Questões de Concursos Direitos Humanos

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691Q188676 | Direitos Humanos, Lei 12288 2010, Administrador, PGE BA, FCC

Para fins do Estatuto da Igualdade Racial - Lei Federal no 12.288/2010, desigualdade racial .

✂️ a) é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
✂️ b) é a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre negros e os demais segmentos sociais.
✂️ c) consiste em praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
✂️ d) consiste na propaganda de ideias ou teorias baseadas na superioridade de uma raça ou de um grupo de pessoas, de uma certa cor ou de uma certa origem étnica ou que pretendam justificar ou encorajar qualquer forma de ódio e de discriminação raciais.
✂️ e) é toda distinção, exclusão ou restrição baseada na raça e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício da cidadania.

692Q114730 | Direitos Humanos, Lei 12288 2010, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

São objetivos do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR:

✂️ a) Articular planos, ações e mecanismos voltados a reprimir a prática de crimes raciais e implementar ações afirmativas.
✂️ b) Promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes da intolerância, inclusive mediante adoção de políticas públicas de integração.
✂️ c) Coordenar as ações afirmativas dos governos estaduais, distrital e municipais e formular políticas sociais educativas.
✂️ d) Formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra.
✂️ e) Promover, com a colaboração da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o censo demográfico da população negra e promover a integração internacional da população negra.

693Q687672 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Brasileiro, Médico do Trabalho, CEEERS, FUNDATEC, 2019

A Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres tem por finalidade:

✂️ a) Caracterizar as violências contra LGBT também como violência às mulheres.
✂️ b) Condenar à penalidade máxima todos os homens que violentam mulheres.
✂️ c) Estabelecer conceitos, princípios, diretrizes e ações de prevenção e combate à violência contra as mulheres, assim como de assistência e garantia de direitos às mulheres em situação de violência,conforme normas e instrumentos internacionais de direitos humanos e legislação nacional.
✂️ d) Promover benefícios financeiros, intelectuais e sociais às mulheres que sofrem de violência.
✂️ e) Tipificar os tipos de crimes contra a mulher, principalmente no que se refere à importunação sexual, à liberdade sexual e aos crimes sexuais contra vulnerável, bem como definir as penas para cada infração.

694Q370490 | Direitos Humanos, Sistema Global de Direitos Humanos, CESPE CEBRASPE

Acerca de tribunais internacionais e de sua repercussão, assinale a opção correta.

✂️ a) O Tribunal Penal Internacional prevê a possibilidade de aplicação da pena de morte, ao passo que a Constituição brasileira proíbe tal aplicação.
✂️ b) O § 4.º do art. 5.º da Constituição Federal prevê a submissão do Brasil à jurisdição de tribunais penais internacionais e tribunais de direitos humanos.
✂️ c) O Estatuto de Roma não permite reservas nem a retirada dos Estados-membros do tratado.
✂️ d) O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, estabelece uma diferença entre entrega e extradição, operando a primeira entre um Estado e o mencionado tribunal e a segunda, entre Estados.

695Q179320 | Direitos Humanos, Convenção Contra Tortura, Defensor Público, DPE SP, FCC

A respeito do Mecanismo Preventivo Nacional, estabelecido pelo Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes é correto afirmar que

✂️ a) pode receber e processar denúncias individuais de ocorrência de tortura, para o fim de responsabilizar os respectivos violadores.
✂️ b) é criado, em cada país, por ato do Comitê contra a Tortura das Nações Unidas.
✂️ c) suas atividades de fiscalização devem ficar sujeitas à autorização prévia para ingressar em centros de privação de liberdade.
✂️ d) deve contar com, ao menos, sete representantes independentes.
✂️ e) todos os recursos necessários para seu funcionamento devem ser colocados à disposição pelo Estado-parte.

696Q176766 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE RS, FCC

Na disciplina constitucional brasileira sobre o Incidente de Deslocamento de Competência, também conhecido como Incidente de “federalização dos crimes contra os direitos humanos”, há previsão expressa de que

✂️ a) apenas o Procurador-Geral da República é legitimado para a propositura do incidente.
✂️ b) somente é admitido o incidente durante o curso do inquérito policial.
✂️ c) o incidente pode ser proposto em toda e qualquer hipótese de violação de direitos humanos.
✂️ d) a competência para o julgamento do incidente é do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) no julgamento do incidente não deve ser considerado o risco de responsabilização internacional do estado brasileiro.

699Q858563 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, Prefeitura de Itajaí SC Advogado, FEPESE, 2020

É correto afirmar sobre a aplicação de tratados internacionais em matéria de direitos humanos.

✂️ a) Compete ao Defensor Público Geral da União, ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, ao Procurador-Geral da República e às Associações com mais de um ano de existência que atuem na proteção e na promoção dos direitos humanos requerer o chamado de Incidente de Deslocamento de Competência, para apurar grave violação de direitos humanos.
✂️ b) O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido em todos os processos em que forem constatadas graves violações de direitos humanos.
✂️ c) Compete ao Supremo Tribunal Federal analisar o incidente de deslocamento de competência, a fim de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.
✂️ d) Aos juízes federais compete processar e julgar as causas relativas a direitos humanos quando verificada grave violação de direitos humanos prevista em tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.
✂️ e) Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados e internalizados pelo Congresso Nacional serão equivalentes às emendas constitucionais.

700Q863737 | Direitos Humanos, Instrumentos normativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Como forma de evitar a ocorrência de violação de Direitos Humanos em estabelecimentos prisionais, o Brasil ratificou, em 2007, o Protocolo Facultativo à Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Tal protocolo estabelece que cada Estado-Parte deverá designar ou manter, em nível doméstico, um ou mais mecanismos preventivos nacionais. Por meio da Lei nº 12.847/13, o Brasil pretendeu atender à exigência do Protocolo, ao criar o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Quanto ao meio proposto tanto pelo Protocolo quanto pela Lei para alcançar a finalidade almejada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Sistema de visitas regulares de seus membros.
✂️ b) Mutirões judiciais.
✂️ c) Medidas legislativas de parlamentares que integrem o Mecanismo.
✂️ d) Criação e fortalecimento de defensorias públicas.

701Q114177 | Direitos Humanos, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da prevalência dos direitos humanos. Dessa forma, os tratados e
convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados

✂️ a) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ b) e assinados pelos representantes diplomáticos do Brasil serão incorporados ao ordenamento jurídico como emendas constitucionais.
✂️ c) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ d) e assinados pelos representantes diplomáticos do Brasil serão incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro como leis complementares à Constituição.
✂️ e) pelo Senado Federal, em único turno de votação, por metade dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias após a sanção presidencial.

702Q41739 | Direitos Humanos, Agente de Polícia, Polícia Civil TO, AROEIRA

No decorrer de sua história, as decisões da Corte Interamericana são de suma importância para efetivação dos direitos humanos no Brasil. Nesse sentido, acerca da res- ponsabilidade internacional dos Estados pela observância dos direitos humanos e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o caso;

✂️ a) Jailton Neri foi um marco para a defesa dos direitos humanos no Brasil, visto que, pela primeira vez, o Estado brasileiro assumiu, perante o sistema interamericano de proteção aos direitos humanos, ser responsável por atos praticados por militares.
✂️ b) Corumbiara tem como objeto a realidade do sistema penitenciário brasileiro e se referia inicialmente aos assassinatos de trinta e sete detentos.
✂️ c) Urso Branco configura-se como um evento de abuso cometido por policiais, com o apoio de proprietários rurais contra trabalhadores sem terra.
✂️ d) José Pereira foi um marco para a defesa dos direitos humanos no Brasil, pois, pela primeira vez, o Estado brasileiro assumiu, perante o sistema interamericano de proteção aos direitos humanos, a responsabilidade por atos praticados por particulares.

704Q33385 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE CE, FCC

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporada ao ordenamento interno com equiparação às emendas constitucionais. Os direitos nela contida passam, desse modo, a compor o sistema constitucional de direitos e garantias fundamentais. Entre eles, se encontram:

✂️ a) a garantia, no caso em que a família imediata de uma criança com deficiência não tenha condições de cuidar da criança, de que cuidados alternativos sejam oferecidos por outros parentes e, se isso não for possível, dentro de ambiente familiar, em instituições do Poder Público; e a garantia de que serão adotadas medidas apropriadas para que as pessoas com deficiência tenham a oportunidade de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual, não somente em benefício próprio, mas também para o enriquecimento da sociedade, assegurado o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
✂️ b) o direito de exigir dos profissionais de saúde que dispensem às pessoas com deficiência atenção mais elevada do que a dispensada às demais pessoas e, principalmente, que obtenham o consentimento livre e esclarecido das pessoas com deficiência concernentes; e a garantia, no caso em que a família imediata de uma criança com deficiência não tenha condições de cuidar da criança, de que cuidados alternativos sejam oferecidos por outros parentes e, se isso não for possível, dentro de ambiente familiar, em instituições do próprio Poder Público.
✂️ c) o direito das pessoas com deficiência a um padrão adequado de vida para si e para suas famílias, inclusive moradia, alimentação, educação, saúde, cultura, lazer, prática desportiva, vestuário, higiene e transporte adequados, bem como à melhoria contínua de suas condições de vida; e a garantia de que serão adotadas medidas apropriadas para que as pessoas com deficiência tenham a oportunidade de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual, não somente em benefício próprio, mas também para o enriquecimento da sociedade, assegurado o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
✂️ d) a garantia de que as crianças com deficiência tenham o direito de expressar livremente sua opinião sobre todos os assuntos que lhes disserem respeito, tenham a sua opinião devidamente valorizada de acordo com sua idade e maturidade, em igualdade de oportunidades com as demais crianças; e o direito à proteção e à segurança das pessoas com deficiência que se encontrarem em situações de risco, inclusive situações de conflito armado, emergências humanitárias e ocorrência de desastres naturais.
✂️ e) o direito das pessoas com deficiência a um padrão adequado de vida para si e para suas famílias, inclusive moradia, alimentação, educação, saúde, cultura, lazer, prática desportiva, vestuário, higiene e transporte adequados, bem como à melhoria contínua de suas condições de vida; e o direito à proteção e à segurança das pessoas com deficiência que se encontrarem em situações de risco, inclusive situações de conflito armado, emergências humanitárias e ocorrência de desastres naturais.

705Q691203 | Direitos Humanos, Secretário de Escola, Prefeitura de Sapucaia do Sul RS, FUNDATEC, 2019

Alice, uma jovem de 18 anos, é portadora de deficiência. Assim como todas as pessoas nessa condição, ela tem seus direitos e suas liberdades fundamentais asseguradas e promovidas, com vistas à inclusão social e cidadania, através da Lei no 13.146/2015. Tal lei prevê pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa para:

✂️ a) O vizinho que praticou discriminação de Alice em razão de sua deficiência.
✂️ b) A funcionária de um escritório contábil que se apropriou de bens e proventos da jovem.
✂️ c) A tia que a abandonou em uma casa de saúde.
✂️ d) O irmão que, por lei ou mandado, não proveu as necessidades básicas da Alice.
✂️ e) O padrinho que, sendo tutor da jovem, utilizou os documentos dela para realização de operações financeiras para obter vantagem indevida para si.

706Q711192 | Direitos Humanos, Oficial Direito, EsFCEX, Exército Brasileiro, 2019

Texto associado.

Com base na Convenção de Genebra, caso a luta armada ocorra nos limites de uma nação signatária da Convenção, sem envolvimento internacional, analise as afirmativas a seguir:
I. Militares que não participarem das hostilidades provocadas e tiverem, por discordância, deposto as armas, passam a ter tratamento e direitos garantidos equivalentes aos civis que não se envolverem no conflito, ou seja, deverão ser tratados com humanidade, sem qualquer distinção, de qualquer natureza. II. Em caso de ferimento ou enfermidade, com ou sem urgência, os militares têm prioridade na ordem dos cuidados a serem prestados. III. A incineração dos corpos dos mortos se dará obrigatoriamente por questões de higiene. Nessa hipótese, a retirada da placa de identificação é suficiente como registro do ato.
Assinale

✂️ a)
se apenas a afirmativa II estiver correta.
✂️ b)
se apenas a afirmativa III estiver correta.
✂️ c)
se apenas a afirmativa I estiver correta.
✂️ d)
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e)
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

707Q176744 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

A respeito da Comissão Interamericana dos Direitos Humanos, é correto afirmar que

✂️ a) após a primeira eleição da Comissão, a duração do mandato dos seus membros será de 4 anos e poderão ser reeleitos por uma só vez.
✂️ b) a Comissão é órgão auxiliar da ONU e tem como função primordial a supervisão das obrigações dos Estados em virtude da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
✂️ c) a competência para apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado-Parte será do Ministério Público Federal.
✂️ d) a Comissão é composta por 7 membros eleitos, que atuam como representantes dos seus respectivos governos.
✂️ e) a Comissão é um órgão de caráter jurisdicional que foi criado pela Convenção com tripla função, a consultiva, a contenciosa e a executiva.

709Q179597 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE RS, FCC

O enfrentamento das discriminações que, no Brasil, estão proibidas por força da Constituição Federal e dos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o país é signatário, atualmente tem discussão em um campo próprio, conhecido como “direito da antidiscriminação”. Nesse campo, e considerando os conceitos legais vigentes, considera-se discriminação indireta a

✂️ a) adoção de medidas com aparência de neutralidade, mas que são concebidas intencionalmente para atingir e prejudicar determinados indivíduos ou grupos.
✂️ b) instituição, pelo poder público, de medida em evidente violação a um critério proibido de discriminação.
✂️ c) diferenciação ilegítima, com o propósito de prejuízo, por meio de tratamento menos favorável direcionado a um indivíduo ou grupo.
✂️ d) adoção de medidas, decisões ou práticas com a aparência de neutralidade que têm o efeito ou resultam em um impacto diferenciado ilegítimo sobre um indivíduo ou grupo.
✂️ e) aplicação ou execução, de forma manifestamente desigual, de uma lei neutra.

710Q11662 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MT, FCC

As questões climáticas e o desmatamento das florestas são temas polêmicos e de preocupação mundial. Dos instrumentos internacionais de direitos humanos que figuram no Edital deste concurso, algum faz referência ao direito à preservação do meio ambiente?

✂️ a) Não, nenhum.
✂️ b) Apenas o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
✂️ c) Apenas o Protocolo sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de São Salvador).
✂️ d) Apenas o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Protocolo sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de São Salvador).
✂️ e) Apenas a Declaração Universal dos Direitos Humanos.