativos sobre Discriminacao Mulher, Guarda Municipal, Prefeitura de Maricá RJ, COSEAC, 2019

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) prevê, dentre outros pontos, que os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas, inclusive de caráter legislativo, para

✂️ a) editar novas disposições penais nacionais que criem ou constituam discriminação contra a mulher.
✂️ b) editar novas disposições internacionais que constituam discriminação ou criminalização da figura feminina.
✂️ c) garantir que a educação familiar inclua o reconhecimento da responsabilidade comum de homens e mulheres no que diz respeito à educação e ao desenvolvimento de seus filhos, entendendo-se que o interesse do homem constituirá a consideração primordial em todos os casos.
✂️ d) suprimir todas as formas de tráfico de mulheres e exploração da prostituição da mulher.
✂️ e) suprimir todas as formas de tráfico de crianças e de prostituição da mulher.

1005Q925545 | Direitos Humanos, Instrumentos normativos 2312 Carta da ONU, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com base da Carta das Nações Unidas, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Assembleia Geral pode expulsar um Estado membro que tenha persistentemente violado os princípios da Carta das Nações Unidas, ouvido o Conselho de Segurança.
✂️ b) Os principais órgãos das Nações Unidas são a Assembleia Geral, o Conselho de Segurança, a Organização Mundial do Comércio e a Corte Internacional de Justiça.
✂️ c) As principais atribuições do Conselho de Segurança são a manutenção da paz internacional e a liberalização dos fluxos internacionais de comércio.
✂️ d) Um Estado não pode se tornar membro da Corte Internacional de Justiça sem antes se tornar membro nas Nações Unidas.

1007Q201125 | Direitos Humanos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil TO, Aroeira

O Pacto Internacional Sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais reconhece que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o ideal do ser humano livre, liberto do temor e da miséria, não pode ser realizado a menos que se criem condições que permitam a cada um gozar de seus direitos econômicos, sociais e culturais, assim como de seus direitos civis e políticos. Nesse sentido,

✂️ a) direitos humanos fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer país em virtude de leis, convenções, regulamentos ou costumes serão livres de qualquer restrição ou suspensão, salvo se o Pacto os não os reconhecer ou os reconhecer em menor grau.
✂️ b) os Estados–parte do pacto comprometem–se a garantir o direito de greve, exercido de conformidade com as leis de cada país.
✂️ c) o Pacto entrará em vigor três meses após a data do depósito, pelo Estado em questão, de seu instrumento de ratificação ou adesão, quando os Estados vierem a ratificar o Pacto ou a ele aderir após o depósito do trigésimo instrumento de ratificação ou adesão.
✂️ d) o Pacto, nos estados federais, aplica–se, sem limitação, a todas unidades constitutivas da federação que tenham manifestado expressamente sua adesão.

1008Q175801 | Direitos Humanos, Convenção Americana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

A respeito da proteção aos presos no âmbito do direito internacional, assinale a opção correta.

✂️ a) A Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a Declaração Universal dos Direitos Humanos exigem a separação entre o suspeito de praticar infração penal que aguarda julgamento e o preso condenado.
✂️ b) A Convenção Americana sobre Direitos Humanos proíbe a pena de trabalhos forçados.
✂️ c) A Convenção Europeia sobre Direitos Humanos e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos prescrevem que poderá ser exigida garantia de comparecimento ao juízo para a libertação de preso suspeito da prática de infração penal.
✂️ d) A Declaração Universal dos Direitos Humanos garante expressamente aos presos o direito de participação política.
✂️ e) A Convenção sobre os Direitos da Criança determina que, em qualquer circunstância, as crianças privadas de liberdade sejam separadas dos adultos.

1010Q238840 | Direitos Humanos, Soldado da Polícia Militar Técnico em Patologia Clínica, Polícia Militar MG, CRSP

De acordo com a Lei nº 11.340, de 07/08/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) O assaltante que rouba a mulher em via pública e lhe desfere um soco para facilitar sua fuga pratica violência contra a mulher de acordo com a lei.
✂️ b) O isolamento da mulher do convívio da sociedade e de seus entes queridos é uma forma de violência doméstica contra a mulher.
✂️ c) A mulher injuriada por seu chefe no ambiente de trabalho em razão do se gênero não pode ser considerada vítima de violência doméstica e familiar.
✂️ d) Constitui violência patrimonial de acordo com a lei de violência doméstica a mulher que tem seus móveis destruídos pela enchente.

1011Q861461 | Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos, Defensor Público, DPE AP, FCC, 2018

No tocante à sua posição no tema do Acesso à Justiça perante o Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos, o Estado brasileiro

✂️ a) não aderiu ao Protocolo Facultativo à Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, o qual confere poder ao seu Comitê para receber petições de vítimas de violações de direitos protegidos pela Convenção.
✂️ b) reconheceu a competência do Comitê contra a Tortura para receber e analisar petições de vítimas contra o Brasil, aderindo ao Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
✂️ c) não reconheceu a competência do Comitê dos Direitos das Pessoas com Deficiência, deixando de aderir ao Protocolo Facultativo à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
✂️ d) reconheceu a competência do Comitê para os Direitos da Criança para receber e analisar denúncias de vítimas de direitos protegidos pela Convenção sobre os Direitos da Criança, por ato depositado junto ao Secretariado Geral da ONU.
✂️ e) reconheceu a competência do Comitê contra Desaparecimentos Forçados para receber e analisar denúncias de vítimas de direitos protegidos pela Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, por ato depositado junto ao Secretariado Geral da ONU.

1012Q372805 | Direitos Humanos, FGV

Um advogado é procurado por um grupo de familiares que narraram a ocorrência de tortura e tratamento degradante num presídio estadual. Após constatar a denúncia in loco, o advogado levou a situação ao conhecimento das autoridades administrativas competentes que, entretanto, não deram a atenção devida ao caso. Em razão disso, o advogado admitiu recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

A respeito do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Comissão apenas receberá a denúncia se ficar comprovado prévio esgotamento dos recursos internos.
✂️ b) A competência para a análise desse caso não é da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, sim, da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
✂️ c) A Comissão é competente para receber a denúncia, mas apenas por meio de petições individualizadas, a fim de proferir decisões mediante o devido processo legal.
✂️ d) Por se tratar de caso grave e urgente, a Comissão pode receber a denúncia e expedir medida cautelar para obrigar o Estado a fazer cessar a violação ocorrente no presídio.

1014Q234163 | Direitos Humanos, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

No que concerne à relação entre os tratados internacionais de direitos humanos e o ordenamento jurídico brasileiro, assinale opção correta.

✂️ a) Os tratados internacionais de direitos humanos seguem a forma ordinária de incorporação de atos internacionais, conforme o modelo dualista adotado pela Constituição Federal.
✂️ b) Os tratados internacionais de direitos humanos podem ser invocados, desde que tenham sido aprovados por decreto legislativo do Senado Federal.
✂️ c) A aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos no plano interno inicia-se a partir do ato de assinatura do Estado brasileiro.
✂️ d) Cabe ao Congresso Nacional ratificar os tratados internacionais de direitos humanos, que passam, com a ratificação, a ser exigíveis.
✂️ e) Os tratados internacionais de direitos humanos possuem regime especial de incorporação, nos termos da EC n.º 45/2004

1016Q674259 | Direitos Humanos, Soldado, Bombeiro Militar BA, IBFC, 2020

Texto associado.

Adotado pela Resolução n.2.200-A (XXI) da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966, e ratificado pelo Brasil em 24 de janeiro de 1992, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos trouxe em seu bojo um número maior de direitos dessa espécie que o previsto na Declaração Universal. Analise as afirmativas abaixo.

I. Há no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos um acréscimo do número de direitos dessa espécie em relação à Declaração Universal.

II. Proíbe a escravidão e todas as formas de tráfico de escravos.

III.Veda a prisão arbitrária, com garantia do julgamento em tempo razoável.

IV. Não protege a vida privada, o domicílio e a correspondência.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
✂️ b) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas
✂️ c) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas
✂️ d) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
✂️ e) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas

1019Q861459 | Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos, Defensor Público, DPE AP, FCC, 2018

Sobre a figura do Defensor Interamericano, é correto afirmar:

✂️ a) O Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos autoriza o seu acionamento diretamente pelo Defensor Interamericano nas hipóteses de grave violação a direitos humanos em que a vítima encontra-se impossibilitada de fazê-lo.
✂️ b) Não obstante a ausência de previsão expressa da figura do Defensor Interamericano no Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o reconhecimento da sua atuação se dá no âmbito da jurisprudência da Corte.
✂️ c) Muito embora reconhecida a possibilidade da sua atuação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, por se tratar de inovação recente do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, não se verificou, até o presente momento, nenhuma atuação concreta da figura do Defensor Interamericano.
✂️ d) Em casos de supostas vítimas sem representação legal devidamente credenciada, a Corte Interamericana de Direitos Humanos poderá designar um Defensor Interamericano de ofício que as represente durante a tramitação do caso.
✂️ e) No caso de o Brasil ser acionado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos e esta solicitar Defensor Interamericano para assistir a vítima, a indicação é feita pelo Ministro da Justiça, entre os quadros da Defensoria Pública Federal com especialização na matéria.

1020Q238952 | Direitos Humanos, Soldado 3° Classe, Polícia Militar SE, FUNCAB

A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José de Costa Rica) preceitua que a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem como competência e funções:

✂️ a) emitir, a pedido de um Estado-membro da Organização, pareceres sobre a compatibilidade das suas leis internas e a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José de Costa Ric ou de outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados Americanos.
✂️ b) atender às consultas que, por meio da Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos, lhe formularem os Estados-membros sobre questões relacionadas com os direitos humanos e, dentro de suas possibilidades, prestar-lhes o assessoramento que lhes solicitarem.
✂️ c) declarar guerra aos Estados que não cumprirem as suas decisões.
✂️ d) formular recomendações aos governos dos Estados-membros , quando considerar conveniente, no sentido de que adotem medidas progressivas em prol dos direitos humanos no âmbito de suas leis internas e seus preceitos constitucionais, bem como disposições apropriadas para promover o devido respeito a esses direitos.
✂️ e) estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da América.

Questões de Concursos Direitos Humanos

Resolva questões de Direitos Humanos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1001Q673901 | Direitos Humanos, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

1002Q202413 | Direitos Humanos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil TO, Aroeira

1003Q700152 | Direitos Humanos, Instrumentos normativos sobre Discriminacao Mulher, Guarda Municipal, Prefeitura de Maricá RJ, COSEAC, 2019

1004Q861471 | Direitos Humanos, Características dos Direitos Humanos, Promotor de Justiça, MPE SC, CESPE CEBRASPE, 2023

1005Q925545 | Direitos Humanos, Instrumentos normativos 2312 Carta da ONU, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1006Q172150 | Direitos Humanos, Federalização de crimes graves contra os Direitos Humanos, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE

1007Q201125 | Direitos Humanos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil TO, Aroeira

1008Q175801 | Direitos Humanos, Convenção Americana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

1009Q205298 | Direitos Humanos, Especialista em assistência penitenciária, DEPEN, CESPE CEBRASPE

1010Q238840 | Direitos Humanos, Soldado da Polícia Militar Técnico em Patologia Clínica, Polícia Militar MG, CRSP

1011Q861461 | Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos, Defensor Público, DPE AP, FCC, 2018

1012Q372805 | Direitos Humanos, FGV

1013Q177257 | Direitos Humanos, Carta da ONU, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

1014Q234163 | Direitos Humanos, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

1015Q106441 | Direitos Humanos, Analista da Polícia Civil Enfermagem, Polícia Civil MG, FUMARC

1016Q674259 | Direitos Humanos, Soldado, Bombeiro Militar BA, IBFC, 2020

1017Q158445 | Direitos Humanos, Programa Nacional de Direitos Humanos, Assistente Social, DPU, CESPE CEBRASPE

1018Q222712 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humanos, Procurador, PGR, PGR

1019Q861459 | Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos, Defensor Público, DPE AP, FCC, 2018

1020Q238952 | Direitos Humanos, Soldado 3° Classe, Polícia Militar SE, FUNCAB