Questões de Concursos Direitos Humanos

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351Q175522 | Direitos Humanos, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

O artigo 109, parágrafo 5° , da Constituição da República diz que nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a competência para processar e julgar a demanda poderá ser deslocada para a Justiça Federal.

Mas, para que se dê esse deslocamento de competência, é necessário:

✂️ a) Acordo entre autor e réu.
✂️ b) Incidente de deslocamento suscitado pelo Procurador - Geral da República.
✂️ c) Simples requerimento do autor da demanda que tramita na Justiça Estadual
✂️ d) Incidente de deslocamento suscitado pelo juiz federal mediante conhecimento da matéria por qualquer das vias ordinárias.
✂️ e) Determinação do juiz da causa na Justiça Estadual que, identifcando a grave violação de direitos humanos, remeterá o feito para a Justiça Federal de ofício.

352Q42421 | Direitos Humanos, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUS CE, UECE

Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU de 1948, pode-se afirmar corretamente que

✂️ a) não prevê, em seu texto, direitos civis e políticos: prevê apenas direitos sociais, econômicos e culturais.
✂️ b) constitui instrumento jurídico vinculante tanto sob o ponto de vista formal quanto sob o ponto de vista material.
✂️ c) embora não seja um instrumento que representa obrigatoriedade legal, serviu para a criação do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais.
✂️ d) a separação dos direitos civis e políticos, de um lado, e dos direitos sociais, econômicos e culturais, de outro, levou a doutrina a abandonar a tese da interdependência entre essas duas categorias de direitos

353Q174619 | Direitos Humanos, Convenção Americana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MT, FCC

Em face do que dispõe a Convenção Americana de Direitos Humanos quanto ao direito de defesa da pessoa acusada da prática de um delito,

✂️ a) é direito do acusado, sempre que o interesse da justiça assim o exija, ter um defensor designado ex officio, que atuará gratuitamente.
✂️ b) o Estado deve dispor de um órgão de assistência jurídica encarregado da defesa dos acusados que demonstrarem insuficiência de recursos.
✂️ c) a defesa pode ser realizada pessoalmente pelo acusado, caso o Estado não disponha de meios para lhe proporcionar um defensor.
✂️ d) a defesa pode ser realizada pessoalmente pelo acusado, caso seja ele tecnicamente habilitado e renuncie ao defensor indicado pelo Estado.
✂️ e) é obrigatória a existência de defesa técnica, fornecida pelo Estado, caso o acusado não indique advogado de sua confiança e nem se defenda por si mesmo.

354Q233643 | Direitos Humanos, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

Sobre o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, é correto afirmar:

✂️ a) Compõe - se de quatro principais instrumentos: a Carta da Organização dos Estados Americanos ( 1948 ), a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem ( 1948 ), a Convenção Americana sobre Direitos Humanos ( 1969 ) e o Protocolo Adicional à Convenção Americana em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ( 1988 ), estando este último ainda pendente de ratificação pelo Estado brasileiro.
✂️ b) Compõe - se de quatro principais instrumentos: a Carta da Organização das Nações Unidas ( 1945 ), a Declaração Universal dos Direitos Humanos ( 1948 ), a Convenção Americana sobre Direitos Humanos ( 1969 ) e o Protocolo Adicional à Convenção Americana em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ( 1988 ), estando este último ainda pendente de ratificação pelo Estado brasileiro.
✂️ c) Compõe - se de quatro principais instrumentos: a Carta da Organização dos Estados Americanos ( 1948 ), a Declaração Universal dos Direitos Humanos ( 1948 ), a Convenção Americana sobre Direitos Humanos ( 1969 ) e o Protocolo Adicional à Convenção Americana em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ( 1988 ), estando este último ainda pendente de ratificação pelo Estado brasileiro.
✂️ d) Compõe - se de quatro principais instrumentos: a Carta da Organização dos Estados Americanos ( 1948 ), a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem ( 1948 ), a Convenção Americana sobre Direitos Humanos ( 1969 ) e o Protocolo Adicional à Convenção Americana em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ( 1988 ), todos em vigor na ordem jurídica brasileira.
✂️ e) Compõe - se de quatro principais instrumentos: a Carta da Organização dos Estados Americanos ( 1948 ), a Declaração Universal dos Direitos Humanos ( 1948 ), a Convenção Americana sobre Direitos Humanos ( 1969 ) e o Protocolo Adicional à Convenção Americana em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ( 1988 ), todos em vigor na ordem jurídica brasileira.

355Q42418 | Direitos Humanos, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUS CE, UECE

No que tange à interpretação da Carta das Nações Unidas, concluída em São Francisco (EUA), em 26 de Junho de 1945, considere as afirmações a seguir:

I. A Organização fará com que os Estados que não são Membros das Nações Unidas ajam de acordo com os princípios da ONU em tudo quanto for necessário à manutenção da paz e da segurança nacionais.
II. A admissão como Membro das Nações Unidas não fica aberta a todos os Estados e será efetuada por decisão do Conselho de Tutela.
III. O membro das Nações Unidas que houver violado persistentemente os princípios contidos na Carta poderá ser expulso da Organização.
IV. O Conselho de Segurança da ONU será composto por apenas 15 membros das Nações Unidas.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I e II apenas
✂️ b) I, III e IV apenas.
✂️ c) I, II e III apenas
✂️ d) III e IV apenas.

356Q173069 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Brasil, Defensor Público, DPE MA, FCC

Na hipótese de conflito entre uma norma do direito interno e um dispositivo enunciado em tratado internacional de proteção dos direitos humanos, merece prevalecer a norma

✂️ a) mais específica, considerando o princípio de que a norma especial revoga a norma geral em sua especificidade.
✂️ b) posterior, considerando o princípio de que a norma posterior revoga norma anterior que lhe for incompatível.
✂️ c) do sistema global, considerando o princípio da primazia do Direito Internacional.
✂️ d) do sistema regional, considerando o princípio da boa-fé nas relações internacionais.
✂️ e) mais benéfica à vítima, considerando que os tratados de direitos humanos constituem um parâmetro protetivo mínimo.

357Q16694 | Direitos Humanos, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar BA, FCC

De acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos/1966, dentre as garantias a que toda pessoa que seja acusada de um delito tem, NÃO se inclui a de

✂️ a) não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada.
✂️ b) ser informada, sem demora, numa língua que compreenda e de forma minuciosa, da natureza e dos motivos da acusação contra ela formulada
✂️ c) ser mantida presa enquanto não cumprir a obrigação contratual que ocasionou a sua prisão
✂️ d) ser assistida gratuitamente por um intérprete, caso não compreenda ou não fale a língua empregada durante o julgamento,
✂️ e) interrogar ou fazer interrogar as testemunhas da acusação e a de obter o comparecimento e o interrogatório das testemunhas de defesa nas mesmas condições de que dispõe as de acusação.

358Q173659 | Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

✂️ a) Essa corte poderá determinar medidas cautelares apenas nos casos de seu conhecimento, excluídos os que ainda não tenham sido por ela processados.
✂️ b) O Estado-parte inconformado com sentença dessa corte poderá apelar à Assembleia Geral da OEA.
✂️ c) Nos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos, apenas os Estados-partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos podem submeter casos à decisão dessa corte.
✂️ d) Essa corte não pode emitir opinião sobre a compatibilidade, em abstrato, entre a convenção e norma de direito interno.
✂️ e) Depois de prolatada uma decisão dessa corte, compete à Comissão Interamericana de Direitos Humanos o acompanhamento de seu cumprimento.

359Q172305 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

Sobre o regime dispensado à pessoa acometida de transtorno mental é correto afirmar que

✂️ a) constitui constrangimento ilegal a internação em unidade prisional comum, mesmo em ala adaptada ou por ausência de vaga em hospital psiquiátrico.
✂️ b) o tratamento é realizado por tempo indeterminado até que seja cessada a periculosidade.
✂️ c) nos crimes contra a liberdade sexual o laudo de cessação de periculosidade deve ser avaliado por mais de uma equipe de saúde.
✂️ d) a ausência da pessoa em data agendada para consulta médica implica em imediata internação em razão do perigo da continuidade do tratamento ambulatorial.
✂️ e) o regime de internação deve impedir o acesso aos meios de comunicação para melhor tratamento da periculosidade do agente.

360Q17696 | Direitos Humanos, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar PI, UESPI

Sobre as etapas da evolução dos “Direitos Humanos”, é correto afirmar que:

✂️ a) a organização dos direitos de segunda geração consagram as liberdades civis e os direitos políticos, apenas.
✂️ b) a organização dos direitos de terceira geração consagram as liberdades civis e os direitos políticos.
✂️ c) a organização dos direitos de primeira geração consagram as liberdades civis e os direitos políticos e econômicos.
✂️ d) a organização dos direitos de primeira geração consagram as liberdades civis e os direitos políticos, apenas.
✂️ e) a organização dos direitos de segunda geração consagram as liberdades civis e os direitos políticos e econômicos.

361Q33363 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

A Resolução n. 60/147, adotada em 2005 pela Assembleia Geral da ONU, estabelece princípios e diretrizes básicos sobre o direito das vítimas de violações das normas internacionais de direitos humanos, incluindo o de obter reparações. Essa resolução

✂️ a) omitiu, no entanto, quanto à obrigação dos Estados de assegurar que a legislação interna seja compatível e harmônica com as normas internacionais de proteção dos direitos humanos
✂️ b) sugeriu de forma indireta que os Estados devem adotar medidas adequadas para promover o acesso à justiça, de forma efetiva, célere e justa.
✂️ c) incluiu dentre os remédios para as graves violações de direitos humanos e de direito internacional humanitário, o direito de acesso à justiça de forma igualitária, inclusive à informação.
✂️ d) normatizou que a reparação deve ser de forma completa e efetiva, consubstanciando-se em indenização, prestação de serviços e proibição de conduta.
✂️ e) estabeleceu que o acesso à justiça tem abrangência individual, deixando a coletiva para grupos de vítimas ao encargo da legislação interna.

362Q244657 | Direitos Humanos, Técnico Assistente da Polícia Civil Técnico em Radiologia, Polícia Civil MG, FUMARC

Sobre a ONU, NÃO é correto afirmar:

✂️ a) O Conselho de Segurança é composto por cinco membros permanentes (China, França, Reino Unido, EUA e Rússi e dez não permanentes.
✂️ b) A Corte Internacional de Justiça é composta por quinze juízes, tem competência jurisdicional e consultiva e é o principal órgão judicial das Nações Unidas.
✂️ c) A Comissão de Direitos Humanos da ONU, criada pelo Conselho Econômico e Social, foi substituída pelo Conselho de Direitos Humanos, cuja composição manteve–se em cinquenta e três membros.
✂️ d) O poder de veto dos membros permanentes do Conselho de Segurança decorre da necessidade de que, em relação às questões materiais sob seu exame, as deliberações sejam tomadas por nove votos afirmativos, incluindo, todavia, os votos dos cinco membros permanentes.

363Q173516 | Direitos Humanos, Convenção Contra Tortura, Defensor Público, DPE PB, FCC

Com a promulgação da Lei nº 12.847, de 02 de agosto de 2013, o Brasil cumpriu a obrigação assumida no Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da ONU de criar o Mecanismo Preventivo Nacional. De acordo com a citada lei e com a Lei Complementar nº 80/1994, alterada pela Lei Complementar nº 132/2009, que estabelece a prevalência e efetividade dos direitos humanos como um dos objetivos da Defensoria Pública, é correto afirmar:

✂️ a) Os representantes da Defensoria Pública participarão do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura na condição de convidados em caráter permanente e com direito a voz.
✂️ b) As Defensorias Públicas poderão integrar o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que possui atribuições de realizar o monitoramento, a supervisão e o controle de estabelecimentos e unidades onde se encontrem pessoas privadas de liberdade, ou de promover a defesa dos direitos e interesses dessas pessoas.
✂️ c) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar mecanismos preventivos de combate à tortura, em consonância com o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, com o estímulo das Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal.
✂️ d) O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura será composto por onze peritos, escolhidos pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura entre pessoas com notório conhecimento e formação de nível superior, atuação e experiência na área de prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degra- dantes, e nomeados pelo Presidente da República para mandato fixo de três anos, permitida uma recondução, e trabalhará de forma articulada com as Defensorias Públicas.
✂️ e) As visitas periódicas e regulares dos defensores públicos a pessoas privadas de liberdade, em estabelecimentos penais, locais de internação, centros de detenção, instituições socioeducativas para adolescentes e aqueles destinados à custódia ou ao acolhimento, para verificação das condições de fato e de direito a que se encontram submetidas, bem como para comunicação com tais pessoas, dependerão de prévia articulação com os órgãos legais de prevenção e combate à tortura para a fixação das estratégias de atuação.

364Q16615 | Direitos Humanos, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar AL, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação à vida humana, ao princípio da ponderação e ao desenvolvimento progressivo, no âmbito da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

✂️ a) O desenvolvimento progressivo da educação, cultura e ciência, por meio de medidas de cooperação em âmbito nacional e internacional, é o principal objetivo da celebração do Pacto de San José de Costa Rica.
✂️ b) A Corte Interamericana de Direitos Humanos é um órgão cujas atividades são meramente administrativas, sendo-lhe permitido o exercício da atividade jurisdicional apenas em situações específicas.
✂️ c) Os direitos à preservação do ser humano, como os que limitam as ações no âmbito da engenharia genética, tais como a clonagem e a sucessão de filhos gerados por inseminação artificial, e os que tentam refrear a globalização desenfreada, podem ser classificados, doutrinariamente, como direitos de terceira geração ou dimensão.
✂️ d) Segundo o princípio da ponderação, os direitos humanos podem ser limitados ou restringidos em virtude da alteração da ordem pública e da instauração de crise político-institucional, assim como por motivo de segurança nacional.
✂️ e) De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, toda pessoa tem direito de ser ouvida, com as devidas garantias e em prazo razoável, por juiz ou tribunal, para a apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, podendo o referido tribunal ser instaurado independentemente de autorização legal.

365Q180319 | Direitos Humanos, Direitos e Garantias Fundamentais, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Os direitos fundamentais possuem determinadas características que foram objeto de detalhado estudo da doutrina nacional e internacional. A respeito dessas características, assinale a opção correta.

✂️ a) O princípio da universalidade impede que determinados valores sejam protegidos em documentos internacionais dirigidos a todos os países.
✂️ b) A irrenunciabilidade dos direitos fundamentais não destaca o fato de que estes se vinculam ao gênero humano.
✂️ c) É característica marcante o fato de os direitos fundamentais serem absolutos, no sentido de que eles devem sempre prevalecer, independentemente da existência de outros direitos, segundo a máxima do "tudo ou nada".
✂️ d) A imprescritibilidade dos direitos fundamentais vincula-se à sua proteção contra o decurso do tempo.
✂️ e) A inviolabilidade evita o desrespeito dos direitos fundamentais por autoridades públicas, entretanto permite o desrespeito por particulares.

367Q176211 | Direitos Humanos, Sistema Global de Direitos Humanos, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

Segundo as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Presos (Regras de Mandela), é correto afirmar que

✂️ a) o sistema de registro dos presos, que deve ser aberto a todos os interessados, será utilizado para gerar dados confiáveis acerca de tendências e características da população prisional, incluindo taxas de ocupação, a fim de criar as bases para a tomada de decisões fundadas em evidências.
✂️ b) as administrações prisionais e autoridades competentes devem oferecer educação, formação profissional e trabalho, e outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, inclusive aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, esportiva e de saúde. Tais programas, atividades e serviços devem ser oferecidos em consonância com as necessidades individuais de tratamento dos presos.
✂️ c) ao impor uma sanção disciplinar, deve ser levado em conta se e como uma eventual doença mental ou incapacidade do preso possa ter contribuído para sua conduta ou ato que fundamentou a sanção. Os administradores prisionais devem punir de forma compatível e adequada a conduta do preso considerada como resultado de sua doença mental ou incapacidade intelectual.
✂️ d) todos os presos devem ser tratados com respeito e dignidade. Nenhum preso deverá ser submetido a tortura ou tratamentos ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes e deverá ser protegido de tais atos, não sendo estes justificáveis, a não ser em defesa da segurança dos servidores prisionais, dos prestadores de serviço e dos visitantes.
✂️ e) as diferentes categorias de presos devem ser mantidas em estabelecimentos prisionais separados, levando em consideração seu sexo, idade, antecedentes criminais, razões da detenção e necessidades de tratamento, não podendo diferentes categorias ser mantidas no mesmo estabelecimento, ainda que em recintos internos distintos.

368Q34163 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos

✂️ a) não pode solicitar a Estado-parte a adoção de medidas cautelares para prevenir danos irreparáveis decorrentes de suposta violação dos direitos humanos.
✂️ b) tem como único documento paradigmático para a proteção dos direitos humanos no continente americano o Pacto de São José da Costa Rica.
✂️ c) tem o poder de fixar seu próprio regulamento, estabelecendo nele o procedimento a ser observado para o processamento de petições que denunciem violações aos direitos humanos resguardados pelo Pacto de São José da Costa Rica.
✂️ d) detém competência para conhecer denúncia de violação de direitos humanos praticada por qualquer país que integre a Organização dos Estados Americanos, nos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos.
✂️ e) não pode aceitar nem processar petições individuais.

369Q179330 | Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE SP, FCC

Em relação à Corte Interamericana de Direitos Humanos e sua jurisprudência, é correto afirmar:

✂️ a) Em caso de reiterado descumprimento das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos por parte de algum Estado, a Corte submeterá à consideração da Assembleia Geral da OEA um relatório indicando os casos de descumprimento do Estado infrator, bem como recomendando a sua suspensão ou exclusão.
✂️ b) A Corte Interamericana de Direitos Humanos admite o ingresso da figura do amicus curiae nos procedimentos consultivos e nos contenciosos em qualquer momento do processo até as alegações finais, mas não admite nos procedimentos relativos à supervisão do cumprimento de sentenças e às medidas provisórias
✂️ c) No caso Atala Riffo y ninãs, a Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu pela responsabilidade internacional do Estado violador em face do tratamento discriminatório e da interferência indevida na vida privada da vítima em razão de sua orientação sexual.
✂️ d) O pedido de interpretação das sentenças de exceções preliminares, mérito ou reparações e custas da Corte Interamericana de Direitos Humanos poderá ser formulado apenas pela Comissão Interamericana e pelos Estados Partes (autor ou réu), cabendo indicar com precisão as questões relativas ao sentido ou ao alcance da sentença cuja interpretação é solicitada.
✂️ e) A Corte Interamericana não poderá tomar as medidas provisórias que considerar pertinentes em assuntos que ainda não estiverem submetidos ao seu conhecimento por meio da Comissão Interamericana ou dos Estados Partes.

370Q42513 | Direitos Humanos, Indigenista Especializado, FUNAI, ESAF

O indigenato constitui o arcabouço jurídico do direito originário dos índios às terras que ocupam, sendo ele fonte primária e congênita da posse territorial. Com base nessa afirmativa, assinale a opção correta.

✂️ a) É um antigo e tradicional instituto jurídico luso-brasileiro, que deita suas raízes nos primeiros tempos da Colônia, firmando o princípio de que os índios são os primários e naturais senhores das terras que ocupam, tal como estabeleceu o Alvará de 1º de abril de 1680.
✂️ b) Foi formalizado no Alvará de 1º de abril de 1680 e reafirmado na Lei de 6 de junho de 1755, mas não permaneceu em vigor durante todo esse tempo, sendo reinstituído apenas na Constituição Federal de 1988.
✂️ c) É um direito transitório, que cessa quando se concretiza a assimilação total da cultura e dos valores do mundo ocidental pelos povos nativos.
✂️ d) Vincula-se à posse imemorial da terra e depende da demonstração da ocupação contínua e ininterrupta da terra para ser plenamente reconhecido.
✂️ e) Tem sua origem na Constituição Federal de 1988, quando se explicita de modo claro e pela primeira vez na história do país os direitos originários dos índios às terras que tradicionalmente habitam.