Questões de Concursos Direitos Humanos

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682Q708516 | Direitos Humanos, Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

Texto associado.

A respeito do Tribunal Penal Internacional, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
O Brasil faz parte do Tribunal Penal Internacional, tendo ratificado o Estatuto de Roma em 2002, pelo Decreto 4.388/2002.
✂️ b)
O Brasil não faz parte do Tribunal Penal Internacional, por violar sua soberania.
✂️ c)
O Tribunal Penal Internacional é considerado um tribunal de exceção.
✂️ d)
Não é um órgão jurisdicional, mas apenas administrativo.
✂️ e)
Tendo em vista que o Brasil é um país soberano, nenhum brasileiro poderá ser julgado pelo Tribunal Penal Internacional, por violar expressamente a Constituição Federal.

684Q25362 | Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O STJ decidiu, no dia 10/12/2014, que uma causa relativa à violação de Direitos Humanos deve passar da Justiça Estadual para a Justiça Federal, configurando o chamado Incidente de Deslocamento de Competência. A causa trata do desaparecimento de três moradores de rua e da suspeita de tortura contra um quarto indivíduo. Desde a promulgação da Emenda 45, em 2004, essa é a terceira vez que o STJ admite o Incidente de Deslocamento de Competência.

De acordo com o que está expressamente previsto na Constituição Federal, a finalidade desse Incidente é o de

✂️ a) garantir o direito de acesso à Justiça.
✂️ b) assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja parte.
✂️ c) combater a morosidade de órgãos da Administração Pública e do Poder Judiciário.
✂️ d) combater a corrupção em entes públicos dos Estados e do Distrito Federal.

685Q687672 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Brasileiro, Médico do Trabalho, CEEERS, FUNDATEC, 2019

A Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres tem por finalidade:

✂️ a) Caracterizar as violências contra LGBT também como violência às mulheres.
✂️ b) Condenar à penalidade máxima todos os homens que violentam mulheres.
✂️ c) Estabelecer conceitos, princípios, diretrizes e ações de prevenção e combate à violência contra as mulheres, assim como de assistência e garantia de direitos às mulheres em situação de violência,conforme normas e instrumentos internacionais de direitos humanos e legislação nacional.
✂️ d) Promover benefícios financeiros, intelectuais e sociais às mulheres que sofrem de violência.
✂️ e) Tipificar os tipos de crimes contra a mulher, principalmente no que se refere à importunação sexual, à liberdade sexual e aos crimes sexuais contra vulnerável, bem como definir as penas para cada infração.

686Q203518 | Direitos Humanos, Sistema Global de Direitos Humanos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

Sobre o acesso das pessoas cegas ou com deficiência visual (Tratado de Marraquexe) à leitura, pode-se afirmar, EXCETO:

✂️ a) No Brasil, o Congresso Nacional aprovou o Tratado por três quintos dos votos dos membros de cada Casa, em dois turnos, isto é, pelo procedimento previsto no art. 5º, § 3º, da Constituição.
✂️ b) O Tratado do Livro Acessível define as expressões “obras”, “exemplar em formato acessível” e “entidade autorizada”.
✂️ c) O Tratado do Livro Acessível não limita os direitos de propriedade intelectual de autores e editores.
✂️ d) O tratado tem por destinatários todas as pessoas: a) cegas; b) que tenham uma deficiência visual ou outra incapacidade de percepção ou de leitura que não possa ser corrigida para se obter uma acuidade visual substancialmente equivalente à de uma pessoa que não tenha esse tipo de deficiência ou dificuldade, e para quem é impossível ler material impresso de uma forma substancialmente equivalente à de uma pessoa sem essa deficiência ou dificuldade; c) que estejam impossibilitadas, de qualquer outra maneira, devido a uma incapacidade física, de sustentar ou manipular um livro ou focar ou mover os olhos da forma que normalmente seria apropriado para a leitura.

687Q114730 | Direitos Humanos, Lei 12288 2010, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

São objetivos do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR:

✂️ a) Articular planos, ações e mecanismos voltados a reprimir a prática de crimes raciais e implementar ações afirmativas.
✂️ b) Promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes da intolerância, inclusive mediante adoção de políticas públicas de integração.
✂️ c) Coordenar as ações afirmativas dos governos estaduais, distrital e municipais e formular políticas sociais educativas.
✂️ d) Formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra.
✂️ e) Promover, com a colaboração da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o censo demográfico da população negra e promover a integração internacional da população negra.

688Q205120 | Direitos Humanos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SP, VUNESP

Documento histórico relevante na evolução dos direitos humanos, elaborado no século XIII, que regulava várias maté- rias, de sentido puramente local ou conjuntural, ao lado de outras que constituem as primeiras fundações da civilização moderna, que considera que o rei se encontra vinculado pelas próprias leis que edita e que traz a essência do princípio do devido processo legal em seu texto. Tal descrição se refere à

✂️ a) Lei de Habeas Corpus (ou Habeas Corpus Act).
✂️ b) Declaração de Direitos da Inglaterra (ou Bill of Rights).
✂️ c) Declaração de Independência dos Estados Unidos da América.
✂️ d) Magna Carta (ou Magna Charta Libertatum).
✂️ e) Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.

689Q176744 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

A respeito da Comissão Interamericana dos Direitos Humanos, é correto afirmar que

✂️ a) após a primeira eleição da Comissão, a duração do mandato dos seus membros será de 4 anos e poderão ser reeleitos por uma só vez.
✂️ b) a Comissão é órgão auxiliar da ONU e tem como função primordial a supervisão das obrigações dos Estados em virtude da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
✂️ c) a competência para apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado-Parte será do Ministério Público Federal.
✂️ d) a Comissão é composta por 7 membros eleitos, que atuam como representantes dos seus respectivos governos.
✂️ e) a Comissão é um órgão de caráter jurisdicional que foi criado pela Convenção com tripla função, a consultiva, a contenciosa e a executiva.

691Q178899 | Direitos Humanos, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

No Brasil, com relação à diversidade étnico-racial, é correto afirmar:

✂️ a) a fim de fomentar a igualdade étnico-racial, é facultado aos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, o estudo da história geral da África.
✂️ b) é vedada a utilização da expressão população negra por ser considerada uma forma de discriminação decorrente de raça ou de cor.
✂️ c) as ações afirmativas adotadas para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades substituirão, paulatinamente, as medidas repressivas previstas para a prática do racismo, inclusive possibilitando a futura revogação de leis que a considere como crime.
✂️ d) são considerados ilegais programas e políticas de emprego e de geração de renda voltados para populações vítimas de intolerância étnica em virtude da vedação constitucional a qualquer forma de preconceito de origem, raça, sexo, cor ou idade.
✂️ e) a população negra abrange o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.

692Q925398 | Direitos Humanos, Responsabilidade Internacional dos Estados, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Segundo dados do CONARE (Comitê Nacional para os Refugiados), o Brasil possuía, no fim de 2014, 6.492 refugiados de 80 nacionalidades. Como é sabido, o Brasil ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, assim como promulgou a Lei nº 9.474/97, que define os mecanismos para a implementação dessa Convenção.

Assinale a opção que, conforme a lei mencionada, define a condição jurídica do refugiado no Brasil.

✂️ a) Possui os direitos e deveres dos estrangeiros no Brasil, bem como direito a cédula de identidade comprobatória de sua condição jurídica, carteira de trabalho e documento de viagem.
✂️ b) Está sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil e tem direito a documento de viagem para deixar o país quando for de sua vontade.
✂️ c) Sendo acolhido como refugiado, tem todos os direitos previstos no seu país de origem, mas deve acatar os deveres impostos a todos os brasileiros. Também tem direito à cédula de identidade.
✂️ d) Possui os direitos e deveres dos estrangeiros no Brasil, bem como direito a cédula de identidade comprobatória de sua condição jurídica, carteira de trabalho, documento de viagem e título de eleitor.

694Q711192 | Direitos Humanos, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

Texto associado.

Com base na Convenção de Genebra, caso a luta armada ocorra nos limites de uma nação signatária da Convenção, sem envolvimento internacional, analise as afirmativas a seguir:
I. Militares que não participarem das hostilidades provocadas e tiverem, por discordância, deposto as armas, passam a ter tratamento e direitos garantidos equivalentes aos civis que não se envolverem no conflito, ou seja, deverão ser tratados com humanidade, sem qualquer distinção, de qualquer natureza. II. Em caso de ferimento ou enfermidade, com ou sem urgência, os militares têm prioridade na ordem dos cuidados a serem prestados. III. A incineração dos corpos dos mortos se dará obrigatoriamente por questões de higiene. Nessa hipótese, a retirada da placa de identificação é suficiente como registro do ato.
Assinale

✂️ a)
se apenas a afirmativa II estiver correta.
✂️ b)
se apenas a afirmativa III estiver correta.
✂️ c)
se apenas a afirmativa I estiver correta.
✂️ d)
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e)
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

695Q174877 | Direitos Humanos, Sistema Global de Direitos Humanos, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

Assinale a alternativa que está em consonância com o Protocolo de Prevenção, Supressão e Punição do Tráfico de Pessoas, Especialmente Mulheres e Crianças.

✂️ a) Cada Estado-Parte se obriga, em virtude da relevância social da prevenção e gravidade da conduta, a afastar eventual confidencialidade dos procedimentos judiciais relativos ao tráfico de pessoas, especialmente de mulheres e crianças.
✂️ b) Cada Estado-Parte, ao aplicar as disposições sobre assistência e proteção das vítimas de tráfico de pessoas, não poderá fazer distinção quanto à idade, ao sexo ou às suas necessidades específicas.
✂️ c) O recrutamento, o transporte, a transferência, ou o acolhimento de uma criança para fins de exploração serão considerados tráfico de pessoas desde que envolvam o uso da força ou outras formas de coação.
✂️ d) Para efeitos do Protocolo, o termo “criança” significa qualquer pessoa com idade inferior a dezoito anos.
✂️ e) Quando se tratar de exploração para fins de prostituição mediante o pagamento de benefícios, o consentimento dado pela vítima descaracteriza o tráfico de pessoas.

696Q41737 | Direitos Humanos, Agente de Polícia, Polícia Civil TO, AROEIRA

A respeito da incorporação das normas internacionais ao direito interno brasileiro, a Constituição de 1988 determina que:

✂️ a) compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
✂️ b) compete privativamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
✂️ c) é da competência exclusiva do Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
✂️ d) é de competência privativa do Congresso Nacional resolver definitivamente as pendências sobre tratados, acordos ou atos internacionais em matéria de direitos humanos.

697Q33385 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE CE, FCC

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporada ao ordenamento interno com equiparação às emendas constitucionais. Os direitos nela contida passam, desse modo, a compor o sistema constitucional de direitos e garantias fundamentais. Entre eles, se encontram:

✂️ a) a garantia, no caso em que a família imediata de uma criança com deficiência não tenha condições de cuidar da criança, de que cuidados alternativos sejam oferecidos por outros parentes e, se isso não for possível, dentro de ambiente familiar, em instituições do Poder Público; e a garantia de que serão adotadas medidas apropriadas para que as pessoas com deficiência tenham a oportunidade de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual, não somente em benefício próprio, mas também para o enriquecimento da sociedade, assegurado o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
✂️ b) o direito de exigir dos profissionais de saúde que dispensem às pessoas com deficiência atenção mais elevada do que a dispensada às demais pessoas e, principalmente, que obtenham o consentimento livre e esclarecido das pessoas com deficiência concernentes; e a garantia, no caso em que a família imediata de uma criança com deficiência não tenha condições de cuidar da criança, de que cuidados alternativos sejam oferecidos por outros parentes e, se isso não for possível, dentro de ambiente familiar, em instituições do próprio Poder Público.
✂️ c) o direito das pessoas com deficiência a um padrão adequado de vida para si e para suas famílias, inclusive moradia, alimentação, educação, saúde, cultura, lazer, prática desportiva, vestuário, higiene e transporte adequados, bem como à melhoria contínua de suas condições de vida; e a garantia de que serão adotadas medidas apropriadas para que as pessoas com deficiência tenham a oportunidade de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual, não somente em benefício próprio, mas também para o enriquecimento da sociedade, assegurado o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
✂️ d) a garantia de que as crianças com deficiência tenham o direito de expressar livremente sua opinião sobre todos os assuntos que lhes disserem respeito, tenham a sua opinião devidamente valorizada de acordo com sua idade e maturidade, em igualdade de oportunidades com as demais crianças; e o direito à proteção e à segurança das pessoas com deficiência que se encontrarem em situações de risco, inclusive situações de conflito armado, emergências humanitárias e ocorrência de desastres naturais.
✂️ e) o direito das pessoas com deficiência a um padrão adequado de vida para si e para suas famílias, inclusive moradia, alimentação, educação, saúde, cultura, lazer, prática desportiva, vestuário, higiene e transporte adequados, bem como à melhoria contínua de suas condições de vida; e o direito à proteção e à segurança das pessoas com deficiência que se encontrarem em situações de risco, inclusive situações de conflito armado, emergências humanitárias e ocorrência de desastres naturais.

698Q106374 | Direitos Humanos, Analista da Polícia Civil Enfermagem, Polícia Civil MG, FUMARC

A Constituição Federal de 1988 institui o princípio da aplicabilidade imediata das normas que traduzem direitos e garantias fundamentais. Tal princípio intenta, EXCETO:

✂️ a) assegurar a força dirigente e vinculante dos direitos e garantias de cunho fundamental.
✂️ b) ressaltar apenas que os direitos e garantias se aplicam independentemente da intervenção legislativa.
✂️ c) tornar os referidos direitos e garantias prerrogativas diretamente aplicáveis pelos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
✂️ d) sublinhar que os direitos e garantias valem diretamente contra a lei, quando esta estabelece restrições em desconformidade com a Constituição.

699Q179597 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE RS, FCC

O enfrentamento das discriminações que, no Brasil, estão proibidas por força da Constituição Federal e dos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o país é signatário, atualmente tem discussão em um campo próprio, conhecido como “direito da antidiscriminação”. Nesse campo, e considerando os conceitos legais vigentes, considera-se discriminação indireta a

✂️ a) adoção de medidas com aparência de neutralidade, mas que são concebidas intencionalmente para atingir e prejudicar determinados indivíduos ou grupos.
✂️ b) instituição, pelo poder público, de medida em evidente violação a um critério proibido de discriminação.
✂️ c) diferenciação ilegítima, com o propósito de prejuízo, por meio de tratamento menos favorável direcionado a um indivíduo ou grupo.
✂️ d) adoção de medidas, decisões ou práticas com a aparência de neutralidade que têm o efeito ou resultam em um impacto diferenciado ilegítimo sobre um indivíduo ou grupo.
✂️ e) aplicação ou execução, de forma manifestamente desigual, de uma lei neutra.

Questões de Concursos Direitos Humanos

Resolva questões de Direitos Humanos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

681Q166796 | Direitos Humanos, Organização Internacional do Trabalho OIT, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, CESPE CEBRASPE

682Q708516 | Direitos Humanos, Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

683Q178365 | Direitos Humanos, Declaração Universal de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

684Q25362 | Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

685Q687672 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Brasileiro, Médico do Trabalho, CEEERS, FUNDATEC, 2019

686Q203518 | Direitos Humanos, Sistema Global de Direitos Humanos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

687Q114730 | Direitos Humanos, Lei 12288 2010, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

688Q205120 | Direitos Humanos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SP, VUNESP

689Q176744 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

690Q178571 | Direitos Humanos, Tratados internacionais, Defensor Público, DPE AM, FCC

691Q178899 | Direitos Humanos, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

692Q925398 | Direitos Humanos, Responsabilidade Internacional dos Estados, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

693Q17890 | Direitos Humanos, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

694Q711192 | Direitos Humanos, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

695Q174877 | Direitos Humanos, Sistema Global de Direitos Humanos, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

696Q41737 | Direitos Humanos, Agente de Polícia, Polícia Civil TO, AROEIRA

697Q33385 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE CE, FCC

698Q106374 | Direitos Humanos, Analista da Polícia Civil Enfermagem, Polícia Civil MG, FUMARC

699Q179597 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE RS, FCC

700Q19353 | Direitos Humanos, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE