Questões de Concursos Direitos Humanos

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523Q372040 | Direitos Humanos, Sistema Global de Direitos Humanos, FGV

Em atos de violência que provocam grande comoção social, é comum que setores da mídia, parte da opinião pública e algumas personalidades políticas reclamem por mudanças na ordem jurídica, a fim de que seja implantada a pena de morte como sanção penal.

Em relação à pena de morte, segundo o Protocolo Adicional ao Pacto dos Direitos Civis e Políticos, devidamente ratificado pelo Brasil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É permitida apenas nos casos mais graves de extrema violência contra a pessoa, desde que respeitado o devido processo legal.
✂️ b) É proibida em qualquer i hipótese, pois o direito à vida é inerente à pessoa humana e tal direito deve ser respeitado e protegido pela lei.
✂️ c) É permitida apenas para os países que já haviam adotado a pena de morte antes de ratificarem o Protocolo, desde que reservada para os crimes mais graves e que a sentença tenha sido proferida pelo Tribunal competente
✂️ d) É proibida de forma geral, admitindo, como exceção, apenas para o caso de infração penal grave de natureza militar e cometida em tempo de guerra, desde que o Estado Parte tenha formulado tal reserva no ato da ratificação do Protocolo.

524Q179587 | Direitos Humanos, Convenção sobre os Direitos da Criança, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Considerando o que dispõe a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinale a opção correta.

✂️ a) A liberdade de associação não é prevista no texto do acordo em apreço.
✂️ b) Toda criança deve ser sempre pessoalmente ouvida em processo judicial que lhe diga respeito.
✂️ c) Considera-se criança, em regra, o ser humano com menos de dezoito anos.
✂️ d) A toda criança é garantido o direito a um nome, embora não haja menção a registro de nascimento.
✂️ e) A guarda compartilhada de criança filha de pais separados não encontra respaldo na referida convenção.

527Q657144 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a fim de se assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional, o incidente de deslocamento de competência para a justiça federal poderá ser suscitado ao

✂️ a) STF pelo procurador-geral da República, pelo advogado-geral da União ou pelo presidente do Senado Federal.
✂️ b) STF pelo procurador-geral da República ou pelo advogado-geral da União.
✂️ c) STJ pelo procurador-geral da República ou pelo advogado-geral da União.
✂️ d) STJ pelo procurador-geral da República.
✂️ e) STF pelo procurador-geral da República.

531Q25363 | Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No Caso Damião Ximenes (primeiro caso do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos), o Brasil foi condenado a investigar e sancionar os responsáveis pela morte de Damião Ximenes, a desenvolver um programa de formação e capacitação para as pessoas vinculadas ao atendimento de saúde mental e a reparação pecuniária da família. Damião Ximenes foi morto, sob tortura, em uma clínica psiquiátrica particular na cidade de Sobral, no Ceará. A condenação recaiu sobre a Federação (União) e não sobre o estado do Ceará ou sobre o município de Sobral, embora ambos tenham algum tipo de responsabilidade sobre o funcionamento da clínica.

A responsabilização do governo federal (e não do estadual ou do municipal) aconteceu porque

✂️ a) estado e município não possuem capacidade jurídica para responder pela violação de direitos humanos praticados por seus agentes.
✂️ b) o Brasil é um estado federativo e, nesses casos, cabe ao governo nacional cumprir todas as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, relacionadas com as matérias sobre as quais exerce competência legislativa e judicial.
✂️ c) o falecimento de Damião Ximenes aconteceu em uma clínica particular e cabe ao SUS, que é federal, a regulamentação e supervisão do funcionamento de todas as casas de saúde.
✂️ d) a Corte Interamericana de Direitos Humanos possui jurisdição internacional e para que a condenação recaísse sobre um estado ou um município seria necessária a homologação da decisão da Corte pelo Tribunal de Justiça do Ceará.

535Q216437 | Direitos Humanos, Médico urologista, Polícia Militar MG, CRSP

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), proclamada por Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) ( ) Ficou estipulado que a lei protegerá qualquer forma de intromissão na vida privada das pessoas.
✂️ b) ( ) Todos os seres humanos podem invocar os direitos proclamados na DUDH, com exceção das distinções fundadas no estatuto político do país da naturalidade da pessoa.
✂️ c) ( ) Em países sujeitos a alguma limitação de soberania, podem ocorrer distinções entre as pessoas de acordo com o estatuto jurídico do respectivo país.
✂️ d) ( ) Uma das finalidades de se proclamar a DUDH é a de que todos os indivíduos se esforcem, pelo ensino e pela educação, por desenvolver o respeito desses direitos e liberdades.

536Q221075 | Direitos Humanos, Teoria Geral dos Direitos Humanos, Procurador, PGR, PGR

EM CASO DE EMERGÊNCIA QUE AMEAÇA A VIDA DE UMA NAÇAO, O DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS PERMITE A DERROGAÇÃO DE DIREITOS, CONTANTO QUE

✂️ a) ( ) o Estado garanta o amplo acesso à Justiça, para a hipótese de grave lesão de direitos fundamentais;
✂️ b) ( ) o Estado garanta alguns direitos fundamentais inderrogáveis, como o direito à vida, a proibição da tortura e da escravidão, a liberdade de crença e consciência e os meios ("remedies") para proteger esses direitos;
✂️ c) ) o Estado dê aviso prévio da derrogação, que pode afetar qualquer direito apenas pelo tempo necessário para debelar a emergência;
✂️ d) ( ) o Estado se restrinja a suspender somente as garantias que possam interferir com a formação da opinião pública e apenas pelo tempo necessário para debelar a emergência.

538Q175121 | Direitos Humanos, Convenção Contra Tortura, Defensor Público, DPE SP, FCC

A respeito dos requisitos de admissibilidade para a apresentação de comunicações individuais perante o Comitê contra a Tortura das Nações Unidas, a teor do que dispõe a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, considere as afirmações abaixo.

I. As comunicações individuais somente podem ser processadas caso o Estado tenha ratificado o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
II. As denúncias devem ser, preferencialmente, feitas pela própria vítima ou por seu representante, admitindo-se denúncias anônimas caso haja fundada suspeita da veracidade dos fatos narrados ou necessidade de proteger a vítima de tortura.
III. A denúncia não será processada caso a mesma questão esteja sendo examinada perante outra instância internacional de investigação ou solução.
IV. É necessário que tenham sido esgotados todos os recursos jurídicos internos disponíveis, salvo se tal medida se prolongar injustificadamente, ou quando não for provável que a aplicação de tais recursos venha a melhorar realmente a situação da vítima de tortura.

Está correto APENAS o que se afirma em

✂️ a) I e III.
✂️ b) II e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) I, III e IV.

539Q177456 | Direitos Humanos, Teoria Geral do Direito, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Considerando a teoria geral dos direitos humanos, assinale a opção correta.

✂️ a) Consoante a teoria da margem de apreciação, nenhuma norma de direitos humanos pode ser invocada para limitar o exercício de qualquer direito.
✂️ b) A característica da indivisibilidade dos direitos humanos decorre da constatação de que a condição de pessoa é o único requisito para a sua titularidade de direitos e das necessidades humanas universais.
✂️ c) A superioridade das normas de direitos humanos caracteriza-se pela aferição de idoneidade, necessidade e equilíbrio da intervenção do Estado em determinado direito fundamental.
✂️ d) O princípio da proibição do retrocesso social é uma cláusula de defesa do cidadão em face de possíveis arbítrios impostos pelo legislador no sentido de desconstituir as normas de direitos fundamentais.
✂️ e) Com a inclusão dos direitos sociais no rol dos direitos do homem, antes composto apenas de direitos de liberdade, os direitos do homem passaram a constituir uma categoria homogênea.

540Q33112 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MA, FCC

Um defensor público, considerando o teor da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, orienta à usuária que o Estado brasileiro deve se empenhar em:

I. Estabelecer procedimentos jurídicos justos e eficazes para a mulher sujeita à violência, inclusive, entre outros, medidas de proteção, juízo oportuno e efetivo acesso a tais processos, e, caso infrinja este dever, qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da organização, poderá apresentar petições com denúncias ou queixas diretamente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
II. Estabelecer mecanismos judiciais necessários para assegurar que a mulher sujeita à violência tenha efetivo acesso à restituição, reparação do dano e outros meios de compensação justos e eficazes, e, caso infrinja este dever, qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da organização, poderá apresentar petições com denúncias ou queixas diretamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
III. Estabelecer mecanismos administrativos necessários para assegurar que a mulher sujeita à violência tenha efetivo acesso à restituição, reparação do dano e outros meios de compensação justos e eficazes, e, caso infrinja este dever, qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da organização, poderá apresentar petições com denúncias ou queixas diretamente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) III.
✂️ b) I.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II.

Questões de Concursos Direitos Humanos

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521Q701620 | Direitos Humanos, Instrumentos normativos, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

522Q164618 | Direitos Humanos, Organização Internacional do Trabalho OIT, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, CESPE CEBRASPE

523Q372040 | Direitos Humanos, Sistema Global de Direitos Humanos, FGV

524Q179587 | Direitos Humanos, Convenção sobre os Direitos da Criança, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

525Q179695 | Direitos Humanos, Convenção Contra Tortura, Defensor Público, DPE SP, FCC

526Q173812 | Direitos Humanos, Situação e políticas de direitos humanos no Brasil, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

527Q657144 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

528Q177720 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

529Q34162 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

530Q52390 | Direitos Humanos, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

531Q25363 | Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

532Q178573 | Direitos Humanos, Direitos e Garantias Fundamentais, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

533Q45243 | Direitos Humanos, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

534Q172357 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Brasil, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

535Q216437 | Direitos Humanos, Médico urologista, Polícia Militar MG, CRSP

536Q221075 | Direitos Humanos, Teoria Geral dos Direitos Humanos, Procurador, PGR, PGR

537Q42425 | Direitos Humanos, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUS CE, UECE

538Q175121 | Direitos Humanos, Convenção Contra Tortura, Defensor Público, DPE SP, FCC

539Q177456 | Direitos Humanos, Teoria Geral do Direito, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

540Q33112 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MA, FCC