Início Questões de Concursos Direitos Humanos Resolva questões de Direitos Humanos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Direitos Humanos Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 501Q172218 | Direitos Humanos, Convenção Contra Tortura, Defensor Público, DPE MA, FCC Nos termos da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, a tortura é ✂️ a) proibida em toda e qualquer circunstância, seja ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, sendo um crime impróprio em que a qualidade de agente público é causa de aumento de pena. ✂️ b) permitida excepcionalmente em estado de guerra, sendo um crime próprio que tem como sujeito ativo um agente público. ✂️ c) permitida excepcionalmente para o combate ao terrorismo, sendo um crime impróprio em que a qualidade de agente público é causa de aumento de pena. ✂️ d) proibida em toda e qualquer circunstância, seja ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, sendo um crime próprio que tem como sujeito ativo um agente público. ✂️ e) permitida excepcionalmente em estado de guerra, sendo um crime impróprio em que a qualidade de agente público é causa de aumento de pena. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 502Q371690 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, FGVA respeito da internacionalização dos direitos humanos, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Já antes do fim da II Guerra Mundial ocorreu a internacionalização dos direitos humanos, com a limitação dos poderes do Estado a fim de garantir o respeito integral aos direitos fundamentais da pessoa humana. ✂️ b) A limitação do poder, quando previsto na Constituição, garante por si só o respeito aos direitos humanos. ✂️ c) A criação de normas de proteção internacional no âmbito dos direitos humanos possibilita a responsabilização do Estado quando as normas nacionais forem omissas. ✂️ d) A internacionalização dos direitos humanos impõe que o Estado, e não o indivíduo, seja sujeito de direitos internacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 503Q179745 | Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, ✂️ a) a exceção de não esgotamento dos recursos internos só será tempestiva quando apresentada na etapa de admissibilidade do procedimento perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. ✂️ b) o Estado-parte não tem direito a renunciar à regra do prévio esgotamento dos recursos internos. ✂️ c) o descumprimento de prazo estabelecido para a apresentação de argumentos pelas partes constitui exceção preliminar válida. ✂️ d) a publicação da sentença não constitui medida de satisfação para reparar dano imaterial. ✂️ e) não compete a essa corte conhecer de violações contínuas ou permanentes conexas a atentados contra o direito à vida ocorridos antes do reconhecimento de sua jurisdição pelo Brasil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 504Q179761 | Direitos Humanos, Sistema Global de Direitos Humanos, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018Assinale a alternativa que contempla um tratado de direitos humanos, incorporado pelo Direito Brasileiro com o status de norma constitucional, que faz parte do que a doutrina chama de Bloco de Constitucionalidade. ✂️ a) Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. ✂️ b) Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados. ✂️ c) Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas e degradantes. ✂️ d) Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. ✂️ e) Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 505Q371883 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção, FGVA Convenção Interamericana de Direitos Humanos dispõe que toda pessoa tem direito à vida, que deve ser protegida por lei, e que ninguém dela poderá ser privado arbitrariamente. A respeito da pena de morte, o documento afirma que ✂️ a) é inadmissível a aplicação da pena de morte em qualquer circunstância, já que o direito à vida deve ser protegido por lei desde a concepção. ✂️ b) não se pode aplicar pena de morte aos delitos políticos, exceto se forem conexos a delitos comuns sujeitos a tal pena. ✂️ c) a pena de morte não pode ser imposta àquele que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, nem aplicada à mulher em estado gestacional. ✂️ d) não se admite que Estados promulguem pena de morte, exceto se já a tiverem aplicado e a tenham abolido, hipótese em que a tal pena poderá ser restabelecida. