Questões de Concursos Direitos Humanos

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272Q42417 | Direitos Humanos, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUS CE, UECE

No que concerne aos princípios fundamentais do Estado brasileiro, assinale a opção que contém a afirmação correta.

✂️ a) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latinoamericana de nações.
✂️ b) A República Federativa do Brasil é formada de modo indissolúvel pelos Estados e Municípios, não abrangendo o Distrito Federal na sua formação.
✂️ c) Todo o poder emana da população que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.
✂️ d) O único objetivo fundamental da República Federativa do Brasil é garantir o desenvolvimento nacional do país.

274Q8190 | Direitos Humanos, Noções de Direitos Humanos, Soldado Bombeiro Militar, Bombeiro Militar PI, UESPI

São “Direitos Sociais” previstos na Constituição Federal de 1988:

✂️ a) a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a segurança privada, a previdência social, a proteção à maternidade, a proteção à paternidade, a proteção à infância e a assistência aos desamparados.
✂️ b) a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
✂️ c) a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade, a proteção à paternidade, a proteção à infância e a assistência aos desamparados.
✂️ d) a educação, a saúde, a saúde privada, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade, a proteção à paternidade, a proteção à infância e a assistência aos desamparados.
✂️ e) a segurança eletrônica, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade, a proteção à paternidade, a proteção à infância e a assistência aos desamparados.

276Q371245 | Direitos Humanos, Programa Nacional de Direitos Humanos, FGV

As Constituições brasileiras se mostraram com avanços e retrocessos em relação aos direitos humanos. A esse respeito assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Constituição de 1946 apresentou diversos retrocessos em relação aos direitos humanos, principalmente no tocante aos direitos sociais.
✂️ b) A Constituição de 1967 consolidou arbitrariedades decretadas nos Atos Institucionais, caracterizando diversos retrocessos em relação aos direitos humanos.
✂️ c) A Constituição de 1934 se revelou retrógrada ao ignorar normas de proteção social ao trabalhador.
✂️ d) A Constituição de 1969, mesmo incorporando as medidas dos Atos Institucionais, se revelou mais atenta aos direitos humanos que a Constituição de 1967.

277Q16719 | Direitos Humanos, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar BA, CONSULTEC

A sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença de comunidades afrodescendentes, constituindo a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da Constituição Federal. A formação e o aperfeiçoamento do servidor público civil e militar devem sempre incluir em seus programas conteúdos que valorizem a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira, como também prevê que, sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de dois indivíduos, será assegurada a inclusão de etnia negra. No calendário oficial, de acordo com a referida Constituição, ficou estabelecida como Dia da Consciência Negra a data de 20 de novembro.

Essa data comemorativa foi instituída como

✂️ a) determinação legal estabelecida constitucionalmente, que inclui o dia 20 de novembro como feriado municipal, em Salvador
✂️ b) complementação ao processo de indenização monetária do Estado aos negros, devido ao processo de escravidão africana.
✂️ c) reconhecimento da importância da cultura africana e da ausência de contribuições significativas dos valores europeus na formação histórica do baiano.
✂️ d) fruto da pressão do movimento negro, na luta contra a discriminação racial e da valorização da história e cultura do afrodescendente.
✂️ e) mecanismo de consolidação da democracia racial na Bahia, Estado que, em função da sua formação histórica, desconhece o processo de preconceito racial.

279Q5293 | Direitos Humanos, Escrivão de Polícia, Polícia Civil MG, FUMARC

Para a proteção dos direitos humanos, o instrumento de maior importância no sistema interamericano é a Convenção Americana de Direitos Humanos, também denominada Pacto de San José da Costa Rica.

Leia as assertivas abaixo:

I. Foi esse Pacto assinado em San José, na Costa Rica, em 1969, mas somente entrou em vigor somente em 1988, com a promulgação da chamada Constituição Cidadã no Brasil.
II. Apenas Estados-membros da Organização dos Estados Americanos têm o direito de aderir à Convenção Americana, que até março de 2010 contava com 25 Estados-partes.
III. Os Estados-partes da Convenção têm deveres negativos que consistem em não violar os direitos, as medidas necessárias para assegurar o pleno exercício dos direitos humanos internacionais são da competência da ONU.

Marque a opção CORRETA:

✂️ a) Somente a assertiva I é incorreta.
✂️ b) As assertivas I, II e III estão corretas.
✂️ c) As assertivas I, II e III estão incorretas.
✂️ d) Somente a assertiva II está correta.

280Q42531 | Direitos Humanos, Programa Nacional de Direitos Humanos, Indigenista Especializado, FUNAI, ESAF

Os descimentos de índios no Estado do Grão-Pará e Maranhão nos séculos XVII e XVIII foram empreendidos principalmente por:

✂️ a) pequenos grupos de missionários portugueses que entraram nas aldeias e convenceram os índios a se transferirem para as missões onde poderiam participar como mão de obra na construção do Brasil.
✂️ b) militares portugueses que buscavam mão de obra escrava para as fazendas.
✂️ c) grandes contingentes de índios escravizados, índios livres, mamelucos e outros grupos subalternos recrutados pelos portugueses para escravizar os chamados “Índios bravos”.
✂️ d) missionários e militares portugueses que entraram nas aldeias e com a força da persuasão conseguiram levar os índios para as cidades com o intuito de participar da construção da nação.
✂️ e) exploradores que seguiram os ideais da Coroa portuguesa em colonizar a Amazônia.

281Q179443 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE RS, FCC

O documento conhecido como as “100 regras de Brasília”, elaborado em 2008 durante a Cúpula Judicial Ibero-americana, consiste em uma declaração de garantia efetiva aos direitos humanos, principalmente pela facilitação do acesso à justiça voltado às pessoas em situação de maior vulnerabilidade. Para fins de aplicação das regras contidas no documento e, de acordo com a concepção ali firmada, consideram-se em condição de vulnerabilidade as pessoas que

✂️ a) exclusivamente pertencem às minorias reconhecidas pelo documento, a saber, os povos indígenas, os migrantes, os privados de liberdade, as vítimas de crimes, as crianças e adolescentes, os idosos, as pessoas com deficiência, as mulheres e os pobres.
✂️ b) por razão da sua idade, gênero, estado físico ou mental, ou por circunstâncias sociais, econômicas, étnicas e/ou culturais, encontram especiais dificuldades em exercitar com plenitude, perante o sistema de justiça, os direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico.
✂️ c) encontrem especiais dificuldades em exercitar com plenitude, perante o sistema de justiça, os direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico exclusivamente em razão de se encontrarem em situação de extrema pobreza, assim consideradas as pessoas que auferem até 03 (três) salários mínimos mensais.
✂️ d) encontrem especiais dificuldades em exercitar com plenitude, perante o sistema de justiça, os direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico exclusivamente em razão de se encontrarem em situação de extrema pobreza, assim consideradas as pessoas que auferem até 01 (um) dólar por dia.
✂️ e) por razão de sua idade, gênero, estado físico ou mental, ou por circunstâncias sociais, econômicas, étnicas e/ou culturais, não disponham de recursos financeiros para custear seu próprio sustento.

282Q32885 | Direitos Humanos, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, é correto afirmar que:

✂️ a) quando houver denúncia ou razão fundada para supor que haja sido cometido ato de tortura no âmbito de sua jurisdição, os Estados Partes garantirão que o juiz proceda de ofício e imediatamente à realização de uma investigação sobre o caso, e determine, se for cabível, o início do respectivo processo penal.
✂️ b) nenhuma declaração que se comprove haver sido obtida mediante tortura poderá ser admitida como prova num processo de conhecimento ou de execução penal, salvo para demonstrar a inocência do acusado ou condenado.
✂️ c) a periculosidade do detido ou condenado, bem como, a insegurança do estabelecimento carcerário ou penitenciário não podem justificar a tortura ou sua determinação por parte dos empregados ou funcionários públicos.
✂️ d) no conceito de tortura, compreendem-se as penas ou sofrimentos físicos ou mentais que sejam unicamente conseqüência de medidas legais ou a elas inerentes.
✂️ e) entende-se por tortura todo ato pelo qual são infligidos a uma pessoa, intencionalmente ou não, penas ou sofrimentos físicos ou mentais, com fins de investigação criminal, como meio de intimidação, como castigo pessoal, como medida preventiva, como pena ou com qualquer outro fim.

283Q17315 | Direitos Humanos, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar PE, UPENET

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Resolução nº 217 A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, analise as afirmativas abaixo:

I. O indivíduo tem deveres para com a comunidade, fora da qual não é possível o livre e pleno desenvolvimento da sua personalidade.

II. No exercício deste direito e no gozo dessas liberdades, ninguém está sujeito senão às limitações estabelecidas pela lei com vistas, exclusivamente, a promover o reconhecimento e o respeito dos direitos e liberdades dos outros e a fim de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar numa sociedade democrática.

III. Em caso algum, estes direitos e liberdades poderão ser exercidos contrariamente e aos fins e aos princípios das Nações Unidas.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Todas estão corretas.
✂️ b) Apenas II está incorreta.
✂️ c) Apenas I e III estão incorretas.
✂️ d) Apenas II e III estão corretas.
✂️ e) Todas estão incorretas.

286Q49312 | Direitos Humanos, Professor de Educação Básica, SEE MG, IBFC

Assinale a alternativa correta sobre o que a Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê sobre direito sindical.

✂️ a) O direito a organizar sindicatos é restrito as pessoas expressamente autorizadas por decisão administrativa e o ingresso nos sindicatos é livre para os trabalhadores em pleno exercício profissional.
✂️ b) Todo ser humano tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses.
✂️ c) Todo sindicato tem direito a recusar associados para proteção de seus interesses.
✂️ d) O direito a organizar sindicatos é condicionado a prévia autorização judicial e o ingresso nos sindicatos é livre para os trabalhadores em pleno exercício profissional.

287Q41740 | Direitos Humanos, Agente de Polícia, Polícia Civil TO, AROEIRA

Quanto ao Comitê de Diretores Humanos instituído com base no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, a norma determina que:

✂️ a) é proibido de ter mais de um nacional de um mesmo Estado, e os seus membros serão eleitos para um mandato de quatro anos.
✂️ b) será composto de cinco membros permanentes, que possuem direito a veto, além de dez membros não permanentes, indicados com mandatos de dois anos.
✂️ c) poderá cada Estado-parte indicar duas pessoas, sendo que essas pessoas deverão ser nacionais do Estado que as indicou, e a mesma pessoa não poderá ser indicada mais de uma vez.
✂️ d) será integrado por nacionais dos Estados-parte do Pacto, os quais deverão ser representados por pessoas de elevada reputação moral e reconhecida competência, com um mandato de dois anos.

288Q925333 | Direitos Humanos, Instrumentos normativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Você, advogado, foi procurado por Maria. Esta relatou que era funcionária de uma sociedade empresária e seu

empregador lhe disse que ela estava cotada para uma promoção, mas para tanto deveria entregar um laudo

comprovando que não estava grávida. O empregador ainda afirmou que se soubesse, por meio de laudo médico,

que ela havia feito algum procedimento que a impedisse de ter filhos, teria a certeza de que Maria estaria

plenamente dedicada à sociedade empresária, o que seria muito favorável a sua carreira. Maria terminou o relato

que fez a você, informando que se negou a entregar tal laudo e acabou sendo demitida no mês seguinte. Você

sabe que o Brasil é signatário da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a

Mulher.

A conduta praticada pelo empregador de Maria pode ser caracterizada como

✂️ a)
ato moralmente reprovável mas plenamente lícito, uma vez que o empregador agiu na sua esfera deautonomia e dentro do exercício de seu direito potestativo.
✂️ b)
violação à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher,porém sem ensejar consequência jurídica de responsabilização do empregador, uma vez que não hánenhuma outra lei nacional que proteja a mulher trabalhadora em casos como esse.
✂️ c)
abuso de direito que sujeita o empregador, única e exclusivamente, ao pagamento de indenizaçãopelo dano moral causado à funcionária.
✂️ d)
violação à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e,também, um crime que pode acarretar ao empregador infrator multa administrativa e proibição deempréstimo, além de ser possível a readmissão da funcionária, desde que ela assim deseje.

289Q706307 | Direitos Humanos, Instrumentos normativos, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES, 2019

Texto associado.

Suponha que R. T. E. seja um agente no exercício das funções na penitenciária de determinado município e que, em janeiro de 2018, se encontrava em atividades por ocasião da visitação semanal aos presos. Em virtude de um desentendimento entre familiares de dois presos, houve intensa comoção no pátio de visitas. Assim, foi necessário recolher mais cedo os presos para o interior das celas. Como R. T. E. era o responsável pelo deslocamento de parte dos presos, especificamente nesse caso, coube a ele fazer o traslado dos dois presos cujas famílias se desentenderam.

Considerando o caso concreto, bem como as Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros, que estabelecem situações específicas para a utilização de instrumentos de coação no âmbito do desenvolvimento das atividades do sistema prisional, é correto afirmar que R. T. E.

✂️ a) deverá utilizar ferros para uma punição exemplar dos presos.
✂️ b) poderá utilizar algemas para o deslocamento dos presos, mantendo-as por tempo indeterminado.
✂️ c) poderá utilizar equipamento de lobotomia para imobilização total dos presos.
✂️ d) deverá empregar força física para uma punição exemplar dos presos no meio do pátio central.
✂️ e) poderá realizar o traslado utilizando algemas por ordem do diretor, se outros métodos de controle falharem, a fim de evitar que o preso moleste a si mesmo, a outros ou cause estragos materiais.

Questões de Concursos Direitos Humanos

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271Q41733 | Direitos Humanos, Agente de Polícia, Polícia Civil TO, AROEIRA

272Q42417 | Direitos Humanos, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUS CE, UECE

273Q8425 | Direitos Humanos, Soldado Bombeiro Militar, Bombeiro Militar MG, FUMARC