Questões de Concursos Direitos Humanos

Resolva questões de Direitos Humanos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

251Q15279 | Direitos Humanos, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A Constituição Federal de 1988 (CF) simboliza, sob o ponto de vista jurídico-político, a consumação do processo de reconstrução democrática do Brasil. Direitos humanos e direitos fundamentais nela foram inscritos com tal vigor que lhe renderam a denominação de Constituição Cidadã. É nessa perspectiva de fortalecimento do espírito de cidadania que se devem situar programas, instituições e organismos como o terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH–3), a PNPS, o SNPS, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o Conselho Penitenciário.

De acordo com os dispositivos constitucionais que abordam os direitos humanos e os direitos fundamentais, e considerando os objetivos e as diretrizes dos programas e órgãos acima mencionados, julgue o item subsequente.

Estabelecer regras sobre arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados deixou de ser atribuição do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e passou à esfera dos estados e municípios.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

252Q371909 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, FGV, 2018

Você foi procurado, como advogado(a), por representantes de um Centro de Defesa dos Direitos Humanos, que lhe informaram que o governador do estado, juntamente com o ministro da justiça do país, estavam articulando a expulsão coletiva de um grupo de haitianos, que vive legalmente na sua cidade.

Na iminência de tal situação e sabendo que o Brasil é signatário da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, assinale a opção que indica, em conformidade com essa convenção, o argumento jurídico a ser usado.

✂️ a) Um decreto do governador combinado a uma portaria do ministro da justiça constituem fundamento jurídico suficiente para a expulsão coletiva, segundo a Convenção acima citada. Portanto, a única solução é política, ou seja, fazer manifestações para demover as autoridades desse propósito.
✂️ b) A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos é omissa quanto a esse ponto. Portanto, a única alternativa é buscar apoio em outros tratados internacionais, como a Convenção das Nações Unidas, relativa ao Estatuto dos Refugiados, também conhecida como Convenção de Genebra, de 1951.
✂️ c) A expulsão coletiva de estrangeiros é permitida, segundo a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, apenas no caso daqueles que tenham tido condenação penal com trânsito em julgado, o que não foi o caso dos haitianos visados pelos propósitos do governador e do ministro, uma vez que eles vivem legalmente na cidade.
✂️ d) A pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem direito de circular nele e de nele residir em conformidade com as disposições legais. Além disso, é proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.

253Q5151 | Direitos Humanos, Soldado Bombeiro, Bombeiro Militar MG, FUMARC

Considere as assertivas abaixo e após marque a opção correta:

I – Os direitos humanos fundamentais de segunda dimensão são chamados de direitos de cunho negativo por exigirem do Estado uma abstenção consistente na não-intervenção, por parte deste, na esfera privada do indivíduo.
II – Segundo melhor doutrina, os direitos humanos podem ser fracionados ou divididos se disso resultar uma melhor proteção para os mesmos.
III – A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 prevê apenas direitos, não estabelecendo nenhum órgão jurisdicional internacional com a finalidade de garantir a eficácia dos princípios e direitos nela previstos.
IV – De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, é assegurado ao presidiário o direito a acesso a notícia divulgada fora do ambiente carcerário.

São VERDADEIRAS as assertivas:

✂️ a) apenas I e II.
✂️ b) apenas III e IV.
✂️ c) apenas I e III.
✂️ d) apenas II e IV.

254Q16695 | Direitos Humanos, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar BA, FCC

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos/1948, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e neles ingressar para proteção de seus interesses.
✂️ b) toda pessoa tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.
✂️ c) o direito de procurar e de gozar asilo em outros países não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum.
✂️ d) a liberdade de opinião e expressão não inclui a liberdade de receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.
✂️ e) o direito à liberdade de pensamento, consciência e religião inclui a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.

255Q7345 | Direitos Humanos, Bombeiro Militar, Bombeiro Militar RO, FUNCAB

Com relação ao histórico de formação dos Direitos Humanos no contexto global, é possível afirmar que tais atos ganharam grande relevância a partir de 1945, após a 2ª Guerra Mundial, uma vez que:

✂️ a) as nações em todo o mundo assistiram a uma série de barbáries e violações de direitos humanos que revelaram a necessidade da criação de um efetivo sistema de proteção internacional desses direitos;
✂️ b) as nações em todo o mundo passaram por um longo período de depressão econômica que as fez refletir sobre o sistema de proteção de direitos humanos proposto pelas nações vencedoras da guerra;
✂️ c) foi criada a Organização das Nações Unidas(ONU), que impulsionou o sentimento nacionalista daquelas nações destruídas, ajudando-as a se reerguerem;
✂️ d) foi criada a Organização das Nações Unidas(ONU)que tratou de organizar a entrada de empresas transnacionais americanas em território europeu, garantindo mais empregos para a população carente do velho continente;
✂️ e) o fracasso do nazismo na Alemanha e do fascismo na Itália revelaram as fragilidades do modelo socialista implementado por essas nações durante a 2ª Grande Guerra Mundial.

256Q32468 | Direitos Humanos, Situação e Políticas de Direitos Humanos no Brasil, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

258Q228123 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Brasil, Procurador, MPT, MPT

Sobre o chamado, doutrinariamente, bloco de constitucionalidade, é CORRETO dizer que:

✂️ a) A Emenda Constitucional nº 45/2004 introduziu expressamente a concepção de “bloco de constitucionalidade” no Texto Constitucional, ao acrescentar ao art. 5º da Constituição da República que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ b) Embora o texto original da Constituição da República ensejasse alguma discussão, sua consagração adveio com a Emenda Constitucional nº 45/2004, segundo a qual os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ c) Apesar das várias e sucessivas Emendas Constitucionais, o Brasil não adota a doutrina do “bloco de constitucionalidade”, por se tratar de realidade constitucional especificamente européia, inadequada ao constitucionalismo pátrio.
✂️ d) O “bloco de constitucionalidade” consiste na junção dos direitos fundamentais e do sistema de garantias, que formam uma complexidade coesa (um único bloco), independentemente de existir ou não normas periféricas à Constituição, conquanto de mesma hierarquia normativa.

259Q42537 | Direitos Humanos, Programa Nacional de Direitos Humanos, Indigenista Especializado, FUNAI, ESAF

Em texto clássico da etnologia indígena, publicado em 1979, os antropólogos Anthony Seeger, Roberto da Matta e Eduardo Viveiros de Castro argumentam a necessidade de focalizar a construção da pessoa nas sociedades indígenas. Assinale a opção que indica corretamente por que enfatizaram a construção da pessoa nas sociedades indígenas.

✂️ a) Representa um esforço por parte destes antropólogos de nacionalizar a etnologia indígena que se faz no Brasil.
✂️ b) Representa um esforço por parte destes antropólogos de transformar a etnologia indígena no Brasil em uma disciplina que poderia ser entendida pelos povos indígenas.
✂️ c) Representa um esforço por parte destes antropólogos de incorporar uma nova perspectiva para a etnologia indígena que ajudaria a compreender as semelhanças entre as sociedades na América do Sul, na África e na Melanésia ao revelar a natureza universalista do pensamento humano.
✂️ d) Representa um esforço por parte destes antropólogos de desvencilhar a etnologia indígena no Brasil dos modelos antropológicos formulados em outros continentes como a África e a Melanésia e partir de noções usadas pelos próprios índios para entender suas sociedades.
✂️ e) Representa um esforço por parte destes antropólogos de incorporar modelos antropológicos formulados em outros continentes, como a África e a Melanésia para a etnologia indígena das sociedades indígenas nas planícies baixas da América do Sul.

260Q7045 | Direitos Humanos, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG

A verdadeira consolidação do Direito Internacional dos Direitos Humanos surge em meados do século XX, em decorrência da Segunda Guerra Mundial, por isso o moderno Direito Internacional dos Direitos Humanos é um fenômeno do pós-guerra. Dentre as proposições abaixo, assinale a que NÃO corrobora com o enunciado acima:

✂️ a) O desenvolvimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos pode ser atribuído às monstruosas violações de direitos humanos da era Hitler e, após, à crença de que somente uma guerra poderia por fm a essas violações no âmbito internacional para garantir internamente em cada Estado nacional a dignidade da pessoa humana.
✂️ b) A internacionalização dos direitos humanos constitui um movimento extremamente recente da história, surgido a partir do pós-guerra, como proposta às atrocidades e aos horrores cometidos durante o nazismo. Se a Segunda Guerra signifcou a ruptura com os direitos humanos, o pós-guerra deveria signifcar sua reconstrução.
✂️ c) No momento em que os seres humanos se tornam supérfuos e descartáveis, no momento em que vigea lógica de destruição, em que cruelmente se abole o valor da pessoa humana, torna-se necessária a reconstrução dos direitos humanos como paradigma ético capaz de restaurar a lógica do razoável.
✂️ d) A barbárie do totalitarismo significou a ruptura do paradigma dos direitos humanos, por meio da negação do valor da pessoa humana, como valor fonte do direito. Essa ruptura fez emergir a necessidade da reconstrução dos direitos humanos como referencial e paradigma ético que aproxime o direito da moral.

262Q16700 | Direitos Humanos, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar BA, FCC

A respeito da Lei nº 12.288. de 20/07/2010 (Estatuto da igualdade Racial), considere:

I. O direito â liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cuftos reiigiosos de matriz africana não compreende a coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões.

I I . É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.

I I I . As ações de emprego e renda, promovidas por meio de financiamento para constituição e ampliação de pequenas e médias empresas e de programas de geração de renda, contemplarão o estímulo à promoção de empresários negros.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

✂️ a) I I I .
✂️ b) I e I I .
✂️ c) I e I I I .
✂️ d) I I e I I I .
✂️ e) I I .

266Q16446 | Direitos Humanos, Soldado Bombeiro Militar, Bombeiro Militar RO, FUNCAB

O direito à vida, previsto no caput do artigo 5º da Constituição Federal, é o mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui em pré-requisito à existência e exercício de todos os demais direitos, como o direito à liberdade e à igualdade entre outros. A Constituição Federal proclama, portanto, o direito à vida cabendo ao Estado assegurá-lo sob seus dois aspectos:

✂️ a) moral e real;
✂️ b) civil e penal;
✂️ c) direito de ser julgado por um juiz e direito de ir e vir;
✂️ d) direito de continuar vivo e direito de ter uma vida digna quanto à subsistência;
✂️ e) direito de sobreviver e direito à liberdade de expressão.

268Q371341 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, FGV

Considere a seguinte informação jurisprudencial: “Súmula Vinculante nº 25 do STF>: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.” Os debates no STF que levaram à alteração de sua própria jurisprudência e à adoção da Súmula acima consagraram a prevalência do Pacto de São José da Costa Rica e de sua proibição de prisão civil (Artigo 7º, item 7, do Pacto).

Assinale a opção que contém a tese majoritária que fundamentou a decisão do STF.

✂️ a) A natureza supraconstitucional das Convenções de Direitos Humanos já que estas são universais e possuem força vinculante.
✂️ b) A natureza constitucional das Convenções de Direitos Humanos que no Brasil decorre do Artigo 5º, § 2°, da Constituição de 1988.
✂️ c) A natureza supralegal das Convenções de Direitos Humanos que faz com que elas sejam hierarquicamente superiores ao código civil e ao de processo civil.
✂️ d) A natureza de lei ordinária das Convenções de Direitos Humanos, considerando que lei posterior revoga lei anterior.

269Q7348 | Direitos Humanos, Bombeiro Militar, Bombeiro Militar RO, FUNCAB

✂️ a) moral e real;
✂️ b) civil e penal;
✂️ c) direito de ser julgado por um juiz e direito de ir e vir;
✂️ d) direito de continuar vivo e direito de ter uma vida digna quanto à subsistência;
✂️ e) direito de sobreviver e direito à liberdade de expressão.

270Q239833 | Direitos Humanos, Soldado da Polícia Militar Técnico em Patologia Clínica, Polícia Militar MG, CRSP

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos é CORRETO afirmar que:

✂️ a) Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, sem quaisquer distinções.
✂️ b) Os direitos humanos somente serão exercidos em países que assinarem tratados com a ONU.
✂️ c) A escravidão ou servidão bem como o tráfico de escravos só serão mantidas em países cuja prática da escravidão é considerada dever religioso.
✂️ d) Todo ser humano tem direito a liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios desde que dentro das fronteiras de seu país de origem.