Questões de Concursos Direitos Humanos

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1392Q865736 | Direitos Humanos, Povos Indígenas e Tribais C169, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

Em razão da alta concentração de indígenas no Município X e com vistas à melhor promoção dos seus direitos e garantias, as autoridades locais adotaram uma série de medidas administrativas com impacto direto sobre as referidas comunidades. Não lhes foi franqueada, contudo, qualquer mecanismo de participação nos ciclos de elaboração e implementação dessas medidas.

Nesse contexto, você foi procurado(a), como advogado(a), para representar uma das comunidades. À luz da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.

✂️ a) É assegurado às comunidades indígenas e às populações tradicionais o direito à consulta, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, por meio de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-las diretamente.
✂️ b) No caso específico, a Convenção em questão excetua o dever de assegurar a participação das comunidades indígenas diretamente atingidas, já que se trata de medidas tomadas com o intuito de promover a máxima eficácia dos direitos e das garantias dessas populações tradicionais.
✂️ c) Apesar de as disposições da Convenção em questão estabelecerem a necessidade de efetiva participação das comunidades indígenas cada vez que forem previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-las diretamente, a não observância desse dever estatal somente acarreta vício capaz de anular os atos praticados se restar demonstrado, no caso concreto, a existência de prejuízo.
✂️ d) É assegurado às comunidades indígenas e populações tradicionais o direito à consulta, mediante procedimentos apropriados, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-las diretamente. No âmbito nacional, confiou-se à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) a atribuição para representar diretamente as referidas comunidades, por serem desprovidas de personalidade jurídica própria.

1393Q1073434 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, Técnico de Cadastro Único, Prefeitura de Retirolândia BA, ISET, 2024

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) tem como principal objetivo:

✂️ a) Garantir a proteção exclusivamente para mulheres em situação de violência no ambiente de trabalho.
✂️ b) Promover a igualdade de gênero em ambientes acadêmicos e educacionais.
✂️ c) Criar uma política de repressão à violência urbana nas grandes cidades.
✂️ d) Estabelecer medidas para a proteção de crianças e adolescentes em situações de risco social.
✂️ e) Prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo medidas de proteção e assistência para as vítimas.

1394Q1034785 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Procurador Municipal, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

Determinado grupo de ativistas dos Direitos Humanos apregoava que a completude da personalidade individual somente seria alcançada com a plena integração do ser humano ao ambiente sociopolítico.
Ainda de acordo com o grupo de ativistas, para a realização do referido objetivo é indispensável a construção de uma cidadania plena, expressão indicativa de que

✂️ a) é assegurado o sufrágio parcial, sem a exclusão de grupos historicamente reprimidos.
✂️ b) devem ser assegurados ao indivíduo níveis adequados de satisfação dos direitos civis, políticos e sociais.
✂️ c) os direitos políticos devem apresentar uma relação de sobreposição entre os conceitos de capacidade eleitoral ativa e passiva.
✂️ d) os direitos políticos devem instrumentalizar a generalidade dos direitos civis, o que permitirá a realização dos direitos sociais conforme o mérito individual.
✂️ e) a dignidade da pessoa humana é materializada com o reconhecimento dos direitos de defesa, o que possibilitará ao indivíduo a obtenção dos direitos políticos e dos sociais.

1395Q1073968 | Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção, Professor das Salas de Recursos Multifuncionais, Prefeitura de Jaguaquara BA, ISET, 2025

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência traz algumas definições importantes na área da educação inclusiva. Assinale a alternativa que nomeia a seguinte definição:

“[...] significa as modificações e os ajustes necessários eadequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.”

✂️ a) Comunicação.
✂️ b) Língua.
✂️ c) Discriminação por motivo de deficiência.
✂️ d) Adaptação razoável.
✂️ e) Desenho universal.

1397Q960432 | Direitos Humanos, Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

Com relação ao Comitê de Direitos Humanos (CDH) do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, assinale a opção correta.

✂️ a) Em casos excepcionais, admite-se que haja no CDH dois nacionais de um mesmo Estado.
✂️ b) As comunicações interestatais podem ser processadas pelo CDH independentemente de qualquer aceitação prévia pelo Estado-parte.
✂️ c) É de seis anos o mandato dos membros do CDH.
✂️ d) Após a apresentação do primeiro relatório pelo Estado-parte, o CDH pode solicitar novos relatórios a qualquer tempo.
✂️ e) Os membros do CDH são eleitos para representar os Estados de que são nacionais.

1398Q961719 | Direitos Humanos, Agenda 2030, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

O presidente da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), impugnando uma lei que dispunha sobre a cobrança de taxas em concurso público na Administração Pública federal direta e indireta. Pelo diploma legislativo, a inscrição para concurso público destinado ao provimento de cargos em órgão da Administração Pública federal direta e indireta não terá custo superior a 20% do salário mínimo e será gratuita para quem estiver desempregado ou não possuir renda familiar superior a dois salários mínimos.
À luz da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) e do pensamento do STF, é correto afirmar que:

✂️ a) a referida lei é exemplo do objetivo de garantir a igualdade de oportunidades e reduzir as desigualdades de resultados, por meio da promoção de legislação, políticas e ações adequadas a esse respeito;
✂️ b) o objetivo de reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles não compõe a agenda 2030 da ONU, já que, com o tempo, a organização adotou uma postura cada vez mais liberal;
✂️ c) o objetivo de desenvolvimento sustentável concernente a instituições eficazes leva à inconstitucionalidade da medida, ante a desqualificação de pessoal, consequência da limitação ou isenção da taxa de inscrição;
✂️ d) a isenção não pode ser concedida por ser o tema do enunciado, matéria que repercute na relação entre a Administração Pública e os seus agentes, independentemente de eventual busca contra a desigualdade;
✂️ e) a utilização do salário mínimo como critério de aferição do nível de pobreza atenta contra a Constituição de 1988, não podendo este ser empregado como referência paradigmática para limitar ou isentar taxa de inscrição em concurso.

1399Q1065410 | Direitos Humanos, Programa Nacional de Direitos Humanos Pndh, Bloco Temático 7 Justiça e Defesa, CNU, FGV, 2025

Segundo pesquisa realizada pelo Instituto Datafolha e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mais de 21 milhões de mulheres brasileiras sofreram violência em 2024 (CNN Brasil, reportagem de 10/03/2025).
Sobre os aspectos regionais, socioeconômicos e institucionais do tema, analise as hipóteses e afirmativas a seguir.

I. Há padrões de letalidade e vitimização distintos entre os estados e regiões do país, considerando que a violência contra a mulher é um fenômeno impactado por dinâmicas regionais.
II. A maior parte dos casos de violência contra a mulher ocorre em via pública e em meios de transporte coletivo.
III. De acordo com um ponto de vista interseccional, a vulnerabilidade socioeconômica é a variável central de discriminação e fragilização da mulher vítima de violência.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I, apenas;
✂️ b) I e II, apenas;
✂️ c) I e III, apenas;
✂️ d) II e III, apenas;
✂️ e) I, II e III.

1400Q990942 | Direitos Humanos, Declaração Universal dos Direitos Humanos, Agente Fiscal, CRMVES, IBADE, 2024

Com base nas disposições da Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma injusta e privativa audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele;
✂️ b) Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido negadas todas as garantias necessárias à sua defesa;
✂️ c) Todo ser humano tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos;
✂️ d) Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e desfavoráveis de trabalho e à desproteção contra o desemprego;
✂️ e) Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência incompatível com a dignidade humana e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.

