Início Questões de Concursos Direitos Humanos Resolva questões de Direitos Humanos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Direitos Humanos Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 781Q924654 | Direitos Humanos, ONU, Primeira Fase OAB, OAB, FGVA Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014, transformou o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa em Conselho Nacional dos Direitos Humanos Conselho - CNDH. Esse Conselho poderá solicitar credenciamento junto à Organização das Nações Unidas (ONU) para ser reconhecido como Instituição Nacional de Direitos Humanos. Para isso, é necessário que atenda aos Princípios de Paris, que foram sugeridos durante o Encontro Internacional das Instituições Nacionais de Direitos do Homem, em 1991, e adotados pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1993. De acordo com os Princípios de Paris, as Instituições Nacionais de Direitos Humanos devem atender a cinco características. Assinale a afirmativa que as indica. ✂️ a) 1) Autonomia para monitorar qualquer violação de Direitos Humanos; 2) Autoridade para assessorar o Executivo, o Legislativo e qualquer outra instância sobre temas relacionados aos Direitos Humanos; 3) Capacidade de se relacionar com instituições regionais e internacionais; 4) Legitimidade para educar e informar sobre Direito Humanos; e 5) Competência para atuar em temas jurídicos (quase judicial). ✂️ b) 1) Autonomia orçamentária; 2) Eleição direta de seus membros; 3) Autoridade para negociar com lideranças do setor público e do setor privado; 4) Jurisdição administrativa em matéria de Direitos Humanos; e 5) Competência para denunciar estados cumpram as convenções de que são parte. ✂️ c) 1) Legitimidade legiferante e poder de veto em legislação relativa aos Direitos Humanos; 2) Competência deliberativa sobre a alocação de recursos públicos em programas e projetos de Direitos Humanos; 3) Capacidade de responder em juízo em casos de litígio que envolvam os Direitos Humanos; 4) Expertise para realizar pesquisas em Direitos Humanos; e 5) Autoridade para definir currículos escolares em matérias relativas aos Direitos Humanos. ✂️ d) 1) Indivisibilidade; 2) Universalidade; 3) Complementaridade; 4) Imprescritibilidade; e 5) Irrenunciabilidade dos Direitos Humanos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 782Q372383 | Direitos Humanos, FGVApós interpor uma denúncia por violação de direitos humanos contra um Estado membro da Organização dos Estados Americanos, o cidadão “X” espera que, dentre outras possibilidades, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos recomende ✂️ a) o pagamento de indenização por danos materiais e morais ao cidadão “X”, mas não poderá recomendar a introdução de mudanças em seu ordenamento jurídico. ✂️ b) a suspensão imediata dos atos que causam violação de direitos humanos, mas não poderá exigir que “X” receba indenização pecuniária pelos danos sofridos. ✂️ c) a introdução de mudanças no ordenamento jurídico, podendo cumular tal ato com outras medidas, tais como a reparação dos danos sofridos por “X”. ✂️ d) a investigação e a punição dos responsáveis pela violação, mas não poderá tentar uma solução amistosa com o Estado, uma vez que protocolada a denúncia, ela deverá ser investigada e, caso comprovada, a punição será necessariamente imposta pela Comissão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 783Q178858 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Brasil, Defensor Público, DPE SP, FCCTendo em conta a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, em relação à incorporação ao direito interno e à respectiva posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, é correto afirmar: ✂️ a) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que haviam sido aprovados pelo Congresso Nacional previamente à edição da Emenda Constitucional nº 45 foram equiparados às emendas constitucionais. ✂️ b) O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência entendendo que os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil previamente à edição da Emenda Constitucional nº 45 possuem natureza materialmente constitucional. ✂️ c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que vierem a ser aprovados por três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional terão força de emendas constitucionais. ✂️ d) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil previamente à edição da Emenda Constitucional nº 45 deixaram de integrar o direito interno. ✂️ e) O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência entendendo que os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil nos termos da Emenda Constitucional nº 45 possuem natureza supralegal e infraconstitucional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 784Q180419 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE AM, FCC Um assistido da Defensoria Pública obtém uma decisão favorável perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, determinando que o Estado Brasileiro o indenize pela morte de seu filho, causada por policiais em suposto caso de “resistência seguida de morte”, que se revelou ser uma situação de execução extrajudicial. No entanto, o país se recusa a fazer o pagamento espontaneamente, sendo necessária a execução da sentença. A esse respeito, a decisão da Corte ✂️ a) deve ser previamente homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, na forma prevista pela Constituição Federal. ✂️ b) pode ser executada diretamente no juízo de primeiro grau, observadas as regras de competência. ✂️ c) não possui executoriedade direta no Brasil, em face do princípio da soberania estatal. ✂️ d) somente pode ser executada se o Supremo Tribunal Federal tiver declarado sua validade para o direito interno. ✂️ e) somente será exequível se houver o consentimento expresso do Poder Executivo Federal no caso concreto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 785Q14540 | Direitos Humanos, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsequentes, relativos a cooperação internacional, sequestro internacional de crianças e atribuições da AGU em matéria internacional. De acordo com a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, o retorno da criança pode ser recusado pela autoridade judicial ou administrativa se a criança, tendo idade e grau de maturidade suficientes para decidir, se opuser ao retorno. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 786Q17888 | Direitos Humanos, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPEAcerca dos conceitos básicos de direito internacional, julgue os itens a seguir. O direito internacional humanitário é o conjunto de normas internacionais destinadas a resolver problemas causados diretamente por conflitos armados, com o propósito de salvaguardar os direitos das pessoas que não participem da hostilidade e mitigar, na medida do possível, seus sofrimentos, restringindo os meios e métodos de guerra. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 787Q173043 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Brasil, Defensor Público, DPE MS, VUNESPInsculpem-se dentre os princípios que o Brasil se rege, no que respeita às suas relações internacionais, os seguintes: ✂️ a) autodeterminação dos povos, solução pacífica dos conflitos e garantia do desenvolvimento internacional. ✂️ b) autodeterminação dos povos, defesa da paz e concessão de asilo político. ✂️ c) defesa da paz, não-intervenção e repúdio ao partidarismo. ✂️ d) autodeterminação dos povos, igualdade entre os Estados e repúdio ao imperialismo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 788Q230272 | Direitos Humanos, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP À vista das regras contidas no Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa que contém afirmação INCORRETA. ✂️ a) O Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira. ✂️ b) Constitui meio de promover a participação da população negra, em condições de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País a implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça e outros. ✂️ c) A Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, organizada de acordo com as diretrizes especificadas na Lei n.º 12.288/2010, é constituída de um conjunto de ações de saúde voltadas à população negra. ✂️ d) Para o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo, caberá ao poder público assegurar à população negra, dentre outras medidas, a assistência técnica rural, a simplificação do acesso ao crédito agrícola e o fortalecimento da infraestrutura de logística para a comercialização da produção. ✂️ e) Para garantia de acesso da população negra à moradia, constitui diretriz a ser observada pelos agentes financeiros, públicos ou privados, a promoção de ações para viabilizar seu acesso aos financiamentos habitacionais, observando-se a previsão legal expressa de criação de linha especial e diferenciada de crédito com juros inferiores aos praticados no mercado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 789Q231498 | Direitos Humanos, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE A respeito do direito dos refugiados no Brasil, assinale a opção correta. ✂️ a) De acordo com o STF, o reconhecimento da condição de refugiado, sendo ato vinculado, não obsta o seguimento de eventual pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão do refúgio, se esses fatos estiverem em desacordo com os requisitos previstos em lei. ✂️ b) A lei brasileira prevê a possibilidade de que seja reconhecido como refugiado o indivíduo que, devido a fundados temores de perseguição por motivo de opinião política, esteja fora de seu país de nacionalidade e tenha praticado crime de guerra. ✂️ c) Os efeitos da condição dos refugiados estendem-se ao cônjuge economicamente dependente do refugiado, ainda que se encontre fora do território nacional. ✂️ d) O ingresso irregular no território nacional constitui impedimento para que o estrangeiro solicite refúgio às autoridades competentes. ✂️ e) Não cabe recurso administrativo da decisão do Comitê Nacional para os Refugiados na qual se negue o reconhecimento da condição de refugiado. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 790Q215372 | Direitos Humanos, Médico urologista, Polícia Militar MG, CRSPSobre o tema "discriminação contra pessoa em razão de sua orientação sexual", conforme regulamentado pelo Decreto Estadual nº 43.683/2003, marque "V" para as assertivas verdadeiras e "F" para as assertivas falsas. Em seguida, marque a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo. ( ) A coibição de manifestação de afeto em estabelecimento aberto ao público, inclusive o de propriedade de ente privado, constitui atentado contra os direitos da pessoa, desde que comprovadamente praticado em razão da orientação sexual da vítim(A) ( ) A interdição do estabelecimento por prazo determinado é uma das penalidades previstas à pessoa jurídica de direito privado que praticar qualquer dos atos de discriminação previsto na legislação. ( ) Para uma mesma infração, não pode ser aplicada à pessoa jurídica de direito privado mais de uma sanção dentre as previstas na legislação. ( ) Quando a infração cometida por pessoa jurídica de direito privado estiver associada a preconceito por condição econômica caberá tanto a aplicação da pena de advertência quanto da de multa. ✂️ a) ( ) F, F, V, V. ✂️ b) ( ) F, V, F, V. ✂️ c) ( ) V, V, F, F. ✂️ d) ( ) V, F, V, F. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 791Q238782 | Direitos Humanos, Soldado Bombeiro Militar, Bombeiro Militar PI, UESPINo que se refere à " Extradição" , a Constituição Federal de 1988 prevê que: ✂️ a) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. ✂️ b) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime militar, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. ✂️ c) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado após a naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. ✂️ d) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime militar, praticado após a naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. ✂️ e) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime militar, praticado durante a naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 792Q167122 | Direitos Humanos, Organização Internacional do Trabalho OIT, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, CESPE CEBRASPE Considerando as normas internacionais de proteção da criança no trabalho, julgue os itens que se seguem.Na Convenção n.º 182 da OIT, que prevê a proibição das piores formas de trabalho infantil, o tráfico de crianças e o recrutamento de crianças para a produção de pornografia são expressamente previstos como umas das piores formas de trabalho infantil. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 793Q173035 | Direitos Humanos, Discriminação Contra a Mulher, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca dos mecanismos de proteção internacional de direitoshumanos, julgue o item subsequente. A violação grave e sistemática dos direitos humanos das mulheres em um Estado pode ser investigada pelo Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher, que recebe petições com denúncias de violação a esses direitos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 794Q225589 | Direitos Humanos, Conselho Econômico e Social da ONU, Procurador, PGR, PGROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PREVISTOS NAS RESOLUÇÕES E/RES/1235 (1967) E E/RES/1503 (1970) DO CONSELHO ECONOMICO E SOCIAL DA ONU ✂️ a) passaram a permitir à então Comissão de Direitos Humanos investigar, por via de Subcomissão,graves violações de direitos humanos, quando constatado que estas se inseriam num padrão consistento de atuação do Estado violador; ✂️ b) se limitam a abrir o caminho para a atuação do Conselho de Segurança da ONU e, por isso, não atentam contra o art. 2.°. parágrafo 7.° da Carta da ONU: ✂️ c) transformaram as Nações Unidas em verdadeira corte internacional de direitos humanos, sendo, por isso, tidos por muitos Estados como conflitantes com o disposto no art. 2.°, parágrafo 7.° da Carta da ONU; ✂️ d) concorrem, em termos de propósitos e eficiência, com os sistemas convencionais regionais e universais de proteção dos direitos humanos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 795Q177482 | Direitos Humanos, Tratados internacionais, Defensor Público, DPE SP, FCCQual dos tratados internacionais de direitos humanos abaixo prevê o dever para os Estados de promover a proteção, preservação e melhoramento do meio ambiente? ✂️ a) Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas. ✂️ b) Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. ✂️ c) Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. ✂️ d) Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. ✂️ e) Convenção sobre os Direitos da Criança. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 796Q172365 | Direitos Humanos, Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE A respeito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a opção correta. ✂️ a) Essa comissão não está autorizada a aceitar petições de caráter individual. ✂️ b) Apenas dois membros eleitos dessa comissão podem ter a mesma nacionalidade. ✂️ c) Os membros dessa comissão serão eleitos a título pessoal, pela Assembleia Geral da OEA, a partir de nomes propostos pela própria OEA, não podendo os Estados-partes indicar candidatos a membros da comissão. ✂️ d) Essa comissão representa todos os Estados-partes que integram a OEA, mesmo aqueles que não reconhecem a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos. ✂️ e) O mandato dos membros dessa comissão é vitalício. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 797Q112259 | Direitos Humanos, Estatuto da Igualdade Racial, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF Visando assegurar o princípio da igualdade, o Estatuto da Igualdade Racial estabelece que é considerado(a) desigualdade racial ✂️ a) a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais. ✂️ b) a preferência baseada em raça ou origem étnica que tenha por objeto, em igualdade de condições, anular o exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais em qualquer campo da vida pública ou privada. ✂️ c) a situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça ou origem étnica. ✂️ d) a restrição baseada em cor cuja finalidade seja restringir o reconhecimento, em igualdade de condições, de direitos humanos no campo social. ✂️ e) o tratamento socialmente diferenciado que tenha o objetivo de rechaçar o gozo de liberdade fundamental na esfera cultural em razão da origem nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 798Q693236 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE SP, FCC, 2019O controle de convencionalidade deve ✂️ a) levar em conta a jurisprudência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos, desde que decorrente de casos nos quais o Estado tenha sido parte. ✂️ b) ser realizado ex officio como função e tarefa de qualquer autoridade pública, no marco de suas competências, e não apenas por juízes ou tribunais, que sejam competentes, independentes, imparciais e estabelecidos anteriormente por lei. ✂️ c) ter como objeto de confronto a normativa infraconstitucional dos Estados, ficando a compatibilidade das normas constitucionais para solução pelo controle de constitucionalidade. ✂️ d) implicar na supressão das normas confrontadas, constatada incompatibilidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos. ✂️ e) ser realizado em nível internacional independentemente de que o Estado tenha a oportunidade de, internamente, declarar a violação e reparar o dano por seus próprios meios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 799Q105376 | Direitos Humanos, Analista da Polícia Civil Enfermagem, Polícia Civil MG, FUMARCSobre a nacionalidade, nos termos do art. 12 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar, EXCETO: ✂️ a) São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país. ✂️ b) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam regis- trados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. ✂️ c) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. ✂️ d) São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 800Q164513 | Direitos Humanos, Organização Internacional do Trabalho OIT, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, CESPE CEBRASPE No que se refere à Organização Internacional do Trabalho (OIT), julgue os seguintes itens. As normas da OIT, compostas de convenções e recomendações, possuem natureza jurídica de tratados internacionais, vinculando os Estados que as ratifiquem. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
781Q924654 | Direitos Humanos, ONU, Primeira Fase OAB, OAB, FGVA Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014, transformou o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa em Conselho Nacional dos Direitos Humanos Conselho - CNDH. Esse Conselho poderá solicitar credenciamento junto à Organização das Nações Unidas (ONU) para ser reconhecido como Instituição Nacional de Direitos Humanos. Para isso, é necessário que atenda aos Princípios de Paris, que foram sugeridos durante o Encontro Internacional das Instituições Nacionais de Direitos do Homem, em 1991, e adotados pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1993. De acordo com os Princípios de Paris, as Instituições Nacionais de Direitos Humanos devem atender a cinco características. Assinale a afirmativa que as indica. ✂️ a) 1) Autonomia para monitorar qualquer violação de Direitos Humanos; 2) Autoridade para assessorar o Executivo, o Legislativo e qualquer outra instância sobre temas relacionados aos Direitos Humanos; 3) Capacidade de se relacionar com instituições regionais e internacionais; 4) Legitimidade para educar e informar sobre Direito Humanos; e 5) Competência para atuar em temas jurídicos (quase judicial). ✂️ b) 1) Autonomia orçamentária; 2) Eleição direta de seus membros; 3) Autoridade para negociar com lideranças do setor público e do setor privado; 4) Jurisdição administrativa em matéria de Direitos Humanos; e 5) Competência para denunciar estados cumpram as convenções de que são parte. ✂️ c) 1) Legitimidade legiferante e poder de veto em legislação relativa aos Direitos Humanos; 2) Competência deliberativa sobre a alocação de recursos públicos em programas e projetos de Direitos Humanos; 3) Capacidade de responder em juízo em casos de litígio que envolvam os Direitos Humanos; 4) Expertise para realizar pesquisas em Direitos Humanos; e 5) Autoridade para definir currículos escolares em matérias relativas aos Direitos Humanos. ✂️ d) 1) Indivisibilidade; 2) Universalidade; 3) Complementaridade; 4) Imprescritibilidade; e 5) Irrenunciabilidade dos Direitos Humanos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
782Q372383 | Direitos Humanos, FGVApós interpor uma denúncia por violação de direitos humanos contra um Estado membro da Organização dos Estados Americanos, o cidadão “X” espera que, dentre outras possibilidades, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos recomende ✂️ a) o pagamento de indenização por danos materiais e morais ao cidadão “X”, mas não poderá recomendar a introdução de mudanças em seu ordenamento jurídico. ✂️ b) a suspensão imediata dos atos que causam violação de direitos humanos, mas não poderá exigir que “X” receba indenização pecuniária pelos danos sofridos. ✂️ c) a introdução de mudanças no ordenamento jurídico, podendo cumular tal ato com outras medidas, tais como a reparação dos danos sofridos por “X”. ✂️ d) a investigação e a punição dos responsáveis pela violação, mas não poderá tentar uma solução amistosa com o Estado, uma vez que protocolada a denúncia, ela deverá ser investigada e, caso comprovada, a punição será necessariamente imposta pela Comissão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
783Q178858 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Brasil, Defensor Público, DPE SP, FCCTendo em conta a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, em relação à incorporação ao direito interno e à respectiva posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, é correto afirmar: ✂️ a) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que haviam sido aprovados pelo Congresso Nacional previamente à edição da Emenda Constitucional nº 45 foram equiparados às emendas constitucionais. ✂️ b) O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência entendendo que os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil previamente à edição da Emenda Constitucional nº 45 possuem natureza materialmente constitucional. ✂️ c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que vierem a ser aprovados por três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional terão força de emendas constitucionais. ✂️ d) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil previamente à edição da Emenda Constitucional nº 45 deixaram de integrar o direito interno. ✂️ e) O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência entendendo que os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil nos termos da Emenda Constitucional nº 45 possuem natureza supralegal e infraconstitucional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
784Q180419 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE AM, FCC Um assistido da Defensoria Pública obtém uma decisão favorável perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, determinando que o Estado Brasileiro o indenize pela morte de seu filho, causada por policiais em suposto caso de “resistência seguida de morte”, que se revelou ser uma situação de execução extrajudicial. No entanto, o país se recusa a fazer o pagamento espontaneamente, sendo necessária a execução da sentença. A esse respeito, a decisão da Corte ✂️ a) deve ser previamente homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, na forma prevista pela Constituição Federal. ✂️ b) pode ser executada diretamente no juízo de primeiro grau, observadas as regras de competência. ✂️ c) não possui executoriedade direta no Brasil, em face do princípio da soberania estatal. ✂️ d) somente pode ser executada se o Supremo Tribunal Federal tiver declarado sua validade para o direito interno. ✂️ e) somente será exequível se houver o consentimento expresso do Poder Executivo Federal no caso concreto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
785Q14540 | Direitos Humanos, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsequentes, relativos a cooperação internacional, sequestro internacional de crianças e atribuições da AGU em matéria internacional. De acordo com a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, o retorno da criança pode ser recusado pela autoridade judicial ou administrativa se a criança, tendo idade e grau de maturidade suficientes para decidir, se opuser ao retorno. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
786Q17888 | Direitos Humanos, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPEAcerca dos conceitos básicos de direito internacional, julgue os itens a seguir. O direito internacional humanitário é o conjunto de normas internacionais destinadas a resolver problemas causados diretamente por conflitos armados, com o propósito de salvaguardar os direitos das pessoas que não participem da hostilidade e mitigar, na medida do possível, seus sofrimentos, restringindo os meios e métodos de guerra. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
787Q173043 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Brasil, Defensor Público, DPE MS, VUNESPInsculpem-se dentre os princípios que o Brasil se rege, no que respeita às suas relações internacionais, os seguintes: ✂️ a) autodeterminação dos povos, solução pacífica dos conflitos e garantia do desenvolvimento internacional. ✂️ b) autodeterminação dos povos, defesa da paz e concessão de asilo político. ✂️ c) defesa da paz, não-intervenção e repúdio ao partidarismo. ✂️ d) autodeterminação dos povos, igualdade entre os Estados e repúdio ao imperialismo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
788Q230272 | Direitos Humanos, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP À vista das regras contidas no Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa que contém afirmação INCORRETA. ✂️ a) O Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira. ✂️ b) Constitui meio de promover a participação da população negra, em condições de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País a implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça e outros. ✂️ c) A Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, organizada de acordo com as diretrizes especificadas na Lei n.º 12.288/2010, é constituída de um conjunto de ações de saúde voltadas à população negra. ✂️ d) Para o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo, caberá ao poder público assegurar à população negra, dentre outras medidas, a assistência técnica rural, a simplificação do acesso ao crédito agrícola e o fortalecimento da infraestrutura de logística para a comercialização da produção. ✂️ e) Para garantia de acesso da população negra à moradia, constitui diretriz a ser observada pelos agentes financeiros, públicos ou privados, a promoção de ações para viabilizar seu acesso aos financiamentos habitacionais, observando-se a previsão legal expressa de criação de linha especial e diferenciada de crédito com juros inferiores aos praticados no mercado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
789Q231498 | Direitos Humanos, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE A respeito do direito dos refugiados no Brasil, assinale a opção correta. ✂️ a) De acordo com o STF, o reconhecimento da condição de refugiado, sendo ato vinculado, não obsta o seguimento de eventual pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão do refúgio, se esses fatos estiverem em desacordo com os requisitos previstos em lei. ✂️ b) A lei brasileira prevê a possibilidade de que seja reconhecido como refugiado o indivíduo que, devido a fundados temores de perseguição por motivo de opinião política, esteja fora de seu país de nacionalidade e tenha praticado crime de guerra. ✂️ c) Os efeitos da condição dos refugiados estendem-se ao cônjuge economicamente dependente do refugiado, ainda que se encontre fora do território nacional. ✂️ d) O ingresso irregular no território nacional constitui impedimento para que o estrangeiro solicite refúgio às autoridades competentes. ✂️ e) Não cabe recurso administrativo da decisão do Comitê Nacional para os Refugiados na qual se negue o reconhecimento da condição de refugiado. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
790Q215372 | Direitos Humanos, Médico urologista, Polícia Militar MG, CRSPSobre o tema "discriminação contra pessoa em razão de sua orientação sexual", conforme regulamentado pelo Decreto Estadual nº 43.683/2003, marque "V" para as assertivas verdadeiras e "F" para as assertivas falsas. Em seguida, marque a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo. ( ) A coibição de manifestação de afeto em estabelecimento aberto ao público, inclusive o de propriedade de ente privado, constitui atentado contra os direitos da pessoa, desde que comprovadamente praticado em razão da orientação sexual da vítim(A) ( ) A interdição do estabelecimento por prazo determinado é uma das penalidades previstas à pessoa jurídica de direito privado que praticar qualquer dos atos de discriminação previsto na legislação. ( ) Para uma mesma infração, não pode ser aplicada à pessoa jurídica de direito privado mais de uma sanção dentre as previstas na legislação. ( ) Quando a infração cometida por pessoa jurídica de direito privado estiver associada a preconceito por condição econômica caberá tanto a aplicação da pena de advertência quanto da de multa. ✂️ a) ( ) F, F, V, V. ✂️ b) ( ) F, V, F, V. ✂️ c) ( ) V, V, F, F. ✂️ d) ( ) V, F, V, F. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
791Q238782 | Direitos Humanos, Soldado Bombeiro Militar, Bombeiro Militar PI, UESPINo que se refere à " Extradição" , a Constituição Federal de 1988 prevê que: ✂️ a) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. ✂️ b) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime militar, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. ✂️ c) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado após a naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. ✂️ d) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime militar, praticado após a naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. ✂️ e) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime militar, praticado durante a naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
792Q167122 | Direitos Humanos, Organização Internacional do Trabalho OIT, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, CESPE CEBRASPE Considerando as normas internacionais de proteção da criança no trabalho, julgue os itens que se seguem.Na Convenção n.º 182 da OIT, que prevê a proibição das piores formas de trabalho infantil, o tráfico de crianças e o recrutamento de crianças para a produção de pornografia são expressamente previstos como umas das piores formas de trabalho infantil. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
793Q173035 | Direitos Humanos, Discriminação Contra a Mulher, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca dos mecanismos de proteção internacional de direitoshumanos, julgue o item subsequente. A violação grave e sistemática dos direitos humanos das mulheres em um Estado pode ser investigada pelo Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher, que recebe petições com denúncias de violação a esses direitos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
794Q225589 | Direitos Humanos, Conselho Econômico e Social da ONU, Procurador, PGR, PGROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PREVISTOS NAS RESOLUÇÕES E/RES/1235 (1967) E E/RES/1503 (1970) DO CONSELHO ECONOMICO E SOCIAL DA ONU ✂️ a) passaram a permitir à então Comissão de Direitos Humanos investigar, por via de Subcomissão,graves violações de direitos humanos, quando constatado que estas se inseriam num padrão consistento de atuação do Estado violador; ✂️ b) se limitam a abrir o caminho para a atuação do Conselho de Segurança da ONU e, por isso, não atentam contra o art. 2.°. parágrafo 7.° da Carta da ONU: ✂️ c) transformaram as Nações Unidas em verdadeira corte internacional de direitos humanos, sendo, por isso, tidos por muitos Estados como conflitantes com o disposto no art. 2.°, parágrafo 7.° da Carta da ONU; ✂️ d) concorrem, em termos de propósitos e eficiência, com os sistemas convencionais regionais e universais de proteção dos direitos humanos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
795Q177482 | Direitos Humanos, Tratados internacionais, Defensor Público, DPE SP, FCCQual dos tratados internacionais de direitos humanos abaixo prevê o dever para os Estados de promover a proteção, preservação e melhoramento do meio ambiente? ✂️ a) Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas. ✂️ b) Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. ✂️ c) Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. ✂️ d) Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. ✂️ e) Convenção sobre os Direitos da Criança. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
796Q172365 | Direitos Humanos, Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE A respeito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a opção correta. ✂️ a) Essa comissão não está autorizada a aceitar petições de caráter individual. ✂️ b) Apenas dois membros eleitos dessa comissão podem ter a mesma nacionalidade. ✂️ c) Os membros dessa comissão serão eleitos a título pessoal, pela Assembleia Geral da OEA, a partir de nomes propostos pela própria OEA, não podendo os Estados-partes indicar candidatos a membros da comissão. ✂️ d) Essa comissão representa todos os Estados-partes que integram a OEA, mesmo aqueles que não reconhecem a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos. ✂️ e) O mandato dos membros dessa comissão é vitalício. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
797Q112259 | Direitos Humanos, Estatuto da Igualdade Racial, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF Visando assegurar o princípio da igualdade, o Estatuto da Igualdade Racial estabelece que é considerado(a) desigualdade racial ✂️ a) a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais. ✂️ b) a preferência baseada em raça ou origem étnica que tenha por objeto, em igualdade de condições, anular o exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais em qualquer campo da vida pública ou privada. ✂️ c) a situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça ou origem étnica. ✂️ d) a restrição baseada em cor cuja finalidade seja restringir o reconhecimento, em igualdade de condições, de direitos humanos no campo social. ✂️ e) o tratamento socialmente diferenciado que tenha o objetivo de rechaçar o gozo de liberdade fundamental na esfera cultural em razão da origem nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
798Q693236 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE SP, FCC, 2019O controle de convencionalidade deve ✂️ a) levar em conta a jurisprudência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos, desde que decorrente de casos nos quais o Estado tenha sido parte. ✂️ b) ser realizado ex officio como função e tarefa de qualquer autoridade pública, no marco de suas competências, e não apenas por juízes ou tribunais, que sejam competentes, independentes, imparciais e estabelecidos anteriormente por lei. ✂️ c) ter como objeto de confronto a normativa infraconstitucional dos Estados, ficando a compatibilidade das normas constitucionais para solução pelo controle de constitucionalidade. ✂️ d) implicar na supressão das normas confrontadas, constatada incompatibilidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos. ✂️ e) ser realizado em nível internacional independentemente de que o Estado tenha a oportunidade de, internamente, declarar a violação e reparar o dano por seus próprios meios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
799Q105376 | Direitos Humanos, Analista da Polícia Civil Enfermagem, Polícia Civil MG, FUMARCSobre a nacionalidade, nos termos do art. 12 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar, EXCETO: ✂️ a) São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país. ✂️ b) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam regis- trados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. ✂️ c) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. ✂️ d) São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
800Q164513 | Direitos Humanos, Organização Internacional do Trabalho OIT, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, CESPE CEBRASPE No que se refere à Organização Internacional do Trabalho (OIT), julgue os seguintes itens. As normas da OIT, compostas de convenções e recomendações, possuem natureza jurídica de tratados internacionais, vinculando os Estados que as ratifiquem. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro