Questões de Concursos Direitos Humanos

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241Q5295 | Direitos Humanos, Escrivão de Polícia, Polícia Civil MG, FUMARC

A ordem econômica expressa na Constituição Federal tem por fim assegurar a todos existência digna e está fundada
na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa. Considerando os princípios gerais da atividade econômica constitucional, assinale (V) nas assertivas Verdadeiras e (F) nas Falsas:

( ) Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
( ) Livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos e ressalvadas quaisquer vedações legais.
( ) Repressão legal contra o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados e à eliminação da concorrência.
( ) Disciplina legal, com base no interesse nacional, para os investimentos de capital estrangeiro e vedados os reinvestimentos no País.

Marque alternativa CORRETA, na ordem de cima para baixo

✂️ a) (V) (F) (V) (F).
✂️ b) (F) (V) (V) (F).
✂️ c) (F) (F) (V) (V).
✂️ d) (F) (F) (F) (V).

243Q860164 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) foi responsabilizada por fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) pela submissão de 179 trabalhadores a condições análogas às de escravos, em Belo Horizonte. Esse fato gravíssimo comprova, na prática, violação de um princípio crucial acerca dos Direitos Humanos.

Assinale a opção que expressa esse princípio.

✂️ a) O princípio do relativismo cultural determina que o trabalho forçado seja combatido apenas nos países onde a legislação defina tal conduta como ilícita.
✂️ b) O princípio da razoabilidade, pois não é razoável que pessoas sejam submetidas ao trabalho na condição análoga à de escravo.
✂️ c) O princípio do direito humanitário, pois o trabalho na condição análoga à de escravo é desumano.
✂️ d) O princípio da indivisibilidade dos direitos humanos, pois o trabalho na condição análoga à de escravo viola a um só tempo os direitos civis e políticos e os direitos econômicos e sociais.

245Q228123 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Brasil, Procurador, MPT, MPT

Sobre o chamado, doutrinariamente, bloco de constitucionalidade, é CORRETO dizer que:

✂️ a) A Emenda Constitucional nº 45/2004 introduziu expressamente a concepção de “bloco de constitucionalidade” no Texto Constitucional, ao acrescentar ao art. 5º da Constituição da República que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ b) Embora o texto original da Constituição da República ensejasse alguma discussão, sua consagração adveio com a Emenda Constitucional nº 45/2004, segundo a qual os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ c) Apesar das várias e sucessivas Emendas Constitucionais, o Brasil não adota a doutrina do “bloco de constitucionalidade”, por se tratar de realidade constitucional especificamente européia, inadequada ao constitucionalismo pátrio.
✂️ d) O “bloco de constitucionalidade” consiste na junção dos direitos fundamentais e do sistema de garantias, que formam uma complexidade coesa (um único bloco), independentemente de existir ou não normas periféricas à Constituição, conquanto de mesma hierarquia normativa.

246Q42533 | Direitos Humanos, Programa Nacional de Direitos Humanos, Indigenista Especializado, FUNAI, ESAF

Nos anos 1970, o Coronel da Aeronáutica e especialista em estratégia Ivan Zanoni Hausen, da FUNAI, propôs que fossem estabelecidos “critérios de indianidade”. Assinale a opção que indica corretamente qual foi o principal objetivo desses “critérios de indianidade”.

✂️ a) Permitir que a FUNAI definisse quem era índio para melhorar seu padrão de assistência aos índios do Brasil.
✂️ b) Permitir que a FUNAI determinasse quem era e quem não era índio para, desta maneira, subtrair os direitos daqueles índios que a FUNAI decidiu não reconhecer como índios.
✂️ c) Permitir que as Forças Armadas determinassem quem era e quem não era índio para, desta maneira, distribuir as terras indígenas para os verdadeiros índios.
✂️ d) Acelerar o processo de regularização das terras indígenas ao definir quem era e quem não era índio.
✂️ e) Identificar quem eram os verdadeiros índios do Brasil para recrutá-los em projetos administrados pelas Forças Armadas.

248Q16695 | Direitos Humanos, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar BA, FCC

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos/1948, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e neles ingressar para proteção de seus interesses.
✂️ b) toda pessoa tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.
✂️ c) o direito de procurar e de gozar asilo em outros países não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum.
✂️ d) a liberdade de opinião e expressão não inclui a liberdade de receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.
✂️ e) o direito à liberdade de pensamento, consciência e religião inclui a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.

249Q32468 | Direitos Humanos, Situação e Políticas de Direitos Humanos no Brasil, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A Constituição Federal de 1988 (CF) simboliza, sob o ponto de vista jurídico-político, a consumação do processo de reconstrução democrática do Brasil. Direitos humanos e direitos fundamentais nela foram inscritos com tal vigor que lhe renderam a denominação de Constituição Cidadã. É nessa perspectiva de fortalecimento do espírito de cidadania que se devem situar programas, instituições e organismos como o terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH–3), a PNPS, o SNPS, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o Conselho Penitenciário.

De acordo com os dispositivos constitucionais que abordam os direitos humanos e os direitos fundamentais, e considerando os objetivos e as diretrizes dos programas e órgãos acima mencionados, julgue o item subsequente.

Estabelecer regras sobre arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados deixou de ser atribuição do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e passou à esfera dos estados e municípios.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

251Q42417 | Direitos Humanos, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUS CE, UECE

No que concerne aos princípios fundamentais do Estado brasileiro, assinale a opção que contém a afirmação correta.

✂️ a) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latinoamericana de nações.
✂️ b) A República Federativa do Brasil é formada de modo indissolúvel pelos Estados e Municípios, não abrangendo o Distrito Federal na sua formação.
✂️ c) Todo o poder emana da população que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.
✂️ d) O único objetivo fundamental da República Federativa do Brasil é garantir o desenvolvimento nacional do país.

252Q42530 | Direitos Humanos, Programa Nacional de Direitos Humanos, Indigenista Especializado, FUNAI, ESAF

O surgimento dos movimentos indígenas no Brasil foi estimulado inicialmente pela

✂️ a) influência do movimento “red power” dos povos indígenas dos Estados Unidos da América do Norte na década de 1960.
✂️ b) Cabanagem na Amazônia brasileira, revolta social ocorrida no Império do Brasil, na então província do Grão-Pará, estendendo-se de 1835 a 1840.
✂️ c) atuação do Governo Federal em promover políticas públicas para a autonomia indígena via os órgãos indigenistas – o Serviço de Proteção aos Índios (SPI) e a Fundação Nacional do Índio (FUNAI).
✂️ d) promulgação do Estatuto do Índio, Lei nº. 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
✂️ e) atuação do Conselho Indigenista Missionário na década de 1970 de promover as assembleias indígenas, onde se desenharam os primeiros contornos da luta pela garantia do direito à diversidade cultural.

253Q7345 | Direitos Humanos, Bombeiro Militar, Bombeiro Militar RO, FUNCAB

Com relação ao histórico de formação dos Direitos Humanos no contexto global, é possível afirmar que tais atos ganharam grande relevância a partir de 1945, após a 2ª Guerra Mundial, uma vez que:

✂️ a) as nações em todo o mundo assistiram a uma série de barbáries e violações de direitos humanos que revelaram a necessidade da criação de um efetivo sistema de proteção internacional desses direitos;
✂️ b) as nações em todo o mundo passaram por um longo período de depressão econômica que as fez refletir sobre o sistema de proteção de direitos humanos proposto pelas nações vencedoras da guerra;
✂️ c) foi criada a Organização das Nações Unidas(ONU), que impulsionou o sentimento nacionalista daquelas nações destruídas, ajudando-as a se reerguerem;
✂️ d) foi criada a Organização das Nações Unidas(ONU)que tratou de organizar a entrada de empresas transnacionais americanas em território europeu, garantindo mais empregos para a população carente do velho continente;
✂️ e) o fracasso do nazismo na Alemanha e do fascismo na Itália revelaram as fragilidades do modelo socialista implementado por essas nações durante a 2ª Grande Guerra Mundial.

254Q203958 | Direitos Humanos, Declaração Universal de Direitos Humanos, Especialista em Assistência Social Ciências Contábeis, SEJUS DF, FUNIVERSA

Acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Declaração é documento fortemente inspirado pela doutrina religiosa da Igreja Católica e baseia-se na crença em um deus único e no amor ao próximo.
✂️ b) A Declaração pressupõe as diferenças culturais entre os povos, mas adota determinados princípios e regras com caráter absoluto e pretensão de universalidade, como a proscrição da escravidão e da tortura e a igualdade de todos perante a lei.
✂️ c) A fim de garantir o direito à imagem e a privacidade dos cidadãos, a Declaração estabelece que, no caso de alguém ser processado criminalmente, deverá ser julgado pelo órgão competente em processo sigiloso; o sigilo somente deverá ser levantado na hipótese de condenação transitada em julgado.
✂️ d) Pelo fato de reconhecer o direito à liberdade de locomoção e a relevância do intercâmbio cultural entre os povos, a Declaração propugna a possibilidade de livre entrada e saída dos indivíduos em qualquer país, em tempo de paz.
✂️ e) Devido à inspiração de natureza socialista vigente na época de sua aprovação, a Declaração não menciona de forma expressa o direito à propriedade privada.

255Q371909 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, FGV, 2018

Você foi procurado, como advogado(a), por representantes de um Centro de Defesa dos Direitos Humanos, que lhe informaram que o governador do estado, juntamente com o ministro da justiça do país, estavam articulando a expulsão coletiva de um grupo de haitianos, que vive legalmente na sua cidade.

Na iminência de tal situação e sabendo que o Brasil é signatário da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, assinale a opção que indica, em conformidade com essa convenção, o argumento jurídico a ser usado.

✂️ a) Um decreto do governador combinado a uma portaria do ministro da justiça constituem fundamento jurídico suficiente para a expulsão coletiva, segundo a Convenção acima citada. Portanto, a única solução é política, ou seja, fazer manifestações para demover as autoridades desse propósito.
✂️ b) A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos é omissa quanto a esse ponto. Portanto, a única alternativa é buscar apoio em outros tratados internacionais, como a Convenção das Nações Unidas, relativa ao Estatuto dos Refugiados, também conhecida como Convenção de Genebra, de 1951.
✂️ c) A expulsão coletiva de estrangeiros é permitida, segundo a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, apenas no caso daqueles que tenham tido condenação penal com trânsito em julgado, o que não foi o caso dos haitianos visados pelos propósitos do governador e do ministro, uma vez que eles vivem legalmente na cidade.
✂️ d) A pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem direito de circular nele e de nele residir em conformidade com as disposições legais. Além disso, é proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.

257Q5151 | Direitos Humanos, Soldado Bombeiro, Bombeiro Militar MG, FUMARC

Considere as assertivas abaixo e após marque a opção correta:

I – Os direitos humanos fundamentais de segunda dimensão são chamados de direitos de cunho negativo por exigirem do Estado uma abstenção consistente na não-intervenção, por parte deste, na esfera privada do indivíduo.
II – Segundo melhor doutrina, os direitos humanos podem ser fracionados ou divididos se disso resultar uma melhor proteção para os mesmos.
III – A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 prevê apenas direitos, não estabelecendo nenhum órgão jurisdicional internacional com a finalidade de garantir a eficácia dos princípios e direitos nela previstos.
IV – De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, é assegurado ao presidiário o direito a acesso a notícia divulgada fora do ambiente carcerário.

São VERDADEIRAS as assertivas:

✂️ a) apenas I e II.
✂️ b) apenas III e IV.
✂️ c) apenas I e III.
✂️ d) apenas II e IV.

258Q42537 | Direitos Humanos, Programa Nacional de Direitos Humanos, Indigenista Especializado, FUNAI, ESAF

Em texto clássico da etnologia indígena, publicado em 1979, os antropólogos Anthony Seeger, Roberto da Matta e Eduardo Viveiros de Castro argumentam a necessidade de focalizar a construção da pessoa nas sociedades indígenas. Assinale a opção que indica corretamente por que enfatizaram a construção da pessoa nas sociedades indígenas.

✂️ a) Representa um esforço por parte destes antropólogos de nacionalizar a etnologia indígena que se faz no Brasil.
✂️ b) Representa um esforço por parte destes antropólogos de transformar a etnologia indígena no Brasil em uma disciplina que poderia ser entendida pelos povos indígenas.
✂️ c) Representa um esforço por parte destes antropólogos de incorporar uma nova perspectiva para a etnologia indígena que ajudaria a compreender as semelhanças entre as sociedades na América do Sul, na África e na Melanésia ao revelar a natureza universalista do pensamento humano.
✂️ d) Representa um esforço por parte destes antropólogos de desvencilhar a etnologia indígena no Brasil dos modelos antropológicos formulados em outros continentes como a África e a Melanésia e partir de noções usadas pelos próprios índios para entender suas sociedades.
✂️ e) Representa um esforço por parte destes antropólogos de incorporar modelos antropológicos formulados em outros continentes, como a África e a Melanésia para a etnologia indígena das sociedades indígenas nas planícies baixas da América do Sul.

Questões de Concursos Direitos Humanos

Resolva questões de Direitos Humanos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

241Q5295 | Direitos Humanos, Escrivão de Polícia, Polícia Civil MG, FUMARC

242Q7346 | Direitos Humanos, Bombeiro Militar, Bombeiro Militar RO, FUNCAB

243Q860164 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

244Q42523 | Direitos Humanos, Programa Nacional de Direitos Humanos, Indigenista Especializado, FUNAI, ESAF

245Q228123 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Brasil, Procurador, MPT, MPT

246Q42533 | Direitos Humanos, Programa Nacional de Direitos Humanos, Indigenista Especializado, FUNAI, ESAF

247Q42536 | Direitos Humanos, Programa Nacional de Direitos Humanos, Indigenista Especializado, FUNAI, ESAF

248Q16695 | Direitos Humanos, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar BA, FCC

249Q32468 | Direitos Humanos, Situação e Políticas de Direitos Humanos no Brasil, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE

250Q178178 | Direitos Humanos, Convenção Americana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP