Questões de Concursos Direitos Humanos

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533Q372040 | Direitos Humanos, Sistema Global de Direitos Humanos, FGV

Em atos de violência que provocam grande comoção social, é comum que setores da mídia, parte da opinião pública e algumas personalidades políticas reclamem por mudanças na ordem jurídica, a fim de que seja implantada a pena de morte como sanção penal.

Em relação à pena de morte, segundo o Protocolo Adicional ao Pacto dos Direitos Civis e Políticos, devidamente ratificado pelo Brasil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É permitida apenas nos casos mais graves de extrema violência contra a pessoa, desde que respeitado o devido processo legal.
✂️ b) É proibida em qualquer i hipótese, pois o direito à vida é inerente à pessoa humana e tal direito deve ser respeitado e protegido pela lei.
✂️ c) É permitida apenas para os países que já haviam adotado a pena de morte antes de ratificarem o Protocolo, desde que reservada para os crimes mais graves e que a sentença tenha sido proferida pelo Tribunal competente
✂️ d) É proibida de forma geral, admitindo, como exceção, apenas para o caso de infração penal grave de natureza militar e cometida em tempo de guerra, desde que o Estado Parte tenha formulado tal reserva no ato da ratificação do Protocolo.

534Q372317 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, FGV

Segundo dados do CONARE (Comitê Nacional para os Refugiados), o Brasil possuía, no fim de 2014, 6.492 refugiados de 80 nacionalidades. Como é sabido, o Brasil ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, assim como promulgou a Lei nº 9.474/97, que define os mecanismos para a implementação dessa Convenção.

Assinale a opção que, conforme a lei mencionada, define a condição jurídica do refugiado no Brasil.

✂️ a) Possui os direitos e deveres dos estrangeiros no Brasil, bem como direito a cédula de identidade comprobatória de sua condição jurídica, carteira de trabalho e documento de viagem.
✂️ b) Está sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil e tem direito a documento de viagem para deixar o país quando for de sua vontade.
✂️ c) Sendo acolhido como refugiado, tem todos os direitos previstos no seu país de origem, mas deve acatar os deveres impostos a todos os brasileiros. Também tem direito à cédula de identidade.
✂️ d) Possui os direitos e deveres dos estrangeiros no Brasil, bem como direito a cédula de identidade comprobatória de sua condição jurídica, carteira de trabalho, documento de viagem e título de eleitor.

535Q178277 | Direitos Humanos, Declaração Universal de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MT, FCC

As questões climáticas e o desmatamento das florestas são temas polêmicos e de preocupação mundial. Dos instrumentos internacionais de direitos humanos que figuram no Edital deste concurso, algum faz referência ao direito à preservação do meio ambiente?

✂️ a) Não, nenhum.
✂️ b) Apenas o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
✂️ c) Apenas o Protocolo sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de São Salvador).
✂️ d) Apenas o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Protocolo sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de São Salvador).
✂️ e) Apenas a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

537Q853153 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, Prefeitura de Quissamã RJ Professor Supervisor Educacional, GUALIMP, 2020

Sobre a Lei nº 12.990/2014, que trata sobre a reserva de cotas para negros e pardos nos concursos públicos, assinale resposta INCORRETA:

✂️ a) A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 5 (cinco).
✂️ b) A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.
✂️ c) Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.
✂️ d) Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso.

538Q371682 | Direitos Humanos, FGV

Segundo informações do Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ), no Brasil, nos últimos 20 anos, 70% dos casos de assassinatos a jornalistas ficaram impunes. O CPJ contabilizou 23 assassinatos entre 1992 e 2012, sendo quatro ocorreram de janeiro a abril de 2012. Desse total, quatorze não foram punidos.
Diante desse quadro, sindicatos de jornalistas de vários estados brasileiros propuseram à Secretaria de Direitos Humanos do Governo Federal a federalização da investigação desses crimes, porque, segundo esses sindicatos, tais crimes caracterizam graves violações de Direitos Humanos.
Para que a investigação e o julgamento de tais violações sejam federalizados é necessário que fique demonstrado que se trata de grave violação de Direitos Humanos afirmados em Tratados internacionais, dos quais o Brasil seja parte e pode, por isso mesmo, responder diante de instâncias internacionais. Além disso, é preciso que

✂️ a) os familiares das vítimas entrem com o pedido de incidente de deslocamento de competência perante o STJ que deve julgá-lo favoravelmente.
✂️ b) os familiares das vítimas entrem com um mandado de segurança perante o STF que deve julgá-lo favoravelmente.
✂️ c) as autoridades locais entrem com o pedido de incidente de deslocamento de competência perante o STJ que deve julgá-lo favoravelmente.
✂️ d) o Procurador Geral da República entre com o pedido de incidente de deslocamento de competência perante o STJ que deve julgá-lo favoravelmente.

539Q17427 | Direitos Humanos, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SE, FUNCAB

Segundo a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José de Costa Rica), é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.
✂️ b) Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente.
✂️ c) Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral, ressalvada a hipótese de pessoa que cometa crime contra as forças da segurança pública.
✂️ d) Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se apliquem atualmente.
✂️ e) Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento.

541Q18192 | Direitos Humanos, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RO, FUNCAB

Nos casos de dano causados a terceiros na prestação de serviços públicos, a Constituição Federal atribui a responsabilidade:

✂️ a) ao agente causador do dano em todas as situações, assegurando direito de regresso contra a prestadora de serviço nos casos em que não houverdolo ou culpa.
✂️ b) às pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, assegurando direito de regresso contra o agente causador do dano nos casos de culpa e dolo.
✂️ c) às pessoas jurídicas de direito privado nos casos em que não houver culpa e dolo do agente causador do dano e às pessoas jurídicas de direito público em todas as situações, assegurando direito de regresso contra o agente causador do dano nos casos de dolo
✂️ d) às pessoas jurídicas de direito público nos casos em que não houver culpa e dolo do agente causador do dano e às pessoas jurídicas de direito privado em todas as situações, assegurando direito de regresso contra o agente causador do dano nos casos de dolo..
✂️ e) às pessoas jurídicas de direito público e privado, exceto nos casos de dolo do agente causador do dano.

543Q180122 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE GO, UFG

A cerca das três grandes vertentes jurídicas da proteção internacional da pessoa humana – direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados – existem convergências e divergências. Nesse sentido,

✂️ a) a visão compartimentalizada dessas três grandes vertentes encontra-se definitivamente implantada na atualidade.
✂️ b) a prática contemporânea deixa de admitir a aplicação simultânea de normas de proteção do direito internacional dos direitos humanos, do direito internacional dos refugiados e do direito internacional humanitário.
✂️ c) o processo de gradual distanciamento e divergência do direito humanitário, com a proteção internacional dos direitos humanos, tem-se manifestado nos planos normativo, hermenêutico e operacional.
✂️ d) o Estado, na proteção internacional da pessoa humana em tempo de paz, está isento em seus deveres jurídicos de tomar medidas positivas para prevenir, investigar e sancionar violações dos direitos humanos.
✂️ e) o reconhecimento, inclusive judicial, do alcance e da dimensão amplos das obrigações convencionais de proteção internacional da pessoa humana assegura a continuidade do processo de expansão do direito de proteção.

544Q17316 | Direitos Humanos, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar PE, UPENET

Considera-se a Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, adotada pela Resolução 39/46, da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1984.

Artigo 4

1. Cada Estado Parte assegurará que todos os atos de tortura sejam considerados crimes nos termos da sua lei penal. O mesmo aplicar-se-á à tentativa de infligir tortura e a todo ato praticado por qualquer pessoa que constitua cumplicidade ou participação em tortura.

2. Cada Estado Parte penalizará adequadamente tais crimes, levando em consideração sua gravidade.

Responda:

Cada Estado Parte tomará as medidas que sejam necessárias, de modo a estabelecer sua jurisdição sobre os crimes previstos no artigo 4, nos seguintes casos:

I. quando os crimes tenham sido cometidos em qualquer território sob a sua jurisdição ou a bordo de um navio ou de uma aeronave registrada no Estado em apreço.

II. quando o suposto criminoso for nacional do Estado em apreço.

III. quando a vítima for cidadã do Estado em apreço, se este o considerar apropriado.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Todas as afirmativas estão corretas.
✂️ b) Apenas a afirmativa II está incorreta.
✂️ c) Apenas as afirmativas I e III estão incorretas.
✂️ d) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
✂️ e) Todas as afirmativas estão incorretas

545Q7349 | Direitos Humanos, Bombeiro Militar, Bombeiro Militar RO, FUNCAB

Em 5 de março de 2008 Regina comprou a televisão “Y” por R$1000,00 (mil reais), à vista, na loja “X”, no centro de Porto Velho, e guardou o cupom fiscal de compra na gaveta de um móvel ems eu quarto.Ocorre que, um mês depois, Regina recebe uma citação judicial em sua casa para responder a uma ação movida pela loja “X”, a qual alega que Regina não teria pago todas as parcelas relativas à compra da televisão “Y”. Entretanto, para contestar a ação, Regina precisa do cupom fiscal de compra,porém o mesmo foi incinerado quando sua casa pegou fogo em 10 de março de 2008. Sem meios para comprovar a compra, Regina dirige-se ao Corpo de Bombeiros que atuou no referido incêndio, solicitando a expedição de uma certidão atestando o incêndio em sua casa, como intuito de fazer prova em juízo.Nesse caso,Regina:

✂️ a) tem direito de obter a certidão, desde que pague uma nova taxa de incêndio;
✂️ b) tem direito de obter a certidão porque necessita defender seus direitos e esclarecer situação de interesse pessoal junto à justiça estadual;
✂️ c) tem direito de obter a certidão porque está quite com suas obrigações junto ao Corpo de Bombeiros;
✂️ d) não tem direito de obter a certidão porque repartições públicas, como o Corpo de Bombeiros, não se prestam a servir interesses particulares;
✂️ e) não tem direito de obter a certidão porque os bombeiros não fornecem esse tipo de documento.

547Q216437 | Direitos Humanos, Médico urologista, Polícia Militar MG, CRSP

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), proclamada por Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) ( ) Ficou estipulado que a lei protegerá qualquer forma de intromissão na vida privada das pessoas.
✂️ b) ( ) Todos os seres humanos podem invocar os direitos proclamados na DUDH, com exceção das distinções fundadas no estatuto político do país da naturalidade da pessoa.
✂️ c) ( ) Em países sujeitos a alguma limitação de soberania, podem ocorrer distinções entre as pessoas de acordo com o estatuto jurídico do respectivo país.
✂️ d) ( ) Uma das finalidades de se proclamar a DUDH é a de que todos os indivíduos se esforcem, pelo ensino e pela educação, por desenvolver o respeito desses direitos e liberdades.

549Q175942 | Direitos Humanos, Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CEFET BA

“Cidadania, portanto, engloba mais que direitos humanos, porque, além de incluir os direitos que a todos são atribuídos (em virtude da sua condição humana), abrange, ainda, os direitos políticos. Correto, por seguinte, falar-se numa dimensão política, numa dimensão civil e numa dimensão social da cidadania”. (Prof. J. J. Calmon de Passos)

Ao alargar a compreensão da cidadania para as três dimensões supra-referidas, o prof. Calmon de Passos

✂️ a) inova, ao focar somente o caráter educacional da cidadania plena na Grécia.
✂️ b) contribui, doutrinariamente, para que a noção da cidadania ultrapasse a clássica concepção que a restringia tão-somente ao exercício dos direitos políticos.
✂️ c) restringe o entendimento da cidadania ao exercício dos direitos de primeira geração – especialmente quanto à igualdade.
✂️ d) promove reflexão crítica em torno dos interditos proibitivos à construção de uma sociedade respeitosa para com as nuanças de sexo, gênero, raça e idade.
✂️ e) contradiz a noção fundamental de extensão da cidadania a todos sem distinção – mulheres especialmente.

550Q17313 | Direitos Humanos, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar PE, UPENET

Com base na Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 e suas alterações, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, responda: Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:

I. Autoridade policial
II. Ministério Público
III. Conselho Municipal do Idoso

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Todos os itens estão incorretos.
✂️ b) Apenas o item II está incorreto.
✂️ c) Apenas os itens I e II estão corretos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão corretos.
✂️ e) Todos os itens estão corretos

Questões de Concursos Direitos Humanos

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531Q52394 | Direitos Humanos, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

532Q164618 | Direitos Humanos, Organização Internacional do Trabalho OIT, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, CESPE CEBRASPE