Questões de Concursos Direitos Humanos

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1011Q711833 | Direitos Humanos, Direitos Humanos e Transtornos Mentais, Especialista em Desenvolvimento Social Assistente Social, Prefeitura de Cuiabá MT, IBFC, 2019

Na Lei n° 10.216/2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Saúde Mental, estão contidas as proteções e os direitos das pessoas com transtornos mentais e regulamentação sobre a internação psiquiátrica. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A internação psiquiátrica involuntária é aquela que se dá mediante determinação judicial. ( ) A internação psiquiátrica se dará somente se houver laudo médico que caracterize seus motivos. ( ) Não há necessidade que a pessoa, ao solicitar sua própria internação, declare por meio de sua assinatura a opção por esta modalidade de tratamento. ( ) É autorizado que sejam realizadas pesquisas científicas com pacientes em internação, para finalidades diagnósticas ou terapêuticas, com consentimento do paciente ou seu representante legal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a)
V, F, V, F
✂️ b)
F, V, F, V
✂️ c)
V, V, F, V
✂️ d)
F, F, V, V

1012Q238940 | Direitos Humanos, Soldado Bombeiro Militar, Bombeiro Militar PI, UESPI

Conforme a Constituição Federal de 1988, são condições de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de:

✂️ a) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice- Prefeito e juiz de paz.
✂️ b) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice- Prefeito e trinta anos para juiz de paz.
✂️ c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice- Prefeito e trinta e cinco anos para juiz de paz.
✂️ d) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice- Prefeito e vinte e cinco anos para juiz de paz.
✂️ e) vinte e cinco anos para Deputado Federal, vinte e um anos para Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e trinta anos para juiz de paz.

1014Q674076 | Direitos Humanos, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

O Decreto Legislativo nº 186/2008, que aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aborda a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:

I. Facilitar a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência, na forma e no momento em que elas quiserem, e a custo acessível.

II. Propiciar às pessoas com deficiência e ao pessoal especializado uma capacitação em técnicas de mobilidade.

III. Incentivar o isolamento das pessoas com deficiência, para que não se machuquem diante das barreiras existentes na sociedade.

Assinale a alternativa correta sobre as medidas efetivas para assegurar às pessoas com deficiência sua mobilidade pessoal com a máxima independência possível.

✂️ a)
As afirmativas I, II e III estão corretas
✂️ b)
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
✂️ c)
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
✂️ d) Apenas a afirmativa I está correta

1016Q172341 | Direitos Humanos, Sistema Europeu de direitos humanos, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao sistema europeu de direitos humanos, assinale a opção correta.

✂️ a) O Protocolo n.º 13, de 2002, admite a pena de morte apenas em tempo de guerra.
✂️ b) O Protocolo n.º 4, de 1963, admite a expulsão coletiva de estrangeiros, desde que observados os trâmites fixados pela legislação do Estado-parte.
✂️ c) No Protocolo n.º 7, de 1984, prevê-se, no caso de condenação por infrações menores assim definidas nas leis do Estado-parte e no caso de condenação aplicada pela mais alta corte do Estado-parte, exceção ao direito a duplo grau de jurisdição em matéria penal.
✂️ d) Além das manifestações dos Estados-partes, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem pode admitir apenas petições de organizações não governamentais e de coletividades ou grupos minoritários.
✂️ e) A Convenção Europeia dos Direitos do Homem veda qualquer restrição, no território por ela abrangido, à atividade política dos estrangeiros.

1017Q238675 | Direitos Humanos, Soldado Bombeiro Militar, Bombeiro Militar PI, UESPI

Conforme a Constituição Federal de 1988, o militar alistável é elegível, nas seguintes condições:

✂️ a) se contar menos de quinze anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; e se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
✂️ b) se contar menos de dezesseis anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; e se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, antes do ato da diplomação, para a inatividade.
✂️ c) se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; e se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
✂️ d) se contar menos de dezessete anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; e se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
✂️ e) se contar menos de dezoito anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; e se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

1018Q925031 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

Texto associado.

Você advoga na Procuradoria Geral do Estado em que reside. Em uma tarde, recebe um telefonema urgente do diretor da Penitenciária Anhanguera, que deseja fazer uma consulta de viva voz. Diz o diretor que está com duas pessoas identificadas como membros do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e que elas estão requerendo acesso imediato às instalações da penitenciária, onde pretendem gravar entrevistas com alguns presos. Também estão solicitando acesso aos registros relativos ao tratamento conferido aos presos.

