Questões de Concursos Direitos Humanos

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331Q177928 | Direitos Humanos, Discriminação Racial, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

A respeito da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, assinale a opção correta.

✂️ a) Os signatários da convenção em apreço devem apresentar, pelo menos uma vez, a cada seis anos, relatório concernente às medidas adotadas no respectivo Estado-parte para a efetivação das disposições acordadas.
✂️ b) A tipificação penal da difusão de ideias embasadas no ódio racial é medida imposta por essa convenção.
✂️ c) A exclusão, distinção, restrição ou preferência embasada na raça, cor, descendência ou origem étnica esgotam as modalidades de discriminação proibidas pela convenção em pauta.
✂️ d) O Comitê Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial receberá comunicações de indivíduos ou grupos de indivíduos, relativas a qualquer Estado-parte da referida convenção, independentemente da declaração prévia do Estado-parte sobre a aceitação da competência do comitê.
✂️ e) Até o ano de 2012, o Brasil não havia reconhecido a competência do Comitê Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial.

333Q175814 | Direitos Humanos, Historiciedade dos Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Acerca da afirmação histórica dos direitos humanos, assinale a opção correta.

✂️ a) A Magna Carta, de 1215, instituiu a separação dos poderes ao declarar que o funcionamento do parlamento, um órgão que visa defender os súditos perante o rei, não pode estar sujeito ao arbítrio deste.
✂️ b) Os sistemas das minorias e de mandatos, criados no âmbito das Nações Unidas, garantiam que os habitantes pertencentes às minorias de determinados países europeus enviassem petições ao Comitê de Minorias.
✂️ c) A Declaração de Filadélfia é considerada a primeira carta política a atribuir aos direitos trabalhistas o estatuto de direito fundamental, juntamente com as liberdades individuais e os direitos políticos.
✂️ d) A importância histórica do habeas corpus, de 1679, consiste no fato de que essa garantia judicial, instituída na Inglaterra para proteger a liberdade de locomoção, serviu de modelo para a criação de outras formas de proteção das liberdades fundamentais, como o juicio de amparo, na América Latina.
✂️ e) A Constituição de Weimar foi o primeiro documento a afirmar os princípios democráticos na história política moderna.

334Q42416 | Direitos Humanos, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUS CE, UECE

Sobre os direitos e garantias fundamentais da pessoa, é INCORRETO afirmar-se que

✂️ a) é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
✂️ b) são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
✂️ c) não é plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo permitida apenas a de caráter paramilitar.
✂️ d) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

335Q202330 | Direitos Humanos, Programa Nacional de Direitos Humanos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

Sobre a Política Nacional de Direitos Humanos do Brasil, é CORRETO afirmar:

✂️ a) A elaboração dos Programas Nacionais de Direitos Humanos decorreu de recomendação feita na Conferência Mundial de Direitos Humanos de Viena (1993).
✂️ b) As diretrizes contidas no PNDH-2 e no PNDH-3 têm força normativa.
✂️ c) No Brasil, já foram aprovados três Programas Nacionais de Direitos Humanos, sendo: PNDH-1, no governo Fernando Henrique Cardoso; PNDH-2, no governo Luiz Inácio Lula da Silva; PNDH-3, no governo Dilma Rousseff.
✂️ d) O PNDH-3 carece de diretriz a respeito da profissionalização da investigação de atos criminosos.

336Q10365 | Direitos Humanos, Noções de Direitos Humanos, Estágio Jurídico, DPE BA

Segundo a Constituição Federal de 88, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais, se aprovados em

✂️ a) cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
✂️ b) cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
✂️ c) cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
✂️ d) sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
✂️ e) sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em turno único, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

338Q173952 | Direitos Humanos, Discriminação Racial, Defensor Público, DPE SP, FCC

Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a taxa de analfabetismo é de 17,2% no país. Entre brancos é de 10,6%, mas sobe para 25,2% entre pardos e 28,7% entre negros. Em 1998, o rendimento médio era de 5,6 salários mínimos entre brancos, mais que o dobro do rendimento de pardos (2,61) e negros (2,71). Mesmo quando estudam mais, negros e pardos têm mais dificuldade de aumentar os salários, diz o IBGE. Para cada ano de estudo a mais, brancos elevam a renda em 1,25 salário mínimo. Já a renda de negros e pardos cresce 0,53 salário para cada ano a mais de estudo. (Jornal Folha de São Paulo, Caderno Cotidiano - 05.06.2001)

Relacionando tal realidade com as previsões da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial (ONU, 1965), é correto afirmar que este tratado

✂️ a) autoriza a introdução de medidas especiais destinadas a assegurar o progresso adequado de grupos raciais ou étnicos.
✂️ b) considera discriminatória a tomada de medidas especiais destinadas a assegurar o progresso adequado de grupos raciais ou étnicos.
✂️ c) determina que o Estado-parte complemente anualmente a renda dos membros dos grupos raciais ou étnicos prejudicados.
✂️ d) contém apenas normas relativas a violações às liberdades individuais e não sobre condições econômicas e sociais.
✂️ e) não se aplica ao Brasil por ser anterior à Constituição de 1988.

342Q176740 | Direitos Humanos, Convenção Americana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE SP, FCC

Uma das atividades precípuas dos Defensores Públicos diz respeito aos direitos das pessoas privadas de liberdade. A respeito do tema, assinale a alternativa correta, conforme as previsões dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil.

✂️ a) A Convenção Americana de Direitos Humanos estabelece o direito da pessoa privada de liberdade dispor de cela individual.
✂️ b) A Convenção Americana de Direitos Humanos admite que os indivíduos privados de liberdade, em cumprimento de sentença, possam ser postos à disposição de pessoas jurídicas de caráter privado, para a execução dos serviços normalmente exigidos na prisão.
✂️ c) O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos estabelece que somente os crimes de maior gravidade sejam apenados com pena privativa de liberdade.
✂️ d) A Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes não admite a aplicação de pena de trabalhos forçados.
✂️ e) A Convenção sobre os Direitos da Criança admite que menor de dezoito anos seja mantido preso em companhia de adultos, se tal fato for compatível com os melhores interesses da criança.

343Q178540 | Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE SP, FCC

A Opinião Consultiva nº 18, de 17 de setembro de 2003, foi expedida

✂️ a) pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e tem por objeto determinar que os Estados membros da Organização dos Estados Americanos constituam defensorias públicas em seus ordenamentos jurídicos.
✂️ b) pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e tem por conteúdo recomendar aos Estados- membros da Organização dos Estados Americanos que garantam aos defensores públicos oficiais independência e autonomia funcional.
✂️ c) pelo Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas para recomendar que a Organização das Nações Unidas estimule os Estados a constituírem serviços públicos de defesa legal em favor de trabalhadores migrantes.
✂️ d) pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos entendendo que os migrantes ilegais têm direito à prestação de um serviço público gratuito de defesa legal a seu favor, para que se façam valer seus direitos em juízo.
✂️ e) pela Corte Interamericana de Direitos Humanos entendendo que se vulnera o direito ao devido processo legal pela negativa de prestação de um serviço público gratuito de defesa legal a favor da pessoa necessitada.

346Q704431 | Direitos Humanos, Instrumentos normativos, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES, 2019

Texto associado.

Considere hipoteticamente que P. F. G. e W. S. V. são agentes responsáveis pela condução de presos para as audiências perante o juízo da Comarca de Rosentão, situada no município de Adoroé, estado de Arentão. No dia 20 de março de 2017, foram designados para o transporte dos presos U. T. T., Y. J. K. e J. K. L. até o fórum, que fica a 70 km da Penitenciária Frumal.

Considerando o caso concreto, bem como as Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros, que estabelecem regras para o traslado de presos no âmbito das atividades do sistema prisional, assinale a alternativa correta.

✂️ a) P. F. G. e W. S. V. deverão utilizar os veículos próprios, com total vedação de ar para impedir a fuga.
✂️ b) P. F. G. poderá, em face da distância, abastecer o respectivo carro e utilizá-lo no transporte de U. T. T. e de Y. J. K., podendo se recusar a conduzir J. K. L., que é seu desafeto de infância.
✂️ c) O transporte de U. T. T., de Y. J. K. e de J. K. L. deverá ser realizado de forma previdente, visando a protegê-los contra qualquer forma de insultos, curiosidade e publicidade.
✂️ d) O transporte de U. T. T., de Y. J. K. e J. K. L. deverá ser parcialmente custeado pela administração do município, uma vez que a iniciativa privada é a responsável pela complementação do valor do traslado.
✂️ e) P. F. G. e W. S. V. deverão utilizar veículo descaracterizado e sem capota, para que os presos possam ser observados por todos no decorrer do traslado.

347Q7350 | Direitos Humanos, Bombeiro Militar, Bombeiro Militar RO, FUNCAB

A Emenda Constitucional nº 45/2004 trouxe uma importante inovação no campo dos direitos humanos, a qual vem contribuindo para uma maior efetivação de direitos humanos, consistente na atribuição de de norma constitucional:

✂️ a) aos tratados e convenções internacionais que versem sobre os direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional em votação específica;
✂️ b) as leis ordinárias sobre os direitos humanos ratificadas por mais de vinte países;
✂️ c) as medidas provisórias que versem sobre direitos humanos;
✂️ d) as resoluções da Corte de Haia;
✂️ e) aos projetos de lei sobre direitos humanos, que se tornarem lei, com votação específica no Congresso Nacional, e posterior veto presidencial.

350Q175522 | Direitos Humanos, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

O artigo 109, parágrafo 5° , da Constituição da República diz que nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a competência para processar e julgar a demanda poderá ser deslocada para a Justiça Federal.

Mas, para que se dê esse deslocamento de competência, é necessário:

✂️ a) Acordo entre autor e réu.
✂️ b) Incidente de deslocamento suscitado pelo Procurador - Geral da República.
✂️ c) Simples requerimento do autor da demanda que tramita na Justiça Estadual
✂️ d) Incidente de deslocamento suscitado pelo juiz federal mediante conhecimento da matéria por qualquer das vias ordinárias.
✂️ e) Determinação do juiz da causa na Justiça Estadual que, identifcando a grave violação de direitos humanos, remeterá o feito para a Justiça Federal de ofício.

Questões de Concursos Direitos Humanos

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331Q177928 | Direitos Humanos, Discriminação Racial, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

332Q684201 | Direitos Humanos, Instrumentos normativos, Técnico Superior Jurídico, DPE RJ, FGV, 2019

333Q175814 | Direitos Humanos, Historiciedade dos Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

334Q42416 | Direitos Humanos, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUS CE, UECE

335Q202330 | Direitos Humanos, Programa Nacional de Direitos Humanos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

336Q10365 | Direitos Humanos, Noções de Direitos Humanos, Estágio Jurídico, DPE BA

337Q201659 | Direitos Humanos, Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

338Q173952 | Direitos Humanos, Discriminação Racial, Defensor Público, DPE SP, FCC

339Q7347 | Direitos Humanos, Bombeiro Militar, Bombeiro Militar RO, FUNCAB

340Q241860 | Direitos Humanos, Declaração Universal dos Direitos Humanos, Técnico Segurança Institucional, MPU, CESPE CEBRASPE

341Q41202 | Direitos Humanos, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

342Q176740 | Direitos Humanos, Convenção Americana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE SP, FCC

343Q178540 | Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE SP, FCC

344Q52392 | Direitos Humanos, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

345Q657604 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

346Q704431 | Direitos Humanos, Instrumentos normativos, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES, 2019

347Q7350 | Direitos Humanos, Bombeiro Militar, Bombeiro Militar RO, FUNCAB

348Q228388 | Direitos Humanos, Teoria Geral dos Direitos Humanos, Procurador, PGR, PGR

349Q177264 | Direitos Humanos, Discriminação Racial, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE

350Q175522 | Direitos Humanos, Defensor Público, PGE SC, FEPESE