1401Q1002243 | Direitos Humanos, Professor de Educação Infantil I, Prefeitura de Cubatão SP, IBAM, 2024

Acerca das regras de acessibilidade previstas no Decreto nº 6.949/09, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para promover o acesso de pessoas com deficiência a novos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, exceto à Internet.
(__) Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para desenvolver, promulgar e monitorar a implementação de normas e diretrizes mínimas para a acessibilidade das instalações e dos serviços abertos ao público ou de uso público.
(__) Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para assegurar que as entidades privadas que oferecem instalações e serviços abertos ao público ou de uso público levem em consideração todos os aspectos relativos à acessibilidade para pessoas com deficiência.
(__) Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para proporcionar, a todos os atores envolvidos, formação em relação às questões de acessibilidade com as quais as pessoas com deficiência se confrontam.

A sequência está correta em:

✂️ a) F − F − V − V.
✂️ b) V − F − F − V.
✂️ c) F − V − V − V.
✂️ d) V − V − V − F.

1402Q866599 | Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

No estado em que você reside há cerca de quinze anos, cinco homens foram assassinados por tiros disparados por pessoas encapuzadas. Houve uma alteração da cena do crime, sugerindo a mesma forma de atuação de outros assassinatos que vinham sendo praticados por um grupo de extermínio que contaria com a participação de policiais. Na época, a Polícia Civil instaurou inquérito para apurar os fatos, mas concluiu pela ausência de elementos suficientes de autoria, encaminhando os autos ao Ministério Público, que pediu o arquivamento do caso. A Justiça acolheu o pedido e alegou não haver informações sobre autoria, motivação ou envolvimento de policiais. Segundo opinião de especialistas, a apuração policial do caso foi prematuramente interrompida. A Polícia Civil teria deixado de realizar diligências imprescindíveis à elucidação da autoria do episódio. Manter o arquivamento do inquérito, sem a investigação adequada, significaria ratificar a atuação institucionalmente violenta de agentes de segurança pública e, consequentemente, referendar grave violação de direitos humanos.
Para a hipótese narrada, como advogado de uma instituição de direitos humanos, assinale a opção processual prevista pela Constituição da República.

✂️ a) O MPF deve ingressar com ação diretamente no Supremo Tribunal Federal para assegurar o direito de acesso à justiça.
✂️ b) O advogado deve apresentar pedido de avocatória no Superior Tribunal de Justiça, a fim de que se garanta a continuidade das investigações.
✂️ c) O Procurador Geral da República deve suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
✂️ d) O advogado deve ajuizar ação competente junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

1403Q986165 | Direitos Humanos, Programa Nacional de Direitos Humanos PNDH, Pedagogo Técnico, Prefeitura de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

Como a educação, enquanto direito humano, deve estar alinhada com os princípios dos direitos humanos?

✂️ a) Por meio de uma oferta limitada a grupos específicos, como aqueles que demonstram maior aptidão acadêmica, para garantir a eficiência do sistema educacional.
✂️ b) Deve ser inclusiva, garantindo o acesso e a permanência de todos, independentemente de suas condições físicas, sociais ou culturais.
✂️ c) A educação pode excluir grupos marginalizados, como pessoas em situação de rua, para priorizar recursos para aqueles que têm maior potencial de sucesso.
✂️ d) Priorizando uma oferta educacional com o ensino de conteúdos técnicos e profissionalizantes, sem considerar a formação cidadã e o respeito aos direitos humanos.
✂️ e) Não é essencial que a educação seja universal, contanto que atenda às demandas da maior parte da população.

1405Q951877 | Direitos Humanos, Categorias e gerações dos direitos humanos, Guarda Municipal, Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe PE, Instituto Darwin, 2025

Escritas ou não, as constituições regem a vida política e jurídica de uma sociedade organizada sob a tutela do Estado. Quando, na sua origem, uma constituição é classificada como outorgada, significa que a constituição

✂️ a) é super rígida, não podendo ser alterada substancialmente pelos poderes constituídos.
✂️ b) não contou com a participação efetiva do povo ou de representantes eleitos na sua elaboração.
✂️ c) representa o retrato do contexto político e social daquele momento em que o povo a aprovou.
✂️ d) foi imposta pela vontade popular, que através de uma Assembleia Constituinte conseguiu derrotar os fatores reais de poder.

1406Q1029961 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção, Administração, MPU, FGV, 2025

Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização pode apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) denúncias ou queixas de violação da Convenção por um Estado-Parte.
De acordo com o referido tratado internacional, o requisito indispensável de admissibilidade de uma petição ou comunicação na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em qualquer hipótese, é:

✂️ a) a existência de litispendência internacional;
✂️ b) a apresentação da petição no modo impresso;
✂️ c) o esgotamento dos recursos da jurisdição interna do país;
✂️ d) a apresentação da petição no prazo de seis meses a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva;
✂️ e) a presença, na petição, do nome, nacionalidade, profissão, domicílio e assinatura da pessoa ou pessoas ou do representante legal da entidade que a submeter.

1407Q864902 | Direitos Humanos, Direitos humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Em uma cidade brasileira de fronteira, foi detectado um intenso movimento de entrada de pessoas de outro país para trabalhar, residir e se estabelecer temporária ou definitivamente no Brasil. Após algum tempo, houve uma reação de moradores da cidade que começaram a hostilizar essas pessoas, exigindo que as autoridades brasileiras proibissem sua entrada e a regularização documental.

Você foi procurado(a), como advogado(a), por instituições humanitárias, para redigir um parecer jurídico sobre a situação. Nesse sentido, com base na Lei nº 13.445/17 (Lei da Migração), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A admissão de imigrantes por meio de entrada e regularização documental não caracteriza uma diretriz específica da política migratória brasileira, e sim um ato discricionário do chefe do Poder Executivo.
✂️ b) A promoção de entrada e a regularização documental de imigrantes são coisas distintas. A política migratória brasileira adota o princípio da regularização documental dos imigrantes, mas não dispõe sobre promoção de entrada regular de imigrantes.
✂️ c) A política migratória brasileira rege-se pelos princípios da promoção de entrada regular e de regularização documental, bem como da acolhida humanitária e da não criminalização da migração.
✂️ d) O imigrante, de acordo com a Lei da Migração, é a pessoa nacional de outro país que vem ao Brasil para estadas de curta duração, sem pretensão de se estabelecer temporária ou definitivamente no território nacional.

1408Q1065421 | Direitos Humanos, Organização Internacional do Trabalho, Bloco Temático 7 Justiça e Defesa, CNU, FGV, 2025

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro do ano passado, proposta que estabelece como requisito obrigatório, para a concessão de licença ambiental, o consentimento de comunidades indígenas afetadas pelo empreendimento.
Essa medida respeita a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que reconhece o direito dos povos indígenas:

✂️ a) à consulta prévia;
✂️ b) ao plebiscito prévio;
✂️ c) ao contrato acordado na Funai;
✂️ d) à convenção coletiva acordada;
✂️ e) à soberania nacional de seu território.

1410Q1026529 | Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos, Policial Penal, SAP CE, IDECAN, 2024

Acerca das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela), assinale a alternativa correta.

✂️ a) Deve ser exigido a todos os reclusos que se mantenham limpos e, para esse fim, ser-lhes-ão fornecidos água ou quaisquer materiais de higiene ou limpeza.
✂️ b) As Regras de Nelson Mandela levam em consideração a preocupação, de longa data, das Nações Unidas pela humanização da justiça penal e a proteção dos direitos humanos.
✂️ c) As Regras de Nelson Mandela têm a pretensão de descrever, em pormenores, um modelo de sistema prisional obrigatório para todas as Nações.
✂️ d) Todos os reclusos que não efetuam trabalho no exterior devem ter pelo menos duas horas diárias de exercício adequado ao ar livre quando o clima o permita.
✂️ e) A fim de permitir aos reclusos a manutenção de um aspecto correto e preservar o respeito por si próprios, ser-lhes-ão garantidos os meios indispensáveis para os cuidados capilares, excetuado o uso de barbeadores ou lâminas.