Com base nas normas de funcionamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, cabe a você informar corretamente ao diretor que

✂️ a)
os membros do MNPCT não possuem direito de acesso às penitenciárias, devendo a visita ser tratadapreviamente com a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado.
✂️ b)
tanto o acesso à penitenciária quanto o acesso aos registros relativos ao tratamento conferido aospresos, depende de autorização judiciária expedida pelo juiz da Vara de Execução Penal da Comarcaonde fica a Penitenciária.
✂️ c)
o acesso dos membros do MNPCT às instalações da penitenciária deve ser liberado, mas a gravaçãode entrevistas e o acesso aos registros relativos ao tratamento conferido aos presos devem sernegados.
✂️ d)
o acesso às instalações da penitenciária aos membros do MNPCT deve ser liberado, bem comofornecidos os registros solicitados e permitida a gravação das entrevistas com os presos.

1019Q925545 | Direitos Humanos, Instrumentos normativos 2312 Carta da ONU, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com base da Carta das Nações Unidas, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Assembleia Geral pode expulsar um Estado membro que tenha persistentemente violado os princípios da Carta das Nações Unidas, ouvido o Conselho de Segurança.
✂️ b) Os principais órgãos das Nações Unidas são a Assembleia Geral, o Conselho de Segurança, a Organização Mundial do Comércio e a Corte Internacional de Justiça.
✂️ c) As principais atribuições do Conselho de Segurança são a manutenção da paz internacional e a liberalização dos fluxos internacionais de comércio.
✂️ d) Um Estado não pode se tornar membro da Corte Internacional de Justiça sem antes se tornar membro nas Nações Unidas.

1020Q673901 | Direitos Humanos, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

Texto associado.

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a)
Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, além de acesso a serviços públicos de saúde, assistência e previdência social.
✂️ b)
Ao migrante é assegurado o direito de associação para fins lícitos, exceto sindical.
✂️ c)
O Pacto Global para uma migração segura, ordenada e regular, conhecido como Pacto de Marraqueche, é acordo não vinculante que expressa o compromisso coletivo de melhorar a cooperação relacionada à migração internacional, reafirmando os Direitos Humanos e adotando princípios universais derivados da Declaração Universal de Direitos Humanos, da Declaração dos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (1998), dentre outros princípios de Direitos Humanos.
✂️ d)
A contratação equitativa ou ética é essencial para reduzir a exposição dos trabalhadores migrantes à exploração e abusos, à violência de gênero, ao trabalho infantil e forçado e ao tráfico de pessoas, de acordo com a Organização Internacional do Trabalho.

1022Q203903 | Direitos Humanos, Sistema Global de Direitos Humanos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

No tocante ao direito de liberdade, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos estabelece que

✂️ a) ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios, ainda que por ordem da justiça.
✂️ b) nenhuma pena de restrição da liberdade poderá ultrapassar o prazo de trinta anos.
✂️ c) ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual.
✂️ d) qualquer pessoa vítima de prisão decorrente de aplicação da lei penal terá direito à fiança.
✂️ e) a soltura de pessoas presas preventivamente não poderá estar condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento aos atos do processo.

1023Q863872 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Sobre o sistema global de proteção dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Direito Humanitário, a Organização Internacional do Trabalho e a Liga das Nações são considerados os principais precedentes do processo de internacionalização dos direitos humanos, uma vez que rompem com o conceito de soberania, já que admitem intervenções nos países em prol da proteção dos direitos humanos.
✂️ b) A Declaração Universal dos Direitos Humanos juntamente com a adoção do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos formam a Carta Internacional dos Direitos Humanos, podendo um Estado adotar ou não os seus postulados.
✂️ c) O sistema global restringe-se à Carta Internacional dos Direitos Humanos. Outros tratados multilaterais sobre Direitos Humanos, que se referem a violações específicas de direitos, tais como Convenção Internacional contra a Tortura, são facultativos e, consequentemente, não são considerados como parte do sistema global.
✂️ d) O sistema global é composto por mecanismos não- convencionais de proteção dos direitos humanos.Tais mecanismos são aqueles criados por convenções específicas de Direitos Humanos, de adoção facultativa para os Estados.

1025Q863993 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

Texto associado.

Há cerca de três meses, foi verificado que os presos da Penitenciária Quebrantar estavam sofrendo diversas formas de maus tratos, incluindo violência física. Você foi contratado(a) por familiares dos presos, que lhe disseram ter elementos suficientes para acreditar que qualquer medida judicial no Brasil seria ineficaz no prazo desejado. Por isso, eles o(a) consultaram sobre a possibilidade de submeter o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

Considerando as regras de funcionamento dessa Comissão, você deve informá-los de que a CIDH pode receber a denúncia:

✂️ a) caso sejam feitas petições individualizadas, uma vez que os casos de violação de direitos previstos no Pacto de São José da Costa Rica devem ser julgados diretamente pela Corte Interamericana de Justiça.
✂️ b) caso sejam feitas petições individualizadas relatando a violação sofrida por cada uma das vítimas e as relacionando aos direitos previstos na Convenção Americana; assim, a CIDH poderá adotar as medidas que julgar necessárias para a cessação da violação.
✂️ c) caso entenda haver situação de gravidade e urgência. Assim, a CIDH poderá instaurar de ofício um procedimento no qual solicita que o Estado brasileiro adote medidas cautelares de natureza coletiva para evitar danos irreparáveis aos presos.
✂️ d) caso entenda haver situação de gravidade e urgência. Assim, a CIDH deve encaminhar diretamente ocaso à Corte Interamericana de Justiça, que poderá ordenar a medida provisória que julgar necessária à cessação da violação.

1026Q861461 | Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos, Defensor Público, DPE AP, FCC, 2018

No tocante à sua posição no tema do Acesso à Justiça perante o Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos, o Estado brasileiro

✂️ a) não aderiu ao Protocolo Facultativo à Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, o qual confere poder ao seu Comitê para receber petições de vítimas de violações de direitos protegidos pela Convenção.
✂️ b) reconheceu a competência do Comitê contra a Tortura para receber e analisar petições de vítimas contra o Brasil, aderindo ao Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
✂️ c) não reconheceu a competência do Comitê dos Direitos das Pessoas com Deficiência, deixando de aderir ao Protocolo Facultativo à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
✂️ d) reconheceu a competência do Comitê para os Direitos da Criança para receber e analisar denúncias de vítimas de direitos protegidos pela Convenção sobre os Direitos da Criança, por ato depositado junto ao Secretariado Geral da ONU.
✂️ e) reconheceu a competência do Comitê contra Desaparecimentos Forçados para receber e analisar denúncias de vítimas de direitos protegidos pela Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, por ato depositado junto ao Secretariado Geral da ONU.

Questões de Concursos Direitos Humanos

Resolva questões de Direitos Humanos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1011Q711833 | Direitos Humanos, Direitos Humanos e Transtornos Mentais, Especialista em Desenvolvimento Social Assistente Social, Prefeitura de Cuiabá MT, IBFC, 2019

1012Q238940 | Direitos Humanos, Soldado Bombeiro Militar, Bombeiro Militar PI, UESPI

1013Q222422 | Direitos Humanos, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

1014Q674076 | Direitos Humanos, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

1015Q861471 | Direitos Humanos, Características dos Direitos Humanos, Promotor de Justiça, MPE SC, CESPE CEBRASPE, 2023

1016Q172341 | Direitos Humanos, Sistema Europeu de direitos humanos, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE

1017Q238675 | Direitos Humanos, Soldado Bombeiro Militar, Bombeiro Militar PI, UESPI

1018Q925031 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

1019Q925545 | Direitos Humanos, Instrumentos normativos 2312 Carta da ONU, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1020Q673901 | Direitos Humanos, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

1021Q179312 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Brasil, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE

1022Q203903 | Direitos Humanos, Sistema Global de Direitos Humanos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

1023Q863872 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1024Q239035 | Direitos Humanos, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RJ, EXATUS

1025Q863993 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

1026Q861461 | Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos, Defensor Público, DPE AP, FCC, 2018

1027Q861468 | Direitos Humanos, Características dos Direitos Humanos, Promotor de Justiça, MPE SC, CESPE CEBRASPE, 2023

1028Q249429 | Direitos Humanos, Técnico de Laboratório, Polícia Civil SP, VUNESP

1029Q710802 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas, DPE AM, FCC, 2019

1030Q200647 | Direitos Humanos, Especialista em assistência penitenciária, DEPEN, CESPE CEBRASPE