Questões de Concursos Direitos Humanos

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1542Q864901 | Direitos Humanos, Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Um rapaz, que era pessoa em situação de rua, acabou de sair da prisão. Ele fora condenado pelo crime de latrocínio e, posteriormente, a defensoria pública ajuizou, a seu favor, uma ação de revisão criminal, na qual ele foi absolvido por ausência de provas, caracterizando, assim, um erro judiciário. Nesse período, ele ficou cinco anos preso. Agora a família indaga se existe um direito de indenização em função de condenação por erro judiciário.

Assinale a opção que apresenta a informação que você, na condição de advogado(a) especializado(a) em Direitos Humanos, deve prestar à família, com base na Convenção Americana Sobre Direitos Humanos.

✂️ a) O direito à indenização está previsto na Convenção Americana Sobre Direitos Humanos de forma geral, mas não há previsão expressa de indenização por erro judiciário; portanto, essa é uma construção argumentativa que deve ser produzida no caso concreto.
✂️ b) A indenização por erro judiciário não é uma matéria própria do campo dos Direitos Humanos, por isso não existe tal previsão nem na Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, nem em nenhum outro tratado de Direitos Humanos de que o Brasil seja signatário.
✂️ c) A Convenção Americana Sobre Direitos Humanos assegura o direito à indenização por erro judiciário, mas o restringe aos erros que resultam em condenação na esfera civil, excluindo eventuais erros que ocorram na jurisdição penal.
✂️ d) A Convenção Americana Sobre Direitos Humanos dispõe que toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença transitada em julgado por erro judiciário.

1543Q961931 | Direitos Humanos, Direitos Humanos, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

A pena de morte é assunto sempre em voga em países com alto índice de criminalidade violenta. Essa é uma realidade nos países da América. Não raras vezes, a sensação no seio da sociedade é de que, para delitos mais graves, a melhor solução é que seu autor se submeta à sanção penal mais grave.
Sobre a pena de morte e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é correto afirmar que:

✂️ a) admite-se sua previsão de aplicação a qualquer pessoa, inclusive aquela entre 12 e 18 anos, exceto se gestante;
✂️ b) permite-se sua positivação, se antes o ordenamento a havia revogado, desde que justificada perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos;
✂️ c) admite-se somente em caso de crime político, caso previamente tenha sido decretado estado de defesa ou estado de sítio;
✂️ d) em país que a contempla, sua imposição pode ser efetivada a delitos considerados por lei de média ou alta gravidade;
✂️ e) existe vedação de sua aplicação se a lei que a contempla foi promulgada depois de o delito ter sido cometido.

1544Q962701 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2025

O Brasil reconheceu a competência jurisdicional contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em 2002, e, desde então, a responsabilidade internacional do Estado brasileiro por violações a direitos protegidos pelo Pacto de São José da Costa Rica foi reconhecida em diversos casos. De acordo com o Painel de Monitoramento das Decisões da Corte IDH, entre as 130 medidas de reparação determinadas para casos em que o Brasil foi condenado, 95 restavam pendentes de cumprimento (dados de fevereiro/2025).
Sobre a execução de sentenças da Corte IDH em que o Brasil é parte, é correto afirmar que:

✂️ a) o Superior Tribunal de Justiça é considerado competente para homologá-las;
✂️ b) o governo brasileiro tem o dever de cumpri-las espontaneamente;
✂️ c) o governo brasileiro tem obrigação de manter o Painel de Monitoramento atualizado mensalmente;
✂️ d) a União tem obrigação de cumprir as determinações relativas à indenização de vítimas, e os entes subnacionais são responsáveis pelo cumprimento das demais medidas de reparação;
✂️ e) a Corte informará ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos os casos em que há pendência no cumprimento de suas determinações.

1545Q998800 | Direitos Humanos, Discriminação Contra a Mulher, Guarda Municipal, Prefeitura de Manaus AM, IBFC, 2024

No que se refere à Declaração de Pequim Adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres: Ação para Igualdade, Desenvolvimento e Paz, analise as afirmativas abaixo:

I. O fortalecimento e o avanço das mulheres, incluindo o direito à liberdade de pensamento, consciência, religião e crença, o que contribui para a satisfação das necessidades morais, éticas, espirituais e intelectuais de mulheres e homens, individualmente ou em comunidade, de forma a garantir-lhes a possibilidade de realizar seu pleno potencial na sociedade e organizar suas vidas de acordo com as suas próprias aspirações.
II. O fortalecimento das mulheres e sua plena participação, em condições de igualdade, em todas as esferas sociais, incluindo a participação nos processos de decisão e acesso ao poder, são fundamentais para o alcance da igualdade, desenvolvimento e paz.
III. Os direitos das mulheres são direitos humanos.

Estão corretas as afirmativas:

✂️ a) I, II e III
✂️ b) I e II apenas
✂️ c) II e III apenas
✂️ d) I e III apenas
✂️ e) I apenas

1546Q1045931 | Direitos Humanos, Programa Nacional de Direitos Humanos Pndh, Língua Portuguesa, Prefeitura de Porto Alegre RS, FUNDATEC, 2025

“A implementação do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos visa, sobretudo, difundir a cultura de direitos humanos no país. Essa ação prevê a disseminação de valores solidários, cooperativos e de justiça social, uma vez que o processo de democratização requer o fortalecimento da sociedade civil, a fim de que seja capaz de identificar anseios e demandas, transformando-as em conquistas que só serão efetivadas, de fato, na medida em que forem incorporadas pelo Estado brasileiro como políticas públicas universais” (Ministério dos Direitos Humanos, 2018). São objetivos gerais elencados no PNEDH, EXCETO:

✂️ a) Contribuir para a efetivação dos compromissos internacionais e nacionais com a educação em direitos humanos.
✂️ b) Estabelecer objetivos, diretrizes e linhas de ações para a elaboração de programas e projetos na área da educação em direitos humanos.
✂️ c) Estimular a reflexão, o estudo e a pesquisa voltados para a educação em direitos humanos.
✂️ d) Articular de forma setorialmente centralizada a implementação de políticas públicas.
✂️ e) Orientar políticas educacionais direcionadas para a constituição de uma cultura de direitos humanos.

1548Q1046712 | Direitos Humanos, Programa Nacional de Direitos Humanos Pndh, Educação Especial, SEDUC SP, VUNESP, 2023

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dimensão a que se articula a Educação em Direitos Humanos segundo o inciso III do artigo 4º da Resolução CNE/CP nº 1/2012 (Brasil).

✂️ a) Desenvolvimento de processos metodológicos competitivos e de construção individual, que dê vazão à autonomia da pessoa humana.
✂️ b) Afirmação da soberania individual por meio de sua liberdade de expressão, independentemente dos grupos a que o discurso se destina.
✂️ c) Constituição da vida espiritual e ética dos sujeitos a partir de valores, atitudes e práticas sociais que expressem os preceitos religiosos majoritários.
✂️ d) Formação de uma consciência cidadã capaz de se fazer presente em níveis cognitivo, social, cultural e político.
✂️ e) Apreensão de conhecimentos dos Direitos Humanos com validade universal, aplicáveis em diferentes tempos e espaços.

1549Q989115 | Direitos Humanos, Pessoas portadoras de transtornos mentais, Médico Psiquiatra, Prefeitura de Joinville SC, IBADE, 2024

No contexto da saúde mental global, a integração de políticas públicas de saúde mental, práticas clínicas e saberes tradicionais e contemporâneos representa um desafio significativo para a psiquiatria. Considerando a Declaração de Caracas (1990) e a implementação de políticas de desinstitucionalização em diversos países, inclusive no Brasil com a Lei 10.216/2001, que promove a reforma psiquiátrica e a reestruturação do cuidado em saúde mental, é fundamental reconhecer as nuances dessa integração para a prática psiquiátrica contemporânea. Nesse sentido, avalie as seguintes alternativas e escolha a que melhor descreve o desafio da prática psiquiátrica contemporânea no Brasil, em relação à integração das políticas de saúde mental.

✂️ a) A adoção de práticas de saúde mental centradas apenas em intervenções farmacológicas, em detrimento de abordagens psicossociais e comunitárias, está em plena conformidade com a política nacional de saúde mental.
✂️ b) A integração de saberes tradicionais na prática psiquiátrica é amplamente incentivada pela legislação brasileira, sem necessidade de evidências científicas que comprovem sua eficácia e segurança.
✂️ c) O modelo de atenção psicossocial, fundamentado na rede de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), enfrenta o desafio de equilibrar intervenções clínicas e o suporte comunitário, em um cenário de recursos limitados e necessidade de formação específica para os profissionais.
✂️ d) A política de saúde mental no Brasil promove exclusivamente a hospitalização de longa duração como estratégia de cuidado para pacientes com transtornos mentais severos e persistentes.
✂️ e) O foco exclusivo em políticas de prevenção em saúde mental tem sido a principal estratégia adotada pelo Brasil, minimizando a importância do tratamento e da reabilitação psicossocial.

1551Q866244 | Direitos Humanos, Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Você, na condição de advogado(a) comprometido com os Direitos Humanos, foi procurado por José, que é paraplégico e candidato a vereador. A partir de denúncia feita por ele, você constatou que um outro candidato e desafeto de José, tem afirmado, em programa de rádio local, que não obstante José ser boa pessoa, o fato de ser deficiente o impede de exercer o mandato de forma plena, razão pela qual ele nem deveria ter a candidatura homologada pelo TRE.

Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a resposta que, juridicamente, melhor caracteriza a situação.

✂️ a) O problema é político e não jurídico. José deve ser aconselhado a reforçar sua campanha, a apresentar suas propostas aos eleitores e mostrar que sempre foi um cidadão ativo, de maneira a demonstrar que tem plena condição para o exercício de um eventual mandato, apesar de sua deficiência.
✂️ b) A análise jurídica revela um problema restrito ao campo do Direito Civil. O fato é que o desafeto de José não o impediu de candidatar-se, assim não houve discriminação. O procedimento deve ser caracterizado apenas como dano moral, uma vez que José teve sua dignidade atacada.
✂️ c) O fato evidencia crime de incitação à discriminação de pessoa em razão de deficiência, com o agravante de ter sido cometido em meio de comunicação, independentemente da caracterização ou não de dano moral.
✂️ d) O caso é típico de colisão de princípios em que, de um lado, está o princípio da dignidade da pessoa humana e, do outro, o princípio da liberdade de expressão. Mas não há caracterização de ilícito civil nem de ilícito penal.

1552Q1030600 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, Delegado de Polícia Substituto, PC MG, FGV, 2025

É correto afirmar que os seguintes tratados foram incorporados no Brasil com status de emenda constitucional, na forma do Art. 5º, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988:

✂️ a) Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura e Convenção Americana de Direitos Humanos.
✂️ b) Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas com Deficiência Visual.
✂️ c) Convenção Americana de Direitos Humanos e Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
✂️ d) Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura e Convenção sobre os Direitos da Criança.
✂️ e) Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

1553Q962552 | Direitos Humanos, Declaração Universal dos Direitos Humanos, Especialidade Inspetor de Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Os direitos humanos e os direitos fundamentais são usualmente correlacionados. Diversos direitos humanos encontram guarida na Constituição brasileira de 1988 como direitos fundamentais. Existe uma verdadeira simbiose. Nessa medida, é importante verificar como procedeu o Constituinte de 1988 na positivação da Carta Magna, a partir do referencial da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.
Na comparação de um texto e outro, é correto afirmar que:

✂️ a) os dois documentos positivam o direito de propriedade, embora, expressamente, a Declaração reclame o atendimento da sua função social e a Constituição não tenha feito o mesmo;
✂️ b) a ideia de que não há crime sem lei prévia que o defina é contemplada na Declaração e na Constituição brasileira, admitindo esta uma exceção em caso de decretação de Estado de Defesa;
✂️ c) o direito à privacidade ou ao resguardo da vida privada encontra amparo nos dois documentos, apesar de apenas a Declaração exigir ou assegurar proteção ou resposta à sua violação, não tendo a Constituição seguido esse exemplo;
✂️ d) comparativamente, a positivação da proteção à casa na Declaração é menos explicativa, visto a Constituição expressar sua inviolabilidade, o consentimento para ingresso e suas exceções, como o caso de flagrante delito;
✂️ e) a Constituição brasileira prevê a presunção de inocência ou de não culpabilidade até o trânsito em julgado da decisão penal condenatória, mas a Declaração é omissa quanto a tal direito, o que permite dizer que esta não serviu de inspiração para aquela.

1555Q1082684 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Sem cargo, ENAM, FGV, 2025

Em 2024, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) condenou o Estado brasileiro pelo desaparecimento de 11 jovens, fato ocorrido no Rio de Janeiro em 1990 e conhecido como Caso Acari.

Acerca das ações da Corte IDH, analise as afirmativas a seguir.

I. O Caso Acari é um exemplo da importância da norma da Convenção Americana sobre Direitos Humanos em permitir o ingresso de particulares diretamente à Corte.
II. Um dos conhecidos obstáculos da Corte IDH, que limita seu alcance, é a ausência de mecanismos para supervisionar o cumprimento de suas sentenças.
III. A sentença proferida pela Corte IDH é definitiva e inapelável, não havendo a possibilidade de recurso de apelação pelo Estado afetado.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.

1556Q1000301 | Direitos Humanos, Prevenção Crime Genocídio, Policial Penal, Polícia Penal GO, IBFC, 2024

De acordo com a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Entende-se por genocídio qualquer ato cometido com ou sem a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo
✂️ b) A transferência forçada de crianças de um grupo para outro grupo com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico ou religioso não constitui ato de genocídio
✂️ c) Entende-se por genocídio qualquer ato cometido com a intenção de destruir apenas no todo um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como matar membros do grupo
✂️ d) Entende-se por genocídio qualquer ato cometido com a intenção de destruir no todo ou em parte um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como matar membros do grupo
✂️ e) Entende-se por genocídio qualquer ato, como matar membros do grupo, cometido com a intenção de destruir, no todo ou em parte, apenas grupos étnicos e raciais

1558Q1028727 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano e Direitos Humanos, Juiz Substituto, TRF 5 REGIÃO, FGV, 2025

Em 2014, em resposta à solicitação feita por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai em busca de orientações acerca de standards de proteção à criança migrante diante dos desafios enfrentados na região, a Corte IDH emitiu a Opinião Consultiva nº 21, denominada “Direitos e Garantias de crianças no contexto da migração e/ou necessidade de proteção internacional”. Considerando a referida opinião consultiva, além da legislação pertinente sobre o tema, é correto afirmar que:

✂️ a) quando a criança está desacompanhada ou separada de seus pais, não pode ficar no mesmo espaço que outros adultos, sendo necessário um local especial; já quando está junto de seus pais, deve ser respeitado o direito à convivência familiar, devendo a criança ou adolescente ser alojado junto com sua família em qualquer hipótese;
✂️ b) nas hipóteses em que a criança tem direito à nacionalidade do país do qual um ou ambos os progenitores podem ser expulsos, ou que cumpra as condições legais para residir permanentemente neste país, os Estados não podem expulsar um ou ambos os progenitores por infrações migratórias de caráter administrativo, pois se sacrificaria de forma irrazoável ou desmedida o direito à vida familiar da criança;
✂️ c) a Convenção nº 169 aplica-se aos povos em países independentes, considerados indígenas pelo fato de descenderem de populações que habitavam o país ou uma região geográfica pertencente ao país na época da conquista ou da colonização ou do estabelecimento das atuais fronteiras estatais e que conservam todas as suas próprias instituições sociais, econômicas, culturais e políticas, ou parte delas;
✂️ d) a participação de representantes dos povos indígenas no planejamento e na execução dos programas de saúde voltados às suas comunidades constitui direito reconhecido por norma com status infralegal, aprovada pelo Congresso Nacional e pelo presidente da República;
✂️ e) os indígenas localizados em zona urbana também constituem povos indígenas, mas, nessas condições, não gozam dos mesmos direitos que o indígena aldeado localizado em Terras Indígenas.

1559Q1008767 | Direitos Humanos, Professor, ENAM, FGV, 2025

Assinale a opção que indica pilares essenciais do Sistema Interamericano de Proteção.

✂️ a) A centralidade das vítimas, o corpus juris interamericano e o instituto da reparação exclusivamente econômica.
✂️ b) O consenso estatal, o corpus juris interamericano e o instituto da reparação exclusivamente relativo às medidas estruturais, com base nas garantias de não repetição.
✂️ c) O consenso estatal, o corpus juris interamericano e o instituto da reparação econômica exclusivamente.
✂️ d) A centralidade das vítimas, o corpus juris interamericano e o instituto da reparação integral, compreendendo medidas estruturais, com base nas garantias de não repetição.
✂️ e) O consenso estatal, o corpus juris interamericano e o instituto da reparação exclusivamente relativo às medidas de restituição e reabilitação.

1560Q1034376 | Direitos Humanos, Sistema Global de Direitos Humanos, Delegado de Polícia Substituto, PC MG, FGV, 2025

De acordo com a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, é incorreto afirmar que, a fim de impedir a discriminação contra a mulher por razões de casamento ou maternidade e assegurar a efetividade de seu direito a trabalhar, os Estados-partes tomarão as medidas adequadas para

✂️ a) proibir, sob sanções, a demissão por motivo de gravidez ou licença-maternidade e a discriminação nas demissões motivadas pelo estado civil.
✂️ b) implantar a licença-maternidade, com salário pago ou benefícios sociais comparáveis, sem perda do emprego anterior, antiguidade ou benefícios sociais.
✂️ c) estimular o fornecimento de serviços sociais de apoio necessários para permitir que os pais combinem as obrigações para com a família com as responsabilidades do trabalho e a participação na vida pública, especialmente mediante fomento da criação e desenvolvimento de uma rede de serviços destinados ao cuidado das crianças.
✂️ d) dar proteção especial às mulheres durante a gravidez nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais para elas.
✂️ e) implantar a licença de lactação após a licença-maternidade, com salário pago ou benefícios sociais comparáveis, sem perda do emprego anterior, antiguidade ou benefícios sociais.