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21Q1029929 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção, Perito em Contabilidade, MPU, FGV, 2025

A Convenção Americana de Direitos Humanos, também denominada Pacto de São José da Costa Rica, é o instrumento mais importante de efetivação dos direitos humanos do sistema interamericano. O documento instituiu o denominado Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), composto por dois órgãos principais: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).
Acerca dos mecanismos de implementação do Pacto de São José da Costa Rica, é correto afirmar que:

✂️ a) o Estado signatário do Pacto de São José da Costa Rica pode ratificar a Convenção Americana de Direitos Humanos e não reconhecer a jurisdição contenciosa da Corte Internacional de Direitos Humanos, já que tal reconhecimento é cláusula facultativa da Convenção;
✂️ b) o Brasil é Estado-Parte da Convenção desde 1992 e, em 2002, reconheceu a competência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos;
✂️ c) o reconhecimento da jurisdição contenciosa da Corte Internacional de Direitos Humanos é obrigatório e feito por declaração específica para todo e qualquer caso, e não somente para determinado caso específico;
✂️ d) a Corte Interamericana de Direitos Humanos é composta por nove juízes, cuja escolha é feita pelos Estados-Parte da Convenção, em sessão da Assembleia Geral da OEA, de uma lista de candidatos propostos pelos mesmos Estados;
✂️ e) as vítimas, assim como os Estados-Parte, podem submeter casos diretamente à Corte, sem que haja necessidade de apresentar suas alegações à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

23Q1028907 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Defensor Público, DPE PE, FGV, 2025

As opções a seguir tratam da teoria crítica dos Direitos Humanos, à exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) O pensamento hegemônico é o alvo principal da teoria crítica dos Direitos Humanos.
✂️ b) A teoria do “Fim dos Direitos Humanos” sustenta que a defesa desses depende da sua positivação.
✂️ c) Os relativistas afirmam que a existência dos Direitos Humanos depende da sua instrumentalidade.
✂️ d) Os Direitos Humanos não são geracionais tanto para os universalistas quanto para os relativistas.
✂️ e) Os universalistas sustentam que os Direitos Humanos devem ter idêntico status em todos os ordenamentos jurídicos.

24Q1028908 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Defensor Público, DPE PE, FGV, 2025

Sendo correto asseverar que se pode provar a afirmação histórica dos Direitos Humanos por meio das normas que declaram tais direitos, assinale a opção que não contém um documento normativo dessa afirmação.

✂️ a) A Magna Carta, de 1215.
✂️ b) A Constituição Alemã, de 1919.
✂️ c) A dignidade é a essência dos Direitos Humanos e por isso não se pode admitir valorações diversas para a dignidade humana.
✂️ d) O conceito de Direitos Humanos deve ser revisto para incluir, em sua essência, o multiculturalismo, como forma de respeito às especificidades dos povos
✂️ e) A classificação de Direitos Humanos por gerações não é adequada porque transmite a ideia de sucessão histórica, quando na verdade se observa a concomitância de direitos.

26Q1028909 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, Defensor Público, DPE PE, FGV, 2025

O Art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º da Constituição da República dispôs sobre a relação entre o direito interno e o direito internacional. O Brasil não dispõe, ainda, de um instrumento para a internalização das regras de cumprimento das recomendações e decisões oriundas do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, o que, na prática, gera inúmeras dificuldades para o seu adequado e eficiente cumprimento.
Assinale a opção que indica esse instrumento.

✂️ a) Lei-ponte.
✂️ b) Medida provisória.
✂️ c) A Convenção de Viena, de 1969.
✂️ d) O Estatuto do Tribunal Penal Internacional, de 1998.
✂️ e) A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948.

27Q958001 | Direitos Humanos, Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos, Assistente em Administração, IFRS, FUNDATEC, 2025

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação (PFPEAD) na Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações:

I. O PFPEAD representa a busca por ambientes de trabalho livres de violência, nos quais os direitos humanos e a dignidade das trabalhadoras e dos trabalhadores sejam respeitados.

PORQUE

II. O PFPEAD se dedica à proteção das minorias historicamente vulnerabilizadas, grupo que é composto exclusivamente por mulheres, pessoas negras e pessoas com deficiência.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
✂️ b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
✂️ c) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
✂️ d) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
✂️ e) As asserções I e II são proposições falsas.

28Q1052466 | Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos, Analista Administrativo de Assuntos Corporativos Inteligência de Mercado, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

Em âmbito internacional, o United Nations Global Compact (Pacto Global das Nações Unidas) foi apresentado pelo então Secretário-Geral da ONU, Kofi Annan, em 1999, no Fórum Econômico Mundial. Esse Pacto foi elaborado em uma iniciativa multilateral inédita (agências da ONU, organizações trabalhistas, sociedade civil e governos) na busca pela promoção de um comportamento corporativo responsável e sustentável na economia global, conclamando as empresas a adotar os princípios universalmente aceitos nas áreas de direitos humanos, trabalhistas, meio ambiente e combate à corrupção. Sobre os princípios da Responsabilidade Social Corporativa (RSC), é INCORRETO afirmar que as empresas devem:

✂️ a) Atarantar a liberdade de associação e o efetivo direito à negociação coletiva.
✂️ b) Apoiar e respeitar a proteção dos direitos humanos reconhecidos internacionalmente e se certificarem de que não são cúmplices de abusos a direitos humanos.
✂️ c) Buscar a eliminação de todas as formas de trabalho forçado e obrigatório; a abolição efetiva do trabalho infantil; e a eliminação da discriminação em matéria de emprego e profissão.
✂️ d) Apoiar uma abordagem preventiva aos desafios ambientais; desenvolver iniciativas para promover maior responsabilidade ambiental; e incentivar o desenvolvimento e a difusão de tecnologias “verdes”.

29Q986165 | Direitos Humanos, Programa Nacional de Direitos Humanos PNDH, Pedagogo Técnico, Prefeitura de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

Como a educação, enquanto direito humano, deve estar alinhada com os princípios dos direitos humanos?

✂️ a) Por meio de uma oferta limitada a grupos específicos, como aqueles que demonstram maior aptidão acadêmica, para garantir a eficiência do sistema educacional.
✂️ b) Deve ser inclusiva, garantindo o acesso e a permanência de todos, independentemente de suas condições físicas, sociais ou culturais.
✂️ c) A educação pode excluir grupos marginalizados, como pessoas em situação de rua, para priorizar recursos para aqueles que têm maior potencial de sucesso.
✂️ d) Priorizando uma oferta educacional com o ensino de conteúdos técnicos e profissionalizantes, sem considerar a formação cidadã e o respeito aos direitos humanos.
✂️ e) Não é essencial que a educação seja universal, contanto que atenda às demandas da maior parte da população.

30Q1056824 | Direitos Humanos, Organização Internacional do Trabalho, Analista em Regularização Fundiária de Terras Indígenas, FUNAI, Instituto Access, 2025

Os povos indígenas e tribais deverão gozar plenamente dos direitos humanos e liberdades fundamentais, sem obstáculos nem discriminação. Em relação a convenção nº 169 da OIT, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os governos deverão adotar, no âmbito da legislação nacional e em cooperação com os povos interessados, medidas especiais para garantir aos trabalhadores pertencentes a esses povos uma proteção eficaz em matéria de contratação e condições de emprego, na medida em que não estejam protegidas eficazmente pela legislação aplicável aos trabalhadores em geral.
✂️ b) Os governos deverão adotar medidas apropriadas, inclusive mediante acordos internacionais, para facilitar os contatos e a cooperação entre povos indígenas e tribais através das fronteiras, exceto as atividades nas áreas econômica, social, cultural, espiritual e do meio ambiente.
✂️ c) A utilização do termo "povos" na Convenção é interpretada no sentido de ter implicação alguma no que se refere aos direitos que possam ser conferidos a esse termo no direito internacional.
✂️ d) Os programas agrários nacionais deverão garantir aos povos interessados condições equivalentes às desfrutadas por outros setores da população, para fins de a alocação de terras para esses povos quando as terras das que dispunham sejam insuficientes para lhes garantir os elementos de uma existência normal ou para enfrentarem o seu possível crescimento numérico.

35Q1030978 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Médico Legista, PC MG, FGV, 2025

Sobre a teoria geral dos direitos humanos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os direitos humanos são alienáveis, tendo em vista que podem ser atribuídos valores para fins de venda.
✂️ b) Direitos fundamentais e direitos humanos são sinônimos, uma vez que são aqueles previstos em normas internacionais na defesa da dignidade da pessoa humana.
✂️ c) A ideia de que os direitos humanos são indivisíveis decorre do reconhecimento de que possuem a mesma proteção jurídica, sendo essenciais para uma vida digna.
✂️ d) Um dos princípios basilares dos direitos humanos é a universalidade, uma vez que todo cidadão pode exercer o seu direito, mesmo que em detrimento de outrem.
✂️ e) A teoria jusnaturalista busca explicar os direitos humanos como aqueles que decorrem do ordenamento jurídico produzido pelo homem, que regula os fatos da natureza.

36Q1030979 | Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção, Médico Legista, PC MG, FGV, 2025

A Agenda 2030 é um plano de ação global para promover o desenvolvimento sustentável, erradicar a pobreza e promover vida digna para todos, até 2030.
Sobre essa temática, avalie as afirmativas a seguir.

I. A Agenda 2030 é composta por 17 objetivos de desenvolvimento sustentável, entre eles a erradicação da pobreza, segurança alimentar, saúde, educação e igualdade de gênero.
II. O Brasil propôs um 18º ODS, que se compromete pela busca da igualdade étnico-racial.
III. A inobservância dos objetivos previstos na Agenda 2030 acarretam sanção ao Estado-parte pelas Nações Unidas.
IV. A Agenda 2030 está de acordo com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) II e IV, apenas.
✂️ b) I, II e III, apenas.
✂️ c) I, III e IV, apenas.
✂️ d) I, II e IV, apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.

37Q951877 | Direitos Humanos, Categorias e gerações dos direitos humanos, Guarda Municipal, Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe PE, Instituto Darwin, 2025

Escritas ou não, as constituições regem a vida política e jurídica de uma sociedade organizada sob a tutela do Estado. Quando, na sua origem, uma constituição é classificada como outorgada, significa que a constituição

✂️ a) é super rígida, não podendo ser alterada substancialmente pelos poderes constituídos.
✂️ b) não contou com a participação efetiva do povo ou de representantes eleitos na sua elaboração.
✂️ c) representa o retrato do contexto político e social daquele momento em que o povo a aprovou.
✂️ d) foi imposta pela vontade popular, que através de uma Assembleia Constituinte conseguiu derrotar os fatores reais de poder.

38Q1030981 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano e Direitos Humanos, Médico Legista, PC MG, FGV, 2025

O Brasil integra o Sistema Global e o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos.
Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Comissão Interamericana de direitos humanos é o órgão jurisdicional que compõe o sistema interamericano de direitos humanos.
✂️ b) Com o advento da Constituição Federal de 1988, a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito, é considerada lícita.
✂️ c) O Tribunal Penal Internacional, que integra o sistema interamericano de direitos humanos, tem competência jurisdicional reconhecida pelo Estado brasileiro.
✂️ d) A Declaração Universal dos direitos humanos foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, constituindo importante marco teórico dos direitos humanos.
✂️ e) O Protocolo de Minnesota é o conjunto de diretrizes internacionais para a investigação de mortes suspeitas, cuja observância é obrigatória pelos Estados integrantes do Sistema Global de Proteção de Direitos Humanos.

39Q951878 | Direitos Humanos, Guarda Municipal, Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe PE, Instituto Darwin, 2025

As gerações dos direitos humanos representaram múltiplas conquistas em termos de direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e direitos de solidariedade. Do ponto de vista evolutivo, pode-se afirmar que

✂️ a) os direitos sociais são considerados de primeira geração, pois tratam do que é básico para a promoção da dignidade da pessoa humana.
✂️ b) os direitos econômicos não são propriamente direitos humanos, e sim garantias humanas inerentes ao comunismo e à justiça social.
✂️ c) a terceira geração dos direitos humanos abarca direitos que se relacionam ao bem-estar coletivo, como o direito ao desenvolvimento e a um meio ambiente saudável.
✂️ d) os direitos culturais e direitos de solidariedade são direitos humanos de segunda geração, já que complementam o direito básico à educação, à saúde e ao trabalho.

40Q1030982 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, Médico Legista, PC MG, FGV, 2025

Com o processo de democratização do Brasil, houve a ratificação de diversos tratados e convenções sobre direitos humanos.
Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As normas constitucionais definidoras dos direitos e das garantias fundamentais precisam ser regulamentadas, portanto têm aplicabilidade diferida.
✂️ b) O Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza de norma supralegal dos tratados de direitos humanos incorporados ao âmbito interno, sem a observância do quórum qualificado.
✂️ c) As garantias e os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal devem observar as regras do poder constituinte derivado, que podem suprimir regras em razão de seu mandato ilimitado.
✂️ d) Os direitos e as garantias expressos em tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte prevalecem sobre os previstos na Constituição Federal de 1988, em razão do seu caráter vinculante.
✂️ e) Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em apreciação única, em cada casa do Congresso Nacional, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.