Questões de Concursos Direitos Humanos

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341Q178540 | Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE SP, FCC

A Opinião Consultiva nº 18, de 17 de setembro de 2003, foi expedida

✂️ a) pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e tem por objeto determinar que os Estados membros da Organização dos Estados Americanos constituam defensorias públicas em seus ordenamentos jurídicos.
✂️ b) pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e tem por conteúdo recomendar aos Estados- membros da Organização dos Estados Americanos que garantam aos defensores públicos oficiais independência e autonomia funcional.
✂️ c) pelo Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas para recomendar que a Organização das Nações Unidas estimule os Estados a constituírem serviços públicos de defesa legal em favor de trabalhadores migrantes.
✂️ d) pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos entendendo que os migrantes ilegais têm direito à prestação de um serviço público gratuito de defesa legal a seu favor, para que se façam valer seus direitos em juízo.
✂️ e) pela Corte Interamericana de Direitos Humanos entendendo que se vulnera o direito ao devido processo legal pela negativa de prestação de um serviço público gratuito de defesa legal a favor da pessoa necessitada.

342Q233643 | Direitos Humanos, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

Sobre o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, é correto afirmar:

✂️ a) Compõe - se de quatro principais instrumentos: a Carta da Organização dos Estados Americanos ( 1948 ), a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem ( 1948 ), a Convenção Americana sobre Direitos Humanos ( 1969 ) e o Protocolo Adicional à Convenção Americana em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ( 1988 ), estando este último ainda pendente de ratificação pelo Estado brasileiro.
✂️ b) Compõe - se de quatro principais instrumentos: a Carta da Organização das Nações Unidas ( 1945 ), a Declaração Universal dos Direitos Humanos ( 1948 ), a Convenção Americana sobre Direitos Humanos ( 1969 ) e o Protocolo Adicional à Convenção Americana em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ( 1988 ), estando este último ainda pendente de ratificação pelo Estado brasileiro.
✂️ c) Compõe - se de quatro principais instrumentos: a Carta da Organização dos Estados Americanos ( 1948 ), a Declaração Universal dos Direitos Humanos ( 1948 ), a Convenção Americana sobre Direitos Humanos ( 1969 ) e o Protocolo Adicional à Convenção Americana em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ( 1988 ), estando este último ainda pendente de ratificação pelo Estado brasileiro.
✂️ d) Compõe - se de quatro principais instrumentos: a Carta da Organização dos Estados Americanos ( 1948 ), a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem ( 1948 ), a Convenção Americana sobre Direitos Humanos ( 1969 ) e o Protocolo Adicional à Convenção Americana em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ( 1988 ), todos em vigor na ordem jurídica brasileira.
✂️ e) Compõe - se de quatro principais instrumentos: a Carta da Organização dos Estados Americanos ( 1948 ), a Declaração Universal dos Direitos Humanos ( 1948 ), a Convenção Americana sobre Direitos Humanos ( 1969 ) e o Protocolo Adicional à Convenção Americana em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ( 1988 ), todos em vigor na ordem jurídica brasileira.

345Q10365 | Direitos Humanos, Noções de Direitos Humanos, Estágio Jurídico, DPE BA

Segundo a Constituição Federal de 88, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais, se aprovados em

✂️ a) cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
✂️ b) cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
✂️ c) cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
✂️ d) sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
✂️ e) sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em turno único, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

346Q176740 | Direitos Humanos, Convenção Americana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE SP, FCC

Uma das atividades precípuas dos Defensores Públicos diz respeito aos direitos das pessoas privadas de liberdade. A respeito do tema, assinale a alternativa correta, conforme as previsões dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil.

✂️ a) A Convenção Americana de Direitos Humanos estabelece o direito da pessoa privada de liberdade dispor de cela individual.
✂️ b) A Convenção Americana de Direitos Humanos admite que os indivíduos privados de liberdade, em cumprimento de sentença, possam ser postos à disposição de pessoas jurídicas de caráter privado, para a execução dos serviços normalmente exigidos na prisão.
✂️ c) O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos estabelece que somente os crimes de maior gravidade sejam apenados com pena privativa de liberdade.
✂️ d) A Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes não admite a aplicação de pena de trabalhos forçados.
✂️ e) A Convenção sobre os Direitos da Criança admite que menor de dezoito anos seja mantido preso em companhia de adultos, se tal fato for compatível com os melhores interesses da criança.

347Q42418 | Direitos Humanos, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUS CE, UECE

No que tange à interpretação da Carta das Nações Unidas, concluída em São Francisco (EUA), em 26 de Junho de 1945, considere as afirmações a seguir:

I. A Organização fará com que os Estados que não são Membros das Nações Unidas ajam de acordo com os princípios da ONU em tudo quanto for necessário à manutenção da paz e da segurança nacionais.
II. A admissão como Membro das Nações Unidas não fica aberta a todos os Estados e será efetuada por decisão do Conselho de Tutela.
III. O membro das Nações Unidas que houver violado persistentemente os princípios contidos na Carta poderá ser expulso da Organização.
IV. O Conselho de Segurança da ONU será composto por apenas 15 membros das Nações Unidas.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I e II apenas
✂️ b) I, III e IV apenas.
✂️ c) I, II e III apenas
✂️ d) III e IV apenas.

348Q42421 | Direitos Humanos, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUS CE, UECE

Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU de 1948, pode-se afirmar corretamente que

✂️ a) não prevê, em seu texto, direitos civis e políticos: prevê apenas direitos sociais, econômicos e culturais.
✂️ b) constitui instrumento jurídico vinculante tanto sob o ponto de vista formal quanto sob o ponto de vista material.
✂️ c) embora não seja um instrumento que representa obrigatoriedade legal, serviu para a criação do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais.
✂️ d) a separação dos direitos civis e políticos, de um lado, e dos direitos sociais, econômicos e culturais, de outro, levou a doutrina a abandonar a tese da interdependência entre essas duas categorias de direitos

352Q173659 | Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

✂️ a) Essa corte poderá determinar medidas cautelares apenas nos casos de seu conhecimento, excluídos os que ainda não tenham sido por ela processados.
✂️ b) O Estado-parte inconformado com sentença dessa corte poderá apelar à Assembleia Geral da OEA.
✂️ c) Nos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos, apenas os Estados-partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos podem submeter casos à decisão dessa corte.
✂️ d) Essa corte não pode emitir opinião sobre a compatibilidade, em abstrato, entre a convenção e norma de direito interno.
✂️ e) Depois de prolatada uma decisão dessa corte, compete à Comissão Interamericana de Direitos Humanos o acompanhamento de seu cumprimento.

353Q180319 | Direitos Humanos, Direitos e Garantias Fundamentais, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Os direitos fundamentais possuem determinadas características que foram objeto de detalhado estudo da doutrina nacional e internacional. A respeito dessas características, assinale a opção correta.

✂️ a) O princípio da universalidade impede que determinados valores sejam protegidos em documentos internacionais dirigidos a todos os países.
✂️ b) A irrenunciabilidade dos direitos fundamentais não destaca o fato de que estes se vinculam ao gênero humano.
✂️ c) É característica marcante o fato de os direitos fundamentais serem absolutos, no sentido de que eles devem sempre prevalecer, independentemente da existência de outros direitos, segundo a máxima do "tudo ou nada".
✂️ d) A imprescritibilidade dos direitos fundamentais vincula-se à sua proteção contra o decurso do tempo.
✂️ e) A inviolabilidade evita o desrespeito dos direitos fundamentais por autoridades públicas, entretanto permite o desrespeito por particulares.

355Q704431 | Direitos Humanos, Instrumentos normativos, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES, 2019

Texto associado.

Considere hipoteticamente que P. F. G. e W. S. V. são agentes responsáveis pela condução de presos para as audiências perante o juízo da Comarca de Rosentão, situada no município de Adoroé, estado de Arentão. No dia 20 de março de 2017, foram designados para o transporte dos presos U. T. T., Y. J. K. e J. K. L. até o fórum, que fica a 70 km da Penitenciária Frumal.

Considerando o caso concreto, bem como as Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros, que estabelecem regras para o traslado de presos no âmbito das atividades do sistema prisional, assinale a alternativa correta.

✂️ a) P. F. G. e W. S. V. deverão utilizar os veículos próprios, com total vedação de ar para impedir a fuga.
✂️ b) P. F. G. poderá, em face da distância, abastecer o respectivo carro e utilizá-lo no transporte de U. T. T. e de Y. J. K., podendo se recusar a conduzir J. K. L., que é seu desafeto de infância.
✂️ c) O transporte de U. T. T., de Y. J. K. e de J. K. L. deverá ser realizado de forma previdente, visando a protegê-los contra qualquer forma de insultos, curiosidade e publicidade.
✂️ d) O transporte de U. T. T., de Y. J. K. e J. K. L. deverá ser parcialmente custeado pela administração do município, uma vez que a iniciativa privada é a responsável pela complementação do valor do traslado.
✂️ e) P. F. G. e W. S. V. deverão utilizar veículo descaracterizado e sem capota, para que os presos possam ser observados por todos no decorrer do traslado.

356Q7350 | Direitos Humanos, Bombeiro Militar, Bombeiro Militar RO, FUNCAB

A Emenda Constitucional nº 45/2004 trouxe uma importante inovação no campo dos direitos humanos, a qual vem contribuindo para uma maior efetivação de direitos humanos, consistente na atribuição de de norma constitucional:

✂️ a) aos tratados e convenções internacionais que versem sobre os direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional em votação específica;
✂️ b) as leis ordinárias sobre os direitos humanos ratificadas por mais de vinte países;
✂️ c) as medidas provisórias que versem sobre direitos humanos;
✂️ d) as resoluções da Corte de Haia;
✂️ e) aos projetos de lei sobre direitos humanos, que se tornarem lei, com votação específica no Congresso Nacional, e posterior veto presidencial.

357Q16694 | Direitos Humanos, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar BA, FCC

De acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos/1966, dentre as garantias a que toda pessoa que seja acusada de um delito tem, NÃO se inclui a de

✂️ a) não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada.
✂️ b) ser informada, sem demora, numa língua que compreenda e de forma minuciosa, da natureza e dos motivos da acusação contra ela formulada
✂️ c) ser mantida presa enquanto não cumprir a obrigação contratual que ocasionou a sua prisão
✂️ d) ser assistida gratuitamente por um intérprete, caso não compreenda ou não fale a língua empregada durante o julgamento,
✂️ e) interrogar ou fazer interrogar as testemunhas da acusação e a de obter o comparecimento e o interrogatório das testemunhas de defesa nas mesmas condições de que dispõe as de acusação.

358Q173069 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Brasil, Defensor Público, DPE MA, FCC

Na hipótese de conflito entre uma norma do direito interno e um dispositivo enunciado em tratado internacional de proteção dos direitos humanos, merece prevalecer a norma

✂️ a) mais específica, considerando o princípio de que a norma especial revoga a norma geral em sua especificidade.
✂️ b) posterior, considerando o princípio de que a norma posterior revoga norma anterior que lhe for incompatível.
✂️ c) do sistema global, considerando o princípio da primazia do Direito Internacional.
✂️ d) do sistema regional, considerando o princípio da boa-fé nas relações internacionais.
✂️ e) mais benéfica à vítima, considerando que os tratados de direitos humanos constituem um parâmetro protetivo mínimo.

359Q174619 | Direitos Humanos, Convenção Americana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MT, FCC

Em face do que dispõe a Convenção Americana de Direitos Humanos quanto ao direito de defesa da pessoa acusada da prática de um delito,

✂️ a) é direito do acusado, sempre que o interesse da justiça assim o exija, ter um defensor designado ex officio, que atuará gratuitamente.
✂️ b) o Estado deve dispor de um órgão de assistência jurídica encarregado da defesa dos acusados que demonstrarem insuficiência de recursos.
✂️ c) a defesa pode ser realizada pessoalmente pelo acusado, caso o Estado não disponha de meios para lhe proporcionar um defensor.
✂️ d) a defesa pode ser realizada pessoalmente pelo acusado, caso seja ele tecnicamente habilitado e renuncie ao defensor indicado pelo Estado.
✂️ e) é obrigatória a existência de defesa técnica, fornecida pelo Estado, caso o acusado não indique advogado de sua confiança e nem se defenda por si mesmo.

Questões de Concursos Direitos Humanos

Resolva questões de Direitos Humanos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

341Q178540 | Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE SP, FCC

342Q233643 | Direitos Humanos, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

343Q7347 | Direitos Humanos, Bombeiro Militar, Bombeiro Militar RO, FUNCAB

344Q178131 | Direitos Humanos, Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, Defensor Público, DPE SP, FCC

345Q10365 | Direitos Humanos, Noções de Direitos Humanos, Estágio Jurídico, DPE BA

346Q176740 | Direitos Humanos, Convenção Americana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE SP, FCC

347Q42418 | Direitos Humanos, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUS CE, UECE

348Q42421 | Direitos Humanos, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUS CE, UECE

349Q657604 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

350Q41202 | Direitos Humanos, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

351Q178430 | Direitos Humanos, Discriminação Racial, Defensor Público, DPE MS, VUNESP