Questões de Concursos Direitos Humanos

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763Q173242 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

A proteção internacional dos direitos humanos é um conjunto de normas jurídicas que garante o respeito à dignidade de todas as pessoas. Com relação ao sistema e à natureza de proteção internacional contra as violações de direitos humanos, assinale a opção correta

✂️ a) Os tratados institutivos de garantias de direitos humanos fundamentam-se na noção contratualista, que supera o princípio da reciprocidade e é comum aos direitos dos tratados.
✂️ b) A natureza diplomática da proteção internacional dos direitos humanos atribui aos Estados o dever de proteger tanto os nacionais quanto os estrangeiros que se encontrem em território pátrio, do que se depreende que a nacionalidade tem especial importância nesse contexto.
✂️ c) A natureza do sistema de proteção internacional dos direitos humanos é de domínio reservado do Estado nos limites de sua soberania, possibilitando a responsabilização internacional do Estado quando as instituições nacionais forem omissas na tarefa de proteger os direitos humanos.
✂️ d) A natureza sinalagmática dos tratados internacionais impõe obrigações estatais efetivas para a proteção dos indivíduos e de seus direitos diante de outro Estado contratante.
✂️ e) O regime objetivo das normas internacionais de direitos humanos refere-se às várias obrigações dos Estados com os indivíduos que estão sob sua jurisdição, independentemente da nacionalidade da pessoa.

764Q239571 | Direitos Humanos, Soldado 3° Classe, Polícia Militar SE, FUNCAB

Quanto aos Direitos Humanos, pode-se afirmar:

✂️ a) A terceira geração de direitos humanos está relacionada aos direitos de fraternidade. Em regra, não se destinam à proteção individual, mas sim à proteção de grupos, o que se afina com as necessidades das sociedades de massa, provenientes da urbanização das sociedades humanas.
✂️ b) Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, podendo este direito ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas.
✂️ c) Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e secreta por parte de um tribunal dependente e parcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.
✂️ d) Os direitos humanos de primeira geração são os chamados direitos de proteção sociais, que se caracterizam pelo direito dos cidadãos em exigirem uma prestação positiva do Estado para sua proteção. São as chamadas liberdades positivas dos cidadãos. São provenientes p r in c ip a lm e n te das lutas das classes trabalhadoras, após a Revolução Industrial. Os direitos previdenciários e os direitos trabalhistas são exemplos de direitos humanos de primeira geração.
✂️ e) Os direitos de segunda geração são os relacionados à proteção da vida e da liberdade. São as chamadas liberdades negativas, caracterizando limites à atuação do Estado frente ao cidadão. Esses direitos surgiram principalmente com a Revolução Francesa de 1789.

765Q705295 | Direitos Humanos, Vertentes Direitos Humanos, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

A doutrina, ao tratar da estrutura dos Direitos Humanos, estabelece que

✂️ a) direito-pretensão consiste na faculdade de agir que gera a ausência de direito de qualquer outro ente ou pessoa.
✂️ b) direito-pretensão consiste na busca de algo, gerando a contrapartida de outrem do dever de prestar.
✂️ c) direito-liberdade implica uma relação de poder de uma pessoa de exigir determinada sujeição do Estado ou de outra pessoa.
✂️ d) direito-liberdade consiste na autorização dada por uma norma a uma determinada pessoa, impedindo que outra interfira de qualquer modo.
✂️ e) direito-poder consiste no reconhecimento de que os direitos humanos são direitos de todos.

766Q240014 | Direitos Humanos, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar PI, UESPI

Com relação aos propósitos da "Carta das Nações Unidas", assinale a alternativa correta.

✂️ a) Desenvolver relações amistosas entre as nações, baseadas no respeito ao princípio de limitação de direitos e de autodeterminação dos povos, e tomar outras medidas apropriadas ao fortalecimento da paz universal.
✂️ b) Conseguir uma cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural, político ou humanitário, e para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião.
✂️ c) Dirimir conflitos sociais, internos, das nações.
✂️ d) Manter a paz e a segurança internacionais e, para esse fim, tomar, coletivamente, medidas efetivas para evitar ameaças à paz e reprimir os atos de agressão ou outra qualquer ruptura da paz, e chegar, por meios pacíficos e de conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional, a um ajuste ou solução das controvérsias ou situações que possam levar a uma perturbação da paz.
✂️ e) Dirimir conflitos políticos, internos, das nações.