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 506Q18191 | Direitos Humanos, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RO, FUNCABNas situações de flagrante delito, a Constituição Federal proíbe que o indivíduo seja: ✂️ a) preso sem ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. ✂️ b) processado e sentenciado por autoridade que não seja competente. ✂️ c) preso em sua casa, quando não houver determinação judicial. ✂️ d) informado de seus direitos ✂️ e) assistido por advogado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 507Q179054 | Direitos Humanos, Convenção Americana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE PR, FCCDiferentemente do Direito Internacional Público clássico, os conceitos e categorias jurídicas do Direito Internacional dos Direitos Humanos formaram-se e cristalizaram-se no plano das relações intraestatais, ou seja, das relações entre os Estados e os seres humanos sob suas respectivas jurisdições. Essa especificidade conduz à necessidade de que o Direito Internacional dos Direitos Humanos tenha regras e princípios próprios de interpretação. Sobre essa temática, é INCORRETO afirmar: ✂️ a) Em função do art. 68 da Convenção Americana de Direitos Humanos - CADH, que estabelece a exequibilidade da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no plano interno do Estado, na parte relativa a eventual indenização compensatória, caso o Estado levante óbices jurídicos para viabilizar a execução da referida sentença em conformidade com o processo interno vigente, estará incorrendo em violação adicional da CADH (art. 2o), por não adotar providências no sentido de adequar o seu direito interno às obrigações internacionalmente as- sumidas. ✂️ b) Ao dispor que os Estados-Parte “comprometem-se a adotar, de acordo com as suas normas constitucionais e com as disposições desta Convenção, as medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessárias para tornar efetivos” (art. 2o ) os direitos e liberdades reconhecidos na Convenção Americana de Direitos Humanos - CADH, o texto convencional está obrigando não somente o Poder Legislativo, mas também os poderes Executivo e Judiciário do Estado-Parte. ✂️ c) Para a Corte Interamericana, as obrigações contraídas em virtude da Convenção Americana de Direitos Humanos - CADH somente podem ser suspensas nas hipóteses de seu artigo 27, ou seja, em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-Parte, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, ficando desse modo inacessíveis todas as garantias judiciais para a proteção de direitos somente nesse contexto especialíssimo. ✂️ d) Como a regra do esgotamento dos recursos internos não é aplicada com flexibilidade no Direito Internacional Geral, a jurisprudência das cortes internacionais de direitos humanos desenvolveu vários entendimentos que mitigam ou estabelecem pré-requisitos para a plena incidência da referida regra, como, por exemplo, fazendo recair o ônus da prova da existência de um recurso “acessível e suficiente” sobre o Estado demandado, ou estabelecendo que o Estado requerido estaria obrigado a levantar a objeção no primeiro momento em que fosse chamado perante a Comissão Interamericana, sob pena de ficar impedido de invocar o não- esgotamento no julgamento perante a Corte Interamericana (estoppel). ✂️ e) Havendo duas ou mais possibilidades de interpretação concomitante de dispositivos correspondentes ou equivalentes de distintos tratados de direitos humanos, aplica-se o critério da primazia da norma mais favorável às supostas vítimas, favorecendo a complementaridade dos mecanismos de prote-ção dos direitos humanos em níveis global e regional. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 508Q180099 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE Julgue o item subsecutivo, a respeito de aspectos gerais e históricos dos direitos humanos.As três vertentes da proteção internacional da pessoa humana, a saber, os direitos humanos, o direito humanitário e o direito dos refugiados, foram consagradas nas conferências mundiais da última década de 90. Não obstante, a implementação dessas vertentes deve atender às demandas de cada região, mesmo que não haja sistemas regionais de proteção. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 509Q177824 | Direitos Humanos, Declaração Universal dos Direitos Humanos, Defensor Público, DPE SP, FCCA respeito dos Comitês de monitoramento, órgãos criados por tratados internacionais de direitos humanos do sistema da ONU, é correto afirmar: ✂️ a) O Brasil ainda não reconheceu a competência do Comitê para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial para receber e analisar denúncias de indivíduos ou grupo de indivíduos contra as violações de direitos elencados na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, conforme previsto na Declaração Facultativa do artigo 14 da mesma Convenção. ✂️ b) O Brasil adotou o Protocolo Facultativo à Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, que estabelece a competência do Subcomitê de Prevenção de Violência contra a Mulher, consistente na realização de trabalho educativo e preventivo com vários instrumentos ao seu dispor, como, por exemplo, o recebimento de denúncias sobre a matéria e a elaboração de recomendações. ✂️ c) Os Comitês são órgãos colegiados integrados por espe- cialistas independentes que podem, de acordo com o previsto em cada tratado, ter a competência de examinar relatórios dos Estados e da sociedade civil organizada sobre a situação dos direitos protegidos, emitir recomendações, efetuar a revisão periódica universal, analisar petições de vítimas de violações de direitos hu- manos contra os Estados, assim como elaborar comentários ou observações gerais acerca da interpretação dos direitos protegidos. ✂️ d) O Brasil ratificou o Terceiro Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança, que admite a análise do Comitê sobre os Direitos da Criança de petições individuais de violações de direitos protegidos nesta Convenção contra os Estados Partes, inclusive o próprio Brasil, restando a promulgação do Decreto Executivo para incorporação no plano doméstico ✂️ e) O Brasil aderiu ao Protocolo Facultativo à Convenção so- bre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que confere ao seu Comitê a autoridade de considerar inadmissível a comunicação quando os fatos que a motivaram tenham ocorrido antes da entrada em vigor do presente Protocolo para o Estado Parte em apreço, salvo se tais fatos continuaram ocorrendo após aquela data. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 510Q180644 | Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPEEmbora sem competência contenciosa, de caráter jurisdicional, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem competência consultiva, relativa à interpretação das disposições da Convenção Americana e das disposições de tratados concernentes à proteção dos direitos humanos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 511Q167613 | Direitos Humanos, Organização Internacional do Trabalho OIT, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, CESPE CEBRASPE No que se refere à Organização Internacional do Trabalho (OIT), julgue os seguintes itens. A OIT, pessoa jurídica de direito internacional público, não possui capacidade para ajuizar ações. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 512Q41203 | Direitos Humanos, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPEConsiderando o que dispõe o Estatuto da Igualdade Racial acerca de crimes resultantes de discriminação ou preconceito, julgue os itens que se seguem. Considera-se atípica na esfera penal a conduta do agente público que, por motivo de discriminação de procedência nacional, obste o acesso de alguém a cargo em órgão público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 513Q33533 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP“Os Estados membros têm a obrigação de respeitar e garantir o exercício dos direitos reconhecidos nos tratados internacionais em que são partes e em suas legislações internas, eliminando os obstáculos que afetem ou limitem o acesso à Defensoria Pública, de maneira que se assegure o livre e pleno acesso à justiça”. Esta é uma afirmação estabelecida em Resolução da ✂️ a) Organização dos Estados Americanos – OEA. ✂️ b) Secretaria Especial de Direitos Humanos. ✂️ c) Comissão Interamericana de Direitos Humanos. ✂️ d) Organização das Nações Unidas – ONU. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 514Q861451 | Direitos Humanos, Noções de Direitos Humanos, Promotor de Justiça, MPE PA, CESPE CEBRASPE, 2023Integra o Sistema de Monitoramento de Direitos Humanos das Nações Unidas o(a) I Comitê de Direitos Humanos. II Comitê contra a Tortura. III Comissão de Direitos Humanos. IV Subcomitê contra a Tortura. V Conselho de Direitos Humanos. Assinale a opção correta. ✂️ a) Apenas os itens I, III e V estão certos. ✂️ b) Apenas os itens I, II, III e IV estão certos. ✂️ c) Apenas os itens I, II, IV e V estão certos. ✂️ d) Apenas os itens II, III, IV e V estão certos. ✂️ e) Todos os itens estão certos. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 515Q33361 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE GO, CS UFGNo que se refere aos direitos humanos, quanto aos pactos internacionais e à incorporação de normas internacionais em geral e dos tratados no ordenamento jurídico interno, especialmente do Brasil, compreende-se que: ✂️ a) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem como uma de suas atribuições a de estimular a consciência dos direitos humanos em relação aos povos da América. ✂️ b) o Pacto de São José da Costa Rica (1969) é uma das mais importantes normas internacionais e foi aprovado imediatamente no Brasil, sem nenhuma restrição ou reserva ✂️ c) a Lei Maria da Penha resultou do descumprimento à decisão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que condenou o Brasil por negligência e omissão em relação à violência familiar e infantil. ✂️ d) o Supremo Tribunal Federal entendeu que os tratados internacionais de direitos humanos são normas secundárias, assegurando o cumprimento da norma constitucional, que prevê asilo político exclusivo de diplomatas. ✂️ e) o direito de renúncia de ser assistido por um defensor do Estado, segundo as convenções internacionais, é assegurado ao acusado, ainda que fique sem defesa por si próprio ou por advogado constituído. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 516Q17427 | Direitos Humanos, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SE, FUNCABSegundo a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José de Costa Rica), é INCORRETO afirmar: ✂️ a) Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano. ✂️ b) Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente. ✂️ c) Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral, ressalvada a hipótese de pessoa que cometa crime contra as forças da segurança pública. ✂️ d) Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se apliquem atualmente. ✂️ e) Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 517Q178277 | Direitos Humanos, Declaração Universal de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MT, FCC As questões climáticas e o desmatamento das florestas são temas polêmicos e de preocupação mundial. Dos instrumentos internacionais de direitos humanos que figuram no Edital deste concurso, algum faz referência ao direito à preservação do meio ambiente? ✂️ a) Não, nenhum. ✂️ b) Apenas o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. ✂️ c) Apenas o Protocolo sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de São Salvador). ✂️ d) Apenas o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Protocolo sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de São Salvador). ✂️ e) Apenas a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 518Q11663 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MT, FCCA violação à dignidade dos presos é um grave problema nacional. A exemplo disso, a superpopulação carcerária no Estado do Mato Grosso era de 91,4% em 2007 (DEPEN, 2008). Em face do que dispõem os tratados internacionais de direitos humanos referidos no Edital do presente Concurso, considere as afirmações abaixo: I. É direito do condenado criminalmente dispor de cela individual, com área mínima de seis metros quadrados. II. O condenado criminalmente não pode ser obrigado à realização de trabalhos na prisão. III. As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reabilitação social e moral dos condenados. IV. O isolamento celular máximo, como medida punitiva, não pode ultrapassar trinta dias. Diante dessas afirmações é correto afirmar que ✂️ a) I, II e III são verdadeiras. ✂️ b) apenas II e III são verdadeiras. ✂️ c) apenas I e III são verdadeiras. ✂️ d) apenas II e III são falsas. ✂️ e) I, II e IV são falsas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 519Q52398 | Direitos Humanos, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, relativos aos direitos humanos, à responsabilidade do Estado e à Política Nacional de Direitos Humanos. O sistema global de proteção dos direitos humanos foi instaurado pela Carta Internacional dos Direitos Humanos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 520Q235281 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Brasil, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP Assinale a alternativa correta. ✂️ a) A Constituição Federal garante às pessoas com deficiência, independentemente de lei e da criação de programas estatais, a possibilidade de acesso a edifícios e logradouros públicos. ✂️ b) Os direitos das pessoas com deficiência foram definitivamente incluídos entre os direitos humanos incorporados ao texto constitucional por meio da ratificação pelo Brasil e aprovação pelo Congresso Nacional da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo. ✂️ c) Os direitos previstos no texto constitucional à pessoa com deficiência são: a não discriminação no tocante a salários e critérios de admissão e a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos. ✂️ d) A obrigatoriedade constitucional de reserva de percentual dos cargos e empregos públicos a pessoas com deficiência não se submete à discricionariedade da Administração Pública, aplica-se a todos os Poderes da República e impõe a obrigatoriedade de concursos diferenciados para preenchimento do percentual reservado. ✂️ e) Não obstante a competência comum para a proteção e garantia das pessoas com deficiência, o Estado não pode legislar de forma supletiva para suprir a ausência de norma geral de atribuição da União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
501Q172218 | Direitos Humanos, Convenção Contra Tortura, Defensor Público, DPE MA, FCC Nos termos da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, a tortura é ✂️ a) proibida em toda e qualquer circunstância, seja ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, sendo um crime impróprio em que a qualidade de agente público é causa de aumento de pena. ✂️ b) permitida excepcionalmente em estado de guerra, sendo um crime próprio que tem como sujeito ativo um agente público. ✂️ c) permitida excepcionalmente para o combate ao terrorismo, sendo um crime impróprio em que a qualidade de agente público é causa de aumento de pena. ✂️ d) proibida em toda e qualquer circunstância, seja ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, sendo um crime próprio que tem como sujeito ativo um agente público. ✂️ e) permitida excepcionalmente em estado de guerra, sendo um crime impróprio em que a qualidade de agente público é causa de aumento de pena. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
502Q371690 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, FGVA respeito da internacionalização dos direitos humanos, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Já antes do fim da II Guerra Mundial ocorreu a internacionalização dos direitos humanos, com a limitação dos poderes do Estado a fim de garantir o respeito integral aos direitos fundamentais da pessoa humana. ✂️ b) A limitação do poder, quando previsto na Constituição, garante por si só o respeito aos direitos humanos. ✂️ c) A criação de normas de proteção internacional no âmbito dos direitos humanos possibilita a responsabilização do Estado quando as normas nacionais forem omissas. ✂️ d) A internacionalização dos direitos humanos impõe que o Estado, e não o indivíduo, seja sujeito de direitos internacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
503Q179745 | Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, ✂️ a) a exceção de não esgotamento dos recursos internos só será tempestiva quando apresentada na etapa de admissibilidade do procedimento perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. ✂️ b) o Estado-parte não tem direito a renunciar à regra do prévio esgotamento dos recursos internos. ✂️ c) o descumprimento de prazo estabelecido para a apresentação de argumentos pelas partes constitui exceção preliminar válida. ✂️ d) a publicação da sentença não constitui medida de satisfação para reparar dano imaterial. ✂️ e) não compete a essa corte conhecer de violações contínuas ou permanentes conexas a atentados contra o direito à vida ocorridos antes do reconhecimento de sua jurisdição pelo Brasil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
504Q179761 | Direitos Humanos, Sistema Global de Direitos Humanos, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018Assinale a alternativa que contempla um tratado de direitos humanos, incorporado pelo Direito Brasileiro com o status de norma constitucional, que faz parte do que a doutrina chama de Bloco de Constitucionalidade. ✂️ a) Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. ✂️ b) Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados. ✂️ c) Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas e degradantes. ✂️ d) Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. ✂️ e) Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
505Q371883 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção, FGVA Convenção Interamericana de Direitos Humanos dispõe que toda pessoa tem direito à vida, que deve ser protegida por lei, e que ninguém dela poderá ser privado arbitrariamente. A respeito da pena de morte, o documento afirma que ✂️ a) é inadmissível a aplicação da pena de morte em qualquer circunstância, já que o direito à vida deve ser protegido por lei desde a concepção. ✂️ b) não se pode aplicar pena de morte aos delitos políticos, exceto se forem conexos a delitos comuns sujeitos a tal pena. ✂️ c) a pena de morte não pode ser imposta àquele que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, nem aplicada à mulher em estado gestacional. ✂️ d) não se admite que Estados promulguem pena de morte, exceto se já a tiverem aplicado e a tenham abolido, hipótese em que a tal pena poderá ser restabelecida. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
506Q18191 | Direitos Humanos, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RO, FUNCABNas situações de flagrante delito, a Constituição Federal proíbe que o indivíduo seja: ✂️ a) preso sem ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. ✂️ b) processado e sentenciado por autoridade que não seja competente. ✂️ c) preso em sua casa, quando não houver determinação judicial. ✂️ d) informado de seus direitos ✂️ e) assistido por advogado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
