Questões de Concursos Direitos Humanos

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1361Q961686 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2023

Sobre o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIDH) e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que:

✂️ a) seus órgãos principais são a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos;
✂️ b) a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, pelo seu conteúdo, teve aplicação imediata no Brasil, sem necessidade do processo constitucional de internalização de convenções;
✂️ c) na interpretação da norma mais favorável, deverá o juiz privilegiar a norma de direito interno em relação à norma prevista na Convenção;
✂️ d) para que os estrangeiros residentes no Brasil possam invocar as garantias da Convenção Interamericana em seu favor, há necessidade de reciprocidade pelo país de nacionalidade do estrangeiro;
✂️ e) é cabível o controle abstrato de lei interna de um Estado em face de norma da Convenção Interamericana perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

1363Q1030596 | Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção, Delegado de Polícia Substituto, PC MG, FGV, 2025

Segundo a legislação brasileira, será reconhecido como refugiado todo indivíduo que, devido à grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país.
Diante do exposto e de acordo com a ordem jurídica brasileira, é correto afirmar que poderão se beneficiar da condição de refugiado os indivíduos que

✂️ a) sejam cônjuges, ascendentes e descendentes ou demais membros do grupo familiar que do refugiado reconhecido dependerem economicamente, desde que se encontrem em território nacional.
✂️ b) já desfrutem de proteção ou assistência por parte de organismo ou instituição das Nações Unidas que não o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR).
✂️ c) sejam residentes no território nacional e tenham direitos e obrigações relacionados com a condição de nacional brasileiro.
✂️ d) tenham cometido crime contra a paz, crime de guerra, crime contra a humanidade, crime hediondo, participado de atos terroristas ou tráfico de drogas.
✂️ e) sejam considerados culpados de atos contrários aos fins e princípios das Nações Unidas.

1364Q1034509 | Direitos Humanos, Organização Internacional do Trabalho, Educação Patrimonial, IPHAN, FGV, 2025

A Convenção nº 169/1989 da OIT sobre povos indígenas e tribais estabelece o tipo de tratamento reservado aos seus “valores e práticas sociais, culturais religiosos e espirituais próprios.”
Assinale a opção que descreve, corretamente, uma ação compatível.

✂️ a) Dar prioridade à preservação do patrimônio material nacional sobre os valores e práticas culturais dos povos originários.
✂️ b) Impedir iniciativas de desenvolvimento em territórios dos povos originários para evitar alterações nas suas tradições.
✂️ c) Determinar a preservação dos valores culturais dos povos originários, independentemente das escolhas da comunidade.
✂️ d) Estabelecer o dever de os povos originários protegerem o patrimônio cultural em seus territórios.
✂️ e) Assegurar a consulta aos povos originários no planejamento de ações que os afetem material ou imaterialmente.

1365Q968231 | Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

Desde o ano de 2014, a Corte Interamericana de Direitos Humanos vem se posicionando sobre alegações de graves violações de direitos humanos de pessoas privadas de liberdade no Complexo Prisional do Curado, situado em Recife, no estado de Pernambuco.
Sobre a situação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso envolvendo o Complexo Prisional do Curado;
✂️ b) entre as medidas provisórias impostas pela Corte, consta a determinação de que o Estado brasileiro feche os estabelecimentos penais do Complexo do Curado;
✂️ c) as medidas provisórias impostas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos não têm caráter vinculante, sendo recebidas como recomendações pelo ordenamento jurídico brasileiro;
✂️ d) após a declaração do sistema prisional brasileiro como um “estado de coisas inconstitucional” pelo Supremo Tribunal Federal, em 2015, a situação foi considerada regularizada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos;
✂️ e) a Corte determinou o cômputo em dobro da pena de pessoas privadas de liberdade no Complexo do Curado, desde que não acusadas por crimes contra a vida, integridade física e dignidade sexual, sendo a medida validada pelo Supremo Tribunal Federal.

1366Q958001 | Direitos Humanos, Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos, Assistente em Administração, IFRS, FUNDATEC, 2025

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação (PFPEAD) na Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações:

I. O PFPEAD representa a busca por ambientes de trabalho livres de violência, nos quais os direitos humanos e a dignidade das trabalhadoras e dos trabalhadores sejam respeitados.

PORQUE

II. O PFPEAD se dedica à proteção das minorias historicamente vulnerabilizadas, grupo que é composto exclusivamente por mulheres, pessoas negras e pessoas com deficiência.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
✂️ b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
✂️ c) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
✂️ d) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
✂️ e) As asserções I e II são proposições falsas.

1367Q992314 | Direitos Humanos, Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos, Agente de Saúde Ambiental e Combate às Endemias, Prefeitura de Recife PE, IBADE, 2024

A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde apresenta informações sobre os direitos na hora de procurar atendimento de saúde, reunindo princípios básicos de cidadania que asseguram ao brasileiro o ingresso digno nos sistemas de saúde, seja ele público ou privado. Com isso, marque a alternativa que apresenta um dos princípios.

✂️ a) Direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de educação.
✂️ b) Direito a pagar pelo tratamento adequado e efetivo para seu problema.
✂️ c) Direito ao atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação.
✂️ d) Direito a atendimento na unidade básica de saúde que respeite a sua pessoa, seus valores e seus direitos.
✂️ e) O cidadão não se responsabiliza para que seu tratamento aconteça da forma adequada.

1368Q864828 | Direitos Humanos, Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Uma Organização de Direitos Humanos afirma estar tramitando, no Congresso Nacional, um Projeto de Lei propondo que o trabalhador tenha direito a férias, mas que seja possível que o empregador determine a não remuneração dessas férias. No mesmo Projeto de Lei, fica estipulado que, nos feriados nacionais, não haverá remuneração.

A Organização procura você, como advogado(a), para redigir um parecer quanto a um eventual controle de convencionalidade, caso esse projeto seja transformado em lei.

Assim, com base no Protocolo Adicional à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – Protocolo de San Salvador – , assinale a opção que apresenta seu parecer sobre o fato apresentado.

✂️ a) O Brasil, embora tenha ratificado a Convenção Americana de Direitos Humanos, não é signatário do Protocolo Adicional à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – Protocolo de San Salvador. Portanto, independentemente do que disponha esse Protocolo, ele não configura uma base jurídica que permita fazer um controle de convencionalidade.
✂️ b) Tanto o direito a férias remuneradas quanto o direito à remuneração nos feriados nacionais estão presentes no Protocolo de San Salvador. Considerando que o Brasil é signatário desse Protocolo, caso o Projeto de Lei venha a ser convertido em Lei pelo Congresso Nacional, é possível submetê-lo ao controle de convencionalidade, com base no Protocolo de San Salvador.
✂️ c) A despeito de as férias remuneradas e a remuneração nos feriados nacionais estarem previstos no Protocolo de San Salvador, não é possível fazer o controle de convencionalidade caso o Projeto de Lei seja aprovado, porque se trata apenas de um Protocolo, e, como tal, não possui força de Convenção como é o caso da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos.
✂️ d) Se o Projeto de Lei for aprovado, não será possível submetê-lo a um controle de convencionalidade com base no Protocolo de San Salvador, porque os direitos em questão não estão previstos no referido Protocolo, que sequer trata de condições justas, equitativas e satisfatórias de trabalho.

1369Q963505 | Direitos Humanos, Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO, 2022

Assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando os termos e os conceitos presentes na citação abaixo:
“O indiciamento, ato posterior ao estado de suspeito, reclama a existência de um ‘feixe de indícios convergentes’ e está baseado em um juízo de probabilidade e não de mera possibilidade em relação à autoria delitiva. Dessarte, é de bom alvitre que sejam realizadas diligências iniciais buscando elementos de informação sobre o autor do delito, evitando-se o constrangimento ilegal, a estigmatização e o etiquetamento jurídico e social decorrentes de um indiciamento temerário, desprovido de lastro mínimo.” (STJ, RHC 82511/RS, DJe 16/10/2017)

✂️ a) Na esteira de Émile Durkheim, considerado um dos autores fundamentais da sociologia, a criminologia crítica compreende a conduta desviante não como uma propriedade do ato em si, mas como fenômeno de reação social, que define o que é desvio e a ele se opõe, sem correspondência necessária às mais relevantes necessidades individuais e coletivas.
✂️ b) Dentre os conteúdos jurídicos do direito de igualdade, é inadmissível o emprego de estereótipos raciais negativos, como, a propósito, decidiu o Supremo Tribunal Federal sobre ações afirmativas nas universidades.
✂️ c) O Supremo Tribunal Federal, ao decidir sobre reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos, salientou a reprovação constitucional aos processos sociais de estigmatização racial e aos seus efeitos, concluindo pela violação ao princípio da igualdade como reconhecimento; no entanto, evitoufundamentar a decisão em alegado direito de reparação diante do estigma moral da escravidão.
✂️ d) O tratamento preferencial em serviços comunitários de saúde mental, em favor de pessoas acometidas de transtorno mental (Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, no contexto da chamada “luta antimanicomial”), vai ao encontro do dever de evitar constrangimento ilegal, estigmatização e etiquetamento jurídico.
✂️ e) Conforme a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a legislação nacional que, em matéria de casamento, se utiliza de uma denominação específica para casais do mesmo sexo, diversa daquela para casais de sexos opostos, incorre em diferença estigmatizante, violadora da proibição de discriminação.

1370Q1060789 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, Assistente Social, CNU, FGV, 2025

Gabriela e Flávia vivem em união estável há cinco anos. Gabriela é professora e trabalha em dois turnos, enquanto Flávia, mulher trans, que não exerce atividade remunerada, cuida das tarefas domésticas. Nas últimas semanas, Flávia passou a relatar episódios frequentes em que Gabriela a empurra e arremessa objetos durante discussões. Além disso, Gabriela zomba de sua aparência, diz que ninguém mais a aceitaria por ser mulher trans e ameaça constantemente expulsá-la de casa. Flávia também tem seu acesso ao cartão bancário controlado por Gabriela, que exige justificativas para cada gasto, recusa-se a dividir o saldo da conta conjunta e faz transferências para a própria família sem consultar a companheira.
Diante desse contexto, é correto afirmar que:

✂️ a) como se trata de uma relação entre duas mulheres, há igualdade entre as partes, sendo inadequado aplicar o conceito de violência à relação;
✂️ b) sendo Gabriela a principal provedora da casa, o controle dos recursos financeiros por ela não configura forma de violência;
✂️ c) o caso envolve práticas de violência física, psicológica e patrimonial reconhecidas pela legislação brasileira como formas de violência doméstica;
✂️ d) o fato de Flávia ser uma pessoa trans impede que sejam caracterizados como violência doméstica os atos praticados por Gabriela;
✂️ e) a situação descrita não caracteriza violência psicológica, pois não há registro de sofrimento mental clinicamente diagnosticado.

1371Q866744 | Direitos Humanos, Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

O padrasto de Ana Maria, rotineiramente, abre sua correspondência física e entra em sua conta de e-mail sem autorização, ainda que a jovem seja maior de idade. Cansada dessa ingerência arbitrária e sem o amparo de sua própria mãe, a jovem busca apoio na organização de direitos humanos em que você atua.

Com base no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP), assinale a opção que indica o esclarecimento correto que você, como advogado(a), prestou a Ana Maria.

✂️ a) O Pacto prevê a prevalência do poder familiar nas relações familiares e, como a conduta do padrasto tem a concordância da mãe de Ana Maria, ainda que seja incoveniente, essa conduta não pode ser considerada uma violação de direitos.
✂️ b) O Pacto assegura o direito à privacidade nas relações em gerais, mas nas relações especificamente familiares admite ingerências arbitrárias se forem voltadas para a proteção e o cuidado.
✂️ c) O Pacto dispõe que ninguém poderá ser objeto de ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência.
✂️ d) O Pacto é omisso em relação à prática de ingerências arbitrárias na vida privada e na família, tratando apenas da proteção da privacidade na vida pública e em face da conduta do Estado.

1373Q1002209 | Direitos Humanos, Discriminação Contra a Mulher, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

Um Estado Parte do Protocolo Facultativo da Convenção sobre Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher deseja propor emendas a ele. Em conformidade com o referido protocolo, esse Estado poderá propor as

✂️ a) emendas, porém não poderá dar entrada à proposta de emendas, o que devera ser feito apenas pela Corte Internacional de Justiça, que deverá comunicar as emendas propostas aos Estados Partes juntamente com solicitação de que o notifiquem caso sejam favoráveis a uma conferência de Estados Partes com o propósito de avaliar e votar a proposta. Se ao menos metade dos Estados Partes for favorável à conferência, o Secretário-Geral das Nações Unidas deverá convocá-la sob os auspícios das Nações Unidas. Qualquer emenda adotada pela maioria dos Estados Partes presentes e volantes na conferência será considerada aprovada.
✂️ b) emendas e dar entrada à proposta de emendas junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas, que devera, nessa ocasião, comunicar as emendas propostas aos Estados Partes juntamente com solicitação de que o notifiquem caso sejam favoráveis a uma conferência de Estados Partes com o propósito de avaliar e votar a proposta. Se ao menos um terço dos Estados Partes for favorável à conferência, o Secretário-Geral deverá convocá-la sob os auspícios das Nações Unidas. Qualquer emenda adotada pela maioria dos Estados Partes presentes e volantes na conferência será submetida à Assembleia-Geral das Nações Unidas para aprovação.
✂️ c) emendas, porém não poderá dar entrada à proposta de emendas, o que deverá ser feito apenas pelo Comitê para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher, que deverá comunicar as emendas propostas aos Estados Partes juntamente com solicitação de que o notifiquem caso sejam favoráveis a uma conferência de Estados Partes com o propósito de avaliar e votar à proposta. Se ao menos um terço dos Estados Partes for favorável à conferência, o Secretário-Geral das Nações Unidas deverá convocá-la sob os auspícios das Nações Unidas. Qualquer emenda adotada por um terço dos Estados Partes presentes e votantes na conferência será considerada aprovada.
✂️ d) emendas, porém não poderá dar entrada à proposta de emendas, o que deverá ser feito apenas pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, que deverá comunicar as emendas propostas aos Estados Partes juntamente com solicitação de que o notifiquem caso sejam favoráveis a uma conferência de Estados Partes com o propósito de avaliar e voltar a proposta. Se ao menos um terço dos Estados Partes for favorável à conferência, o Secretário-Geral das Nações Unidas deverá convocá-la sob os auspícios das Nações Unidas. Qualquer emenda adotada por um terço dos Estados Partes presentes e votantes na conferência será considerada aprovada.
✂️ e) emendas e dar entrada à proposta de emendas junto ao Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, que deverá, nessa ocasião, comunicar as emendas propostas aos Estados Partes juntamente com solicitação de que o notifiquem caso sejam favoráveis a uma conferência de Estados Partes com o propósito de avaliar e votar a proposta. Se ao menos metade dos Estados Partes for favorável à conferência, o Secretário-Geral das Nações Unidas deverá convocá-la sob os auspícios das Nações Unidas. Qualquer emenda adotada por um terço dos Estados Partes presentes e volantes na conferência será submetida à Corte Internacional de Justiça para aprovação.

1374Q1073965 | Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção, Professor das Salas de Recursos Multifuncionais, Prefeitura de Jaguaquara BA, ISET, 2025

Segundo a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, quem são consideradas pessoas com deficiência?

✂️ a) Indivíduos que apresentam incapacidade permanente para o exercício de atividades laborais e necessitam de constante supervisão de profissionais da saúde ou assistência social.
✂️ b) Pessoas com impedimentos físicos ou mentais diagnosticados clinicamente, desde que reconhecidos por laudo médico oficial e vinculados a programas assistenciais do Estado.
✂️ c) Sujeitos com limitações temporárias ou permanentes que impedem sua total inserção no mercado de trabalho, sendo elegíveis para medidas de proteção específicas.
✂️ d) Aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
✂️ e) Todos os indivíduos com qualquer grau de disfunção corporal, independentemente do tempo de duração, sendo a deficiência definida exclusivamente por critérios clínicos.

1376Q918833 | Direitos Humanos, Declaração Universal dos Direitos Humanos, Cuidador, Prefeitura de São Luís do Quitunde AL, ADM TEC, 2024

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi elaborada em 1946 em um contexto relacionado com eventos que se passaram durante a Segunda Guerra Mundial. Entre os episódios marcantes do maior conflito da história, estão o Holocausto e o lançamento das bombas atômicas sobre duas cidades japonesas. Nesse contexto, autoridades do mundo, por meio da recém-criada Organização das Nações Unidas, resolveram organizar esse documento que enumerasse questões relativas aos direitos básicos dos seres humanos. Uma dessas questões tratadas refere-se ao trabalho. Assinale a alternativa que está de acordo com o documento:

✂️ a) Todo Ser Humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.
✂️ b) Todo Ser Humano, de mesma faixa etária, tem direito a remuneração por igual trabalho.
✂️ c) Todo Ser Humano que trabalha tem direito a uma remuneração compatível com o valor do aluguel a ser pago no caso de a moradia não ser própria.
✂️ d) Todo Ser Humano tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses.

1377Q1047952 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024

Sobre o sistema interamericano de direitos humanos, assinale a opção correta.

✂️ a) É composto pela Corte internacional de direitos humanos, formada pelos Estados membros da Organização dos Estados Americanos (OEA).
✂️ b) A Convenção Americana sobre direitos humanos foi celebrada em 1969, oportunidade em que o Brasil aderiu sem reservas a este documento.
✂️ c) Cabe à Comissão Interamericana de direitos humanos estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da América.
✂️ d) Apenas os cidadãos brasileiros poderão apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção pelo Estado brasileiro.
✂️ e) A Corte interamericana compor-se-á de onze juízes, nacionais dos Estados membros da OEA, sorteados dentre juristas de reconhecida competência em matéria de direitos humanos.

1380Q1065421 | Direitos Humanos, Organização Internacional do Trabalho, Bloco Temático 7 Justiça e Defesa, CNU, FGV, 2025

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro do ano passado, proposta que estabelece como requisito obrigatório, para a concessão de licença ambiental, o consentimento de comunidades indígenas afetadas pelo empreendimento.
Essa medida respeita a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que reconhece o direito dos povos indígenas:

✂️ a) à consulta prévia;
✂️ b) ao plebiscito prévio;
✂️ c) ao contrato acordado na Funai;
✂️ d) à convenção coletiva acordada;
✂️ e) à soberania nacional de seu território.