767Q230326 | Direitos Humanos, Política Nacional para Integração, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Os objetivos da Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência incluem

✂️ a) o apoio à formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência e a criação do banco de fomento para a aquisição de órteses, próteses e equipamentos de transportes para portadores de mobilidade reduzida.
✂️ b) o investimento na construção de condomínios fechados destinados ao uso exclusivo dos portadores de deficiência em todas as unidades da Federação, bem como a produção de veículos de transporte público adaptados às suas necessidades, de uso exclusivo e circulação obrigatória durante as vinte e quatro horas do dia.
✂️ c) o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade, bem como o desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais das pessoas portadoras de deficiência.
✂️ d) o apoio à formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência e, também, o cadastramento de voluntários para pesquisa com células-tronco embrionárias.
✂️ e) a articulação de entidades governamentais e não governamentais, em nível federal, estadual, do DF e municipal com a Secretaria de Inclusão Social do Trabalhador da Organização Internacional do Trabalho, visando garantir efetividade aos programas de prevenção, de atendimento especializado e de integração social, bem como o estabelecimento de padrões diferenciados de qualidade de vida para os maiores de sessenta anos.

768Q684745 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Brasileiro, Técnico Superior Jurídico, DPE RJ, FGV, 2019

O Estatuto da Igualdade Racial é uma importante ferramenta da política nacional de direitos humanos, voltado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

De acordo com o Estatuto, considera-se discriminação racial ou étnico-racial:

✂️ a) qualquer forma de privação material que importe restrição de direito e que tenha base em distinção de natureza racial ou étnica;
✂️ b) a criação de obstáculos para o exercício de direitos na esfera pública que implique a restrição de tradições, costumes e práticas ligadas à ancestralidade africana;
✂️ c) a violação de direitos humanos de grupos afrodescendentes e a desconsideração, desprezo ou desrespeito à cultura de povos ancestrais africanos e às suas diferentes formas de manifestação religiosa e espiritual;
✂️ d) toda opinião ou sentimento desfavorável a pessoas e grupos afrodescendentes que sejam concebidos sem exame crítico e a priori, sem maior conhecimento, ponderação ou razão e que resulte em atitude de natureza hostil ou que leve ao julgamento de opiniões, condutas e pessoas com base em suas características físicas ou crenças estereotípicas;
✂️ e) toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que vise anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

769Q112205 | Direitos Humanos, Convenção Contra Tortura, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

Considerando que o Brasil é Estado Parte da Convenção contra a Tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes como direitos que emanam da dignidade inerente à pessoa humana, marque a opção correta.

✂️ a) Nos termos da Convenção, o termo “tortura” designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter dela informação, ainda que as dores ou sofrimentos sejam consequência unicamente de sanções legítimas.
✂️ b) Nos casos de guerra, devido às circunstâncias excepcionais, é possível justificar-se o uso de tortura.
✂️ c) Não se concederá a extradição de pessoa quando houver razões para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura.
✂️ d) É vedado a um Estado Parte deter pessoa de nacionalidade diversa suspeita de praticar tentativa de tortura.
✂️ e) O apátrida vítima de tortura deverá comunicar o ocorrido, imediatamente, a qualquer Estado Parte.

770Q229556 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em relação aos interesses transindividuais, assinale a opção correta:

✂️ a) Considerando a titularidade, os interesses transindividuais se caracterizam por pertencerem a um grupo, classe ou categoria de pessoas que tenham entre si um vínculo de natureza jurídica ou de natureza fática.
✂️ b) Entre os interesses transindividuais encontram-se os interesses coletivos em sentido estrito que são caracterizados pela indeterminabilidade do sujeito, ligação dos titulares por um vínculo fático e a divisibilidade do objeto.
✂️ c) Os interesses individuais homogêneos são aqueles que tem origem comum, relação jurídica idêntica, e, ainda, indivisíveis e seus titulares são passíveis de determinação.
✂️ d) A aquisição de um produto de série com o mesmo defeito e o interesse dos condôminos de edifício na troca de um elevador com defeito são exemplos clássicos de interesses individuais homogêneos.

