Questões de Concursos Direitos Humanos

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191Q699844 | Direitos Humanos, Responsabilidade Internacional dos Estados, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2019

No que diz respeito ao conteúdo e cumprimento dos Direitos Humanos, doutrinadores e o Supremo Tribunal Federal defendem que uma sociedade pautada na defesa de direitos tem como primeira consequência reconhecer

✂️ a) o direito a ter direitos, uma prerrogativa básica que se qualifica como fator de viabilização dos demais direitos e liberdades.
✂️ b) o automatismo na sociedade de direitos, bastando anunciar um direito para que a proteção incida mecanicamente.
✂️ c) que os direitos humanos são um rol amplo e fechado, prescindindo de ponderação ou sopesamento dos valores envolvidos.
✂️ d) que a seara jurídica dos direitos humanos não é o mundo de conflitos, tampouco de estabelecimento de limites, preferências e prevalências.
✂️ e) que os direitos humanos somente podem ser implementados de maneira ativa e positivada para a promoção da dignidade humana.

192Q172910 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.

Tal afirmação, contida no art. 1° da Declaração Universal dos Direitos Humanos

✂️ a) traduz as influências jusnaturalistas presentes na Declaração, especialmente a vertente racionalista da escola do direito natural.
✂️ b) reproduz herança greco-romana de que os direitos humanos estão fundamentados em um dever de agir que decorre da dignidade humana e da liberdade de consciência.
✂️ c) revela, como concepção de fundo, que liberdade é dada com o nascimento, mas a igualdade, a dignidade e a fraternidade são conquistadas historicamente pela humanidade.
✂️ d) incorpora a tradição juscontratualista dos direitos humanos, cujo pacto originário remonta às assembleias populares da revolução francesa nas quais se cunhou a tríade axiológica da liberdade, igualdade e fraternidade.
✂️ e) demonstra sua filiação à concepção aristotélico-tomista de dignidade humana como atributo concedido ao homem por direito divino.

193Q702449 | Direitos Humanos, Instrumentos normativos, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES, 2019

Suponha que certa penitenciária esteja localizada no município de Tranquiri e constitui-se em estabelecimento prisional de segurança máxima, acolhendo presos condenados em face de sentença condenatória transitada em julgado, bem como aqueles provisoriamente constritos. No âmbito das atividades de fiscalização e vigilância penitenciárias, as Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros estabelecem uma série de critérios específicos para a classificação e alocação dos presos no ambiente penitenciário. De acordo com essas informações, assinale a alternativa correta.

✂️ a) I. P. R., agente responsável pela triagem para o trabalho interno, deverá classificar os presos em conformidade com suas aptidões físicas e mentais, de acordo com a determinação do médico.
✂️ b) U. T. G., agente responsável pela triagem de presos provisórios, poderá encaminhá-los para as celas destinadas aos presos condenados, diante da ausência de vagas para provisórios na instituição.
✂️ c) P. R. F., agente responsável pelo acesso de visitas e advogados, deverá impedir acesso do advogado de T. O. P., preso provisoriamente, tendo em vista que as visitas dos advogados se restringem aos presos em virtude de sentença transitada em julgado.
✂️ d) O. T. F., agente responsável pela triagem de presos no estabelecimento, deverá conduzir U. P. R., detido portador de doença psiquiátrica, às celas destinadas aos presos provisórios ante inexistência de vaga no estabelecimento.
✂️ e) O curso de formação para agente constitui condição prescindível para ingresso na carreira.

194Q172719 | Direitos Humanos, Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

No que concerne à proteção internacional dos direitos humanos, assinale a opção correta.

✂️ a) A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, datada de 1948, foi o marco da internacionalização da proteção aos direitos humanos.
✂️ b) O sistema global de proteção dos direitos humanos está estruturado com base em uma série de documentos, entre os quais se destacam o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
✂️ c) Os sistemas global e regional de proteção aos direitos humanos são dicotômicos.
✂️ d) A rígida hierarquia entre os sistemas de proteção aos direitos humanos impõe a interação entre os sistemas nacional e regional, mas exclui a interação direta entre o sistema nacional e o global.
✂️ e) A proteção internacional dos direitos humanos está desvinculada do processo de universalização dos direitos humanos.

195Q232267 | Direitos Humanos, Situação e políticas de direitos humanos no Brasil, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A Tomada de Decisão Apoiada, modelo protecionista criado pela Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência):

✂️ a) destina-se a proteção de pessoa vulnerável em virtude de circunstância pessoal, física, psíquica ou intelectual, restringindo-lhe temporariamente a capacidade, a fim de que receba auxílio para decisão sobre determinado ato da vida civil;
✂️ b) configura novo instituto jurídico, ao lado da tutela e da curatela, vocacionado para a proteção de incapazes ou relativamente incapazes, devendo os apoiadores nomeados pelo juiz, após oitiva do Ministério Público, seguir fielmente o termo levado a juízo, considerando as necessidades e aspirações da pessoa apoiada;
✂️ c) será determinada pelo juiz, em procedimento de jurisdição voluntária, a requerimento da pessoa com deficiência que indicará pelo menos duas pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculo e que gozem de sua confiança, para fornecer-lhe apoio na tomada de decisão relativa a atos da vida civil;
✂️ d) é um modelo protecionista criado em favor de pessoas interditadas, em razão de deficiência física, sensorial, psíquica ou intelectual, com objetivo de que o juiz, ouvido o Ministério Público, indique duas pessoas integrantes de equipe multidisciplinar para prestar apoio ao interdito na tomada de decisão relativa aos atos da vida civil.

196Q33114 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MA, FCC

Sobre a Comissão Nacional da Verdade (CNV), criada pela Lei n° 12.528/11, e o seu relatório, considere as afirmativas:

I. A CNV foi criada no âmbito do Poder Judiciário.
II. O relatório da CNV recomenda o fortalecimento das Defensorias Públicas por entender, dentre outros, que o contato pessoal do defensor público com o preso nos distritos policiais e no sistema prisional é a melhor garantia para o exercício pleno do direito de defesa e para a prevenção de abusos e violações de direitos fundamentais, especialmente tortura e maus tratos.
III. Poderiam ser membros da CNV aqueles que, na mesma época, estavam no exercício de cargo em comissão ou função de confiança em quaisquer esferas do poder público.
IV. O relatório da CNV recomenda a proibição da realização de eventos oficiais em comemoração ao golpe militar de 1964.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II e IV.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) I e IV.

197Q15276 | Direitos Humanos, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A Constituição Federal de 1988 (CF) simboliza, sob o ponto de vista jurídico-político, a consumação do processo de reconstrução democrática do Brasil. Direitos humanos e direitos fundamentais nela foram inscritos com tal vigor que lhe renderam a denominação de Constituição Cidadã. É nessa perspectiva de fortalecimento do espírito de cidadania que se devem situar programas, instituições e organismos como o terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH–3), a PNPS, o SNPS, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o Conselho Penitenciário.

De acordo com os dispositivos constitucionais que abordam os direitos humanos e os direitos fundamentais, e considerando os objetivos e as diretrizes dos programas e órgãos acima mencionados, julgue o item subsequente.

A inviolabilidade da correspondência e das comunicações, sejam elas telegráficas, de dados ou telefônicas, constitui direito individual fundamental, razão por que o texto constitucional veda o reconhecimento de exceções ao exercício desse direito.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

198Q7726 | Direitos Humanos, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar MG

– De acordo com a Lei que trata do programa de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas é CORRETO afirmar que:

✂️ a) A proteção poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenha convivência habitual com a vítima ou testemunha conforme cada caso.
✂️ b) A proteção poderá ser dirigida aos condenados que estão cumprindo pena e indiciados ou acusados sob prisão cautelar, em qualquer de suas modalidades.
✂️ c) O ingresso no programa, as restrições de segurança e demais medidas por ele adotadas serão implementadas independente da vontade da pessoa protegida, devendo esta obedecer todos os critérios.
✂️ d) Após ingressar no programa, o protegido poderá cumprir as normas estabelecidas pelo programa.

200Q33274 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE BA, UNEB

A Convenção Americana de Direitos Humanos (1969), mais conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, é importante norma internacional que, ao tratar de garantias judiciais, estabelece que “Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa”.

Para tanto, durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a algumas garantias mínimas, dentre as quais,

✂️ a) o direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor.
✂️ b) o direito do acusado de ser assistido por um tradutor ou intérprete, desde que o remunere adequadamente, caso não compreenda ou não fale a língua do juízo ou tribunal.
✂️ c) o acusado absolvido por sentença transitada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos, salvo se surgirem provas novas.
✂️ d) o processo penal deve ser sigiloso, dele somente devendo tomar conhecimento os órgãos repressivos estatais.
✂️ e) a confissão do acusado é válida, ainda que obtida mediante coação de qualquer natureza.

205Q230652 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Brasil, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

I - Consoante a Lei n. 7.853/89, o Ministério Público, as autarquias e as empresas públicas são alguns dos legitimados a proporem ação civil pública para garantir a adoção e a efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas, que evitem ou removam os óbices às pessoas portadoras de deficiência, permitam o acesso destas a edifícios, a logradouros e a meios de transporte.

II Prevê a Lei n. 7.853/89 que o Ministério Público intervirá obrigatoriamente nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas.

III Extrai-se do texto da Lei n. 7.853/89 que somente nos casos de segurança nacional poderá ser negada, ao interessado, certidão ou informação necessária à instrução de ação civil pública que diga respeito aos interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiencia.

IV A Lei n. 10.098/2000 define acessibilidade como a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reducida.

V De acordo, ainda, com a Lei n. 10.098/2000, os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um sanitário e um lavatório que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT. Além disso, os parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível.

✂️ a) Apenas a assertiva II está correta.
✂️ b) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas.
✂️ e) Todas as assertivas estão corretas.

206Q16696 | Direitos Humanos, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar BA, FCC

O direito à autodeterminação, de acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, consiste no direito que

✂️ a) todos os povos têm de determinar livremente seu estatuto político, assegurando livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural.
✂️ b) toda pessoa tem de desfrutar de um nível de vida adequado para si próprio e para sua família, inclusive quanto á alimentação, vestimenta e moradia.
✂️ c) toda pessoa tem de ganhar a vida mediante um trabalho livremente escolhido ou aceito.
✂️ d) toda pessoa tem de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, sem qualquer distinção por motivo de raça. cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de qualquer outra natureza.
✂️ e) toda família tem, como núcleo natural e fundamental da sociedade, de receber do Estado a mais ampla proteção e assistência.

207Q11234 | Direitos Humanos, Noções de Direitos Humanos, Assistente Administrativo, MPE BA, FESMIP BA

A Lei 12.288/10, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, estabeleceu, no seu artigo quarto, a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País.

Analise os itens I, II, III, IV e V abaixo.

I. estímulo à pesquisa histórica que determine a correta identificação e localização das comunidades de remanescentes de quilombos, para fins de reforma agrária
II. adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa.
III. promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais.
IV. produção de filmes, novelas televisivas e peças teatrais com necessária participação de ao menos 10% (dez por cento) de atores, figurantes e técnicos negros.
V. inclusão, no rol de feriados nacionais, do Dia da Consciência Negra.

Escolha a alternativa que contempla dois itens que tratam dos meios que, na forma do indicado artigo de lei, garantem a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País.

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) III e V.
✂️ e) IV e V.

208Q177864 | Direitos Humanos, Discriminação Racial, Defensor Público, DPE MA, FCC

À luz da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, as ações afirmativas são

✂️ a) proibidas, porque constituem uma forma de discriminação direta positiva, nos termos da Convenção.
✂️ b) permitidas, cabendo aos Estados-partes adotá-las para fomentar a promoção da igualdade étnico-racial.
✂️ c) obrigatórias, devendo os Estados-partes adotá-las no prazo de até cinco anos a contar da data da ratificação da Convenção.
✂️ d) proibidas, porque constituem uma forma de discriminação indireta negativa, nos termos da Convenção.
✂️ e) obrigatórias, devendo os Estados-partes adotá-las no prazo de até dois anos a contar da data da ratificação da Convenção.

209Q5152 | Direitos Humanos, Soldado Bombeiro, Bombeiro Militar MG, FUMARC

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, votada e aprovada pela Assembléia Geral da ONU, inaugura um novo ramo do Direito denominado “Direito Internacional dos Direitos Humanos.”
✂️ b) De acordo com o ensinamento doutrinário, os Direitos Humanos são indivisíveis. Pode-se afirmar que essa indivisibilidade repercute diretamente no conceito de cidadania.
✂️ c) O processo de especificação dos Direitos Humanos, ocorrido no âmbito da ONU, significou uma preocupação da Organização com a proteção dos Direitos do Homem na esfera global, independentemente do sujeito a ser protegido.
✂️ d) As expressões ”Direitos Humanos” e “Direitos Humanos Fundamentais”, de acordo com a doutrina moderna, guardam uma relação de gênero para espécie, sendo que os Direitos Humanos compreendem os direitos protegidos pelos países, através de tratados internacionais. Já os Direitos Humanos Fundamentais compreendem os direitos protegidos no âmbito interno de um determinado País.

210Q42420 | Direitos Humanos, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUS CE, UECE

No que diz respeito ao sistema de proteção internacional dos direitos humanos, é correto afirmar-se que

✂️ a) as obrigações internacionais de proteção dos direitos humanos vinculam apenas o governo federal.
✂️ b) não pode ser invocado se o Estado brasileiro se mostrar omisso em proteger direitos fundamentais.
✂️ c) o Estado não pode se eximir de sua responsabilidade internacional pela violação de obrigações específicas relacionadas com a proteção do direito à vida e à integridade pessoal por motivos de ordem interna.
✂️ d) abrange somente o sistema das Nações Unidas e o sistema da Organização dos Estados Americanos.