Questões de Concursos Direitos Humanos

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1533Q1043643 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Procurador, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Pedro, Maria e Antônio participaram de um debate a respeito do desenvolvimento da eugenia no início do século XX.
Pedro defendia que a eugenia era refratária ao racismo científico, buscando apenas identificar padrões para a evolução biológica das futuras gerações. Maria sustentava que a eugenia se mantinha separada das ideologias políticas existentes no período, buscando fundamentar o seu discurso em bases puramente científicas e sociais. Antônio, por fim, destacou que, na realidade brasileira, apesar da estreita correlação que mantinha com a higiene e a medicina social, polemizava com os efeitos da miscigenação racial.
José, instado a se manifestar a respeito dos argumentos de Pedro, Maria e Antônio, observou corretamente que

✂️ a) todos estão certos.
✂️ b) somente os de Maria estão certos.
✂️ c) somente os de Antônio estão certos.
✂️ d) somente os de Pedro e Maria estão certos.
✂️ e) somente os de Pedro e Antônio estão certos.

1534Q865981 | Direitos Humanos, Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em relação ao direito de liberdade de pensamento e expressão, a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, devidamente ratificada pelo Estado brasileiro, adotou o seguinte posicionamento:

✂️ a) vedou a censura prévia, mas admite que a lei o faça em relação aos espetáculos públicos apenas como forma de regular o acesso a eles, tendo em vista a proteção moral da infância e da adolescência.
✂️ b) vedou a censura prévia em geral, mas admite que ela ocorra expressamente nos casos de propaganda política eleitoral, tendo em vista a proteção da ordem pública e da segurança nacional.
✂️ c) admitiu a censura prévia em geral, tendo em vista a proteção da saúde e da moral públicas, mas a veda expressamente nos casos de propaganda eleitoral, a fim de assegurar a livre manifestação das ideias políticas.
✂️ d) admitiu a censura prévia como forma de assegurar o respeito aos direitos e à reputação das demais pessoas.

1536Q1002174 | Direitos Humanos, Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, Área Administrativa, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

De acordo com o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP), com relação aos “trabalhos forçados ou obrigatórios”, é correto afirmar que

✂️ a) não serão assim considerados quaisquer serviços exigidos em casos de emergência ou de calamidade que ameacem o bem-estar da comunidade.
✂️ b) não serão assim considerados quando se tratar de cumprimento de pena de prisão, prevista na legislação de um pais, imposta por um tribunal competente, sendo que as pessoas processadas não poderão receber tratamento distinto das condenadas, não podendo, como regra, delas serem separadas.
✂️ c) serão assim considerados quaisquer trabalhos ou serviços forçados, ainda que façam parte das obrigações cívicas normais.
✂️ d) serão assim considerados quaisquer serviços de caráter militar e, nos países em que se admite a isenção por motivo de consciência, quaisquer serviços nacionais que a lei venha a exigir daqueles que se oponham ao serviço militar por motivo de consciência.
✂️ e) não serão assim considerados apenas os serviços exigidos em casos de calamidade e os trabalhos que fizerem parte das obrigações cívicas normais.

1537Q1030600 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, Delegado de Polícia Substituto, PC MG, FGV, 2025

É correto afirmar que os seguintes tratados foram incorporados no Brasil com status de emenda constitucional, na forma do Art. 5º, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988:

✂️ a) Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura e Convenção Americana de Direitos Humanos.
✂️ b) Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas com Deficiência Visual.
✂️ c) Convenção Americana de Direitos Humanos e Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
✂️ d) Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura e Convenção sobre os Direitos da Criança.
✂️ e) Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

1538Q1048268 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Edital n 44, TJ SC, FGV, 2024

Sobre o sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos, é correto afirmar que:

✂️ a) o esgotamento dos recursos locais é requisito de admissibilidade da petição endereçada pela vítima ou seu representante à Corte Interamericana de Direitos Humanos contendo denúncia de violação de direitos humanos;
✂️ b) a ausência de decurso do prazo de seis meses, contado da data do fato ou de sua ciência por parte do poder público, é requisito de admissibilidade para apresentação de denúncia de violação de direitos humanos;
✂️ c) a exceção de admissibilidade por ausência de esgotamento dos recursos internos pode ser invocada pelo Estado a qualquer tempo, desde que antes do proferimento da sentença pela Corte;
✂️ d) o requisito de esgotamento dos recursos locais pode ser dispensado, caso se constatem barreiras de acesso à justiça, com dificuldade de acesso da vítima aos recursos da jurisdição interna;
✂️ e) é facultativo o acionamento simultâneo de mais de um mecanismo internacional de proteção de direitos humanos.

1540Q1082684 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Sem cargo, ENAM, FGV, 2025

Em 2024, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) condenou o Estado brasileiro pelo desaparecimento de 11 jovens, fato ocorrido no Rio de Janeiro em 1990 e conhecido como Caso Acari.

Acerca das ações da Corte IDH, analise as afirmativas a seguir.

I. O Caso Acari é um exemplo da importância da norma da Convenção Americana sobre Direitos Humanos em permitir o ingresso de particulares diretamente à Corte.
II. Um dos conhecidos obstáculos da Corte IDH, que limita seu alcance, é a ausência de mecanismos para supervisionar o cumprimento de suas sentenças.
III. A sentença proferida pela Corte IDH é definitiva e inapelável, não havendo a possibilidade de recurso de apelação pelo Estado afetado.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.

1542Q1008767 | Direitos Humanos, Professor, ENAM, FGV, 2025

Assinale a opção que indica pilares essenciais do Sistema Interamericano de Proteção.

✂️ a) A centralidade das vítimas, o corpus juris interamericano e o instituto da reparação exclusivamente econômica.
✂️ b) O consenso estatal, o corpus juris interamericano e o instituto da reparação exclusivamente relativo às medidas estruturais, com base nas garantias de não repetição.
✂️ c) O consenso estatal, o corpus juris interamericano e o instituto da reparação econômica exclusivamente.
✂️ d) A centralidade das vítimas, o corpus juris interamericano e o instituto da reparação integral, compreendendo medidas estruturais, com base nas garantias de não repetição.
✂️ e) O consenso estatal, o corpus juris interamericano e o instituto da reparação exclusivamente relativo às medidas de restituição e reabilitação.

1543Q1008768 | Direitos Humanos, Professor, ENAM, FGV, 2025

Conforme dados do Censo de 2022, dos 5.570 municípios brasileiros, 4.833 possuíam população indígena e mais da metade dessa população vivia nas cidades.
Acerca dos Direitos Humanos dos Povos Indígenas e das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça sobre direitos e garantias dos povos originários, avalie as afirmativas a seguir.

I. O Conselho Nacional de Justiça estabelece, por Resolução, que a identificação da pessoa como indígena, bem como as informações acerca de sua etnia e da língua por ela falada, deve constar no registro de todos os atos processuais.

II. A autoridade judicial poderá adotar ou homologar práticas de resolução de conflitos e de responsabilização em conformidade com costumes e normas da própria comunidade indígena.

III. Com exceção da imposição de medida cautelar alternativa à prisão, a autoridade judicial deverá adaptá-la às condições e aos prazos que sejam compatíveis com os costumes, o local de residência e as tradições da pessoa indígena, observando o Protocolo I da Resolução CNJ nº 213/2015.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

1544Q1030791 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

No plano internacional a proteção dos direitos humanos vem sendo ampliada sequencialmente, assim, em futuro breve, espera-se a efetivação dos direitos humanos pelas empresas transnacionais. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A ONU aprovou o Tratado de Chicago (hard law), em 2023, cuidando de Normas sobre as Responsabilidades das Empresas Transnacionais e outros Empreendimentos Privados com relação aos Direitos Humanos.
✂️ b) As Normas da ONU sobre as Responsabilidades das Empresas Transnacionais e outros Empreendimentos Privado, aprovadas no Tratado de Chicago de 2023, buscavam determinar as responsabilidades imputáveis às empresas concebidas para serem obrigações voluntárias impostas pelo Direito Internacional às empresas por toda a gama de direitos humanos em sua “esfera de influência”.
✂️ c) John Ruggie, professor da Universidade de Harvard, desenvolveu uma pesquisa abrangente na atuação das empresas transnacionais e outros empreendimentos privados, e tornou pública sua proposta de marco normativo para a imposição, às corporações, de responsabilidades em direitos humanos, o que ficou conhecido como Marco Ruggie, ainda sem força normativa.
✂️ d) O Marco Ruggie foi adotado como Protocolo (hard law) pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em 2023, assentando-se sobre “responsabilidades diferenciadas, mas complementares” e compreende a obrigação de o Estado proteger os direitos e a responsabilidade das empresas em respeitar os direitos humanos.
✂️ e) Levando-se em consideração a importância das empresas e principalmente das grandes corporações no cenário político econômico mundial, abrigadas pela Lex Mercatoria e protegidas pela Organização Mundial do Comércio, estas não devem receber a imposição de obrigações positivas sobre direitos humanos.

1545Q962701 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2025

O Brasil reconheceu a competência jurisdicional contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em 2002, e, desde então, a responsabilidade internacional do Estado brasileiro por violações a direitos protegidos pelo Pacto de São José da Costa Rica foi reconhecida em diversos casos. De acordo com o Painel de Monitoramento das Decisões da Corte IDH, entre as 130 medidas de reparação determinadas para casos em que o Brasil foi condenado, 95 restavam pendentes de cumprimento (dados de fevereiro/2025).
Sobre a execução de sentenças da Corte IDH em que o Brasil é parte, é correto afirmar que:

✂️ a) o Superior Tribunal de Justiça é considerado competente para homologá-las;
✂️ b) o governo brasileiro tem o dever de cumpri-las espontaneamente;
✂️ c) o governo brasileiro tem obrigação de manter o Painel de Monitoramento atualizado mensalmente;
✂️ d) a União tem obrigação de cumprir as determinações relativas à indenização de vítimas, e os entes subnacionais são responsáveis pelo cumprimento das demais medidas de reparação;
✂️ e) a Corte informará ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos os casos em que há pendência no cumprimento de suas determinações.

1546Q926866 | Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Recentemente assumiu a presidência da Câmara dos Deputados um parlamentar que afirma que o Brasil é um país soberano e não deve ter nenhum compromisso com os Direitos Humanos na ordem internacional. Afirma que, apesar de ter sido internamente ratificado, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos não se caracteriza como norma vigente, e os direitos ali previstos podem ser suspensos ou não precisam ser aplicados.

Por ser atuante na área dos Direitos Humanos, você foi convidado(a) pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados para prestar mais esclarecimentos sobre o assunto. Com base no que dispõe o próprio Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos - PIDCP, assinale a opção que apresenta o esclarecimento dado à Comissão.

✂️ a) Caso situações excepcionais ameacem a existência da nação e sejam proclamadas oficialmente, os Estados-partes podem adotar, na estrita medida exigida pela situação, medidas que suspendam as obrigações decorrentes do PIDCP, desde que tais medidas não acarretem discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião ou origem social.
✂️ b) É admissível a suspensão das obrigações decorrentes do PIDCP quando houver, no âmbito do Estado- parte, um ato formal do Poder Legislativo e do Poder Executivo declarando o efeito suspensivo, desde que tal ato declare um prazo para essa suspensão, que, em nenhuma hipótese, pode exceder o período de 2 anos.
✂️ c) Em nenhuma hipótese ou situação os Estados-partes do PIDCP podem adotar medidas que suspendam as obrigações decorrentes do Pacto, uma vez que, ratificado o Pacto, todos os seus direitos vigoram de forma efetiva, não sendo admitida nenhuma possibilidade de suspensão ou exceção.
✂️ d) Mesmo ratificado, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e os direitos nele contidos não podem ser caracterizados como normas vigentes, uma vez que se trata de direitos em sentido fraco, de forma que apenas os direitos fundamentais, previstos na Constituição, são direitos em sentido forte.

1548Q1046712 | Direitos Humanos, Programa Nacional de Direitos Humanos Pndh, Educação Especial, SEDUC SP, VUNESP, 2023

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dimensão a que se articula a Educação em Direitos Humanos segundo o inciso III do artigo 4º da Resolução CNE/CP nº 1/2012 (Brasil).

✂️ a) Desenvolvimento de processos metodológicos competitivos e de construção individual, que dê vazão à autonomia da pessoa humana.
✂️ b) Afirmação da soberania individual por meio de sua liberdade de expressão, independentemente dos grupos a que o discurso se destina.
✂️ c) Constituição da vida espiritual e ética dos sujeitos a partir de valores, atitudes e práticas sociais que expressem os preceitos religiosos majoritários.
✂️ d) Formação de uma consciência cidadã capaz de se fazer presente em níveis cognitivo, social, cultural e político.
✂️ e) Apreensão de conhecimentos dos Direitos Humanos com validade universal, aplicáveis em diferentes tempos e espaços.

1549Q961725 | Direitos Humanos, Declaração Universal dos Direitos Humanos, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Tramita em um órgão jurisdicional de primeira instância do Tribunal Regional Federal da 1ª Região um processo judicial que discute uma norma infralegal, que busca densificar uma lei. Por aquela norma, ficou estabelecida a vedação, com a utilização de carros de som ou assemelhados, da realização de qualquer manifestação pública, em locais abertos ao público pertencentes à União Federal. Os autos foram ao gabinete da magistrada, que, por sua vez, pediu uma pesquisa à sua equipe.
Quanto ao tema do enunciado, com relação aos direitos fundamentais e à Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, é correto afirmar que:

✂️ a) as restrições a direitos fundamentais podem ser levadas a efeito, ainda que não se enxergue a tutela de bem jurídico específico, posto que um direito deve ser sempre concebido em si, independentemente de outros direitos, o que confere legitimidade à norma infralegal;
✂️ b) a liberdade de reunião tem caráter instrumental, com duplo alcance, por assegurar a expressão de uma das mais importantes liberdades individuais e garantir a espontaneidade à atuação de distintos grupos sociais, o que deve ser incorporado na pesquisa;
✂️ c) o caso abrange o direito fundamental de reunião, categorizado como clássico direito social, consagrado na Constituição Brasileira de 1988, mas sem previsão na Declaração Universal dos Direitos Humanos, o que diminui o raio de pesquisa da citada equipe;
✂️ d) a liberdade de reunião, positivada no texto constitucional como direito fundamental, não encontra condicionamento para o seu exercício, de modo que o ato infralegal não a respeita, devendo essa consideração ser incluída na pesquisa solicitada pela magistrada;
✂️ e) a vedação à utilização de carros de som ou assemelhados, quando da realização da citada manifestação pública, não deve ser encarada como restrição a direito fundamental, visto permanecer possível seu exercício sem o emprego da ampliação do som, sendo legítima a norma infralegal.

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1531Q1039783 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 6 REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2025

1532Q991914 | Direitos Humanos, Declaração Universal dos Direitos Humanos, Inspetor Penitenciário, SEJUSES, IBADE, 2023