Questões de Concursos Direitos Humanos

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1381Q1026527 | Direitos Humanos, Programa Nacional de Direitos Humanos Pndh, Policial Penal, SAP CE, IDECAN, 2024

O Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 (Decreto 7.037/2009) conta com diversos eixos orientadores, os quais possuem as respectivas diretrizes. No Eixo Orientador IV, que trata da Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência, consta corretamente diretriz de

✂️ a) promoção da educação em Direitos Humanos no serviço público.
✂️ b) reconhecimento da memória e da verdade como Direito Humano da cidadania e dever do Estado.
✂️ c) prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos criminosos.
✂️ d) combate às desigualdades estruturais.
✂️ e) fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática.

1382Q975635 | Direitos Humanos, Edital nº 1, Prefeitura de Caieiras SP, Avança SP, 2025

De acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, adaptações razoáveis são:

✂️ a) Modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso.
✂️ b) Concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico.
✂️ c) Diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
✂️ d) Línguas faladas e de sinais e outras formas de comunicação não falada.
✂️ e) Modos, meios e formatos aumentativos de comunicação, inclusive a tecnologia da informação e comunicação acessíveis.

1383Q1073966 | Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção, Professor das Salas de Recursos Multifuncionais, Prefeitura de Jaguaquara BA, ISET, 2025

Assinale as alternativas que apontam os princípios presentes na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência:

I. O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas.
II. A não-discriminação.
III. A plena e efetiva participação e inclusão na sociedade.
IV. O respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade.
V. A igualdade de oportunidades.

Assinale:

✂️ a) Apenas I, II e IV estão corretas.
✂️ b) Apenas I, III, IV e V estão corretas.
✂️ c) Apenas II e III estão corretas.
✂️ d) Apenas III, IV e V estão corretas.
✂️ e) Todas as alternativas estão corretas.

1384Q1060663 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, ENAM 2024 2, ENAM, FGV, 2024

Na qualidade de marco jurídico da transição democrática e da institucionalização dos Direitos Humanos, a Constituição Federal de 1988 confere especial ênfase aos direitos humanos, consagrando o princípio da(o)

✂️ a) soberania popular, o regime de fundamentalidade exclusivamente aos direitos políticos, a cláusula pétrea dos direitos e garantias coletivos, bem como a cláusula constitucional de abertura, que permitem a interação da Constituição com o Direito Internacional dos Direitos Humanos.
✂️ b) relativismo cultural, o regime de fundamentalidade exclusivamente aos direitos políticos, a cláusula pétrea dos direitos e garantias individuais, bem como a cláusula constitucional de abertura, que permitem a interação da Constituição com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, expandindo o bloco de constitucionalidade.
✂️ c) dignidade humana, o regime de fundamentalidade dos direitos sociais, a cláusula pétrea dos direitos e garantias individuais, bem como a cláusula constitucional de abertura, que permite a interação da Constituição com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, expandindo o bloco de constitucionalidade.
✂️ d) relativismo cultural, o regime de fundamentalidade exclusivamente dos direitos de solidariedade, a cláusula pétrea dos direitos e garantias coletivos, não prevendo cláusula constitucional de abertura ao Direito Internacional dos Direitos Humanos.
✂️ e) soberania do Estado, o regime de fundamentalidade dos direitos sociais, a cláusula pétrea dos direitos e garantias coletivos, não prevendo cláusula constitucional de abertura ao Direito Internacional dos Direitos Humanos.

1385Q1082683 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, Sem cargo, ENAM, FGV, 2025

O debate sobre gênero no Direito e na sociedade envolve a compreensão das estruturas históricas de poder, como o patriarcado, e sua interseção com a raça e outras formas de desigualdade. No campo jurídico, o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2021, estabelece diretrizes para o enfrentamento da discriminação e a promoção da igualdade no âmbito judicial.

Considerando esse contexto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O patriarcado refere-se a uma forma de organização social em que as mulheres sempre ocuparam espaços de liderança e igualdade, sendo superado definitivamente no Brasil após a Constituição de 1988.
✂️ b) A perspectiva de gênero, quando aplicada ao julgamento judicial, exige apenas a observância formal da igualdade entre homens e mulheres, sem necessidade de considerar interseccionalidades como raça, classe ou orientação sexual.
✂️ c) A discriminação de gênero é fenômeno restrito ao mercado de trabalho, não se manifestando em outras áreas como saúde, justiça, segurança pública e política institucional.
✂️ d) O Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero orienta as(os) Magistradas(os) a identificarem estereótipos e padrões discriminatórios, garantindo decisões mais justas e sensíveis às desigualdades estruturais de gênero.
✂️ e) As desigualdades de gênero no Brasil são apenas conjunturais e episódicas, não possuindo caráter estrutural ou relação com sistemas históricos, como o patriarcado e o racismo.

1386Q951877 | Direitos Humanos, Categorias e gerações dos direitos humanos, Guarda Municipal, Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe PE, Instituto Darwin, 2025

Escritas ou não, as constituições regem a vida política e jurídica de uma sociedade organizada sob a tutela do Estado. Quando, na sua origem, uma constituição é classificada como outorgada, significa que a constituição

✂️ a) é super rígida, não podendo ser alterada substancialmente pelos poderes constituídos.
✂️ b) não contou com a participação efetiva do povo ou de representantes eleitos na sua elaboração.
✂️ c) representa o retrato do contexto político e social daquele momento em que o povo a aprovou.
✂️ d) foi imposta pela vontade popular, que através de uma Assembleia Constituinte conseguiu derrotar os fatores reais de poder.

1387Q1056864 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, Gestor em Licenciamento Ambiental, FUNAI, Instituto Access, 2025

O Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/1973) estabelece diferentes classificações para os povos indígenas com base no grau de contato que mantêm com a sociedade não indígena. Essa categorização tem implicações diretas para a formulação de políticas públicas e para a proteção dos direitos desses povos. Considerando as definições do artigo 4º do Estatuto do Índio, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A categoria "integrados" refere-se àqueles indígenas que foram incorporados à comunhão nacional, exercendo plenamente os direitos civis, ainda que preservem suas tradições culturais.
✂️ b) Uma vez classificados como "integrados", os indígenas perdem automaticamente seus direitos originários às terras que tradicionalmente ocupam, pois passam a ser considerados plenamente assimilados pela sociedade brasileira.
✂️ c) Os índios classificados como "isolados" são aqueles que vivem sem contato algum com a sociedade nacional, desconhecendo completamente a existência de grupos externos.
✂️ d) Os índios "em vias de integração" mantêm contato intermitente ou permanente com grupos externos, mas não adotam práticas e modos de existência comuns à sociedade nacional.

1388Q1002175 | Direitos Humanos, Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

De acordo com a Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência, os Estados Partes

✂️ a) tomarão medidas apropriadas exclusivamente para desenvolver a implementação de normas e diretrizes mínimas para a acessibilidade apenas das instalações e dos serviços abertos ao público, devendo, também, assegurar que as entidades privadas que oferecem instalações e serviços abertos ao público ou de uso público levem em consideração todos os aspectos relativos à acessibilidade para pessoas com deficiência.
✂️ b) realizarão, na elaboração e na implementação de legislação e políticas para aplicar a referida Convenção e em outros processos de tomada de decisão relativos às pessoas com deficiência, consultas estreitas e envolverão ativamente pessoas com deficiência, exceto crianças com deficiência, diretamente ou por intermédio de suas organizações representativas, sendo que, com relação às crianças com deficiência, os Estados Partes asseguram que nenhuma delas será separada de seus pais contra a vontade destes, em nenhuma hipótese.
✂️ c) assegurarão, para a realização do direito à educação das pessoas com deficiência, que estas possam ter acesso ao ensino primário e secundário inclusivos, de qualidade e gratuitos e que não sejam as crianças com deficiência excluídas do ensino primário ou secundário gratuitos e compulsórios sob alegação de deficiência ou qualquer outro fundamento.
✂️ d) organizarão, fortalecerão e ampliarão serviços e programas completos de habilitação e reabilitação, particularmente nas áreas de saúde, emprego, educação e serviços sociais, de modo que esses serviços e programas comecem no estágio mais precoce possível e sejam baseados em avaliação multidisciplinar das necessidades e pontos fortes de cada pessoa e apoiem a participação e a inclusão na comunidade e em todos os aspectos da vida social, sejam oferecidos voluntariamente e estejam disponíveis às pessoas com deficiência o mais próximo possível de suas comunidades, inclusive na zona rural.
✂️ e) tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que as pessoas com deficiência exerçam seu direito à liberdade de expressão em igualdade de oportunidades com as demais pessoas e por intermédio de todas as formas de comunicação de sua escolha, entre as quais, fornecer prontamente, a custo adicional acessível, às pessoas com deficiência e a seus familiares, as informações destinadas ao público em geral, em formatos acessíveis e tecnologias apropriadas aos diferentes tipos de deficiência.

1389Q1060800 | Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção, Assistente Social, CNU, FGV, 2025

De acordo com o Decreto nº 6.949/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a deficiência é compreendida como um conceito:

✂️ a) social, baseado na ideia de que cabe à comunidade o dever de contribuir com as pessoas com deficiência, em vez de esperar delas uma participação ativa na vida comunitária;
✂️ b) político, que compreende as pessoas com deficiência a partir de suas dependências e incapacidades biológicas, justificando a necessidade de maior apoio em relação aos demais cidadãos;
✂️ c) permanente, que reconhece a imutabilidade das questões relacionadas ao convívio social com as pessoas com deficiência;
✂️ d) unificado, que generaliza dependências e necessidades das pessoas com deficiência, com o objetivo de assegurar e proteger seus direitos humanos de forma ampla e global;
✂️ e) evolutivo, resultado da interação entre pessoas com deficiência e barreiras ambientais e atitudinais que impedem sua participação plena e igualitária na sociedade.

1390Q866527 | Direitos Humanos, Povos Indígenas e Tribais C169, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

O governo federal autorizou uma mineradora a prospectar a exploração dos recursos existentes nas terras indígenas. Numerosas instituições da sociedade civil contratam você para, na condição de advogado, atuar em defesa da comunidade indígena.

Tendo em vista tal fato, além do que determina a Convenção 169 da OIT Sobre Povos Indígenas e Tribais, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O governo deverá estabelecer ou manter procedimentos com vistas a consultar os povos indígenas interessados, a fim de determinar se os interesses desses povos seriam prejudicados e em que medida, antes de empreender ou autorizar qualquer programa de prospecção ou exploração dos recursos existentes em suas terras.
✂️ b) A prospecção e a exploração dos recursos naturais em terras indígenas pode ocorrer independentemente da autorização e da participação dos povos indígenas nesse processo, desde que haja uma indenização por eventuais danos causados em decorrência dessa exploração.
✂️ c) A prospeção e a exploração das riquezas naturais em terras indígenas podem ocorrer mesmo sem a participação ou o consentimento dos povos indígenas afetados. No entanto, esses povos têm direito a receber a metade do valor obtido como lucro líquido resultante dessa exploração.
✂️ d) Se a propriedade dos minérios ou dos recursos do subsolo existentes na terra indígena pertencerem ao Estado, o governo não está juridicamente obrigado a consultar os povos interessados. Nesse caso, restaria apenas a mobilização política como estratégia de convencimento.

1391Q1009644 | Direitos Humanos, Direitos Humanos, Juiz Substituto, TJCE, FGV, 2025

Georg Jellinek, ao se referir à origem da "ideia de consagrar legislativamente os direitos gerais do homem" nas colônias angloamericanas, observou que:

O "brownismo" foi perseguido na Inglaterra e refugiou-se na Holanda, onde, sob a influência de John Robinson, transforma-se em "congregacionalismo". Os princípios do "congregacionalismo" consistem, então, na separação da Igreja e do Estado e, em seguida, no direito de cada comunidade de administrar, de maneira autônoma e independente, as questões espirituais com o livre e comum consentimento do povo, sob a autoridade direta de Jesus Cristo.

JELLINEK, Georg. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Contribuição para a História do Direito Constitucional moderno. Trad. de Emerson Garcia. São Paulo: Editora Atlas, 2015, p. 75.

Sobre a correlação da apregoada separação entre a Igreja e o Estado, na perspectiva da consagração dos direitos dos seres humanos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Foi um obstáculo ao seu reconhecimento, pois os direitos humanos, ainda que umbilicalmente ligados ao plano espiritual, não prescindem da força, a serviço do Estado, para a sua implementação.
✂️ b) Ajusta-se às bases de desenvolvimento do contrato social, segundo o qual a alienação dos direitos do indivíduo à comunidade não abrange a liberdade de consciência, que configura um direito natural do homem.
✂️ c) Indica que o surgimento do Estado decorre do contrato social, estruturado para assegurar a segurança do indivíduo e a posteridade pública, não para consagrar o direito inalienável e inato da liberdade de consciência.
✂️ d) Configura um individualismo absoluto em matéria religiosa, que redunda em uma liberdade de consciência não concedida e impassível de ser restringida, o que faz que a doutrina "independencialista" se estenda ao domínio político.
✂️ e) Legitima uma análise historicista dos direitos humanos, que decorrem de um processo de construção contínua, em que os limites da esfera individual são delineados pelo Estado, não pelo direito natural ou por outras teorias de atribuição inata.

1392Q960432 | Direitos Humanos, Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

Com relação ao Comitê de Direitos Humanos (CDH) do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, assinale a opção correta.

✂️ a) Em casos excepcionais, admite-se que haja no CDH dois nacionais de um mesmo Estado.
✂️ b) As comunicações interestatais podem ser processadas pelo CDH independentemente de qualquer aceitação prévia pelo Estado-parte.
✂️ c) É de seis anos o mandato dos membros do CDH.
✂️ d) Após a apresentação do primeiro relatório pelo Estado-parte, o CDH pode solicitar novos relatórios a qualquer tempo.
✂️ e) Os membros do CDH são eleitos para representar os Estados de que são nacionais.

1395Q1073434 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, Técnico de Cadastro Único, Prefeitura de Retirolândia BA, ISET, 2024

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) tem como principal objetivo:

✂️ a) Garantir a proteção exclusivamente para mulheres em situação de violência no ambiente de trabalho.
✂️ b) Promover a igualdade de gênero em ambientes acadêmicos e educacionais.
✂️ c) Criar uma política de repressão à violência urbana nas grandes cidades.
✂️ d) Estabelecer medidas para a proteção de crianças e adolescentes em situações de risco social.
✂️ e) Prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo medidas de proteção e assistência para as vítimas.

1396Q927318 | Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023

Você está diante de um caso de extrema gravidade de violação de direitos previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, quando é urgente a adoção de medidas para evitar prejuízos irreparáveis às vítimas. Trata-se de um caso com demora injustificada na decisão sobre os recursos da jurisdição interna. Como advogada ou advogado que conhece o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos você sabe que a Corte Interamericana de Direitos Humanos pode adotar medidas provisórias que considerar cabíveis.

Considerando as normas pertinentes do Sistema Interamericano, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Deve-se peticionar diretamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos, ainda que o caso não esteja sob o conhecimento da Corte, para que ela adote as medidas provisórias cabíveis.
✂️ b) O caso deve ser encaminhado à Comissão Jurídica Interamericana para que, nos termos do Art. 99 da Carta da OEA, ela tome as medidas provisórias adequadas.
✂️ c) É preciso aguardar a decisão de um Tribunal Superior sobre o caso para que, após, se recorra ao Sistema Interamericano, segundo o princípio do duplo grau de jurisdição.
✂️ d) Pode-se submeter o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos para que ela avalie e decida se irá solicitar medidas provisórias à Corte.

1397Q961719 | Direitos Humanos, Agenda 2030, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

O presidente da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), impugnando uma lei que dispunha sobre a cobrança de taxas em concurso público na Administração Pública federal direta e indireta. Pelo diploma legislativo, a inscrição para concurso público destinado ao provimento de cargos em órgão da Administração Pública federal direta e indireta não terá custo superior a 20% do salário mínimo e será gratuita para quem estiver desempregado ou não possuir renda familiar superior a dois salários mínimos.
À luz da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) e do pensamento do STF, é correto afirmar que:

✂️ a) a referida lei é exemplo do objetivo de garantir a igualdade de oportunidades e reduzir as desigualdades de resultados, por meio da promoção de legislação, políticas e ações adequadas a esse respeito;
✂️ b) o objetivo de reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles não compõe a agenda 2030 da ONU, já que, com o tempo, a organização adotou uma postura cada vez mais liberal;
✂️ c) o objetivo de desenvolvimento sustentável concernente a instituições eficazes leva à inconstitucionalidade da medida, ante a desqualificação de pessoal, consequência da limitação ou isenção da taxa de inscrição;
✂️ d) a isenção não pode ser concedida por ser o tema do enunciado, matéria que repercute na relação entre a Administração Pública e os seus agentes, independentemente de eventual busca contra a desigualdade;
✂️ e) a utilização do salário mínimo como critério de aferição do nível de pobreza atenta contra a Constituição de 1988, não podendo este ser empregado como referência paradigmática para limitar ou isentar taxa de inscrição em concurso.

1398Q951879 | Direitos Humanos, Características dos direitos humanos, Guarda Municipal, Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe PE, Instituto Darwin, 2025

Além de estar prevista na Constituição Federal, a responsabilidade do Estado na promoção e proteção dos direitos humanos decorre do contexto global de tratados e convenções capitaneados por organizações internacionais, como a ONU e a OEA, por exemplo. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta um dever positivo do Estado decorrente da sua responsabilidade no âmbito dos direitos humanos.

✂️ a) Implementar políticas públicas para o bem-estar dos presidiários.
✂️ b) Prevenir o endividamento e empobrecimento de pessoas causados por questões etárias ou de orientação sexual.
✂️ c) Determinar a instituição de pautas educativas em escolas públicas e privadas, acerca da participação feminina na política.
✂️ d) Endurecer as penas de crimes hediondos, inclusive sujeitando-os à prisão perpétua.

1399Q1063350 | Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos, Área XIX Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas há 75 anos e delineia a proteção universal dos direitos humanos básicos.

Sobre este marco normativo, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Declaração Universal dos Direitos Humanos tem observância obrigatória pelos Estados signatários, determinando nos seus dispositivos as sanções aplicáveis no caso de seu descumprimento.
✂️ b) A Declaração Universal dos Direitos Humanos apresenta ideais e princípios que norteiam os instrumentos internacionais subsequentes, além de inspirar Constituições e normas infraconstitucionais de diversos Estados-partes.
✂️ c) A Declaração Universal dos Direitos Humanos é considerada um tratado já que estas normativas são atos firmados por diversos Estados, que adotam os direitos humanos como norteadores de sua política interna.
✂️ d) A Declaração, em conjunto com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e seus dois Protocolos Opcionais e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e seu Protocolo Opcional, formam a chamada Carta Interamericana dos Direitos Humanos.
✂️ e) A Convenção Internacional de Direitos Civis e Políticos, além da Convenção Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais revogaram as normas previstas na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

1400Q1065410 | Direitos Humanos, Programa Nacional de Direitos Humanos Pndh, Bloco Temático 7 Justiça e Defesa, CNU, FGV, 2025

Segundo pesquisa realizada pelo Instituto Datafolha e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mais de 21 milhões de mulheres brasileiras sofreram violência em 2024 (CNN Brasil, reportagem de 10/03/2025).
Sobre os aspectos regionais, socioeconômicos e institucionais do tema, analise as hipóteses e afirmativas a seguir.

I. Há padrões de letalidade e vitimização distintos entre os estados e regiões do país, considerando que a violência contra a mulher é um fenômeno impactado por dinâmicas regionais.
II. A maior parte dos casos de violência contra a mulher ocorre em via pública e em meios de transporte coletivo.
III. De acordo com um ponto de vista interseccional, a vulnerabilidade socioeconômica é a variável central de discriminação e fragilização da mulher vítima de violência.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I, apenas;
✂️ b) I e II, apenas;
✂️ c) I e III, apenas;
✂️ d) II e III, apenas;
✂️ e) I, II e III.