507Q179054 | Direitos Humanos, Convenção Americana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE PR, FCCDiferentemente do Direito Internacional Público clássico, os conceitos e categorias jurídicas do Direito Internacional dos Direitos Humanos formaram-se e cristalizaram-se no plano das relações intraestatais, ou seja, das relações entre os Estados e os seres humanos sob suas respectivas jurisdições. Essa especificidade conduz à necessidade de que o Direito Internacional dos Direitos Humanos tenha regras e princípios próprios de interpretação. Sobre essa temática, é INCORRETO afirmar: ✂️ a) Em função do art. 68 da Convenção Americana de Direitos Humanos - CADH, que estabelece a exequibilidade da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no plano interno do Estado, na parte relativa a eventual indenização compensatória, caso o Estado levante óbices jurídicos para viabilizar a execução da referida sentença em conformidade com o processo interno vigente, estará incorrendo em violação adicional da CADH (art. 2o), por não adotar providências no sentido de adequar o seu direito interno às obrigações internacionalmente as- sumidas. ✂️ b) Ao dispor que os Estados-Parte “comprometem-se a adotar, de acordo com as suas normas constitucionais e com as disposições desta Convenção, as medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessárias para tornar efetivos” (art. 2o ) os direitos e liberdades reconhecidos na Convenção Americana de Direitos Humanos - CADH, o texto convencional está obrigando não somente o Poder Legislativo, mas também os poderes Executivo e Judiciário do Estado-Parte. ✂️ c) Para a Corte Interamericana, as obrigações contraídas em virtude da Convenção Americana de Direitos Humanos - CADH somente podem ser suspensas nas hipóteses de seu artigo 27, ou seja, em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-Parte, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, ficando desse modo inacessíveis todas as garantias judiciais para a proteção de direitos somente nesse contexto especialíssimo. ✂️ d) Como a regra do esgotamento dos recursos internos não é aplicada com flexibilidade no Direito Internacional Geral, a jurisprudência das cortes internacionais de direitos humanos desenvolveu vários entendimentos que mitigam ou estabelecem pré-requisitos para a plena incidência da referida regra, como, por exemplo, fazendo recair o ônus da prova da existência de um recurso “acessível e suficiente” sobre o Estado demandado, ou estabelecendo que o Estado requerido estaria obrigado a levantar a objeção no primeiro momento em que fosse chamado perante a Comissão Interamericana, sob pena de ficar impedido de invocar o não- esgotamento no julgamento perante a Corte Interamericana (estoppel). ✂️ e) Havendo duas ou mais possibilidades de interpretação concomitante de dispositivos correspondentes ou equivalentes de distintos tratados de direitos humanos, aplica-se o critério da primazia da norma mais favorável às supostas vítimas, favorecendo a complementaridade dos mecanismos de prote-ção dos direitos humanos em níveis global e regional. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
508Q180099 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE Julgue o item subsecutivo, a respeito de aspectos gerais e históricos dos direitos humanos.As três vertentes da proteção internacional da pessoa humana, a saber, os direitos humanos, o direito humanitário e o direito dos refugiados, foram consagradas nas conferências mundiais da última década de 90. Não obstante, a implementação dessas vertentes deve atender às demandas de cada região, mesmo que não haja sistemas regionais de proteção. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
509Q177824 | Direitos Humanos, Declaração Universal dos Direitos Humanos, Defensor Público, DPE SP, FCCA respeito dos Comitês de monitoramento, órgãos criados por tratados internacionais de direitos humanos do sistema da ONU, é correto afirmar: ✂️ a) O Brasil ainda não reconheceu a competência do Comitê para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial para receber e analisar denúncias de indivíduos ou grupo de indivíduos contra as violações de direitos elencados na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, conforme previsto na Declaração Facultativa do artigo 14 da mesma Convenção. ✂️ b) O Brasil adotou o Protocolo Facultativo à Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, que estabelece a competência do Subcomitê de Prevenção de Violência contra a Mulher, consistente na realização de trabalho educativo e preventivo com vários instrumentos ao seu dispor, como, por exemplo, o recebimento de denúncias sobre a matéria e a elaboração de recomendações. ✂️ c) Os Comitês são órgãos colegiados integrados por espe- cialistas independentes que podem, de acordo com o previsto em cada tratado, ter a competência de examinar relatórios dos Estados e da sociedade civil organizada sobre a situação dos direitos protegidos, emitir recomendações, efetuar a revisão periódica universal, analisar petições de vítimas de violações de direitos hu- manos contra os Estados, assim como elaborar comentários ou observações gerais acerca da interpretação dos direitos protegidos. ✂️ d) O Brasil ratificou o Terceiro Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança, que admite a análise do Comitê sobre os Direitos da Criança de petições individuais de violações de direitos protegidos nesta Convenção contra os Estados Partes, inclusive o próprio Brasil, restando a promulgação do Decreto Executivo para incorporação no plano doméstico ✂️ e) O Brasil aderiu ao Protocolo Facultativo à Convenção so- bre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que confere ao seu Comitê a autoridade de considerar inadmissível a comunicação quando os fatos que a motivaram tenham ocorrido antes da entrada em vigor do presente Protocolo para o Estado Parte em apreço, salvo se tais fatos continuaram ocorrendo após aquela data. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
510Q180644 | Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPEEmbora sem competência contenciosa, de caráter jurisdicional, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem competência consultiva, relativa à interpretação das disposições da Convenção Americana e das disposições de tratados concernentes à proteção dos direitos humanos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
511Q167613 | Direitos Humanos, Organização Internacional do Trabalho OIT, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, CESPE CEBRASPE No que se refere à Organização Internacional do Trabalho (OIT), julgue os seguintes itens. A OIT, pessoa jurídica de direito internacional público, não possui capacidade para ajuizar ações. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
512Q41203 | Direitos Humanos, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPEConsiderando o que dispõe o Estatuto da Igualdade Racial acerca de crimes resultantes de discriminação ou preconceito, julgue os itens que se seguem. Considera-se atípica na esfera penal a conduta do agente público que, por motivo de discriminação de procedência nacional, obste o acesso de alguém a cargo em órgão público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
513Q33533 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP“Os Estados membros têm a obrigação de respeitar e garantir o exercício dos direitos reconhecidos nos tratados internacionais em que são partes e em suas legislações internas, eliminando os obstáculos que afetem ou limitem o acesso à Defensoria Pública, de maneira que se assegure o livre e pleno acesso à justiça”. Esta é uma afirmação estabelecida em Resolução da ✂️ a) Organização dos Estados Americanos – OEA. ✂️ b) Secretaria Especial de Direitos Humanos. ✂️ c) Comissão Interamericana de Direitos Humanos. ✂️ d) Organização das Nações Unidas – ONU. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
514Q861451 | Direitos Humanos, Noções de Direitos Humanos, Promotor de Justiça, MPE PA, CESPE CEBRASPE, 2023Integra o Sistema de Monitoramento de Direitos Humanos das Nações Unidas o(a) I Comitê de Direitos Humanos. II Comitê contra a Tortura. III Comissão de Direitos Humanos. IV Subcomitê contra a Tortura. V Conselho de Direitos Humanos. Assinale a opção correta. ✂️ a) Apenas os itens I, III e V estão certos. ✂️ b) Apenas os itens I, II, III e IV estão certos. ✂️ c) Apenas os itens I, II, IV e V estão certos. ✂️ d) Apenas os itens II, III, IV e V estão certos. ✂️ e) Todos os itens estão certos. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
515Q33361 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE GO, CS UFGNo que se refere aos direitos humanos, quanto aos pactos internacionais e à incorporação de normas internacionais em geral e dos tratados no ordenamento jurídico interno, especialmente do Brasil, compreende-se que: ✂️ a) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem como uma de suas atribuições a de estimular a consciência dos direitos humanos em relação aos povos da América. ✂️ b) o Pacto de São José da Costa Rica (1969) é uma das mais importantes normas internacionais e foi aprovado imediatamente no Brasil, sem nenhuma restrição ou reserva ✂️ c) a Lei Maria da Penha resultou do descumprimento à decisão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que condenou o Brasil por negligência e omissão em relação à violência familiar e infantil. ✂️ d) o Supremo Tribunal Federal entendeu que os tratados internacionais de direitos humanos são normas secundárias, assegurando o cumprimento da norma constitucional, que prevê asilo político exclusivo de diplomatas. ✂️ e) o direito de renúncia de ser assistido por um defensor do Estado, segundo as convenções internacionais, é assegurado ao acusado, ainda que fique sem defesa por si próprio ou por advogado constituído. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
516Q17427 | Direitos Humanos, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SE, FUNCABSegundo a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José de Costa Rica), é INCORRETO afirmar: ✂️ a) Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano. ✂️ b) Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente. ✂️ c) Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral, ressalvada a hipótese de pessoa que cometa crime contra as forças da segurança pública. ✂️ d) Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se apliquem atualmente. ✂️ e) Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
517Q178277 | Direitos Humanos, Declaração Universal de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MT, FCC As questões climáticas e o desmatamento das florestas são temas polêmicos e de preocupação mundial. Dos instrumentos internacionais de direitos humanos que figuram no Edital deste concurso, algum faz referência ao direito à preservação do meio ambiente? ✂️ a) Não, nenhum. ✂️ b) Apenas o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. ✂️ c) Apenas o Protocolo sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de São Salvador). ✂️ d) Apenas o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Protocolo sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de São Salvador). ✂️ e) Apenas a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
518Q11663 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MT, FCCA violação à dignidade dos presos é um grave problema nacional. A exemplo disso, a superpopulação carcerária no Estado do Mato Grosso era de 91,4% em 2007 (DEPEN, 2008). Em face do que dispõem os tratados internacionais de direitos humanos referidos no Edital do presente Concurso, considere as afirmações abaixo: I. É direito do condenado criminalmente dispor de cela individual, com área mínima de seis metros quadrados. II. O condenado criminalmente não pode ser obrigado à realização de trabalhos na prisão. III. As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reabilitação social e moral dos condenados. IV. O isolamento celular máximo, como medida punitiva, não pode ultrapassar trinta dias. Diante dessas afirmações é correto afirmar que ✂️ a) I, II e III são verdadeiras. ✂️ b) apenas II e III são verdadeiras. ✂️ c) apenas I e III são verdadeiras. ✂️ d) apenas II e III são falsas. ✂️ e) I, II e IV são falsas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
519Q52398 | Direitos Humanos, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, relativos aos direitos humanos, à responsabilidade do Estado e à Política Nacional de Direitos Humanos. O sistema global de proteção dos direitos humanos foi instaurado pela Carta Internacional dos Direitos Humanos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
520Q235281 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Brasil, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP Assinale a alternativa correta. ✂️ a) A Constituição Federal garante às pessoas com deficiência, independentemente de lei e da criação de programas estatais, a possibilidade de acesso a edifícios e logradouros públicos. ✂️ b) Os direitos das pessoas com deficiência foram definitivamente incluídos entre os direitos humanos incorporados ao texto constitucional por meio da ratificação pelo Brasil e aprovação pelo Congresso Nacional da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo. ✂️ c) Os direitos previstos no texto constitucional à pessoa com deficiência são: a não discriminação no tocante a salários e critérios de admissão e a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos. ✂️ d) A obrigatoriedade constitucional de reserva de percentual dos cargos e empregos públicos a pessoas com deficiência não se submete à discricionariedade da Administração Pública, aplica-se a todos os Poderes da República e impõe a obrigatoriedade de concursos diferenciados para preenchimento do percentual reservado. ✂️ e) Não obstante a competência comum para a proteção e garantia das pessoas com deficiência, o Estado não pode legislar de forma supletiva para suprir a ausência de norma geral de atribuição da União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro