Início Questões de Concursos Direitos Humanos Resolva questões de Direitos Humanos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Direitos Humanos Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 741Q177407 | Direitos Humanos, Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ✂️ a) impõe a todos os Estados-partes a gratuidade da educação primária e secundária, mas não da educação universitária. ✂️ b) reconhece implicitamente o direito à proteção contra a fome. ✂️ c) estabelece prazo mínimo de seis meses de licença-maternidade para as mães trabalhadoras. ✂️ d) ainda não foi ratificado pelo Brasil. ✂️ e) contém disposições que concernem ao direito do trabalho. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 742Q25361 | Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGVEm relação ao direito de liberdade de pensamento e expressão, a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, devidamente ratificada pelo Estado brasileiro, adotou o seguinte posicionamento: ✂️ a) vedou a censura prévia, mas admite que a lei o faça em relação aos espetáculos públicos apenas como forma de regular o acesso a eles, tendo em vista a proteção moral da infância e da adolescência. ✂️ b) vedou a censura prévia em geral, mas admite que ela ocorra expressamente nos casos de propaganda política eleitoral, tendo em vista a proteção da ordem pública e da segurança nacional. ✂️ c) admitiu a censura prévia em geral, tendo em vista a proteção da saúde e da moral públicas, mas a veda expressamente nos casos de propaganda eleitoral, a fim de assegurar a livre manifestação das ideias políticas. ✂️ d) admitiu a censura prévia como forma de assegurar o respeito aos direitos e à reputação das demais pessoas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 743Q173468 | Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPETexto associado.No que concerne à atuação internacional na área de direitoshumanos, julgue os itens a seguir.A República Federativa do Brasil, que reconhece a jurisdição obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em nenhum momento foi ré por violações geradoras de responsabilidade internacional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 744Q118245 | Direitos Humanos, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESPA Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituiçãojudicial autônoma cujo objetivo é aplicar e interpretara Convenção Americana, exercendo, dentre outras, afunção contenciosa, na qual se encontra a resolução decasos contenciosos e o mecanismo de supervisão desentenças. Para que um caso possa ser submetido àdecisão da Corte, é necessário que ele seja apresentado ✂️ a) por um dos Estados-Parte ou pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. ✂️ b) pelo próprio interessado ou por uma entidade internacional de direitos humanos devidamente reconhecida como tal pela Corte. ✂️ c) por um Estado-Nação, integrante ou não do Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos. ✂️ d) pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos ou por entidade de direitos humanos sediada no país onde o caso ocorreu. ✂️ e) por um dos Estados-Parte, pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ou pelo interessado ou seus sucessores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 745Q861462 | Direitos Humanos, Características dos Direitos Humanos, Promotor de Justiça, MPE SC, CESPE CEBRASPE, 2023Com base na literatura jurídica acerca da proteção integral dos direitos da criança e do adolescente, julgue o item a seguir. Diversamente da Declaração Universal dos Direitos da Criança, que apresenta princípios de natureza moral, sem nenhuma obrigação, representando sugestões que os Estados podem ou não utilizar, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança tem natureza coercitiva e exige de cada Estado-parte determinado posicionamento, como um conjunto de deveres e obrigações aos que a ela formalmente aderirem. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 746Q924895 | Direitos Humanos, Instrumentos normativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGVEm julho de 2013, o ajudante de pedreiro “X", após ter sido detido por policiais militares e conduzido da porta de sua casa em direção à delegacia, desapareceu. Há um amplo debate em torno do caso e, dentre outros aspectos, discute-se se seria esse caso uma hipótese de desaparecimento forçado. Sabendo que o Brasil ratificou, em 2010, a Convenção Internacional Para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Entende-se por desaparecimento forçado a privação da liberdade promovida por particulares no exercício de uma coação irresistível, seguida da recusa em reconhecer a privação de liberdade ou do encobrimento do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida, colocando-a, assim, fora do âmbito de proteção da lei. ✂️ b) Entende-se por desaparecimento forçado a prisão, a detenção, o sequestro ou qualquer outra forma de privação de liberdade por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas agindo com a autorização, o apoio ou o consentimento do Estado, seguida da recusa em reconhecer a privação de liberdade ou do encobrimento do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida, colocando-a, assim, fora do âmbito de proteção da lei. ✂️ c) Entende-se por desaparecimento forçado a prisão, a detenção, o sequestro ou qualquer outra forma de privação de liberdade por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas agindo com a autorização, o apoio ou o consentimento do Estado, colocando-a,assim, fora do âmbito de proteção da lei. ✂️ d) Entende-se por desaparecimento forçado o sequestro de um cidadão praticado por agentes das forças armadas do Estado, seguido da recusa em reconhecer a privação de liberdade ou do encobrimento do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida, colocando-a, assim, fora do âmbito de proteção da lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 747Q172944 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE Julgue o item subsecutivo, a respeito de aspectos gerais e históricos dos direitos humanos.No Brasil, os entes federativos protegem automática e integralmente os chamados direitos humanos de segunda geração, ou direitos sociais, por força de consagração constitucional nesse sentido. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 748Q682945 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE SP, FCC, 2019Com relação às garantias penais e processuais penais no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar: ✂️ a) O direito de recorrer de sentença criminal a juiz ou tribunal superior tem como exceção os casos de competência originária da Suprema Corte de um Estado, pela impossibilidade prática inerente. ✂️ b) Toda prisão, salvo aquela decorrente de ordem judicial prévia, enseja o direito da pessoa a ela submetida a ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais. ✂️ c) De acordo com o texto da Convenção Americana de Direitos Humanos, toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. ✂️ d) O direito à proteção judicial previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos engloba a proteção contra violação de direitos previstos na Constituição e na lei, além da própria Convenção. ✂️ e) O Estado ocupa a posição de garantidor dos direitos humanos de todas as pessoas privadas de liberdade, salvo daquelas em prisão administrativa decorrente de serviço militar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 749Q14539 | Direitos Humanos, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPENo que concerne aos direitos humanos no âmbito do direito internacional, julgue os itens que se seguem. Em casos que envolvam a prática de tortura sistemática, a Convenção Americana de Direitos Humanos permite o acesso direto do indivíduo à Corte Interamericana de Direitos Humanos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 750Q704205 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Brasileiro, Promotor de Justiça Vespertina, MPE SC, MPE SC, 2019Nos termos da Lei n. 10.216/2001, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas da data da ocorrência. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 751Q223187 | Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção, Procurador, PGR, PGRO SISTEMA DE RELATÓRIOS PERIÓDICOS COMO INSTRUMENTO DE MONITORAMENTO DE TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS ✂️ a) é inócuo porque estados podem escrever o que querem e distorcer a verdade; ✂️ b) tem que ser articulado com outras faculdades do órgão de monitoramento que lhe permitam conferir a correção das informações prestadas pelo estado-parte; ✂️ c) exclui, de um modo geral, a participação de outros atores. como vitimas ou sociedade civil, nesse mecanismo de monitoramento; ✂️ d) se destina apenas a instrumentalizar a atuação do órgão de monitoramento na elaboração do comentários gerais sobre a interpretação do tratado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 752Q112724 | Direitos Humanos, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF Em observância ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana o Estado, buscando tutelar os direitos da mulher e prevenir situação de violência praticada contra ela no âmbito familiar e doméstico, editou a denominada Lei “Maria da Penha”. Assim, nos termos do referido diploma legal, é correto afirmar que ✂️ a) o Estado, ao explicitar formas de violência que podem ser empregadas contra a mulher, não fez alusão aos instrumentos de trabalho. ✂️ b) a mulher não pode ser demitida, dispensada ou exonerada quando precisar ficar afastada do local do trabalho, por até seis meses. ✂️ c) faculta-se a aplicação de pena alternativa quando da agressão resultar lesão de natureza leve. ✂️ d) à mulher servidora pública integrante da administração direta é facultada a priorização de utilização de licença prêmio. ✂️ e) as medidas protetivas de urgência somente serão concedidas pelo juiz quando requeridas pela autoridade policial ou pelo Ministério Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 753Q33640 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPEA Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San José da Costa Rica) ✂️ a) reproduziu a maior parte das declarações de direitos constantes do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. ✂️ b) foi adotada sem ressalvas pelo Brasil desde o seu início. ✂️ c) proíbe o restabelecimento da pena capital nos países que a tenham abolido. ✂️ d) não tratou do direito ao nome. ✂️ e) indica a possibilidade de asilo no caso do cometimento de crimes comuns não vinculados à atividade política. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 754Q177546 | Direitos Humanos, Tratados internacionais, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens subseqüentes.De acordo com a jurisprudência do STF, desde 1988 os tratados sobre direitos humanos podem ser incorporados ao ordenamento jurídico nacional com força de emenda constitucional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 755Q235462 | Direitos Humanos, Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPEConsiderada documento basilar para a proteção internacional dos direitos humanos, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, ✂️ a) possui valor meramente declaratório; portanto, não gera obrigações aos Estados. ✂️ b) gera obrigações somente para Estados soberanos que a ratificaram e promulgaram para fins de incorporação ao direito interno. ✂️ c) foi promulgada no Brasil logo após a sua assinatura. ✂️ d) é ato de organização internacional, de modo que prescinde de incorporação ao direito interno, como se exige para tratados ordinários de direitos humanos. ✂️ e) constitui relevante tratado internacional do período posterior à Segunda Guerra. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 756Q17887 | Direitos Humanos, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPEAcerca dos conceitos básicos de direito internacional, julgue os itens a seguir. O direito internacional humanitário não pode ser suspenso ou derrogado, diferentemente do direito internacional dos direitos humanos. Em relação a este último, admite-se, em casos de estado de sítio, a suspensão de determinados direitos, salvo aqueles insuscetíveis de suspensão ou de derrogação, como o direito a um julgamento justo e imparcial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 757Q179723 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE PA, FCC O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos estabelece a aplicação ✂️ a) imediata de direitos civis e políticos, contemplando os mecanismos de relatórios e comunicações interestatais e, mediante Protocolo Facultativo, a sistemática de petições individuais. ✂️ b) progressiva de direitos civis e políticos, contem- plando os mecanismos de relatórios e, mediante Protocolo Facultativo, a sistemática de petições individuais e comunicações interestatais. ✂️ c) progressiva de direitos civis e políticos, contemplando apenas o mecanismo de relatórios. ✂️ d) imediata de direitos civis e políticos, contemplando os mecanismos de relatórios, comunicações interestatais, petições individuais e investigações in loco. ✂️ e) imediata de direitos civis e políticos, contemplando apenas o mecanismo de relatórios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 758Q176652 | Direitos Humanos, Sistema InterAmericano de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE PR, FCCSobre o funcionamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar: ✂️ a) A regra do esgotamento dos recursos internos pode ser afastada se os órgãos do Poder Judiciário de determinado Estado não apreciarem os recursos interpostos dentro de um prazo razoável. ✂️ b) O Estado fica desobrigado a cumprir as obrigações assumidas na Convenção Americana de Direitos Humanos se as violações que lhe forem imputadas decorrerem de ato de responsabilidade exclusiva de uma entidade política autônoma interna. ✂️ c) Embora a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos seja definitiva e inapelável, pode ocorrer um pedido de interpretação quanto ao seu sentido ou alcance, o qual será apreciado se apresentado dentro do prazo de noventa dias da prolação da sentença. ✂️ d) A adesão de um Estado à Convenção Americana de Direitos Humanos é suficiente para que a Comissão e a Corte Interamericanas exerçam as suas funções em relação àquele Estado. ✂️ e) Quando a Comissão Interamericana reconhece a admissibilidade de uma petição ou comunicação e, posteriormente, chega a um relatório em que se conclui que, de fato, ocorreram violações da Convenção Americana de Direitos Humanos naquela situação trazida a análise, o órgão fica obrigado a submeter o caso à apreciação da Corte Interamericana. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 759Q924962 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção, Primeira Fase OAB, OAB, FGVTexto associado.No Caso Damião Ximenes (primeiro caso do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos), o Brasil foi condenado a investigar e sancionar os responsáveis pela morte de Damião Ximenes, a desenvolver um programa de formação e capacitação para as pessoas vinculadas ao atendimento de saúde mental e a reparação pecuniária da família. Damião Ximenes foi morto, sob tortura, em uma clínica psiquiátrica particular na cidade de Sobral, no Ceará. A condenação recaiu sobre a Federação (União) e não sobre o estado do Ceará ou sobre o município de Sobral, embora ambos tenham algum tipo de responsabilidade sobre o funcionamento da clínica.A responsabilização do governo federal (e não do estadual ou do municipal) aconteceu porque ✂️ a) estado e município não possuem capacidade jurídica para responder pela violação de direitoshumanos praticados por seus agentes. ✂️ b) o Brasil é um estado federativo e, nesses casos, cabe ao governo nacional cumprir todas asdisposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, relacionadas com as matérias sobre asquais exerce competência legislativa e judicial. ✂️ c) o falecimento de Damião Ximenes aconteceu em uma clínica particular e cabe ao SUS, que é federal,a regulamentação e supervisão do funcionamento de todas as casas de saúde. ✂️ d) a Corte Interamericana de Direitos Humanos possui jurisdição internacional e para que a condenaçãorecaísse sobre um estado ou um município seria necessária a homologação da decisão da Corte peloTribunal de Justiça do Ceará. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 760Q178271 | Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito internacional dos direitos humanos e ao sistema interamericano de direitos humanos. No exercício de sua competência consultiva, a Corte Interamericana de Direitos Humanos pode considerar qualquer tratado internacional aplicável aos Estados americanos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
741Q177407 | Direitos Humanos, Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ✂️ a) impõe a todos os Estados-partes a gratuidade da educação primária e secundária, mas não da educação universitária. ✂️ b) reconhece implicitamente o direito à proteção contra a fome. ✂️ c) estabelece prazo mínimo de seis meses de licença-maternidade para as mães trabalhadoras. ✂️ d) ainda não foi ratificado pelo Brasil. ✂️ e) contém disposições que concernem ao direito do trabalho. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
742Q25361 | Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGVEm relação ao direito de liberdade de pensamento e expressão, a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, devidamente ratificada pelo Estado brasileiro, adotou o seguinte posicionamento: ✂️ a) vedou a censura prévia, mas admite que a lei o faça em relação aos espetáculos públicos apenas como forma de regular o acesso a eles, tendo em vista a proteção moral da infância e da adolescência. ✂️ b) vedou a censura prévia em geral, mas admite que ela ocorra expressamente nos casos de propaganda política eleitoral, tendo em vista a proteção da ordem pública e da segurança nacional. ✂️ c) admitiu a censura prévia em geral, tendo em vista a proteção da saúde e da moral públicas, mas a veda expressamente nos casos de propaganda eleitoral, a fim de assegurar a livre manifestação das ideias políticas. ✂️ d) admitiu a censura prévia como forma de assegurar o respeito aos direitos e à reputação das demais pessoas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
743Q173468 | Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPETexto associado.No que concerne à atuação internacional na área de direitoshumanos, julgue os itens a seguir.A República Federativa do Brasil, que reconhece a jurisdição obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em nenhum momento foi ré por violações geradoras de responsabilidade internacional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
744Q118245 | Direitos Humanos, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESPA Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituiçãojudicial autônoma cujo objetivo é aplicar e interpretara Convenção Americana, exercendo, dentre outras, afunção contenciosa, na qual se encontra a resolução decasos contenciosos e o mecanismo de supervisão desentenças. Para que um caso possa ser submetido àdecisão da Corte, é necessário que ele seja apresentado ✂️ a) por um dos Estados-Parte ou pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. ✂️ b) pelo próprio interessado ou por uma entidade internacional de direitos humanos devidamente reconhecida como tal pela Corte. ✂️ c) por um Estado-Nação, integrante ou não do Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos. ✂️ d) pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos ou por entidade de direitos humanos sediada no país onde o caso ocorreu. ✂️ e) por um dos Estados-Parte, pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ou pelo interessado ou seus sucessores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
745Q861462 | Direitos Humanos, Características dos Direitos Humanos, Promotor de Justiça, MPE SC, CESPE CEBRASPE, 2023Com base na literatura jurídica acerca da proteção integral dos direitos da criança e do adolescente, julgue o item a seguir. Diversamente da Declaração Universal dos Direitos da Criança, que apresenta princípios de natureza moral, sem nenhuma obrigação, representando sugestões que os Estados podem ou não utilizar, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança tem natureza coercitiva e exige de cada Estado-parte determinado posicionamento, como um conjunto de deveres e obrigações aos que a ela formalmente aderirem. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
746Q924895 | Direitos Humanos, Instrumentos normativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGVEm julho de 2013, o ajudante de pedreiro “X", após ter sido detido por policiais militares e conduzido da porta de sua casa em direção à delegacia, desapareceu. Há um amplo debate em torno do caso e, dentre outros aspectos, discute-se se seria esse caso uma hipótese de desaparecimento forçado. Sabendo que o Brasil ratificou, em 2010, a Convenção Internacional Para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Entende-se por desaparecimento forçado a privação da liberdade promovida por particulares no exercício de uma coação irresistível, seguida da recusa em reconhecer a privação de liberdade ou do encobrimento do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida, colocando-a, assim, fora do âmbito de proteção da lei. ✂️ b) Entende-se por desaparecimento forçado a prisão, a detenção, o sequestro ou qualquer outra forma de privação de liberdade por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas agindo com a autorização, o apoio ou o consentimento do Estado, seguida da recusa em reconhecer a privação de liberdade ou do encobrimento do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida, colocando-a, assim, fora do âmbito de proteção da lei. ✂️ c) Entende-se por desaparecimento forçado a prisão, a detenção, o sequestro ou qualquer outra forma de privação de liberdade por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas agindo com a autorização, o apoio ou o consentimento do Estado, colocando-a,assim, fora do âmbito de proteção da lei. ✂️ d) Entende-se por desaparecimento forçado o sequestro de um cidadão praticado por agentes das forças armadas do Estado, seguido da recusa em reconhecer a privação de liberdade ou do encobrimento do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida, colocando-a, assim, fora do âmbito de proteção da lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
747Q172944 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE Julgue o item subsecutivo, a respeito de aspectos gerais e históricos dos direitos humanos.No Brasil, os entes federativos protegem automática e integralmente os chamados direitos humanos de segunda geração, ou direitos sociais, por força de consagração constitucional nesse sentido. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
748Q682945 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE SP, FCC, 2019Com relação às garantias penais e processuais penais no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar: ✂️ a) O direito de recorrer de sentença criminal a juiz ou tribunal superior tem como exceção os casos de competência originária da Suprema Corte de um Estado, pela impossibilidade prática inerente. ✂️ b) Toda prisão, salvo aquela decorrente de ordem judicial prévia, enseja o direito da pessoa a ela submetida a ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais. ✂️ c) De acordo com o texto da Convenção Americana de Direitos Humanos, toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. ✂️ d) O direito à proteção judicial previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos engloba a proteção contra violação de direitos previstos na Constituição e na lei, além da própria Convenção. ✂️ e) O Estado ocupa a posição de garantidor dos direitos humanos de todas as pessoas privadas de liberdade, salvo daquelas em prisão administrativa decorrente de serviço militar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
749Q14539 | Direitos Humanos, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPENo que concerne aos direitos humanos no âmbito do direito internacional, julgue os itens que se seguem. Em casos que envolvam a prática de tortura sistemática, a Convenção Americana de Direitos Humanos permite o acesso direto do indivíduo à Corte Interamericana de Direitos Humanos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
750Q704205 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Brasileiro, Promotor de Justiça Vespertina, MPE SC, MPE SC, 2019Nos termos da Lei n. 10.216/2001, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas da data da ocorrência. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
751Q223187 | Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção, Procurador, PGR, PGRO SISTEMA DE RELATÓRIOS PERIÓDICOS COMO INSTRUMENTO DE MONITORAMENTO DE TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS ✂️ a) é inócuo porque estados podem escrever o que querem e distorcer a verdade; ✂️ b) tem que ser articulado com outras faculdades do órgão de monitoramento que lhe permitam conferir a correção das informações prestadas pelo estado-parte; ✂️ c) exclui, de um modo geral, a participação de outros atores. como vitimas ou sociedade civil, nesse mecanismo de monitoramento; ✂️ d) se destina apenas a instrumentalizar a atuação do órgão de monitoramento na elaboração do comentários gerais sobre a interpretação do tratado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
752Q112724 | Direitos Humanos, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF Em observância ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana o Estado, buscando tutelar os direitos da mulher e prevenir situação de violência praticada contra ela no âmbito familiar e doméstico, editou a denominada Lei “Maria da Penha”. Assim, nos termos do referido diploma legal, é correto afirmar que ✂️ a) o Estado, ao explicitar formas de violência que podem ser empregadas contra a mulher, não fez alusão aos instrumentos de trabalho. ✂️ b) a mulher não pode ser demitida, dispensada ou exonerada quando precisar ficar afastada do local do trabalho, por até seis meses. ✂️ c) faculta-se a aplicação de pena alternativa quando da agressão resultar lesão de natureza leve. ✂️ d) à mulher servidora pública integrante da administração direta é facultada a priorização de utilização de licença prêmio. ✂️ e) as medidas protetivas de urgência somente serão concedidas pelo juiz quando requeridas pela autoridade policial ou pelo Ministério Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
753Q33640 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPEA Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San José da Costa Rica) ✂️ a) reproduziu a maior parte das declarações de direitos constantes do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. ✂️ b) foi adotada sem ressalvas pelo Brasil desde o seu início. ✂️ c) proíbe o restabelecimento da pena capital nos países que a tenham abolido. ✂️ d) não tratou do direito ao nome. ✂️ e) indica a possibilidade de asilo no caso do cometimento de crimes comuns não vinculados à atividade política. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
754Q177546 | Direitos Humanos, Tratados internacionais, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens subseqüentes.De acordo com a jurisprudência do STF, desde 1988 os tratados sobre direitos humanos podem ser incorporados ao ordenamento jurídico nacional com força de emenda constitucional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
755Q235462 | Direitos Humanos, Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPEConsiderada documento basilar para a proteção internacional dos direitos humanos, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, ✂️ a) possui valor meramente declaratório; portanto, não gera obrigações aos Estados. ✂️ b) gera obrigações somente para Estados soberanos que a ratificaram e promulgaram para fins de incorporação ao direito interno. ✂️ c) foi promulgada no Brasil logo após a sua assinatura. ✂️ d) é ato de organização internacional, de modo que prescinde de incorporação ao direito interno, como se exige para tratados ordinários de direitos humanos. ✂️ e) constitui relevante tratado internacional do período posterior à Segunda Guerra. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
756Q17887 | Direitos Humanos, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPEAcerca dos conceitos básicos de direito internacional, julgue os itens a seguir. O direito internacional humanitário não pode ser suspenso ou derrogado, diferentemente do direito internacional dos direitos humanos. Em relação a este último, admite-se, em casos de estado de sítio, a suspensão de determinados direitos, salvo aqueles insuscetíveis de suspensão ou de derrogação, como o direito a um julgamento justo e imparcial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
757Q179723 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE PA, FCC O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos estabelece a aplicação ✂️ a) imediata de direitos civis e políticos, contemplando os mecanismos de relatórios e comunicações interestatais e, mediante Protocolo Facultativo, a sistemática de petições individuais. ✂️ b) progressiva de direitos civis e políticos, contem- plando os mecanismos de relatórios e, mediante Protocolo Facultativo, a sistemática de petições individuais e comunicações interestatais. ✂️ c) progressiva de direitos civis e políticos, contemplando apenas o mecanismo de relatórios. ✂️ d) imediata de direitos civis e políticos, contemplando os mecanismos de relatórios, comunicações interestatais, petições individuais e investigações in loco. ✂️ e) imediata de direitos civis e políticos, contemplando apenas o mecanismo de relatórios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
758Q176652 | Direitos Humanos, Sistema InterAmericano de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE PR, FCCSobre o funcionamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar: ✂️ a) A regra do esgotamento dos recursos internos pode ser afastada se os órgãos do Poder Judiciário de determinado Estado não apreciarem os recursos interpostos dentro de um prazo razoável. ✂️ b) O Estado fica desobrigado a cumprir as obrigações assumidas na Convenção Americana de Direitos Humanos se as violações que lhe forem imputadas decorrerem de ato de responsabilidade exclusiva de uma entidade política autônoma interna. ✂️ c) Embora a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos seja definitiva e inapelável, pode ocorrer um pedido de interpretação quanto ao seu sentido ou alcance, o qual será apreciado se apresentado dentro do prazo de noventa dias da prolação da sentença. ✂️ d) A adesão de um Estado à Convenção Americana de Direitos Humanos é suficiente para que a Comissão e a Corte Interamericanas exerçam as suas funções em relação àquele Estado. ✂️ e) Quando a Comissão Interamericana reconhece a admissibilidade de uma petição ou comunicação e, posteriormente, chega a um relatório em que se conclui que, de fato, ocorreram violações da Convenção Americana de Direitos Humanos naquela situação trazida a análise, o órgão fica obrigado a submeter o caso à apreciação da Corte Interamericana. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
759Q924962 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção, Primeira Fase OAB, OAB, FGVTexto associado.No Caso Damião Ximenes (primeiro caso do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos), o Brasil foi condenado a investigar e sancionar os responsáveis pela morte de Damião Ximenes, a desenvolver um programa de formação e capacitação para as pessoas vinculadas ao atendimento de saúde mental e a reparação pecuniária da família. Damião Ximenes foi morto, sob tortura, em uma clínica psiquiátrica particular na cidade de Sobral, no Ceará. A condenação recaiu sobre a Federação (União) e não sobre o estado do Ceará ou sobre o município de Sobral, embora ambos tenham algum tipo de responsabilidade sobre o funcionamento da clínica.A responsabilização do governo federal (e não do estadual ou do municipal) aconteceu porque ✂️ a) estado e município não possuem capacidade jurídica para responder pela violação de direitoshumanos praticados por seus agentes. ✂️ b) o Brasil é um estado federativo e, nesses casos, cabe ao governo nacional cumprir todas asdisposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, relacionadas com as matérias sobre asquais exerce competência legislativa e judicial. ✂️ c) o falecimento de Damião Ximenes aconteceu em uma clínica particular e cabe ao SUS, que é federal,a regulamentação e supervisão do funcionamento de todas as casas de saúde. ✂️ d) a Corte Interamericana de Direitos Humanos possui jurisdição internacional e para que a condenaçãorecaísse sobre um estado ou um município seria necessária a homologação da decisão da Corte peloTribunal de Justiça do Ceará. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
760Q178271 | Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito internacional dos direitos humanos e ao sistema interamericano de direitos humanos. No exercício de sua competência consultiva, a Corte Interamericana de Direitos Humanos pode considerar qualquer tratado internacional aplicável aos Estados americanos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro