Questões de Concursos Direitos Humanos

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634Q925372 | Direitos Humanos, Organização Internacional do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

O governo federal autorizou uma mineradora a prospectar a exploração dos recursos existentes nas terras

indígenas. Numerosas instituições da sociedade civil contratam você para, na condição de advogado, atuar em

defesa da comunidade indígena.

Tendo em vista tal fato, além do que determina a Convenção 169 da OIT Sobre Povos Indígenas e Tribais,

assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
O governo deverá estabelecer ou manter procedimentos com vistas a consultar os povos indígenasinteressados, a fim de determinar se os interesses desses povos seriam prejudicados e em quemedida, antes de empreender ou autorizar qualquer programa de prospecção ou exploração dosrecursos existentes em suas terras.
✂️ b)
A prospecção e a exploração dos recursos naturais em terras indígenas pode ocorrerindependentemente da autorização e da participação dos povos indígenas nesse processo, desde quehaja uma indenização por eventuais danos causados em decorrência dessa exploração.
✂️ c)
A prospeção e a exploração das riquezas naturais em terras indígenas podem ocorrer mesmo sem aparticipação ou o consentimento dos povos indígenas afetados. No entanto, esses povos têm direito areceber a metade do valor obtido como lucro líquido resultante dessa exploração.
✂️ d)
Se a propriedade dos minérios ou dos recursos do subsolo existentes na terra indígena pertenceremao Estado, o governo não está juridicamente obrigado a consultar os povos interessados. Nesse caso,restaria apenas a mobilização política como estratégia de convencimento.

637Q42522 | Direitos Humanos, Indigenista Especializado, FUNAI, ESAF

A Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI) foi instituída por meio do Decreto nº. 7.747, de 05 de junho de 2012, com o objetivo de garantir e promover a proteção, a recuperação, a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais das terras e territórios indígenas, assegurando a integridade do patrimônio indígena, a melhoria da qualidade de vida e as condições plenas de reprodução física e cultural das atuais e futuras gerações dos povos indígenas, respeitando sua autonomia sociocultural, nos termos da legislação vigente. Seus objetivos específicos estão divididos em eixos temáticos. Assinale a opção que indica quantos e quais são esses eixos.

✂️ a) Três: proteção territorial e dos recursos naturais; etnodesenvolvimento; e gestão ambiental – correspondente aos três pilares da gestão territorial indígena.
✂️ b) Sete: proteção territorial e dos recursos naturais; governança e participação indígena; áreas protegidas, unidades de conservação e terras indígenas; prevenção e recuperação de danos ambientais; uso sustentável de recursos naturais e iniciativas produtivas indígenas; propriedade intelectual e patrimônio genético; capacitação, formação, intercâmbio e educação ambiental.
✂️ c) Quatro: proteção territorial e dos recursos naturais; gestão ambiental; etnodesenvolvimento; e promoção da cidadania – correspondente aos quatro pilares da gestão territorial indígena.
✂️ d) Cinco: proteção territorial e dos recursos naturais; áreas protegidas, unidades de conservação e terras indígenas; prevenção e recuperação de danos ambientais; uso sustentável de recursos naturais e iniciativas produtivas indígenas; propriedade intelectual e patrimônio genético.
✂️ e) Cinco: proteção territorial e dos recursos naturais; etnodesenvolvimento; gestão ambiental; promoção da cidadania; e governança indígena – correspondente aos cinco pilares da gestão territorial indígena.

638Q16448 | Direitos Humanos, Soldado Bombeiro Militar, Bombeiro Militar RO, FUNCAB

Em 5 de março de 2008 Regina comprou a televisão “Y” por R$1000,00 (mil reais), à vista, na loja “X”, no centro de Porto Velho, e guardou o cupom fiscal de compra na gaveta de um móvel ems eu quarto.Ocorre que, um mês depois, Regina recebe uma citação judicial em sua casa para responder a uma ação movida pela loja “X”, a qual alega que Regina não teria pago todas as parcelas relativas à compra da televisão “Y”. Entretanto, para contestar a ação, Regina precisa do cupom fiscal de compra,porém o mesmo foi incinerado quando sua casa pegou fogo em 10 de março de 2008. Sem meios para comprovar a compra, Regina dirige-se ao Corpo de Bombeiros que atuou no referido incêndio, solicitando a expedição de uma certidão atestando o incêndio em sua casa, como intuito de fazer prova em juízo.Nesse caso,Regina:

✂️ a) tem direito de obter a certidão, desde que pague uma nova taxa de incêndio;
✂️ b) tem direito de obter a certidão porque necessita defender seus direitos e esclarecer situação de interesse pessoal junto à justiça estadual;
✂️ c) tem direito de obter a certidão porque está quite com suas obrigações junto ao Corpo de Bombeiros;
✂️ d) não tem direito de obter a certidão porque repartições públicas, como o Corpo de Bombeiros, não se prestam a servir interesses particulares;
✂️ e) não tem direito de obter a certidão porque os bombeiros não fornecem esse tipo de documento.

639Q33365 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos de 1969 destaca que “Toda pessoa tem o direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de perseguição por delitos políticos ou comuns conexos com delitos políticos, de acordo com a legislação de cada Estado e as convenções internacionais”. Essa recomendação consiste em:

✂️ a) conceder asilo diplomático ou territorial, sendo este uma modalidade definitiva de asilo político.
✂️ b) receber o estrangeiro em território nacional, sem os requisitos de ingresso, evitando punição ou perseguição baseada em crime de natureza politica ou ideológica.
✂️ c) assistir ao refugiado estrangeiro em toda e qualquer situação de perseguição em seu país de nacionalidade
✂️ d) facultar ao estrangeiro o asilo extraterritorial na forma definitiva, quando em perseguição no país de origem por questão puramente política.
✂️ e) reconhecer a condição do refugiado estrangeiro em território nacional, impedindo a sua expulsão em face ao motivo de ordem pública.

640Q924899 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Assembleia Constituinte de 1988 reservou texto expresso para elevar os Direitos Humanos ao patamar de princípio fundamental não só no território nacional, como também nas relações internacionais. Além de valorizar a independência do país no cenário internacional, consagrou a proteção dos interesses do ser humano. Considerando o texto constitucional do Estado-parte e a Convenção Americana de Direitos Humanos, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) Proibição de propaganda a favor da guerra e repúdio ao terrorismo e ao racismo.
✂️ b) Proteção judicial mesmo quando a violação de direitos fundamentais for cometida por pessoa atuando em função oficial.
✂️ c) Direito de retificação ou de resposta, que eximirão das outras responsabilidades legais.
✂️ d) Concessão de asilo político em delitos políticos ou comuns, conexos com delitos políticos.

641Q670721 | Direitos Humanos, Discriminação Racial, Soldado, Polícia Militar BA, FCC, 2020

A Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial considera todos os homens iguais perante a lei e têm o direito à igual proteção contra qualquer discriminação e contra qualquer incitamento à discriminação. Sobre o papel dos Estados Partes, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Cada Estado Parte compromete-se a efetuar nenhum ato ou prática de discriminação racial contra pessoas, grupos de pessoas ou instituições e fazer com que todas as autoridades públicas nacionais ou locais, se conformem com esta obrigação
✂️ b) Cada Estado Parte compromete-se a não encorajar, defender ou apoiar a discriminação racial praticada por uma pessoa ou uma organização qualquer
✂️ c) Cada Estado Parte só não deverá tomar medidas eficazes a fim de rever as politicas governamentais nacionais e locais e para modificar, ab-rogar ou anular qualquer disposição regulamentar que tenha como objetivo criar a discriminação ou perpetra-la onde já existir
✂️ d) Cada Estado Parte deverá, por todos os meios apropriados, inclusive se as circunstâncias o exigirem, as medidas legislativas, proibir e por fim, a discriminação racial praticadas por pessoa, por grupo ou das organizações
✂️ e) Cada Estado Parte compromete-se a favorecer, quando for o caso as organizações e movimentos multi-raciais e outros meios próprios a eliminar as barreiras entre as raças e a desencorajar o que tende a fortalecer a divisão racial

642Q925754 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Você foi procurado, como advogado(a), por representantes de um Centro de Defesa dos Direitos Humanos, que

lhe informaram que o governador do estado, juntamente com o ministro da justiça do país, estavam articulando a

expulsão coletiva de um grupo de haitianos, que vive legalmente na sua cidade.

Na iminência de tal situação e sabendo que o Brasil é signatário da Convenção Americana sobre os Direitos

Humanos, assinale a opção que indica, em conformidade com essa convenção, o argumento jurídico a ser

usado.

✂️ a)
Um decreto do governador combinado a uma portaria do ministro da justiça constituem fundamentojurídico suficiente para a expulsão coletiva, segundo a Convenção acima citada. Portanto, a únicasolução é política, ou seja, fazer manifestações para demover as autoridades desse propósito.
✂️ b)
A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos é omissa quanto a esse ponto. Portanto, a únicaalternativa é buscar apoio em outros tratados internacionais, como a Convenção das Nações Unidas,relativa ao Estatuto dos Refugiados, também conhecida como Convenção de Genebra, de 1951.
✂️ c)
A expulsão coletiva de estrangeiros é permitida, segundo a Convenção Americana sobre os DireitosHumanos, apenas no caso daqueles que tenham tido condenação penal com trânsito em julgado, oque não foi o caso dos haitianos visados pelos propósitos do governador e do ministro, uma vez queeles vivem legalmente na cidade.
✂️ d)
A pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem direito de circular nele e de neleresidir em conformidade com as disposições legais. Além disso, é proibida a expulsão coletiva deestrangeiros.

644Q925280 | Direitos Humanos, Programa Nacional de Direitos Humanos PNDH, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

A Lei nº 12.986/14 transformou o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH – em Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH.

A respeito da finalidade desse Conselho, de acordo com a lei mencionada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Deve apresentar as demandas brasileiras relativas aos direitos humanos junto aos organismos internacionais e multilaterais de proteção dos Direitos Humanos.
✂️ b) Deve representar o Estado brasileiro em todas as notificações que este venha a receber em função de procedimentos, como parte da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ou de processos movidos contra o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos.
✂️ c) Deve elaborar um projeto nacional de Educação para os Direitos Humanos.
✂️ d) Deve promover e defender os direitos humanos mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou da violação desses direitos.

646Q924119 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A respeito da internacionalização dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Já antes do fim da II Guerra Mundial ocorreu a internacionalização dos direitos humanos, com a limitação dos poderes do Estado a fim de garantir o respeito integral aos direitos fundamentais da pessoa humana.
✂️ b) A limitação do poder, quando previsto na Constituição, garante por si só o respeito aos direitos humanos.
✂️ c) A criação de normas de proteção internacional no âmbito dos direitos humanos possibilita a responsabilização do Estado quando as normas nacionais forem omissas.
✂️ d) A internacionalização dos direitos humanos impõe que o Estado, e não o indivíduo, seja sujeito de direitos internacional.

648Q372598 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, FGV

No âmbito dos direitos humanos, a respeito do Incidente de Deslocamento de Competência, instituído pela Emenda Constitucional 45, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil seja parte, o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, nas hipóteses de graves violações aos direitos humanos.
✂️ b) O incidente de deslocamento de competência, embora garanta o cumprimento de obrigações do Estado brasileiro em relação aos tratados internacionais de direitos humanos, não está relacionado com a razoável duração do processo para a consecução da finalidade de efetiva proteção dos direitos humanos.
✂️ c) Pelo incidente de deslocamento de competência, a Justiça Federal só julgaria os casos relativos aos direitos humanos após o Brasil ser responsabilizado internacionalmente.
✂️ d) O incidente de deslocamento de competência se efetiva contrariamente ao princípio do federalismo cooperativo por não obedecer à hierarquia de competência para julgamento dos crimes comuns, mesmo no âmbito de ferimento aos direitos humanos.

649Q371833 | Direitos Humanos, Programa Nacional de Direitos Humanos, FGV

A Lei nº 12.986/14 transformou o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH – em Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH.

A respeito da finalidade desse Conselho, de acordo com a lei mencionada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Deve apresentar as demandas brasileiras relativas aos direitos humanos junto aos organismos internacionais e multilaterais de proteção dos Direitos Humanos.
✂️ b) Deve representar o Estado brasileiro em todas as notificações que este venha a receber em função de procedimentos, como parte da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ou de processos movidos contra o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos.
✂️ c) Deve elaborar um projeto nacional de Educação para os Direitos Humanos.
✂️ d) Deve promover e defender os direitos humanos mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou da violação desses direitos.

650Q671371 | Direitos Humanos, Convenção Americana Direitos Humanos, Soldado, Polícia Militar BA, FCC, 2020

A Convenção Americana de Direitos Humanos, também chamado de Pacto de San José da Costa Rica, foi assinado em 22 de novembro de 1969 e ratificado pelo Brasil em setembro de 1992. Ela busca consolidar entre os países americanos um regime de liberdade pessoal e justiça pessoal, fundado no respeito aos direitos humanos essenciais, independentemente do país onde a pessoa resida ou tenha nascido. Assim, quanto ao seu âmbito de proteção, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Não existe nenhuma relação entre o Pacto de San Jose da Costa Rica e a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

( ) Sobre os deveres das pessoas, determina que toda pessoa tem deveres para com a família, a comunidade e a humanidade.

( ) Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais.

( ) Algumas disposições do Pacto de San José da Costa Rica podem excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a) V, V, V, V
✂️ b) V, V, F, F
✂️ c) V, F, F, V
✂️ d) F, F, V, V
✂️ e) F, V, V, F

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631Q221573 | Direitos Humanos, Declaração Universal de Direitos Humanos, Procurador, PGR, PGR

632Q179351 | Direitos Humanos, Historiciedade dos Direitos Humanos, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, PC SP

633Q165290 | Direitos Humanos, Organização Internacional do Trabalho OIT, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, CESPE CEBRASPE