Questões de Concursos Direitos Humanos

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1141Q674686 | Direitos Humanos, Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Soldado, SAEB BA, IBFC, 2020

O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos,

Sociais e Culturais é caracterizado por veicular

normas ditas programáticas, cuja implementação

haveria de ser progressiva, eis que preconizavam

posturas dispendiosas aos Estados-partes. Sobre

os direitos e compromissos previstos no referido

Pacto, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a)
A escolha da escola pelos pais, independentementedas indicações das autoridades públicas é um direito
✂️ b)
Determina o compromisso de todo Estado-parteelaborar um plano de ação para implementaçãoprogressiva da educação primária obrigatória egratuita para todos
✂️ c)
O direito à escolha do trabalho é limitado adepender das necessidades momentâneas dedeterminados profissionais
✂️ d) A greve é reconhecida como um direito
✂️ e)
A previdência social é reconhecida como umdireito

1142Q672268 | Direitos Humanos, Convenção Americana Direitos Humanos, Soldado, Polícia Militar BA, IBFC, 2020

Texto associado.

A Convenção Americana de Direitos Humanos, também chamado de Pacto de San José da Costa Rica, foi assinado em 22 de novembro de 1969 e ratificado pelo Brasil em setembro de 1992. Ela busca consolidar entre os países americanos um regime de liberdade pessoal e justiça pessoal, fundado no respeito aos direitos humanos essenciais, independentemente do país onde a pessoa resida ou tenha nascido. Assim, quanto ao seu âmbito de proteção, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Não existe nenhuma relação entre o Pacto de San Jose da Costa Rica e a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

( ) Sobre os deveres das pessoas, determina que toda pessoa tem deveres para com a família, a comunidade e a humanidade.

( ) Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais.

( ) Algumas disposições do Pacto de San José da Costa Rica podem excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a) V, V, V, V
✂️ b) V, V, F, F
✂️ c) V, F, F, V
✂️ d) F, F, V, V
✂️ e) F, V, V, F

1143Q673328 | Direitos Humanos, Convenção Internacional Discriminação Racial, Soldado, SAEB BA, IBFC, 2020

A Convenção Internacional sobre a eliminação de todas

as formas de discriminação racial considera todos os

homens iguais perante a lei e têm o direito à igual

proteção contra qualquer discriminação e contra

qualquer incitamento à discriminação. Sobre o papel

dos Estados Partes, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a)
Cada Estado Parte compromete-se a efetuar nenhumato ou prática de discriminação racial contra pessoas,grupos de pessoas ou instituições e fazer com quetodas as autoridades públicas nacionais ou locais, seconformem com esta obrigação
✂️ b)
Cada Estado Parte compromete-se a não encorajar,defender ou apoiar a discriminação racial praticadapor uma pessoa ou uma organização qualquer
✂️ c)
Cada Estado Parte só não deverá tomar medidaseficazes a fim de rever as politicas governamentaisnacionais e locais e para modificar, ab-rogar ouanular qualquer disposição regulamentar que tenhacomo objetivo criar a discriminação ou perpetra-laonde já existir
✂️ d)
Cada Estado Parte deverá, por todos os meiosapropriados, inclusive se as circunstâncias oexigirem, as medidas legislativas, proibir e por fim, adiscriminação racial praticadas por pessoa, por grupoou das organizações
✂️ e)
Cada Estado Parte compromete-se a favorecer,quando for o caso as organizações e movimentosmulti-raciais e outros meios próprios a eliminar asbarreiras entre as raças e a desencorajar o que tendea fortalecer a divisão racial

1146Q105408 | Direitos Humanos, Analista da Polícia Civil Enfermagem, Polícia Civil MG, FUMARC

Conceder-se-á habeas data nos termos do inciso LXXII do art. 5º da Constituição Federal

✂️ a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à família do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades exclusivamente governamentais.
✂️ b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
✂️ c) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
✂️ d) para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

1147Q201168 | Direitos Humanos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFE

O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.

Neste sentido, e de acordo com a Lei que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade, analise as afirmações a seguir.

l A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e poderá consistir em suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens.
ll As sanções administrativas, civil e penal não podem ser aplicadas cumulativamente. Por este motivo, o processo administrativo será sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
lll Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
lV Recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato.
V Simultaneamente com a representação dirigida à autoridade administrativa ou independentemente dela, poderá ser promovida pela vítima do abuso, a responsabilidade civil ou penal, ou ambas, da autoridade culpada.

Todas as afirmações corretas estão em:

✂️ a) I - III - IV - V
✂️ b) II - III - IV
✂️ c) III - IV
✂️ d) IV - V

1148Q238540 | Direitos Humanos, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar PI, UESPI

São "Direitos dos Trabalhadores" urbanos e rurais, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

✂️ a) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
✂️ b) seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
✂️ c) remuneração do trabalho noturno proporcional à do diurno.
✂️ d) garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que não percebem remuneração variável.
✂️ e) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

1149Q241526 | Direitos Humanos, Técnico Assistente da Polícia Civil Administrativa, Polícia Civil MG, FUMARC

No Brasil, depois de 1988, é sob a perspectiva dos direitos que se afirma o Estado e não sob a perspectiva do Estado que se afirmam os direitos. Há, assim, um Direito brasileiro pré e pós-88 no campo dos direitos humanos. Em relação às Constituições brasileiras, NÃO é correto afirmar:

✂️ a) A Constituição Federal de 1988 acolhe o princípio da indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos.
✂️ b) A Constituição Federal de 1988 não foi a primeira a inserir os direitos sociais no catálogo de direitos fundamentais.
✂️ c) As normas sobre os direitos sociais, nas Constituições brasileiras, antes de 1988, encontravam-se dispersas no âmbito da ordem econômica e social.
✂️ d) As Constituições anteriores à de 1988, primeiramente, tratavam do Estado, para, somente, então, disciplinar os direitos. Ademais, eram petrificados temas afetos ao Estado e não a direitos.

1151Q216995 | Direitos Humanos, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

No que se refere à Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Todo homem tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nessa Declaração, não se podendo fazer nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania.
✂️ b) Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. Esse direito pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum.
✂️ c) Aquele que praticar um crime poderá ser culpado por uma ação que, no momento, não constituía delito perante o direito nacional ou internacional.
✂️ d) Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução técnico-profissional será obrigatória.
✂️ e) A maternidade e a infância têm direito a cuidados e à assistência especiais, sendo que, às crianças nascidas dentro do matrimônio, é assegurada maior proteção social.

1152Q114605 | Direitos Humanos, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

A Lei Federal n^o 7.716/89 define como crime as condutas de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Quando as condutas são praticadas por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza, o Juiz poderá determinar

I. o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo.

II. a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio.

III. a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores.

IV. o chamamento da vítima da discriminação ou preconceito para integrar a ação penal como amicus curiae.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) I e II.

1153Q180172 | Direitos Humanos, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP

No direito brasileiro, considerando os tratados internacionais de direitos humanos, bem como o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar, a respeito da prisão civil, que

✂️ a) são admitidas apenas duas possibilidades de prisão civil: a do depositário infiel e a do devedor de pensão alimentícia.
✂️ b) é ilícita a prisão do depositário infiel, qualquer que sejaa modalidade do depósito.
✂️ c) foram abolidas todas e quaisquer hipóteses legais de prisão civil.
✂️ d) é ilícita a prisão do devedor de pensão alimentícia, sendo admitida apenas a prisão do depositário infiel.
✂️ e) se admite, atualmente, no direito pátrio, a prisão civil somente em âmbito federal, desde que haja decisão judicial transitada em julgado.

1154Q925757 | Direitos Humanos, Convenção Americana Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Alguns jovens relataram um caso em que um outro jovem, de origem vietnamita, foi preso sob a alegação de tráfico de drogas. O acusado não conhece ninguém no Brasil e o processo penal já se iniciou, mas ele não compreende o que se passa no processo por não saber o idioma e pela grande dificuldade de comunicação entre ele e seu defensor.

A partir da hipótese apresentada, de acordo com o Pacto de São José da Costa Rica, assinale a afirmativa correta

✂️ a)
O acusado tem direito de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreenderou não falar o idioma do juízo ou tribunal.
✂️ b)
O acusado tem que garantir por seus próprios meios a assistência de tradutor ou intérprete, mas temo direito de que os atos processuais sejam suspensos até que seja providenciado o intérprete.
✂️ c) A investigação e o processo penal somente poderão acontecer quando o acusado tiver assistência consular de seu país de origem.
✂️ d)
O Pacto de São José da Costa Rica não dá ao acusado o direito de ser assistido por um intérpreteprovidenciado pelo Estado signatário ou de ter algum rito especial no processo.

1155Q115172 | Direitos Humanos, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

Nos termos do preâmbulo da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Decreto n^o 4.377/2002), a participação máxima da mulher, em igualdade de condições com o homem, em todos os campos, é indispensável para

✂️ a) a construção da Nova Ordem Econômica Internacional baseada na equidade e na justiça.
✂️ b) o desenvolvimento pleno e completo de um país, o bem-estar do mundo e a causa da paz.
✂️ c) consolidar a importância social da maternidade e a função dos pais na família e na educação dos filhos.
✂️ d) o fortalecimento da paz e da segurança internacionais, o alívio da tensão internacional e a cooperação mútua entre todos os Estados.
✂️ e) a erradicação das situações de pobreza e de todas as formas de racismo, discriminação racial, colonialismo, neocolonialismo, agressão e ocupação estrangeira.

1156Q923707 | Direitos Humanos, Convenção Americana de Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Assembleia Constituinte de 1988 reservou texto expresso para elevar os Direitos Humanos ao patamar de princípio fundamental não só no território nacional, como também nas relações internacionais. Além de valorizar a independência do país no cenário internacional, consagrou a proteção dos interesses do ser humano.

Considerando o texto constitucional do Estado-parte e a Convenção Americana de Direitos Humanos, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) Proibição de propaganda a favor da guerra e repúdio ao terrorismo e ao racismo.
✂️ b) Proteção judicial mesmo quando a violação de direitos fundamentais for cometida por pessoa atuando em função oficial.
✂️ c) Direito de retificação ou de resposta, que eximirão das outras responsabilidades legais.
✂️ d) Concessão de asilo político em delitos políticos ou comuns, conexos com delitos políticos.

1158Q228927 | Direitos Humanos, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à proteção e aos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais,nos moldes da Lei n.º 10.261/2001.

✂️ a) A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.
✂️ b) A internação denominada compulsória é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.
✂️ c) A internação psiquiátrica denominada involuntária é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários
✂️ d) O término da internação compulsória darseá por so licitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.
✂️ e) A internação psiquiátrica voluntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabele cimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

1160Q925853 | Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Brasil é parte passiva do processo e, finalmente, foi condenado. A condenação envolve, além da

reparação pecuniária pela violação dos direitos humanos, medidas simbólicas de restauração da

dignidade da vítima e até mesmo a mudança de parte da legislação interna.

Embora a União tenha providenciado o pagamento do valor referente à reparação pecuniária da

vítima, há muito tempo permanece inadimplente quanto ao cumprimento das demais obrigações

impostas na sentença condenatória proferida pela Corte.

Diante disso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
É necessário ingressar com medida específica junto ao STF para a homologação dasentença da Corte ou a obtenção do exequatur, isto é, a decisão de cumprir, aqui noBrasil, uma sentença que tenha sido proferida por tribunal estrangeiro.
✂️ b)
Não há nada que possa ser feito, já que não há previsão nem na legislação do Brasil,nem na própria Convenção Americana dos Direitos Humanos sobre algum tipo de medidaquando do não cumprimento da sentença da Corte pelo país que se submeteu à suajurisdição.
✂️ c)
A execução da sentença pode ser feita diretamente no Sistema Interamericano deDireitos Humanos, pois essa é uma das atribuições e incumbências previstas no Pacto deSão José da Costa Rica para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
✂️ d)
Pode-se solicitar à Corte que, no seu relatório anual para a Assembleia Geral da OEA,indique o caso em que o Brasil foi condenado, como aquele em que um Estado não deucumprimento total à sentença da Corte.