771Q371640 | Direitos Humanos, Sistema Global de Direitos Humanos, FGV

Você, advogado, foi contratado por um grupo de organizações de defesa dos Direitos Humanos para emitir um parecer jurídico quanto à viabilidade técnica da seguinte proposta: tendo em vista que em 2013 entrou em vigor o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), as organizações pretendem criar um programa conjunto que envie comunicações individuais ao comitê do PIDESC no caso de jovens que tentaram por todos os meios, mas não conseguiram matrícula em escolas de ensino médio com ensino técnico ou profissionalizante. Dessa forma o Comitê ao receber a comunicação, sendo esta admissível, poderá fazer recomendações ao Estado-parte que deverá implantá-las em seis meses.

Assinale a opção que caracteriza o parecer mais adequado para o caso.

✂️ a) O PIDESC faz uma previsão genérica de garantia da educação e prevê expressamente o ensino fundamental, mas não faz qualquer menção ao ensino técnico e profissional como sendo um direito que deve ser assegurado pelos estados-partes. Por isso o Programa não pode ser implementado.
✂️ b) O Programa proposto não pode ser implementado pois de acordo com o Protocolo ao PIDESC apenas o indivíduo que for a vítima pode submeter diretamente a comunicação. Em nenhuma hipótese o autor da comunicação pode ser alguém que não seja a vítima .
✂️ c) Embora a proposta seja interessante e adequada tanto ao escopo do PIDESC quanto ao Protocolo Facultativo, ela não pode ser realizada pois o Brasil, até a presente data, não ratificou o Protocolo Facultativo e, portanto, o Comitê não está autorizado a receber comunicações individuais em face do Estado brasileiro.
✂️ d) O Programa proposto pelas organizações de defesa dos direitos humanos atende tanto uma demanda da realidade brasileira quanto às disposições previstas no PIDESC e no Protocolo Facultativo ao PIDESC, de forma que pode ser plenamente implementado.

773Q700657 | Direitos Humanos, Direitos da Criança, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

Com relação ao direito da criança em ser ouvida em processos de seu interesse, o artigo 12 da Convenção sobre os Direitos da Crianças, aprovada pela ONU, em 1989, e da qual o Brasil é Estado-parte, assim se posiciona:

✂️ a) limita o reconhecimento da capacidade de discernimento da criança ao processo judicial.
✂️ b) confere à criança o direito de exprimir livremente a sua opinião sobre as questões que lhe respeitem, desde que acompanhada por psicólogo no ato da oitiva administrativa ou judicial.
✂️ c) estabelece que as as opiniões da criança devem ser levadas em consideração, se houver anuência de seu representante e de acordo com a sua idade e maturidade.
✂️ d) assegura à criança a oportunidade de ser ouvida nos processos judiciais e administrativos que lhe respeitem, diretamente, por meio de representante ou órgão apropriado, em conformidade com as regras processuais da legislação nacional.
✂️ e) estabelece modalidades de oitiva das crianças nos processos judiciais que lhe respeitem.

775Q180296 | Direitos Humanos, Incorporação de tratados internacionais, Defensor Público, DPE SP, FCC

Os dois primeiros tratados sobre direitos humanos aprovados de acordo com o rito especial do artigo 5º , § 3º da Constituição, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, foram:

✂️ a) O Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (“Convenção de Belém do Pará”).
✂️ b) A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
✂️ c) O Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, e o Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados.
✂️ d) A Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, e o Protocolo Facultativo à Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
✂️ e) O Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, e o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.

776Q372090 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, FGV

Em dezembro de 2014, a sul-africana Urmila Bhoola, relatora especial das Nações Unidas sobre as formas contemporâneas de escravidão, declarou que "pelo menos 20,9 milhões de pessoas estão sujeitas a formas modernas de escravidão, que atingem principalmente mulheres e crianças". A relatora da ONU, para fazer tal afirmação, considerou o conceito de escravidão presente na Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura adotada em Genebra, em 7 de setembro de 1956.

Assinale a opção que apresenta o conceito de escravidão conforme disposto na referida Convenção:

✂️ a) Estado ou a condição de um indivíduo sobre o qual se exercem todos ou parte dos poderes atribuídos ao direito de propriedade.
✂️ b) Situação em que um indivíduo trabalha em condições precárias e não recebe seus direitos trabalhistas de modo pleno e integral.
✂️ c) Relação em que uma pessoa possui o controle físico sobre o corpo de outra pessoa.
✂️ d) Condição por meio da qual uma pessoa se encontra psicologicamente constrangida a cumprir as ordens que lhe são dadas por terceiros, ainda que tais ordens sejam contrárias aos seus interesses.

777Q178141 | Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE SP, FCC

Na sentença do Caso Mendoza y otros con Argentina, de 14 de maio de 2013, a Corte Interamericana de Direitos Humanos declarou a República da Argentina internacionalmente responsável, bem como obrigou a referida nação ao cumprimento das devidas reparações pelas violações dos seguintes direitos previstos na Convenção Americana de Direitos Hu- manos:

✂️ a) direitos dos estrangeiros bolivianos em situação irregular, acesso à justiça, direito à dignidade e proibição da escravidão
✂️ b) liberdade de expressão em matéria de imprensa, rádio e televisão; direito à propriedade privada, devido processo legal e direito à proteção judicial.
✂️ c) direitos da criança, direito à proteção judicial, direito à vida e direito à integridade pessoal contra a tortura e a pena perpétua privativa de liberdade.
✂️ d) aplicação da lei penal em prazo razoável, devido processo legal, direito à segurança e direito à integridade pessoal da vítima e dos seus parentes.
✂️ e) direito à nacionalidade, direitos políticos e isonomia entre os cidadãos natos e naturalizados.

778Q174315 | Direitos Humanos, Sistema InterAmericano de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE SP, FCC

Maria da Penha Maia Fernandez durante anos de convivência matrimonial foi alvo de violência doméstica perpetrada por seu marido, o que culminou em tentativa de homicídio que a tornou paraplégica. Passados quinze anos da agressão, ainda não havia decisão final de condenação do agressor pelos tribunais nacionais e ele se encontrava em liberdade.

Em caso semelhante, a medida adequada a tomar em face do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, seria

✂️ a) denunciar o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos para que se iniciasse um processo contra o agressor de Maria da Penha.
✂️ b) denunciar o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, após o pleno esgotamento dos recursos da jurisdição interna brasileira, para que se iniciasse um processo contra o Brasil.
✂️ c) denunciar o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, para que se iniciasse um processo contra o Brasil, não mais se aguardando o esgotamento dos recursos da jurisdição interna brasileira.
✂️ d) nenhuma, uma vez que o Estado Brasileiro não é responsável internacionalmente pelos atos criminosos de seus cidadãos, relacionados à violência doméstica.
✂️ e) denunciar o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos para que se iniciasse um processo contra o Brasil.

779Q33387 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE CE, FCC

Em 14 de setembro de 1990, foi promulgado pelo Congresso Nacional o Decreto Legislativo n° 28 que ratifica a Convenção sobre os Direitos da Criança, celebrada no âmbito da Organização das Nações Unidas. Entre suas disposições, encontra-se a seguinte:

✂️ a) Os Estados Partes assegurarão que uma criança não será separada de seus pais contra a vontade destes, exceto quando autoridades competentes, sujeitas a controle jurisdicional, determinarem, em conformidade com as leis e procedimentos aplicáveis, que a separação é necessária, no superior interesse da criança. Em nenhum caso, uma criança será separada dos pais sob alegação de deficiência da criança ou de um ou ambos os pais.
✂️ b) A criança física ou mentalmente deficiente ou aquela que sofre da algum impedimento social deve receber o tratamento, a educação e os cuidados especiais que requeira o seu caso particular.
✂️ c) Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para assegurar que as crianças com deficiência possam, em igualdade de condições com as demais crianças, participar de jogos e atividades recreativas, esportivas e de lazer, inclusive no sistema escolar.
✂️ d) Os Estados Partes reconhecem o direito da criança deficiente de receber cuidados especiais e, de acordo com os recursos disponíveis e sempre que a criança ou seus responsáveis reúnam as condições requeridas, estimularão e assegurarão a prestação da assistência solicitada, que seja adequada ao estado da criança e às circunstâncias de seus pais ou das pessoas encarregadas de seus cuidados.
✂️ e) O Poder Público estimulará, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

780Q674945 | Direitos Humanos, Soldado, Bombeiro Militar BA, IBFC, 2020

Dispõe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos que os Estados americanos signatários reconheçam que os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que justificam uma proteção internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanos. Sobre os deveres dos Estados e direitos protegidos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento do nascimento
✂️ b) Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral, sendo permitida a tortura em casos de terrorismo
✂️ c) Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica
✂️ d) Constitui trabalho forçado ou obrigatório o serviço militar
✂️ e) Autoriza a prisão do depositário infiel e do devedor de alimentos