Questões de Direitos Humanos com Gabarito (Comentado)

212Q15277 | Direitos Humanos, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A Constituição Federal de 1988 (CF) simboliza, sob o ponto de vista jurídico-político, a consumação do processo de reconstrução democrática do Brasil. Direitos humanos e direitos fundamentais nela foram inscritos com tal vigor que lhe renderam a denominação de Constituição Cidadã. É nessa perspectiva de fortalecimento do espírito de cidadania que se devem situar programas, instituições e organismos como o terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH–3), a PNPS, o SNPS, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o Conselho Penitenciário.

De acordo com os dispositivos constitucionais que abordam os direitos humanos e os direitos fundamentais, e considerando os objetivos e as diretrizes dos programas e órgãos acima mencionados, julgue o item subsequente.

A lei penal somente pode retroagir para que o réu seja beneficiado.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

215Q41736 | Direitos Humanos, Agente de Polícia, Polícia Civil TO, AROEIRA

A Organização dos Estados Americanos (OEA) é uma organização internacional criada pelos Estados do continente americano para conseguir uma ordem de paz e justiça, promover sua solidariedade e defender sua soberania, sua integridade territorial e sua independência. No sistema Interamericano de Direitos Humanos,

✂️ a) a Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1948 e a Declaração Americana dos Direitos e Deve- res do Homem de 1969 são importantes instrumentos regionais de proteção e promoção desses direitos.
✂️ b) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos é integrada por dez membros independentes e realiza seu trabalho com base em três pilares: o Sistema de Petição Individual; o monitoramento da situação dos direitos humanos nos Estados-membros e a atenção a linhas temáticas prioritárias.
✂️ c) o princípio pro homine, a necessidade de acesso à justiça, e a incorporação da perspectiva de gênero em todas suas atividades são conceitos que formam o trabalho da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
✂️ d) a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, é o primeiro instrumento internacional de direitos humanos de natureza geral.

217Q49311 | Direitos Humanos, Professor de Educação Básica, SEE MG, IBFC

Assinale a alternativa correta que reproduz literalmente um fragmento do texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

✂️ a) Considerando que os cidadaos se comprometeram a promover, em submissao a Organização das Nações Unidas, o respeito universal e seletivo dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais.
✂️ b) Considerando que os Estados-Membros se comprometeram a promover, em obediência a Organização das Nações Unidas, o respeito local e relativo dos direitos do Homem e das liberdades fronteiriças.
✂️ c) Considerando que os Estados-Membros se comprometeram a promover, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos e liberdades humanas fundamentais e a observância desses direitos e liberdades.
✂️ d) Considerando que os cidadãos se negam constantemente a promover, em relação à Organização das Nações Unidas, o respeito universal e efetivo dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais.

220Q16693 | Direitos Humanos, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar BA, FCC

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos/1969 (Pacto de São José da Costa Rica), quanto ao direito à vida, é correto afirmar que

✂️ a) não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido
✂️ b) a pena de morte pode ser aplicada a delitos comuns conexos com delitos políticos
✂️ c) a pena de morte, nos países que não a tenham abolido, poderá ser estendida a delitos aos quais essa pena atualmente não se aplica
✂️ d) o pedido de anistia ou comutação de pena não impede a execução da pena de morte, se houver demora no julgamento por parte da autoridade competente.
✂️ e) a pena de morte só pode ser aplicada a delitos políticos.

221Q683593 | Direitos Humanos, Responsabilidade Internacional dos Estados, Procurador Jurídico, Prefeitura de Poá SP, VUNESP, 2019

De acordo com a doutrina, a inerência dos Direitos Humanos

✂️ a)
estabelece que o conteúdo de um direito pode se vincular ao conteúdo de outro ou, ainda, que pode ser desmembramento de outros.
✂️ b)
depende do reconhecimento por parte de um Estado, ou da existência do vínculo de nacionalidade, para a proteção de seus indivíduos.
✂️ c)
tem por objetivo exigir que o Estado também invista nos direitos sociais, zelando pelo chamado mínimo existencial.
✂️ d)
consiste no reconhecimento de que todos os direitos possuem a mesma proteção jurídica, em razão de sua essencialidade implícita.
✂️ e)
é a qualidade de pertencimento desses direitos a todos os membros da espécie humana, sem qualquer distinção.

222Q33637 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

A respeito do desenvolvimento histórico dos direitos humanos e seus marcos fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) Os direitos fundamentais surgem todos de uma vez, não se originam de processo histórico paulatino.
✂️ b) Não há uma correlação entre o surgimento do cristianismo e o respeito à dignidade da pessoa humana.
✂️ c) As gerações de direitos humanos mais recentes substituem as gerações de direitos fundamentais mais antigas.
✂️ d) A proteção dos direitos fundamentais é objeto também do direito internacional.
✂️ e) A ONU é o órgão responsável pela UDHR e pela Declaração Americana de Direitos.

224Q112441 | Direitos Humanos, Conceito e Evolução de Direitos Humanos, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

Considerando os precedentes históricos da evolução dos Direitos Humanos, marque a opção incorreta.

✂️ a) No contexto histórico em que houve o desenvolvimento laico do pensamento jusnaturalista entre os séculos XVII e XVIII que as ideias acerca da dignidade da pessoa humana começaram a ganhar relevância.
✂️ b) O registro escrito de direitos em um documento difundiu-se a partir da segunda metade da Idade Média, ocasião em que foram registrados direitos de comunidades locais.
✂️ c) A Magna Carta de 21 de junho de 1215 aponta a judicialidade, um dos princípios do Estado de Direito.
✂️ d) O Rule of Law consiste na sujeição de todos ao império do Direito e é expressão da Common Law, que inclui o direito judiciário inglês, o qual se desenvolveu a partir do século XII.
✂️ e) O filósofo John Locke, ao final do século XV, foi quem pela primeira vez cunhou a expressão dignitas humana.

228Q177858 | Direitos Humanos, Historiciedade dos Direitos Humanos, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que diz respeito à afirmação histórica dos direitos humanos.

✂️ a) O expresso reconhecimento do princípio da universalidade dos direitos humanos pela Declaração de Viena de 1993 pôs termo ao debate sobre o multiculturalismo e o relativismo cultural.
✂️ b) O Bill of Rights, de 1689, foi a primeira carta de direitos de que se tem notícia na história.
✂️ c) A Constituição Mexicana de 1917 e a Constituição de Weimar de 1919 são marcos da afirmação dos direitos humanos de segunda geração.
✂️ d) Após a Segunda Guerra Mundial, para que os direitos dos trabalhadores enumerados na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 fossem garantidos no plano internacional, criou-se a Organização Internacional do Trabalho.
✂️ e) Não há referência, na Declaração de Viena de 1993, ao princípio da indivisibilidade dos direitos humanos.

229Q57304 | Direitos Humanos, Vigilante Penitenciário, SEAP GO

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é um documento marco na história dos direitos humanos. Elaborada por representantes de diferentes origens jurídicas e culturais de todas as regiões do mundo, a Declaração foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Paris, em 10 de Dezembro de 1948. Dessa forma, considera

✂️ a) que o reconhecimento da dignidade inerente a alguns membros da família humana e de seus direitos iguais e alienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.
✂️ b) que o apreço e o respeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o ser humano comum não tem como aspiração o advento de um mundo em que todos gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor.
✂️ c) ser dispensável promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações.
✂️ d) que é desnecessária uma compreensão comum desses direitos e liberdades para o pleno cumprimento desse compromisso.
✂️ e) ser essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo império da lei, para que o ser humano não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão.

230Q16720 | Direitos Humanos, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar BA, CONSULTEC

O Decreto n° 4.377, de 13 de setembro de 2002, publicada no DOU de 16/09/2002, promulga a Convenção, de 1979, sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e revoga o Decreto n° 89.460, de 20 de março de 1984. Neste Decreto ficou estabelecido que os Estados Partes condenam a discriminação contra a mulher em todas as suas formas, por todos os meios apropriados e sem dilações, especificando uma política destinada a eliminar a discriminação contra a mulher.

Com tal objetivo, se comprometeram, no seu Art. 2°, a

✂️ a) estabelecer a proteção jurídica dos direitos da mulher numa base de igualdade com os do idoso e garantir a sua proteção efetiva contra todo ato de discriminação.
✂️ b) promover aulas adequadas para as crianças, ensinando as sanções cabíveis de discriminação contra a mulher.
✂️ c) consagrar, se ainda não o tiverem feito, em suas constituições nacionais ou em outra legislação apropriada, o princípio da igualdade do homem e da mulher e assegurar por lei outros meios apropriados à realização prática desse princípio.
✂️ d) tomar as medidas apropriadas para diminuir a discriminação contra a mulher praticada por qualquer pessoa, organização ou empresa.
✂️ e) derrogar todas as disposições penais estaduais que constituam discriminação contra a mulher.

Questões de Concursos Direitos Humanos

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