Questões de Concursos Direitos Humanos

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573Q33999 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE PB, FCC

Com a promulgação da Lei nº 12.847, de 02 de agosto de 2013, o Brasil cumpriu a obrigação assumida no Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da ONU de criar o Mecanismo Preventivo Nacional. De acordo com a citada lei e com a Lei Complementar nº 80/1994, alterada pela Lei Complementar nº 132/2009, que estabelece a prevalência e efetividade dos direitos humanos como um dos objetivos da Defensoria Pública, é correto afirmar:

✂️ a) Os representantes da Defensoria Pública participarão do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura na condição de convidados em caráter permanente e com direito a voz.
✂️ b) As Defensorias Públicas poderão integrar o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que possui atribuições de realizar o monitoramento, a supervisão e o controle de estabelecimentos e unidades onde se encontrem pessoas privadas de liberdade, ou de promover a defesa dos direitos e interesses dessas pessoas.
✂️ c) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar mecanismos preventivos de combate à tortura, em consonância com o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, com o estímulo das Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal.
✂️ d) O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura será composto por onze peritos, escolhidos pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura entre pessoas com notório conhecimento e formação de nível superior, atuação e experiência na área de prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degra- dantes, e nomeados pelo Presidente da República para mandato fixo de três anos, permitida uma recondução, e trabalhará de forma articulada com as Defensorias Públicas.
✂️ e) As visitas periódicas e regulares dos defensores públicos a pessoas privadas de liberdade, em estabelecimentos penais, locais de internação, centros de detenção, instituições socioeducativas para adolescentes e aqueles destinados à custódia ou ao acolhimento, para verificação das condições de fato e de direito a que se encontram submetidas, bem como para comunicação com tais pessoas, dependerão de prévia articulação com os órgãos legais de prevenção e combate à tortura para a fixação das estratégias de atuação.

575Q172642 | Direitos Humanos, Disciplinar Diferenciado de cumprimento de penas, Defensor Público, DPE SP, FCC

A Lei nº 10.792/03 introduziu o Regime Disciplinar Diferenciado de cumprimento de penas (RDD), mediante o qual o preso pode ficar até 360 dias em cela individual, com direito a duas horas diárias de banho de sol. Tal sistemática pode ser entendida como violadora das Regras Mínimas para o Tratamento de Presos das Nações Unidas, pois

✂️ a) conflita com o respeito devido à pessoa privada de liberdade, conforme previsto pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil.
✂️ b) é vedado o uso de isolamento celular (solitári como forma de punir presos ou de segregá-los em caso de rebelião.
✂️ c) as Regras Mínimas para o Tratamento de Presos são consideradas tratado internacional de direitos humanos, tendo hierarquia legal superior à da Lei nº 10.792/03.
✂️ d) ultrapassa os limites definidos pelas Regras Mínimas para a segregação prolongada de presos.
✂️ e) a custódia de presos em celas coletivas, visando à sua ressocialização, é obrigatória.

577Q176153 | Direitos Humanos, Convenção Contra Tortura, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

✂️ a) A referida convenção não pode funcionar como base legal para a extradição, quando permitida, de pessoa acusada de tortura.
✂️ b) O Comitê contra a Tortura deve ser composto por pessoas de reputação ilibada indicadas pelos Estados-partes e aprovadas pelo secretário-geral da ONU.
✂️ c) Essa convenção não estabelece garantias para o acusado da prática de tortura.
✂️ d) O referido acordo internacional define a tortura como qualquer ato por meio do qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de castigá-la por ato que ela tenha cometido, mesmo que tais dores ou sofrimentos sejam consequência unicamente de sanções legítimas.
✂️ e) Quando o Estado-parte reconhecer a competência do Comitê contra a Tortura para receber e processar petições individuais, devem ser sempre consideradas inadmissíveis as petições apócrifas.

578Q33110 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MA, FCC

Uma defensora pública, no cumprimento de suas atribuições, é procurada por uma pessoa com deficiência narrando que, embora tenha esgotado os recursos internos no ordenamento brasileiro, não obteve acesso ao transporte público local. A defensora pretende comunicar o fato narrado ao Comitê previsto na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Nesta hipótese, o Comitê deverá considerar essa comunicação

✂️ a) inadmissível, porque transporte não é uma matéria das disposições da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
✂️ b) inadmissível, se a comunicação for anônima.
✂️ c) inadmissível, se os fatos que motivaram a comunicação tenham ocorrido antes da entrada em vigor do Protocolo para o Brasil, mesmo para os fatos que continuarem ocorrendo após aquela data.
✂️ d) admissível, se a mesma matéria tiver sido examinada pelo Comitê.
✂️ e) admissível, mesmo que a comunicação esteja precariamente fundamentada.

579Q178374 | Direitos Humanos, Estrutura Internacional de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Com relação aos mecanismos internacionais de proteção e monitoramento dos direitos humanos, assinale a opção correta.

✂️ a) O Tribunal de Nuremberg não teve nenhum papel histórico na internacionalização dos direitos humanos.
✂️ b) A ONU nasceu com diversos objetivos, como a manutenção da paz e segurança internacionais, entretanto a proteção internacional dos direitos humanos não estava incluído entre eles.
✂️ c) Quando foi adotada e proclamada por resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, a UDHR, por não ter sido aceito por todos os países, não teve importância histórica.
✂️ d) Além da UDHR de 1948 não há outros documentos relevantes no âmbito da proteção internacional global dos direitos humanos.
✂️ e) O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966 previu novas espécies de direitos humanos além daquelas previstas expressamente na UDHR de 1948.

580Q201953 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

Assinale a alternativa que contempla afirmativa em consonância com a Convenção Americana de Direitos Humanos.

✂️ a) Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns cometidos por menores de 21 anos de idade.
✂️ b) Toda pessoa terá direito a obter indenização decorrente de prisão ilegal, salvo por erro judiciário.
✂️ c) O preso tem direito de ser assistido por um defensor oferecido pelo Estado, vedado ao acusado se defender ele próprio.
✂️ d) O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.
✂️ e) Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente não poderá ser por isso beneficiado.

581Q238915 | Direitos Humanos, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar PI, UESPI

Com relação aos "Direitos Políticos" previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
✂️ b) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.
✂️ c) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de vinte dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
✂️ d) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até três meses antes do pleito.
✂️ e) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar os respectivos mandatos até quatro meses antes do pleito.

582Q223783 | Direitos Humanos, Convenção Contra Tortura, Procurador, PGR, PGR

A EXPRESSÃO. "TORTURA[...] PRATICADA DE FORMA SISTEMATICA" NO ARTIGO 20 DA CONVENÇÃO DA ONU CONTRA A TORTURA DE 1984

✂️ a) remete para a definição de tortura como crime contra a humanidade ('ataque sistemático ou extenso contra qualquer população civil");
✂️ b) remete para a tortura como parte de um padrão consistente de grave violação de direitos humanos, nos termos das Resoluções ECOSOC 1235 e 1503;
✂️ c) remete para a prática de tortura de forma não fortuita, mas habitual,extensa e deliberada,ao menos em parte do território do estado em questão;
✂️ d) remete para a existência de uma clara politica governamental que då sustentação à prática de tortura, de forma território do estado em questão;

583Q244058 | Direitos Humanos, Técnico Assistente da Polícia Civil Administrativa, Polícia Civil MG, FUMARC

Sobre a ONU, NÃO é correto afirmar:

✂️ a) O Conselho de Segurança é composto por cinco membros permanentes (China, França, Reino Unido, EUA e Rússi e dez não permanentes.
✂️ b) A Corte Internacional de Justiça é composta por quinze juízes, tem competência jurisdicional e consultiva e é o principal órgão judicial das Nações Unidas.
✂️ c) A Comissão de Direitos Humanos da ONU, criada pelo Conselho Econômico e Social, foi substituída pelo Conselho de Direitos Humanos, cuja composição manteve-se em cinquenta e três membros.
✂️ d) O poder de veto dos membros permanentes do Conselho de Segurança decorre da necessidade de que, em relação às questões materiais sob seu exame, as deliberações sejam tomadas por nove votos afirmativos, incluindo, todavia, os votos dos cinco membros permanentes.

584Q239539 | Direitos Humanos, Convenção Americana de Direitos Humanos, Soldado Combatente da Polícia Militar, Polícia Militar AL, CESPE CEBRASPE

Com base nos preceitos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a opção correta acerca de pena de morte, tortura e direito de propriedade.

✂️ a) A Convenção Americana sobre Direitos Humanos legitima a venda de bens definidos como de salvação eterna, desde que seja garantido o direito de cada um a conservar a sua própria religião.
✂️ b) O exercício dos direitos inerentes à propriedade (usar, fruir e dispor) não é absoluto, podendo ser limitado em face do interesse social.
✂️ c) A indenização decorrente de erro judiciário, prevista no texto dessa convenção, deverá ser paga pelo Estado mediante emissão de precatórios representativos do montante total da indenização.
✂️ d) A pena de morte poderá ser restabelecida por qualquer Estado que a tenha abolido, bastando, para isso, que sejam observadas as formalidades legais previstas no direito interno do Estado em questão.
✂️ e) A despeito de a tortura ser uma conduta repudiável, ela é permitida em algumas situações como mecanismo de persuasão e de investigação policial.

585Q224221 | Direitos Humanos, Gerações ou dimensões de direitos humanos, Procurador, MPT, MPT

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A Declaração do Milênio das Nações Unidas reforça o dever dos Estados de administrar os desafios globais de forma solidária, em um modo que distribua custos e responsabilidades, de acordo com os princípios básicos da igualdade e justiça social. Aqueles que sofrem, ou menos beneficiados, merecem ajuda daqueles que mais se beneficiam.
✂️ b) Direitos de primeira geração são direitos que resultaram da influência do socialismo, voltados ao bem-estar social, como o direito ao trabalho, à saúde e à educação.
✂️ c) Os direitos sociais destinam-se a propiciar aos indivíduos a participação no bem-estar social, apresentando uma dimensão positiva, que enseja o dever do Estado de propiciar estes direitos, não apenas de abster-se de intervir.
✂️ d) Consoante a Declaração das Nações Unidas dos Direitos dos Povos Indígenas, os indivíduos e povos indígenas têm o direito de desfrutar plenamente de todos os direitos estabelecidos no direito trabalhista internacional e nacional aplicável.

586Q672616 | Direitos Humanos, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

Texto associado.

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a)
De acordo com a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, “adaptação razoável” significa a modificação necessária e adequada e os ajustes que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando necessários em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam desfrutar ou exercitar, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os Direitos Humanos e liberdades fundamentais.
✂️ b)
De acordo com a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, os Estados Partes deverão assegurar que as crianças com deficiência tenham o direito de expressar livremente sua opinião sobre todos os assuntos que lhes disserem respeito, tenham a sua opinião devidamente valorizada de acordo com sua idade e maturidade, em igualdade de oportunidades com as demais crianças, e recebam atendimento adequado à sua deficiência e idade, para que possam realizar tal direito.
✂️ c)
Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, não constituem trabalhos forçados ou obrigatórios aqueles normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente. Tais trabalhos ou serviços devem ser executados sob a fiscalização de organizações sociais.
✂️ d)
A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil, concluiu que o Estado brasileiro não é responsável pelas violações aos direitos à personalidade jurídica, à vida e à liberdade pessoal, às garantias e à proteção judiciais, contemplados nos artigos 3, 4, 5, 7, 8 e 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos, em relação aos artigos 1.1 e 19 do mesmo instrumento, em prejuízo de qualquer trabalhador envolvido no caso concreto.

588Q924817 | Direitos Humanos, Programa Nacional de Direitos Humanos PNDH, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Maria é aluna do sexto período do curso de Direito. Por convicção filosófica e política se afirma feminista e é reconhecida como militante de movimentos que denunciam o machismo e afirmam o feminismo como ideologia de gênero. Após um confronto de ideias com um professor em sala de aula e de chamá-lo de machista, Maria é colocada pelo professor para fora de sala e, posteriormente, o mesmo não lhe dá a oportunidade de fazer a vista de sua prova para um eventual pedido de revisão da correção, o que é um direito previsto no regimento da instituição de ensino. Em função do exposto, e com base na Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Maria foi privada de um direito por motivo de convicção filosófica ou política e, portanto, as autoridades competentes da instituição de ensino devem assegurar a ela o direito de ter vista de prova e, se for o caso, de pedir a revisão da correção.
✂️ b) Houve um debate livre e legítimo em sala de aula e a postura do professor pode ser considerada "dura", mas não implicou nenhum tipo de violação de direito de Maria.
✂️ c) Embora tenha havido um debate acerca de uma questão que envolve convicção filosófica ou política, não houve privação de direito já que a vista de prova e o eventual pedido de revisão da correção está contido apenas no regimento da instituição de ensino e não na legislação pátria.
✂️ d) A solução do impasse instaurado entre a aluna e o professor somente pode acontecer mediante o diálogo entre as duas partes, em que cada um considere seus eventuais excessos, uma vez que o que houve foi um mero desentendimento e não uma violação de direito por convição filosófica ou política.

589Q229266 | Direitos Humanos, Direitos e Garantias Fundamentais, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

Considerando que o direito constitucional, no Brasil, veda, como norma, a extradição de brasileiros, assinale a opção correta.

✂️ a) Nenhum brasileiro pode ser extraditado, salvo o naturalizado, se este tiver praticado, antes da naturalização, crime político ou comum, ou se for comprovado seu envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins.
✂️ b) Brasileiros naturalizados são declarados inextraditáveis se acusados da prática de crimes políticos ou de opinião.
✂️ c) A lei permite a extradição de brasileiros em caso de comprovação de envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins.
✂️ d) O brasileiro detentor de dupla nacionalidade pode ser extraditado.
✂️ e) Apesar de nenhum brasileiro poder ser extraditado, em qualquer circunstância, o seu banimento é permitido, nos termos da lei.

590Q61374 | Direitos Humanos, Enfermeiro, DEPEN, CESPE CEBRASPE

Aprovada em 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é um prolongamento da Carta da Organização das Nações Unidas, documento que assinala o surgimento da instituição após a ocorrência de duas guerras mundiais na primeira metade do século XX. Com referência à DUDH, julgue o item subsequente.

A DUDH enfatiza o respeito aos direitos e liberdades de ordem pessoal, entre os quais estão o direito à dignidade da pessoa, a garantia de proteção igual perante a lei, a garantia contra o trabalho escravo, a tortura, as detenções e as penas arbitrárias, além do direito de recorrer ao Poder Judiciário contra abusos do poder.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado