Questões de Concursos Direitos Humanos

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703Q188676 | Direitos Humanos, Lei 12288 2010, Administrador, PGE BA, FCC

Para fins do Estatuto da Igualdade Racial - Lei Federal no 12.288/2010, desigualdade racial .

✂️ a) é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
✂️ b) é a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre negros e os demais segmentos sociais.
✂️ c) consiste em praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
✂️ d) consiste na propaganda de ideias ou teorias baseadas na superioridade de uma raça ou de um grupo de pessoas, de uma certa cor ou de uma certa origem étnica ou que pretendam justificar ou encorajar qualquer forma de ódio e de discriminação raciais.
✂️ e) é toda distinção, exclusão ou restrição baseada na raça e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício da cidadania.

704Q41739 | Direitos Humanos, Agente de Polícia, Polícia Civil TO, AROEIRA

No decorrer de sua história, as decisões da Corte Interamericana são de suma importância para efetivação dos direitos humanos no Brasil. Nesse sentido, acerca da res- ponsabilidade internacional dos Estados pela observância dos direitos humanos e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o caso;

✂️ a) Jailton Neri foi um marco para a defesa dos direitos humanos no Brasil, visto que, pela primeira vez, o Estado brasileiro assumiu, perante o sistema interamericano de proteção aos direitos humanos, ser responsável por atos praticados por militares.
✂️ b) Corumbiara tem como objeto a realidade do sistema penitenciário brasileiro e se referia inicialmente aos assassinatos de trinta e sete detentos.
✂️ c) Urso Branco configura-se como um evento de abuso cometido por policiais, com o apoio de proprietários rurais contra trabalhadores sem terra.
✂️ d) José Pereira foi um marco para a defesa dos direitos humanos no Brasil, pois, pela primeira vez, o Estado brasileiro assumiu, perante o sistema interamericano de proteção aos direitos humanos, a responsabilidade por atos praticados por particulares.

706Q370490 | Direitos Humanos, Sistema Global de Direitos Humanos, CESPE CEBRASPE

Acerca de tribunais internacionais e de sua repercussão, assinale a opção correta.

✂️ a) O Tribunal Penal Internacional prevê a possibilidade de aplicação da pena de morte, ao passo que a Constituição brasileira proíbe tal aplicação.
✂️ b) O § 4.º do art. 5.º da Constituição Federal prevê a submissão do Brasil à jurisdição de tribunais penais internacionais e tribunais de direitos humanos.
✂️ c) O Estatuto de Roma não permite reservas nem a retirada dos Estados-membros do tratado.
✂️ d) O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, estabelece uma diferença entre entrega e extradição, operando a primeira entre um Estado e o mencionado tribunal e a segunda, entre Estados.

707Q175481 | Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE

Com base na sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e outros, de 24 de novembro de 2010, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo a sentença, as disposições da Lei de Anistia, que impedem a investigação das violações aos direitos humanos durante a Guerrilha do Araguaia, são incompatíveis com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, mas há compatibilidade entre o disposto na Convenção e as disposições da lei penal comum, que impedem a sanção a tais violações em razão da prescrição penal, uma vez que a prescrição constitui manifestação do direito humano à segurança jurídica, garantido pela Convenção.
✂️ b) De acordo com a sentença, o Brasil é responsável por violação aos direitos humanos em decorrência da falta de investigação sobre os desaparecimentos forçados ainda não esclarecidos, mas não em razão da impunidade dos responsáveis por esses desaparecimentos, dada a ocorrência da prescrição punitiva nos termos da legislação nacional.
✂️ c) A investigação dos desaparecimentos forçados ainda não esclarecidos deve ser realizada perante a justiça militar da União, nos termos da legislação nacional, já que a prática da conduta contrária às garantias da Convenção Americana sobre Direitos Humanos é imputada a integrantes das Forças Armadas.
✂️ d) A sentença não reconheceu a competência da referida Corte para julgar a violação à Convenção Americana sobre Direitos Humanos apenas no que se refere à execução extrajudicial de pessoa cujos restos mortais foram identificados antes da data em que o Brasil reconheceu a jurisdição contenciosa da Corte.
✂️ e) A Corte considerou que a arguição de descumprimento de preceito fundamental inclui-se entre os recursos internos que devem ser esgotados para o preenchimento da condição de admissibilidade da denúncia.

708Q176766 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE RS, FCC

Na disciplina constitucional brasileira sobre o Incidente de Deslocamento de Competência, também conhecido como Incidente de “federalização dos crimes contra os direitos humanos”, há previsão expressa de que

✂️ a) apenas o Procurador-Geral da República é legitimado para a propositura do incidente.
✂️ b) somente é admitido o incidente durante o curso do inquérito policial.
✂️ c) o incidente pode ser proposto em toda e qualquer hipótese de violação de direitos humanos.
✂️ d) a competência para o julgamento do incidente é do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) no julgamento do incidente não deve ser considerado o risco de responsabilização internacional do estado brasileiro.

709Q173448 | Direitos Humanos, Organização Internacional do Trabalho OIT, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE

Em relação à Organização Internacional do Trabalho (OIT), assinale a opção correta.

✂️ a) Como o trabalho constitui a única mercadoria de que dispõem os empregados para assegurar uma vida digna para si e para os seus dependentes, é dever fundamental da OIT assegurar a justa remuneração pelo trabalho.
✂️ b) A liberdade de expressão, apesar de não constar expressamente no atual documento constitutivo da OIT, é um dos princípios fundamentais da liberdade associativa dos empregadores.
✂️ c) Entre as obrigações da OIT inclui-se a de prestar auxílio na execução de programas destinados a proporcionar emprego integral para todos.
✂️ d) A estrutura da OIT, do tipo bipartida, é composta da Conferência Geral, competente para aprovar ou rejeitar as convenções e recomendações propostas, e da Diretoria-Geral, incumbida da presidência e da administração dos trabalhos da organização.
✂️ e) A Conferência Geral é integrada por delegados que representam, de forma paritária, empregados e empregadores de cada Estado-membro, sendo vedada a participação de representantes do governo na Conferência, ainda que sob a forma de indicação de candidatos.

710Q863737 | Direitos Humanos, Instrumentos normativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Como forma de evitar a ocorrência de violação de Direitos Humanos em estabelecimentos prisionais, o Brasil ratificou, em 2007, o Protocolo Facultativo à Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Tal protocolo estabelece que cada Estado-Parte deverá designar ou manter, em nível doméstico, um ou mais mecanismos preventivos nacionais. Por meio da Lei nº 12.847/13, o Brasil pretendeu atender à exigência do Protocolo, ao criar o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Quanto ao meio proposto tanto pelo Protocolo quanto pela Lei para alcançar a finalidade almejada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Sistema de visitas regulares de seus membros.
✂️ b) Mutirões judiciais.
✂️ c) Medidas legislativas de parlamentares que integrem o Mecanismo.
✂️ d) Criação e fortalecimento de defensorias públicas.

713Q179320 | Direitos Humanos, Convenção Contra Tortura, Defensor Público, DPE SP, FCC

A respeito do Mecanismo Preventivo Nacional, estabelecido pelo Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes é correto afirmar que

✂️ a) pode receber e processar denúncias individuais de ocorrência de tortura, para o fim de responsabilizar os respectivos violadores.
✂️ b) é criado, em cada país, por ato do Comitê contra a Tortura das Nações Unidas.
✂️ c) suas atividades de fiscalização devem ficar sujeitas à autorização prévia para ingressar em centros de privação de liberdade.
✂️ d) deve contar com, ao menos, sete representantes independentes.
✂️ e) todos os recursos necessários para seu funcionamento devem ser colocados à disposição pelo Estado-parte.

715Q114177 | Direitos Humanos, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da prevalência dos direitos humanos. Dessa forma, os tratados e
convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados

✂️ a) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ b) e assinados pelos representantes diplomáticos do Brasil serão incorporados ao ordenamento jurídico como emendas constitucionais.
✂️ c) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ d) e assinados pelos representantes diplomáticos do Brasil serão incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro como leis complementares à Constituição.
✂️ e) pelo Senado Federal, em único turno de votação, por metade dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias após a sanção presidencial.

717Q180342 | Direitos Humanos, Direitos e Garantias Fundamentais, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CEFET BA

Identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

( ) A violação da integridade física é maneira eficaz para combater ação criminosa em qualquer circunstância.

( ) Sem a vida assegurada, não há como exercer a dignidade humana e todos os direitos dela decorrentes.

( ) O direito de ir, vir e permanecer possui como instrumento de proteção, o Mandado de Injunção.

( ) O sistema democrático, no Brasil, foi plenamente estabelecido durante a ditadura militar.

( ) A Revolução Francesa, com seus ideais de Igualdade, Liberdade e Fraternidade, é um marco na construção dos Direitos Humanos.

A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a

✂️ a) F F F V V
✂️ b) V V F F V
✂️ c) F V F F V
✂️ d) V V V V F
✂️ e) F F F V F

718Q858563 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, Prefeitura de Itajaí SC Advogado, FEPESE, 2020

É correto afirmar sobre a aplicação de tratados internacionais em matéria de direitos humanos.

✂️ a) Compete ao Defensor Público Geral da União, ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, ao Procurador-Geral da República e às Associações com mais de um ano de existência que atuem na proteção e na promoção dos direitos humanos requerer o chamado de Incidente de Deslocamento de Competência, para apurar grave violação de direitos humanos.
✂️ b) O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido em todos os processos em que forem constatadas graves violações de direitos humanos.
✂️ c) Compete ao Supremo Tribunal Federal analisar o incidente de deslocamento de competência, a fim de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.
✂️ d) Aos juízes federais compete processar e julgar as causas relativas a direitos humanos quando verificada grave violação de direitos humanos prevista em tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.
✂️ e) Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados e internalizados pelo Congresso Nacional serão equivalentes às emendas constitucionais.

720Q177414 | Direitos Humanos, Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE

O Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos

✂️ a) garante o direito de casar e fundar família, mas nada dispõe sobre o consentimento dos nubentes.
✂️ b) garante às minorias o direito de professar e praticar sua própria religião e o de usar sua própria língua, desde que o exercício desses direitos não represente sério risco de fragmentação da vida cultural do Estado-parte.
✂️ c) prevê que nenhuma garantia nele estabelecida poderá ser suspensa pelos Estados-partes.
✂️ d) veda qualquer forma de restrição à liberdade de expressão.
✂️ e) admite diversas restrições ao direito de reunião.

Questões de Concursos Direitos Humanos

Resolva questões de Direitos Humanos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

701Q19355 | Direitos Humanos, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

702Q33530 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

703Q188676 | Direitos Humanos, Lei 12288 2010, Administrador, PGE BA, FCC

704Q41739 | Direitos Humanos, Agente de Polícia, Polícia Civil TO, AROEIRA

705Q861464 | Direitos Humanos, Características dos Direitos Humanos, Promotor de Justiça, MPE SC, CESPE CEBRASPE, 2023

706Q370490 | Direitos Humanos, Sistema Global de Direitos Humanos, CESPE CEBRASPE

707Q175481 | Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE

708Q176766 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE RS, FCC

709Q173448 | Direitos Humanos, Organização Internacional do Trabalho OIT, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE

710Q863737 | Direitos Humanos, Instrumentos normativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

711Q668740 | Direitos Humanos, Direitos Humanos, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

712Q33642 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

713Q179320 | Direitos Humanos, Convenção Contra Tortura, Defensor Público, DPE SP, FCC

714Q179859 | Direitos Humanos, Tratados internacionais, Defensor Público, DPE SP, FCC

715Q114177 | Direitos Humanos, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

716Q238416 | Direitos Humanos, Soldado Bombeiro Militar, Bombeiro Militar PI, UESPI

717Q180342 | Direitos Humanos, Direitos e Garantias Fundamentais, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CEFET BA

718Q858563 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, Prefeitura de Itajaí SC Advogado, FEPESE, 2020

719Q925182 | Direitos Humanos, Teoria Geral dos Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

720Q177414 | Direitos Humanos, Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE