Questões de Concursos Direitos Humanos

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671Q240955 | Direitos Humanos, Técnico Assistente da Polícia Civil Técnico em Radiologia, Polícia Civil MG, FUMARC

A Constituição Federal de 1988 traz previsão expressa no sentido de que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. Logo depois, relaciona como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

✂️ a) Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
✂️ b) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.
✂️ c) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
✂️ d) Licença paternidade, nos termos fixados em lei.

673Q205120 | Direitos Humanos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SP, VUNESP

Documento histórico relevante na evolução dos direitos humanos, elaborado no século XIII, que regulava várias maté- rias, de sentido puramente local ou conjuntural, ao lado de outras que constituem as primeiras fundações da civilização moderna, que considera que o rei se encontra vinculado pelas próprias leis que edita e que traz a essência do princípio do devido processo legal em seu texto. Tal descrição se refere à

✂️ a) Lei de Habeas Corpus (ou Habeas Corpus Act).
✂️ b) Declaração de Direitos da Inglaterra (ou Bill of Rights).
✂️ c) Declaração de Independência dos Estados Unidos da América.
✂️ d) Magna Carta (ou Magna Charta Libertatum).
✂️ e) Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.

675Q925398 | Direitos Humanos, Responsabilidade Internacional dos Estados, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Segundo dados do CONARE (Comitê Nacional para os Refugiados), o Brasil possuía, no fim de 2014, 6.492 refugiados de 80 nacionalidades. Como é sabido, o Brasil ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, assim como promulgou a Lei nº 9.474/97, que define os mecanismos para a implementação dessa Convenção.

Assinale a opção que, conforme a lei mencionada, define a condição jurídica do refugiado no Brasil.

✂️ a) Possui os direitos e deveres dos estrangeiros no Brasil, bem como direito a cédula de identidade comprobatória de sua condição jurídica, carteira de trabalho e documento de viagem.
✂️ b) Está sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil e tem direito a documento de viagem para deixar o país quando for de sua vontade.
✂️ c) Sendo acolhido como refugiado, tem todos os direitos previstos no seu país de origem, mas deve acatar os deveres impostos a todos os brasileiros. Também tem direito à cédula de identidade.
✂️ d) Possui os direitos e deveres dos estrangeiros no Brasil, bem como direito a cédula de identidade comprobatória de sua condição jurídica, carteira de trabalho, documento de viagem e título de eleitor.

676Q34160 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

De acordo com as disposições da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial,

✂️ a) as disposições da referida convenção não implicam em restrição alguma às disposições legais dos Estados-partes sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.
✂️ b) os elementos relevantes para a caracterização da discriminação racial se restringem à raça, à cor e à origem étnica.
✂️ c) a origem nacional, por si só, não é elemento relevante para a caracterização da discriminação racial.
✂️ d) considera-se discriminatória a medida especial que, destinada a assegurar a proteção de grupos raciais, institua qualquer espécie de segregação jurídica permanente.
✂️ e) a restrição ou a anulação de liberdades fundamentais é irrelevante para a caracterização da discriminação racial.

677Q370716 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção, FGV

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é competente para examinar comunicações encaminhadas por indivíduos ou grupos de indivíduos que contenham denúncia de violação de direitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos, violação essa que tenha sido cometida por um Estado-parte. Após receber a denúncia e considerá-la admissível, a Comissão deverá requerer mais informações e buscar uma solução amistosa. Em não ocorrendo tal solução, enviará um informe ao Estado, concedendo-lhe três meses para cumprir suas exigências.

Caso o Estado não atenda às exigências deliberadas pela Comissão, esta poderá

✂️ a) encaminhar o caso para deliberação pela Assembleia Geral da OEA.
✂️ b) proceder ao desligamento do Estado violador da Organização dos Estados Americanos.
✂️ c) enviar o caso à Corte Interamericana de Justiça ou à Corte Internacional de Haia, desde que escolha apenas uma das duas Cortes para evitar litispendência no sistema internacional de proteção dos Direitos Humanos.
✂️ d) elaborar um segundo informe ao Estado ou enviar o caso à Corte Interamericana de Justiça.

678Q174877 | Direitos Humanos, Sistema Global de Direitos Humanos, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

Assinale a alternativa que está em consonância com o Protocolo de Prevenção, Supressão e Punição do Tráfico de Pessoas, Especialmente Mulheres e Crianças.

✂️ a) Cada Estado-Parte se obriga, em virtude da relevância social da prevenção e gravidade da conduta, a afastar eventual confidencialidade dos procedimentos judiciais relativos ao tráfico de pessoas, especialmente de mulheres e crianças.
✂️ b) Cada Estado-Parte, ao aplicar as disposições sobre assistência e proteção das vítimas de tráfico de pessoas, não poderá fazer distinção quanto à idade, ao sexo ou às suas necessidades específicas.
✂️ c) O recrutamento, o transporte, a transferência, ou o acolhimento de uma criança para fins de exploração serão considerados tráfico de pessoas desde que envolvam o uso da força ou outras formas de coação.
✂️ d) Para efeitos do Protocolo, o termo “criança” significa qualquer pessoa com idade inferior a dezoito anos.
✂️ e) Quando se tratar de exploração para fins de prostituição mediante o pagamento de benefícios, o consentimento dado pela vítima descaracteriza o tráfico de pessoas.

680Q203518 | Direitos Humanos, Sistema Global de Direitos Humanos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

Sobre o acesso das pessoas cegas ou com deficiência visual (Tratado de Marraquexe) à leitura, pode-se afirmar, EXCETO:

✂️ a) No Brasil, o Congresso Nacional aprovou o Tratado por três quintos dos votos dos membros de cada Casa, em dois turnos, isto é, pelo procedimento previsto no art. 5º, § 3º, da Constituição.
✂️ b) O Tratado do Livro Acessível define as expressões “obras”, “exemplar em formato acessível” e “entidade autorizada”.
✂️ c) O Tratado do Livro Acessível não limita os direitos de propriedade intelectual de autores e editores.
✂️ d) O tratado tem por destinatários todas as pessoas: a) cegas; b) que tenham uma deficiência visual ou outra incapacidade de percepção ou de leitura que não possa ser corrigida para se obter uma acuidade visual substancialmente equivalente à de uma pessoa que não tenha esse tipo de deficiência ou dificuldade, e para quem é impossível ler material impresso de uma forma substancialmente equivalente à de uma pessoa sem essa deficiência ou dificuldade; c) que estejam impossibilitadas, de qualquer outra maneira, devido a uma incapacidade física, de sustentar ou manipular um livro ou focar ou mover os olhos da forma que normalmente seria apropriado para a leitura.

681Q41737 | Direitos Humanos, Agente de Polícia, Polícia Civil TO, AROEIRA

A respeito da incorporação das normas internacionais ao direito interno brasileiro, a Constituição de 1988 determina que:

✂️ a) compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
✂️ b) compete privativamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
✂️ c) é da competência exclusiva do Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
✂️ d) é de competência privativa do Congresso Nacional resolver definitivamente as pendências sobre tratados, acordos ou atos internacionais em matéria de direitos humanos.

682Q33360 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, adotado pela Resolução 2.200-A (XXI) da Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 1969, e ratificado pelo Brasil, dispõe que os Estados-parte se comprometem a:

✂️ a) adotar medidas de proteção e assistência às crianças e aos adolescentes, sem distinção por motivo de filiação ou outra condição, estabelecendo o limite de idade sob o qual fica proibido o seu emprego assalariado.
✂️ b) reconhecer o direito de toda pessoa de desfrutar o mais elevado nível de saúde física e mental, estabelecendo no pacto um percentual mínimo da renda do país destinado a assegurar este direito.
✂️ c) reconhecer que nenhuma das suas disposições poderá ser interpretada em detrimento do direito inerente a todos os povos de desfrutar e utilizar plena e livremente suas riquezas e seus recursos naturais.
✂️ d) atentar para o direito de desfrutar o progresso científico e suas aplicações e prover meios para a aquisição material e humana para aqueles considerados de menor poder econômico
✂️ e) reconhecer o direito à educação e. com o objetivo de assegurar o pleno exercício desse direito, garantir a educação superior obrigatória e acessível gratuitamente a todos.

683Q923473 | Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa Rica, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Pacto de São José da Costa Rica estabelece que todas as pessoas são iguais perante a Lei, não se admitindo qualquer discriminação, sendo assegurada a proteção legal.

No que tange ao direito indigenista, segundo a norma brasileira, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos, irrelevante o interesse público da União, sendo nulos e não produzindo efeitos jurídicos os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras.
✂️ b) Os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional ficam sujeitos ao regime tutelar, mas qualquer índio poderá requerer ao juiz competente a sua liberação do regime tutelar, mesmo que não conheça a língua portuguesa.
✂️ c) O Ministério Público Federal, com exclusão de qualquer outro órgão público ou privado, deve promover a plena assistência ao índio e a defesa judicial ou extrajudicial dos direitos dos silvícolas e das comunidades indígenas.
✂️ d) Os atos praticados entre um índio não integrado e qualquer pessoa estranha à comunidade indígena, quando não tenha havido assistência do órgão tutelar competente, são nulos, salvo se o índio revelar consciência e conhecimento do ato praticado, desde que não lhe seja prejudicial, diante da extensão dos seus efeitos.

684Q173448 | Direitos Humanos, Organização Internacional do Trabalho OIT, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE

Em relação à Organização Internacional do Trabalho (OIT), assinale a opção correta.

✂️ a) Como o trabalho constitui a única mercadoria de que dispõem os empregados para assegurar uma vida digna para si e para os seus dependentes, é dever fundamental da OIT assegurar a justa remuneração pelo trabalho.
✂️ b) A liberdade de expressão, apesar de não constar expressamente no atual documento constitutivo da OIT, é um dos princípios fundamentais da liberdade associativa dos empregadores.
✂️ c) Entre as obrigações da OIT inclui-se a de prestar auxílio na execução de programas destinados a proporcionar emprego integral para todos.
✂️ d) A estrutura da OIT, do tipo bipartida, é composta da Conferência Geral, competente para aprovar ou rejeitar as convenções e recomendações propostas, e da Diretoria-Geral, incumbida da presidência e da administração dos trabalhos da organização.
✂️ e) A Conferência Geral é integrada por delegados que representam, de forma paritária, empregados e empregadores de cada Estado-membro, sendo vedada a participação de representantes do governo na Conferência, ainda que sob a forma de indicação de candidatos.

686Q106374 | Direitos Humanos, Analista da Polícia Civil Enfermagem, Polícia Civil MG, FUMARC

A Constituição Federal de 1988 institui o princípio da aplicabilidade imediata das normas que traduzem direitos e garantias fundamentais. Tal princípio intenta, EXCETO:

✂️ a) assegurar a força dirigente e vinculante dos direitos e garantias de cunho fundamental.
✂️ b) ressaltar apenas que os direitos e garantias se aplicam independentemente da intervenção legislativa.
✂️ c) tornar os referidos direitos e garantias prerrogativas diretamente aplicáveis pelos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
✂️ d) sublinhar que os direitos e garantias valem diretamente contra a lei, quando esta estabelece restrições em desconformidade com a Constituição.

687Q710806 | Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos, Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas, DPE AM, FCC, 2019

Conforme prevê a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, NÃO são considerados como tortura dores ou sofrimentos

✂️ a) que sejam consequência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram.
✂️ b) produzidos por agentes públicos com o intuito de obter informações essenciais para segurança nacional, saúde ou vida de um número indeterminado de pessoas, esgotadas outras alternativas.
✂️ c) de natureza mental, moral ou psicológica produzidos em meio a situações de conflito deflagrado ou emergência pública.
✂️ d) decorrentes de condições inadequadas de encarceramento, ainda que sistemáticas, graves e maciças.
✂️ e) produzidos em contextos de dominação quando diretamente relacionados com a violência estrutural baseada na idade, gênero e etnia.

Questões de Concursos Direitos Humanos

Resolva questões de Direitos Humanos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

671Q240955 | Direitos Humanos, Técnico Assistente da Polícia Civil Técnico em Radiologia, Polícia Civil MG, FUMARC

672Q16444 | Direitos Humanos, Soldado Bombeiro Militar, Bombeiro Militar RO, FUNCAB

673Q205120 | Direitos Humanos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SP, VUNESP

674Q178365 | Direitos Humanos, Declaração Universal de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

675Q925398 | Direitos Humanos, Responsabilidade Internacional dos Estados, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

676Q34160 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

677Q370716 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção, FGV

678Q174877 | Direitos Humanos, Sistema Global de Direitos Humanos, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

679Q174385 | Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

680Q203518 | Direitos Humanos, Sistema Global de Direitos Humanos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

681Q41737 | Direitos Humanos, Agente de Polícia, Polícia Civil TO, AROEIRA

682Q33360 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

683Q923473 | Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa Rica, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

684Q173448 | Direitos Humanos, Organização Internacional do Trabalho OIT, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE

685Q19353 | Direitos Humanos, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

686Q106374 | Direitos Humanos, Analista da Polícia Civil Enfermagem, Polícia Civil MG, FUMARC

687Q710806 | Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos, Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas, DPE AM, FCC, 2019

688Q19355 | Direitos Humanos, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

689Q180187 | Direitos Humanos, Convenção Americana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MT, FCC

690Q168929 | Direitos Humanos, Programa Nacional de Direitos Humanos, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, CESPE CEBRASPE