Questões de Concursos Direitos Humanos

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621Q925041 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O país foi tomado por uma onda de manifestações sociais, que produzem grave e iminente

instabilidade institucional, de modo que a Presidência da República decretou, e o Congresso

Nacional aprovou, o estado de defesa no Brasil. Nesse período, você é procurado(a), como

advogado(a), para atuar na causa em que um casal relata que seu filho, João da Silva, de 21 anos,

encontra-se desaparecido há cinco dias, desde que foi detido para investigação policial. Os órgãos

de segurança afirmam não ter informações acerca do paradeiro dele, embora admitam que ele foi

interrogado pela polícia. Ao questionar o procedimento de interrogatório e buscar mais informações

sobre o paradeiro de João da Silva junto à Corregedoria da Polícia, você é lembrado de que o país

encontra-se sob estado de defesa, existindo, nesse caso, restrição a vários direitos fundamentais.

Sobre a hipótese apresentada, com base na Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento

Forçado de Pessoas, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A Convenção proíbe que os Estados-Partes decretem qualquer tipo de estado deemergência, incluindo aí o estado de defesa ou o estado de sítio, de forma a evitar agravíssima violação dos direitos humanos, como é o desaparecimento forçado de João daSilva.
✂️ b)
O caso de João da Silva ainda não pode ser considerado desaparecimento forçado,porque a Convenção afirma que o prazo para que o desaparecimento forçado sejacaracterizado como tal deve ser de pelo menos dez dias, desde a falta de informação oua recusa a reconhecer a privação de liberdade pelos agentes do Estado.
✂️ c)
O Conselho de Defesa Nacional deliberou que, mesmo no estado de defesa, asautoridades judiciárias competentes devem ter livre e imediato acesso a todo centro dedetenção e às suas dependências, bem como a todo lugar onde houver motivo para crerque se possa encontrar a pessoa desaparecida.
✂️ d)
O Brasil, como Estado-Parte da Convenção, comprometeuse a não praticar, nem permitir,nem tolerar o desaparecimento forçado de pessoas, nem mesmo durante os estados deemergência, exceção ou de suspensão de garantias individuais.

624Q177133 | Direitos Humanos, Discriminação Contra a Mulher, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, PC SP

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher estabelece que os Estados Partes se comprometem a

✂️ a) fomentar qualquer concepção estereotipada dos papéis masculino e feminino em todos os níveis.
✂️ b) derrogar todas as disposições penais nacionais que constituam discriminação contra as mulheres.
✂️ c) conceder bolsas e acesso aos programas de educação supletiva em maior número para compensar as desigualdades passadas
✂️ d) desencorajar a educação mista, privilegiando os programas de alfabetização funcional para as mulheres.
✂️ e) proibir a demissão por motivo de gravidez, permanecendo aquelas motivadas pelo estado civil.

626Q177505 | Direitos Humanos, Declaração Universal de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

A Declaração Universal de Direitos Humanos

✂️ a) foi proclamada pelos revolucionários franceses do final do século XVIII e confirmada, após a Segunda Guerra Mundial, pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
✂️ b) foi o primeiro documento internacional a estabelecer expressamente o princípio da vedação ao retrocesso social.
✂️ c) nada declara sobre o direito à propriedade, em razão da necessidade de acomodação das diferentes ideologias das potências vencedoras da Segunda Guerra Mundial.
✂️ d) não faz referência à possibilidade de qualquer pessoa deixar o território de qualquer país ou nele ingressar, embora assegure expressamente a liberdade de locomoção dentro das fronteiras dos Estados.
✂️ e) assegura a toda pessoa o direito de participar do governo de seu próprio país, diretamente ou por meio de representantes.

627Q177320 | Direitos Humanos, Convenção Americana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE AM, FCC

Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado Parte. Tais petições, segundo o mesmo tratado, devem obedecer a certas regras gerais de admissibilidade, dentre as quais NÃO se inclui:

✂️ a) A interposição e esgotamento dos recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos.
✂️ b) A apresentação dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva.
✂️ c) A manifestação expressa de concordância da vítima ou vítimas da alegada violação aos direitos humanos.
✂️ d) Que a petição contenha o nome, a nacionalidade, a profissão, o domicílio e a assinatura da pessoa ou pessoas ou do representante legal da entidade que submeter a petição.
✂️ e) Que a matéria da petição ou comunicação que não esteja pendente de outro processo de solução internacional.

633Q925786 | Direitos Humanos, Instrumentos normativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em 22 de julho de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.474, que define os mecanismos para implementação da

Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, da qual o Brasil é signatário.

A respeito dos mecanismos, termos e condições nela previstos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Para que possa solicitar refúgio, o indivíduo deve ter ingressado no Brasil de maneira regular.
✂️ b) Compete ao Ministério da Justiça declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição derefugiado.
✂️ c) O refugiado poderá exercer atividade remunerada no Brasil, ainda que pendente o processo derefúgio.
✂️ d) Na hipótese de decisão negativa no curso do processo de refúgio, é cabível a interposição de recursopelo refugiado perante o Supremo Tribunal Federal.

634Q925280 | Direitos Humanos, Programa Nacional de Direitos Humanos PNDH, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

A Lei nº 12.986/14 transformou o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH – em Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH.

A respeito da finalidade desse Conselho, de acordo com a lei mencionada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Deve apresentar as demandas brasileiras relativas aos direitos humanos junto aos organismos internacionais e multilaterais de proteção dos Direitos Humanos.
✂️ b) Deve representar o Estado brasileiro em todas as notificações que este venha a receber em função de procedimentos, como parte da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ou de processos movidos contra o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos.
✂️ c) Deve elaborar um projeto nacional de Educação para os Direitos Humanos.
✂️ d) Deve promover e defender os direitos humanos mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou da violação desses direitos.

636Q371592 | Direitos Humanos, Programa Nacional de Direitos Humanos, FGV

Você, na condição de advogado(a) comprometido com os Direitos Humanos, foi procurado por José, que é paraplégico e candidato a vereador. A partir de denúncia feita por ele, você constatou que um outro candidato e desafeto de José, tem afirmado, em programa de rádio local, que não obstante José ser boa pessoa, o fato de ser deficiente o impede de exercer o mandato de forma plena, razão pela qual ele nem deveria ter a candidatura homologada pelo TRE.

Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a resposta que, juridicamente, melhor caracteriza a situação.

✂️ a) O problema é político e não jurídico. José deve ser aconselhado a reforçar sua campanha, a apresentar suas propostas aos eleitores e mostrar que sempre foi um cidadão ativo, de maneira a demonstrar que tem plena condição para o exercício de um eventual mandato, apesar de sua deficiência.
✂️ b) A análise jurídica revela um problema restrito ao campo do Direito Civil. O fato é que o desafeto de José não o impediu de candidatar-se, assim não houve discriminação. O procedimento deve ser caracterizado apenas como dano moral, uma vez que José teve sua dignidade atacada.
✂️ c) O fato evidencia crime de incitação à discriminação de pessoa em razão de deficiência, com o agravante de ter sido cometido em meio de comunicação, independentemente da caracterização ou não de dano moral.
✂️ d) O caso é típico de colisão de princípios em que, de um lado, está o princípio da dignidade da pessoa humana e, do outro, o princípio da liberdade de expressão. Mas não há caracterização de ilícito civil nem de ilícito penal.

637Q172726 | Direitos Humanos, Tratados internacionais, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere aos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos qualificados como jus cogens.

✂️ a) Esses tratados contêm normas cuja modificação é vedada em termos absolutos.
✂️ b) As normas veiculadas nesses tratados ainda estão em processo de confirmação perante a comunidade internacional.
✂️ c) A proteção conferida por esses tratados não pode ser derrogada por meio de acordo entre os Estados.
✂️ d) Esses tratados podem ser revistos por normas de direito internacional posteriores, ainda que não imperativas.
✂️ e) Esses tratados integram o sistema convencional de proteção aos direitos humanos das Nações Unidas.

638Q924119 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A respeito da internacionalização dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Já antes do fim da II Guerra Mundial ocorreu a internacionalização dos direitos humanos, com a limitação dos poderes do Estado a fim de garantir o respeito integral aos direitos fundamentais da pessoa humana.
✂️ b) A limitação do poder, quando previsto na Constituição, garante por si só o respeito aos direitos humanos.
✂️ c) A criação de normas de proteção internacional no âmbito dos direitos humanos possibilita a responsabilização do Estado quando as normas nacionais forem omissas.
✂️ d) A internacionalização dos direitos humanos impõe que o Estado, e não o indivíduo, seja sujeito de direitos internacional.

640Q42522 | Direitos Humanos, Indigenista Especializado, FUNAI, ESAF

A Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI) foi instituída por meio do Decreto nº. 7.747, de 05 de junho de 2012, com o objetivo de garantir e promover a proteção, a recuperação, a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais das terras e territórios indígenas, assegurando a integridade do patrimônio indígena, a melhoria da qualidade de vida e as condições plenas de reprodução física e cultural das atuais e futuras gerações dos povos indígenas, respeitando sua autonomia sociocultural, nos termos da legislação vigente. Seus objetivos específicos estão divididos em eixos temáticos. Assinale a opção que indica quantos e quais são esses eixos.

✂️ a) Três: proteção territorial e dos recursos naturais; etnodesenvolvimento; e gestão ambiental – correspondente aos três pilares da gestão territorial indígena.
✂️ b) Sete: proteção territorial e dos recursos naturais; governança e participação indígena; áreas protegidas, unidades de conservação e terras indígenas; prevenção e recuperação de danos ambientais; uso sustentável de recursos naturais e iniciativas produtivas indígenas; propriedade intelectual e patrimônio genético; capacitação, formação, intercâmbio e educação ambiental.
✂️ c) Quatro: proteção territorial e dos recursos naturais; gestão ambiental; etnodesenvolvimento; e promoção da cidadania – correspondente aos quatro pilares da gestão territorial indígena.
✂️ d) Cinco: proteção territorial e dos recursos naturais; áreas protegidas, unidades de conservação e terras indígenas; prevenção e recuperação de danos ambientais; uso sustentável de recursos naturais e iniciativas produtivas indígenas; propriedade intelectual e patrimônio genético.
✂️ e) Cinco: proteção territorial e dos recursos naturais; etnodesenvolvimento; gestão ambiental; promoção da cidadania; e governança indígena – correspondente aos cinco pilares da gestão territorial indígena.

Questões de Concursos Direitos Humanos

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621Q925041 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

622Q179351 | Direitos Humanos, Historiciedade dos Direitos Humanos, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, PC SP

623Q231098 | Direitos Humanos, Tratados internacionais, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

624Q177133 | Direitos Humanos, Discriminação Contra a Mulher, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, PC SP

625Q691761 | Direitos Humanos, Características dos Direitos Humanos, Auditor de Controle Interno Fomento ao Controle Social, CGE CE, CESPE CEBRASPE, 2019

626Q177505 | Direitos Humanos, Declaração Universal de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

627Q177320 | Direitos Humanos, Convenção Americana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE AM, FCC

628Q14537 | Direitos Humanos, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

629Q40974 | Direitos Humanos, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

630Q221573 | Direitos Humanos, Declaração Universal de Direitos Humanos, Procurador, PGR, PGR

631Q174703 | Direitos Humanos, Convenção Americana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

632Q168929 | Direitos Humanos, Programa Nacional de Direitos Humanos, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, CESPE CEBRASPE