Questões de Concursos Direitos Humanos

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515Q179587 | Direitos Humanos, Convenção sobre os Direitos da Criança, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Considerando o que dispõe a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinale a opção correta.

✂️ a) A liberdade de associação não é prevista no texto do acordo em apreço.
✂️ b) Toda criança deve ser sempre pessoalmente ouvida em processo judicial que lhe diga respeito.
✂️ c) Considera-se criança, em regra, o ser humano com menos de dezoito anos.
✂️ d) A toda criança é garantido o direito a um nome, embora não haja menção a registro de nascimento.
✂️ e) A guarda compartilhada de criança filha de pais separados não encontra respaldo na referida convenção.

516Q11663 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MT, FCC

A violação à dignidade dos presos é um grave problema nacional. A exemplo disso, a superpopulação carcerária no Estado do Mato Grosso era de 91,4% em 2007 (DEPEN, 2008). Em face do que dispõem os tratados internacionais de direitos humanos referidos no Edital do presente Concurso, considere as afirmações abaixo:

I. É direito do condenado criminalmente dispor de cela individual, com área mínima de seis metros quadrados.

II. O condenado criminalmente não pode ser obrigado à realização de trabalhos na prisão.

III. As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reabilitação social e moral dos condenados.

IV. O isolamento celular máximo, como medida punitiva, não pode ultrapassar trinta dias.

Diante dessas afirmações é correto afirmar que

✂️ a) I, II e III são verdadeiras.
✂️ b) apenas II e III são verdadeiras.
✂️ c) apenas I e III são verdadeiras.
✂️ d) apenas II e III são falsas.
✂️ e) I, II e IV são falsas.

519Q179054 | Direitos Humanos, Convenção Americana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE PR, FCC

Diferentemente do Direito Internacional Público clássico, os conceitos e categorias jurídicas do Direito Internacional dos Direitos Humanos formaram-se e cristalizaram-se no plano das relações intraestatais, ou seja, das relações entre os Estados e os seres humanos sob suas respectivas jurisdições. Essa especificidade conduz à necessidade de que o Direito Internacional dos Direitos Humanos tenha regras e princípios próprios de interpretação. Sobre essa temática, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Em função do art. 68 da Convenção Americana de Direitos Humanos - CADH, que estabelece a exequibilidade da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no plano interno do Estado, na parte relativa a eventual indenização compensatória, caso o Estado levante óbices jurídicos para viabilizar a execução da referida sentença em conformidade com o processo interno vigente, estará incorrendo em violação adicional da CADH (art. 2o), por não adotar providências no sentido de adequar o seu direito interno às obrigações internacionalmente as- sumidas.
✂️ b) Ao dispor que os Estados-Parte “comprometem-se a adotar, de acordo com as suas normas constitucionais e com as disposições desta Convenção, as medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessárias para tornar efetivos” (art. 2o ) os direitos e liberdades reconhecidos na Convenção Americana de Direitos Humanos - CADH, o texto convencional está obrigando não somente o Poder Legislativo, mas também os poderes Executivo e Judiciário do Estado-Parte.
✂️ c) Para a Corte Interamericana, as obrigações contraídas em virtude da Convenção Americana de Direitos Humanos - CADH somente podem ser suspensas nas hipóteses de seu artigo 27, ou seja, em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-Parte, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, ficando desse modo inacessíveis todas as garantias judiciais para a proteção de direitos somente nesse contexto especialíssimo.
✂️ d) Como a regra do esgotamento dos recursos internos não é aplicada com flexibilidade no Direito Internacional Geral, a jurisprudência das cortes internacionais de direitos humanos desenvolveu vários entendimentos que mitigam ou estabelecem pré-requisitos para a plena incidência da referida regra, como, por exemplo, fazendo recair o ônus da prova da existência de um recurso “acessível e suficiente” sobre o Estado demandado, ou estabelecendo que o Estado requerido estaria obrigado a levantar a objeção no primeiro momento em que fosse chamado perante a Comissão Interamericana, sob pena de ficar impedido de invocar o não- esgotamento no julgamento perante a Corte Interamericana (estoppel).
✂️ e) Havendo duas ou mais possibilidades de interpretação concomitante de dispositivos correspondentes ou equivalentes de distintos tratados de direitos humanos, aplica-se o critério da primazia da norma mais favorável às supostas vítimas, favorecendo a complementaridade dos mecanismos de prote-ção dos direitos humanos em níveis global e regional.

521Q687491 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Técnico Superior Jurídico, DPE RJ, FGV, 2019

Em março de 2018, o Brasil sofreu uma condenação na Corte Interamericana de Direitos Humanos porque o Estado brasileiro atuou de forma lenta e inadequada na demarcação da terra do povo indígena Xukuru, em Pernambuco.

A responsabilidade do Brasil em realizar as reparações determinadas pela Corte, com base na Convenção Americana de Direitos Humanos, recai sobre:

✂️ a) o Governo do Estado de Pernambuco, uma vez que é nesse estado que está situado o povo Xukuru;
✂️ b) o Congresso Nacional brasileiro, por ser responsabilidade dele a demarcação de terras indígenas;
✂️ c) o Governo Federal do Brasil – União – pois, como Estado Parte, cabe a ele assumir a responsabilidade pela Convenção;
✂️ d) a Justiça Federal brasileira, que deverá homologar a decisão da Corte e, depois, dar sequência à sua execução;
✂️ e) a sociedade civil organizada do Brasil, que contará com um aporte de recursos vindos diretamente da Organização dos Estados Americanos.

522Q221075 | Direitos Humanos, Teoria Geral dos Direitos Humanos, Procurador, PGR, PGR

EM CASO DE EMERGÊNCIA QUE AMEAÇA A VIDA DE UMA NAÇAO, O DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS PERMITE A DERROGAÇÃO DE DIREITOS, CONTANTO QUE

✂️ a) ( ) o Estado garanta o amplo acesso à Justiça, para a hipótese de grave lesão de direitos fundamentais;
✂️ b) ( ) o Estado garanta alguns direitos fundamentais inderrogáveis, como o direito à vida, a proibição da tortura e da escravidão, a liberdade de crença e consciência e os meios ("remedies") para proteger esses direitos;
✂️ c) ) o Estado dê aviso prévio da derrogação, que pode afetar qualquer direito apenas pelo tempo necessário para debelar a emergência;
✂️ d) ( ) o Estado se restrinja a suspender somente as garantias que possam interferir com a formação da opinião pública e apenas pelo tempo necessário para debelar a emergência.

523Q111539 | Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa Rica, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

Considerando os direitos consagrados no Pacto de São José da Costa Rica, ao qual o Brasil subscreveu, marque a opção correta.

✂️ a) o Pacto expressa que o direito à vida ocorre após a 12^a semana de gestação.
✂️ b) o Pacto expressa que é cabível a prisão do depositário infiel.
✂️ c) o Pacto expressa que é cabível a pena de morte nos casos do cometimento de delitos políticos, quando graves.
✂️ d) o Pacto expressa que a confi
ssão não pode ser adotada como meio de prova.
✂️ e) o Pacto expressa o impedimento de os Estados signatários abolirem a ação do Habeas Corpus de suas legislações.

524Q24803 | Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em maio de 1996, o Brasil instituiu seu primeiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 1). Na Introdução do PNDH 2, adotado em maio de 2002, vem escrito o seguinte: “Entre as principais medidas legislativas que resultaram de proposições do PNDH figuram... a transferência da justiça militar para a justiça comum dos crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares (Lei 9.299/96), que permitiu o indiciamento e o julgamento de policiais militares em casos de múltiplas e graves violações como os do Carandiru, Corumbiara e Eldorado dos Carajás; a tipificação do crime de tortura (Lei 9.455/97), que constituiu marco referencial para o combate a essa prática criminosa no Brasil; e a construção da proposta de reforma do Poder Judiciário, na qual se inclui, entre outras medidas destinadas a agilizar o processamento dos responsáveis por violações, a chamada ‘federalização’ dos crimes de direitos humanos.”

Em relação ao último ponto descrito, é correto dizer que a federalização contra os crimes de direitos humanos pode ocorrer apenas no seguinte caso:

✂️ a) havendo indício de violação de direitos humanos previstos na legislação nacional ou nos tratados internacionais.
✂️ b) havendo grave violação de direitos humanos previstos nos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.
✂️ c) havendo violação das leis protetivas dos direitos humanos, tais quais as leis citadas na Introdução do PNDH 2.
✂️ d) havendo grave violação dos direitos humanos previstos na Constituição Federal.

525Q235281 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Brasil, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Constituição Federal garante às pessoas com deficiência, independentemente de lei e da criação de programas estatais, a possibilidade de acesso a edifícios e logradouros públicos.
✂️ b) Os direitos das pessoas com deficiência foram definitivamente incluídos entre os direitos humanos incorporados ao texto constitucional por meio da ratificação pelo Brasil e aprovação pelo Congresso Nacional da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo.
✂️ c) Os direitos previstos no texto constitucional à pessoa com deficiência são: a não discriminação no tocante a salários e critérios de admissão e a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos.
✂️ d) A obrigatoriedade constitucional de reserva de percentual dos cargos e empregos públicos a pessoas com deficiência não se submete à discricionariedade da Administração Pública, aplica-se a todos os Poderes da República e impõe a obrigatoriedade de concursos diferenciados para preenchimento do percentual reservado.
✂️ e) Não obstante a competência comum para a proteção e garantia das pessoas com deficiência, o Estado não pode legislar de forma supletiva para suprir a ausência de norma geral de atribuição da União.

526Q177824 | Direitos Humanos, Declaração Universal dos Direitos Humanos, Defensor Público, DPE SP, FCC

A respeito dos Comitês de monitoramento, órgãos criados por tratados internacionais de direitos humanos do sistema da ONU, é correto afirmar:

✂️ a) O Brasil ainda não reconheceu a competência do Comitê para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial para receber e analisar denúncias de indivíduos ou grupo de indivíduos contra as violações de direitos elencados na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, conforme previsto na Declaração Facultativa do artigo 14 da mesma Convenção.
✂️ b) O Brasil adotou o Protocolo Facultativo à Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, que estabelece a competência do Subcomitê de Prevenção de Violência contra a Mulher, consistente na realização de trabalho educativo e preventivo com vários instrumentos ao seu dispor, como, por exemplo, o recebimento de denúncias sobre a matéria e a elaboração de recomendações.
✂️ c) Os Comitês são órgãos colegiados integrados por espe- cialistas independentes que podem, de acordo com o previsto em cada tratado, ter a competência de examinar relatórios dos Estados e da sociedade civil organizada sobre a situação dos direitos protegidos, emitir recomendações, efetuar a revisão periódica universal, analisar petições de vítimas de violações de direitos hu- manos contra os Estados, assim como elaborar comentários ou observações gerais acerca da interpretação dos direitos protegidos.
✂️ d) O Brasil ratificou o Terceiro Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança, que admite a análise do Comitê sobre os Direitos da Criança de petições individuais de violações de direitos protegidos nesta Convenção contra os Estados Partes, inclusive o próprio Brasil, restando a promulgação do Decreto Executivo para incorporação no plano doméstico
✂️ e) O Brasil aderiu ao Protocolo Facultativo à Convenção so- bre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que confere ao seu Comitê a autoridade de considerar inadmissível a comunicação quando os fatos que a motivaram tenham ocorrido antes da entrada em vigor do presente Protocolo para o Estado Parte em apreço, salvo se tais fatos continuaram ocorrendo após aquela data.

528Q657144 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a fim de se assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional, o incidente de deslocamento de competência para a justiça federal poderá ser suscitado ao

✂️ a) STF pelo procurador-geral da República, pelo advogado-geral da União ou pelo presidente do Senado Federal.
✂️ b) STF pelo procurador-geral da República ou pelo advogado-geral da União.
✂️ c) STJ pelo procurador-geral da República ou pelo advogado-geral da União.
✂️ d) STJ pelo procurador-geral da República.
✂️ e) STF pelo procurador-geral da República.

529Q177456 | Direitos Humanos, Teoria Geral do Direito, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Considerando a teoria geral dos direitos humanos, assinale a opção correta.

✂️ a) Consoante a teoria da margem de apreciação, nenhuma norma de direitos humanos pode ser invocada para limitar o exercício de qualquer direito.
✂️ b) A característica da indivisibilidade dos direitos humanos decorre da constatação de que a condição de pessoa é o único requisito para a sua titularidade de direitos e das necessidades humanas universais.
✂️ c) A superioridade das normas de direitos humanos caracteriza-se pela aferição de idoneidade, necessidade e equilíbrio da intervenção do Estado em determinado direito fundamental.
✂️ d) O princípio da proibição do retrocesso social é uma cláusula de defesa do cidadão em face de possíveis arbítrios impostos pelo legislador no sentido de desconstituir as normas de direitos fundamentais.
✂️ e) Com a inclusão dos direitos sociais no rol dos direitos do homem, antes composto apenas de direitos de liberdade, os direitos do homem passaram a constituir uma categoria homogênea.

Questões de Concursos Direitos Humanos

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511Q33533 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

512Q861451 | Direitos Humanos, Noções de Direitos Humanos, Promotor de Justiça, MPE PA, CESPE CEBRASPE, 2023

513Q177720 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

514Q176497 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE

515Q179587 | Direitos Humanos, Convenção sobre os Direitos da Criança, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

516Q11663 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MT, FCC

517Q701620 | Direitos Humanos, Instrumentos normativos, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

518Q167613 | Direitos Humanos, Organização Internacional do Trabalho OIT, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, CESPE CEBRASPE