Questões de Concursos Direitos Humanos

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722Q179445 | Direitos Humanos, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP

Assinale a alternativa que está expressamente de acordo com as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Presos.

✂️ a) Os presos doentes que necessitem de tratamento especializado deverão ter toda a assistência médica, psicológica, psiquiátrica ou odontológica adequada dentro do próprio estabelecimento prisional, que deverá adequar suas instalações para esse fim.
✂️ b) Cada estabelecimento prisional terá uma biblioteca para o uso de todas as categorias de presos, devidamente provida com livros de recreio e de instrução, e os presos serão estimulados a utilizá–la.
✂️ c) Serão absolutamente proibidos, como punições por faltas disciplinares, os castigos corporais, a detenção em cela escura, e todas as penas cruéis, desumanas ou degradantes, a menos que um médico possa declarar que o preso tenha condições de suportá–la.
✂️ d) O preso que não trabalhar ao ar livre deverá ter, pelo menos, quatro horas por dia para fazer exercícios físicos apropriados ao ar livre, sem prejuízo do horário de banhos de sol.
✂️ e) Será exigido que todos os presos mantenham–se limpos; para este fim, todos os presos deverão adquirir e trazer consigo seus próprios artigos de higiene necessários à sua saúde e limpeza.

723Q174335 | Direitos Humanos, Estrutura Internacional de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE SP, FCC

Considere as seguintes afirmações:

I. O Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos, criado a partir de recomendação da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, tem por função coordenar as atividades desenvolvidas pelos demais órgãos da ONU a respeito do tema.

II. O Comitê de Direitos Humanos, criado pela Carta das Nações Unidas, tem por função produzir relatórios sobre a situação dos direitos humanos nos países integrantes da ONU.

III. A Comissão de Direitos Humanos, recentemente extinta, foi responsável pela redação dos principais tratados de direitos humanos das Nações Unidas e por desenvolver o sistema de "relatores especiais".

IV. O Conselho de Direitos Humanos, criado pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, tem por função receber denúncias de violação dos direitos previstos naquele instrumento das Nações Unidas.

Estão corretas SOMENTE as afirmações

✂️ a) II e IV.
✂️ b) III e IV.
✂️ c) I e II.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e III.

724Q709945 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Brasileiro, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Tendo em conta as disposições da Lei no 10.216/2001, que regula a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, indique qual das alternativas abaixo não está consentânea com direitos das pessoas portadoras de doença mental e com a legislação citada:

✂️ a) Ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.
✂️ b)
Ser internado sem seu consentimento, na dicção da lei, apenas no caso de internação psiquiátrica compulsória.
✂️ c) Receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.
✂️ d) Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.
✂️ e) Ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.

726Q177380 | Direitos Humanos, Direitos Humanos, Delegado de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e submetem-se a tratamento adequado à sua condição de pessoas não-condenadas.
✂️ b) Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou de outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. A sua liberdade pode ser condicionada a garantias que asseverem o seu comparecimento em juízo.
✂️ c) A liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças está sujeita tão-somente às limitações prescritas pela lei, e que sejam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral públicas ou os direitos ou as liberdades das demais pessoas.
✂️ d) Toda pessoa atingida por informações inexatas ou ofensivas emitidas em seu prejuízo por meios de difusão legalmente regulamentados e que se dirijam ao público em geral tem direito a fazer, pelo mesmo órgão de difusão, sua retificação ou sua resposta, nas condições estabelecidas pela lei.
✂️ e) Constituem trabalhos forçados os trabalhos ou os serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa para cumprimento de sentença.

727Q691203 | Direitos Humanos, Secretário de Escola, Prefeitura de Sapucaia do Sul RS, FUNDATEC, 2019

Alice, uma jovem de 18 anos, é portadora de deficiência. Assim como todas as pessoas nessa condição, ela tem seus direitos e suas liberdades fundamentais asseguradas e promovidas, com vistas à inclusão social e cidadania, através da Lei no 13.146/2015. Tal lei prevê pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa para:

✂️ a) O vizinho que praticou discriminação de Alice em razão de sua deficiência.
✂️ b) A funcionária de um escritório contábil que se apropriou de bens e proventos da jovem.
✂️ c) A tia que a abandonou em uma casa de saúde.
✂️ d) O irmão que, por lei ou mandado, não proveu as necessidades básicas da Alice.
✂️ e) O padrinho que, sendo tutor da jovem, utilizou os documentos dela para realização de operações financeiras para obter vantagem indevida para si.

730Q42516 | Direitos Humanos, Indigenista Especializado, FUNAI, ESAF

Desde a criação do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio (MAIC), em 1906, previa-se na sua estrutura a instituição de um “serviço para catequese e civilização dos índios”. No início do século XX, em meio à polêmica pública sobre a capacidade (ou não) de evolução dos povos indígenas, o Marechal Cândido Mariano da Silva Rondon propôs que se criasse uma agência indigenista do Estado, tendo por agentes delegados especiais. A ação indigenista dessa agência teria as seguintes finalidades, exceto:

✂️ a) garantir os direitos originários dos índios às terras que tradicionalmente habitam.
✂️ b) estabelecer a convivência pacífica com os índios e agir para garantir a sobrevivência física dos povos indígenas.
✂️ c) fazer os índios adotarem gradualmente hábitos “civilizados”, influindo de forma “amistosa” sobre a vida indígena.
✂️ d) fixar o índio à terra e contribuir para o povoamento do interior do Brasil.
✂️ e) acessar ou produzir bens econômicos nas terras dos índios e usar a força de trabalho indígena para aumentar a produtividade agrícola.

731Q42520 | Direitos Humanos, Indigenista Especializado, FUNAI, ESAF

Recentemente, a Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sistematizou a análise dos resultados obtidos em estudos etnográficos sobre os efeitos das transferências monetárias do Programa Bolsa Família (PBF) junto a povos indígenas residentes em sete Terras Indígenas. As pesquisas de campo junto aos povos indígenas destas sete Terras Indígenas foram realizadas a partir do método da etnografia e da observação participante, entre os meses de setembro de 2013 a fevereiro de 2014. Entre as principais descobertas desse trabalho não se inclui:

✂️ a) baixo conhecimento da população indígena em geral sobre o PBF.
✂️ b) crítica generalizada, mormente das famílias com grande quantidade de filhos, sobre a insuficiência do valor monetário do PBF.
✂️ c) pouco conhecimento disseminado entre a população indígena pesquisada sobre o que é o Cadastro Único (CadÚnico) e que ele é a porta de entrada para outros programas sociais.
✂️ d) compreensão ampla e uniforme do significado das condicionalidades pela população pesquisada.
✂️ e) presença do “patrão” como agente chave no acesso/recebimento do recurso financeiro destinado pelo Programa às famílias beneficiadas.

732Q224319 | Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção, Procurador, PGR, PGR

SOBRE A PENA DE MORTE, PODE-SE AFIRMAR QUE, NO ATUAL ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS,

✂️ a) embora não proibida universalmente, há sua abolição num âmbito regional e proibição de sua reintrodução quando o Estado a tenha abolido em outro âmbito regional;
✂️ b) não há qualquer limitação a sua previsão legal, podendo Estados adotá-la livremente;
✂️ c) tem sido regularmente adotada por tribunais internacionais, desde o Tribunal Militar internacional de Nuremberg e o Tribunal Militar internacional de Tóquio,
✂️ d) tem previsão no estatuto do Tribunal intemacional Penal para Ruanda por exigência do governo daquele pais.

735Q174784 | Direitos Humanos, Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE SP, FCC

Sobre os direitos humanos dos povos indígenas é correto afirmar:

✂️ a) A Constituição do Estado de São Paulo prevê expressamente que a Defensoria Pública prestará assistência jurídica aos índios do Estado, suas comunidades e organizações.
✂️ b) A Corte Interamericana de Direitos Humanos adotou as medidas provisórias no caso da construção da Usina Belo Monte no Pará, determinando a suspensão da obra para preservação dos direitos dos povos indígenas (vida, saúde e integridade pessoal e cultural) em situação de isolamento voluntário na bacia do Xingu. No entanto, após informações do governo brasileiro, a Corte modificou a sua decisão determinando que fossem tomadas medidas de preservação dos direitos dos índios sem a suspensão da obra.
✂️ c) O Plenário do Supremo Tribunal Federal, recentemente, decidiu que existiam vícios no processo administrativo-demarcatório de área da Reserva Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, a ser ocupada por grupos indígenas, uma vez que não foram observados os artigos 231 e 232 da Constituição da República, bem como a Lei nº 6.001/73 e seus decretos regulamentares.
✂️ d) A Convenção sobre os Direitos da Criança, a Convenção sobre Mudança do Clima e a Convenção da Diversidade Biológica, todas do Sistema da Organização das Nações Unidas, também são tratados internacionais de direitos humanos pertinentes a assuntos indígenas.
✂️ e) A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas atribui aos Estados e aos órgãos das Nações Unidas, especialmente o Fórum Permanente sobre Questões Indígenas, a função de zelar pelo seu cumprimento, já que a sua violação pelos Estados pode ensejar a responsabilização internacional perante a Corte Internacional de Justiça, admitindo-se a petição individual dos índios vítimas para que figurem como partes em questões contenciosas.

736Q114924 | Direitos Humanos, Lei 12288 2010, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

Para fins do Estatuto da Igualdade Racial - Lei Federal nº 12.288/2010, desigualdade racial

✂️ a) é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
✂️ b) é a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre negros e os demais segmentos sociais.
✂️ c) consiste em praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
✂️ d) consiste na propaganda de ideias ou teorias baseadas na superioridade de uma raça ou de um grupo de pessoas, de uma certa cor ou de uma certa origem étnica ou que pretendam justificar ou encorajar qualquer forma de ódio e de discriminação raciais.
✂️ e) é toda distinção, exclusão ou restrição baseada na raça e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício da cidadania.

737Q239705 | Direitos Humanos, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar BA, FCC

O direito à autodeterminação, de acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, consiste no direito que

✂️ a) todos os povos têm de determinar livremente seu estatuto político, assegurando livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural.
✂️ b) toda pessoa tem de desfrutar de um nível de vida adequado para si próprio e para sua família, inclusive quanto á alimentação, vestimenta e moradia.
✂️ c) toda pessoa tem de ganhar a vida mediante um trabalho livremente escolhido ou aceito.
✂️ d) toda pessoa tem de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, sem qualquer distinção por motivo de raça. cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de qualquer outra natureza.
✂️ e) toda família tem, como núcleo natural e fundamental da sociedade, de receber do Estado a mais ampla proteção e assistência.

739Q682470 | Direitos Humanos, Responsabilidade Internacional dos Estados, Defensor Público, DPE SP, FCC, 2019

O Direito Internacional Humanitário

✂️ a) integra o corpus iuris sob jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que se vale da aplicação direta das Convenções de Genebra e seus protocolos em suas sentenças, quando os casos a ela submetidos envolvam conflitos armados.
✂️ b) confere proteção específica para pessoas privadas de liberdade, embora suas disposições, nesses casos, variem de acordo com o tipo de conflito armado.
✂️ c) é aplicável em casos de tensões e perturbações internas, tais como motins, atos de violência isolados e esporádicos e outros atos análogos.
✂️ d) proíbe, em conflitos armados não internacionais, execuções sumárias de pessoas que não participarem diretamente das hostilidades, não se aplicando, assim, aos combatentes, ainda que tenham deposto as armas ou sido postos fora de combate.
✂️ e) e o Direito Internacional dos Direitos Humanos são ramos complementares do Direito Internacional, possuindo incidência em circunstâncias opostas, sendo o primeiro a normativa aplicável durante conflitos armados e o segundo o conjunto de normas aplicável em tempos de paz.

740Q114680 | Direitos Humanos, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

Para os fins da Convenção n^o 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, são considerados indígenas os povos

✂️ a) que descenderem de populações que habitavam o país ou uma região geográfica pertencente ao país na época da conquista ou da colonização ou do estabelecimento das atuais fronteiras estatais e que, seja qual for sua situação jurídica, conservam todas as suas próprias instituições sociais, econômicas, culturais e políticas, ou parte delas.
✂️ b) cujas condições sociais, culturais e econômicas os distingam de outros setores da coletividade nacional, e que estejam regidos, total ou parcialmente, por seus próprios costumes ou tradições ou por legislação especial.
✂️ c) assim definidos pelo Direito Internacional.
✂️ d) que, respeitada a sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, e as suas instituições, gozam, em condições de igualdade, dos direitos e oportunidades que a legislação nacional outorga aos demais membros da população.
✂️ e) assim definidos pelo Direito Interno dos Estados.

Questões de Concursos Direitos Humanos

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721Q178193 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

722Q179445 | Direitos Humanos, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP

723Q174335 | Direitos Humanos, Estrutura Internacional de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE SP, FCC

724Q709945 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Brasileiro, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

725Q177983 | Direitos Humanos, Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

726Q177380 | Direitos Humanos, Direitos Humanos, Delegado de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

727Q691203 | Direitos Humanos, Secretário de Escola, Prefeitura de Sapucaia do Sul RS, FUNDATEC, 2019

728Q180002 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Brasil, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

729Q175519 | Direitos Humanos, Sistema InterAmericano de Direitos Humanos, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE