Questões de Concursos Direitos Humanos

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821Q219824 | Direitos Humanos, Perito Criminal, Polícia Civil MG, FUMARC

Juan Suaréz Silva nasceu na Espanha, filho de mãe espanhola e de pai brasileiro que não estava (na Espanha) a serviço da República Federativa do Brasil. Considerando que Juan foi registrado em repartição brasileira competente e o que dispõe a Constituição brasileira de 1988, é CORRETO afirmar que

✂️ a) Juan é brasileiro nato e, caso venha a residir no Brasil, não precisará de nenhum ato para consolidar a nacionalidade brasileira.
✂️ b) Juan é brasileiro nato; mas, se vier a residir no Brasil, deverá transcrever a certidão consular no cartório do local onde fixar a sua residência.
✂️ c) Juan será considerado brasileiro nato se vier a residir no território da República Federativa do Brasil, sendo que a certidão consular facilita a aquisição definitiva da nacionalidade brasileira.
✂️ d) a repartição brasileira competente se equivocou ao emitir a certidão de nascimento para Juan, uma vez que seu pai, embora brasileiro, não estava a serviço da República Federativa do Brasil.

822Q173816 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Brasil, Defensor Público, DPE MT, FCC

A violação à dignidade dos presos é um grave problema nacional. A exemplo disso, a superpopulação carcerária no Estado do Mato Grosso era de 91,4% em 2007 (DEPEN, 2008). Em face do que dispõem os tratados internacionais de direitos humanos referidos no Edital do presente Concurso, considere as afirmações abaixo:

I. É direito do condenado criminalmente dispor de cela individual, com área mínima de seis metros quadrados.

II. O condenado criminalmente não pode ser obrigado à realização de trabalhos na prisão.

III. As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reabilitação social e moral dos condenados.

IV. O isolamento celular máximo, como medida punitiva, não pode ultrapassar trinta dias.

Diante dessas afirmações é correto afirmar que

✂️ a) I, II e III são verdadeiras.
✂️ b) apenas II e III são verdadeiras.
✂️ c) apenas I e III são verdadeiras.
✂️ d) apenas II e III são falsas.
✂️ e) I, II e IV são falsas.

824Q924497 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Maria deu entrada em uma maternidade pública já em trabalho de parto. Contudo, a falta de pronto atendimento levou a óbito tanto Maria quanto o bebê. Você foi contratado(a) pela família de Maria para advogar neste caso de grave violação de Direitos Humanos. Após algumas rápidas pesquisas na Internet, o pai e a mãe de Maria pedem que o caso seja imediatamente encaminhado para julgamento na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Você, como advogado(a) da família, deve esclarecer que

✂️ a) é uma ótima ideia e vai peticionar para que o caso seja submetido à decisão da Corte, bem como tomar todas as providências para que o caso seja julgado o mais cedo possível.
✂️ b) apesar de ser uma boa ideia, é necessário aguardar que hajam sido interpostos e esgotados os recursos de jurisdição interna para que a família possa submeter o caso à decisão da Corte.
✂️ c) não é possível a família encaminhar o caso à Corte, pois somente os Estados Partes da Convenção Americana de Direitos Humanos e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm direito de submeter um caso à decisão da Corte.
✂️ d) não é possível que o caso seja encaminhado para decisão da Corte porque, embora o Brasil seja signatário da Convenção Americana dos Direitos Humanos, o país não reconheceu a jurisdição da Corte.

825Q676702 | Direitos Humanos, Direitos Humanos, Soldado, SAEB BA, IBFC, 2020

A Convenção Americana de Direitos Humanos,

também chamado de Pacto de San José da Costa

Rica, foi assinado em 22 de novembro de 1969 e

ratificado pelo Brasil em setembro de 1992. Ela

busca consolidar entre os países americanos um

regime de liberdade pessoal e justiça pessoal,

fundado no respeito aos direitos humanos

essenciais, independentemente do país onde a

pessoa resida ou tenha nascido. Assim, quanto

ao seu âmbito de proteção, analise as afirmativas

abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Não existe nenhuma relação entre o Pacto de

San Jose da Costa Rica e a Declaração

Universal dos Direitos Humanos.

( ) Sobre os deveres das pessoas, determina que

toda pessoa tem deveres para com a família, a

comunidade e a humanidade.

( ) Toda pessoa tem direito a um recurso simples

e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo,

perante os juízes ou tribunais competentes,

que a proteja contra atos que violem seus

direitos fundamentais reconhecidos pela

constituição, pela lei ou pela presente

Convenção, mesmo quando tal violação seja

cometida por pessoas que estejam atuando no

exercício de suas funções oficiais.

( ) Algumas disposições do Pacto de San José da

Costa Rica podem excluir outros direitos e garantias

que são inerentes ao ser humano ou que decorrem

da forma democrática representativa de governo.

Assinale a alternativa que apresenta a

sequência correta de cima para baixo.

✂️ a)
V, V, V, V
✂️ b) V, V, F, F
✂️ c) V, F, F, V
✂️ d) F, F, V, V
✂️ e) F, V, V, F

826Q25448 | Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Assembleia Constituinte de 1988 reservou texto expresso para elevar os Direitos Humanos ao patamar de princípio fundamental não só no território nacional, como também nas relações internacionais. Além de valorizar a independência do país no cenário internacional, consagrou a proteção dos interesses do ser humano.

Considerando o texto constitucional do Estado-parte e a Convenção Americana de Direitos Humanos, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) Proibição de propaganda a favor da guerra e repúdio ao terrorismo e ao racismo.
✂️ b) Proteção judicial mesmo quando a violação de direitos fundamentais for cometida por pessoa atuando em função oficial.
✂️ c) Direito de retificação ou de resposta, que eximirão das outras responsabilidades legais.
✂️ d) Concessão de asilo político em delitos políticos ou comuns, conexos com delitos políticos.

828Q172954 | Direitos Humanos, Sistema Global de Direitos Humanos, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

É disposição prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos:

✂️ a) Todo o homem tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.
✂️ b) Todo o homem tem direito à instrução, que será gratuita pelo menos até o grau técnico-profissional.
✂️ c) Todo o homem tem direito à liberdade de reunião e de associação, independentemente do modo e dos fins a que deseja se associar.
✂️ d) Os Estados deverão, paulatinamente, conceder às crianças nascidas fora do matrimônio a mesma proteção social conferida aos nascidos dentro dele.
✂️ e) Os pais têm exclusividade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.

829Q925863 | Direitos Humanos, Responsabilidade Internacional dos Estados, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Um jovem congolês, em função de perseguição sofrida no país de origem, obteve, há cerca de três anos, reconhecimento de sua condição de refugiado no Brasil. Sua mãe, triste pela distância do filho, decide vir ao Brasil para com ele viver, porém não se enquadra na condição de refugiada. Com base na Lei brasileira que implementou o Estatuto dos Refugiados, cabe a você, como advogado que atua na área dos Direitos Humanos, orientar a família.

Assinale a opção que apresenta a orientação correta para o caso.

✂️ a) As medidas e os direitos previstos na legislação brasileira sobre refugiados se aplicam somente àqueles que tiverem sido reconhecidos nessa condição. Por isso, a mãe deve entrar com o pedido de refúgio e comprovar que também se enquadra na condição.
✂️ b) Apesar de a mãe não ser refugiada, os efeitos da condição de refugiado de seu filho são extensivos a ela; por isso, ela pode obter autorização para residência no Brasil.
✂️ c) A lei brasileira que trata de refúgio prevê a possibilidade de que pai e mãe tenham direito à residência caso o filho ou a filha venham a ser considerados refugiados, mas a previsão condiciona esse direito a uma avaliação a ser feita pelo representante do governo brasileiro.
✂️ d) Para que a mãe possa viver no Brasil com seu filho ou sua filha, ela deverá comprovar que é economicamente dependente dele ou dela, pois é nesse caso que ascendentes podem gozar dos efeitos da condição de refugiado reconhecida a um filho ou a uma filha.

830Q203699 | Direitos Humanos, Sistema Global de Direitos Humanos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

A Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes dispõe, expressamente, que cada Estado Parte assegurará, em seu ordenamento jurídico, à vítima de um ato de tortura, direito

✂️ a) a ter proteção especial para depor como testemunha contra seu ofensor, com direito aos meios e condições suficientes para viver em lugar seguro custeado pelo Estado.
✂️ b) à reparação e a uma indenização justa e adequada, incluindo os meios necessários à sua mais completa reabilitação possível.
✂️ c) a obter indenização justa e em dinheiro por parte do ofensor e uma pensão mensal a ser suportada pelo próprio Estado.
✂️ d) a obter a devida justiça com o julgamento do seu ofensor e que este seja compelido a reparar os danos causados.
✂️ e) a receber assistência legal, psicológica, social e financeira do poder público e do próprio ofensor para refazer sua vida em todos os seus aspectos.

831Q668659 | Direitos Humanos, Pacto Internacional Direitos Economicos Sociais e Culturais, Soldado, Polícia Militar BA, IBFC, 2020

O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais é caracterizado por veicular normas ditas programáticas, cuja implementação haveria de ser progressiva, eis que preconizavam posturas dispendiosas aos Estados-partes. Sobre os direitos e compromissos previstos no referido Pacto, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A escolha da escola pelos pais, independentemente das indicações das autoridades públicas é um direito
✂️ b) Determina o compromisso de todo Estado-parte elaborar um plano de ação para implementação progressiva da educação primária obrigatória e gratuita para todos
✂️ c) O direito à escolha do trabalho é limitado a depender das necessidades momentâneas de determinados profissionais
✂️ d) A greve é reconhecida como um direito
✂️ e) A previdência social é reconhecida como um direito

833Q924531 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Há bastante tempo você tem atuado tanto administrativamente como judicialmente para conseguir um tratamento de saúde especializado para o seu cliente. Diante da morosidade injustificada enfrentada, seja na administração pública seja no processo judicial, você está avaliando a possibilidade de ingressar com petição individual de seu cliente na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Assinale a opção que melhor expressa suas possibilidades, tendo em vista a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Protocolo de São Salvador.

✂️ a) Você não pode entrar com a petição individual de seu cliente na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, até que sejam esgotados todos os recursos da jurisdição interna do Brasil.
✂️ b) Você pode entrar com a petição individual de seu cliente na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, desde que demonstre que está havendo uma demora injustificada na prestação dos recursos da jurisdição interna.
✂️ c) Você pode entrar com a petição individual de seu cliente na Comissão Interamericana de Direitos, desde que atendidos os requisitos de admissibilidade previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, pois embora o direito à saúde não esteja previsto na própria Convenção, o Protocolo de São Salvador torna possível o uso deste meio de proteção mesmo no caso do direito à saúde.
✂️ d) Você, para encaminhar uma petição individual para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, deve respeitar os requisitos de admissibilidade e que o direito violado esteja previsto na própria Convenção ou, alternativamente, que seja um meio de proteção autorizado pelo Protocolo de São Salvador, o que não é o caso do direito à saúde.

834Q229240 | Direitos Humanos, Sistema Global de Direitos Humanos, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de setembro de 1989, a Convenção sobre os Direitos da Criança

✂️ a) serve apenas como balizador para futuras legislações nacionais sem caráter coercitivo (por tratar-se de ato de organização internacional), razão pela qual não se enquadra como fonte de direito interno.
✂️ b) consagrou, pela primeira vez, o direito à proteção contra o abandono e a exploração no trabalho e ficou conhecida, também, como Declaração Universal dos Direitos da Criança.
✂️ c) incorporou-se automaticamente ao direito brasileiro, como tratado de direitos humanos.
✂️ d) conflita, em parte, com o ECA, o que até agora impediu que se incorporasse ao direito brasileiro.
✂️ e) trata de matéria contemplada, em linhas gerais, em artigo da CF, o qual é considerado síntese do tratado da Organização das Nações Unidas.

837Q177067 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Com relação ao núcleo de direito internacional dos direitos humanos, formado de instrumentos internacionais de natureza cogente, assinale a opção correta.

✂️ a) A Carta de São Francisco é pioneira ao estabelecer que o Estado é obrigado a garantir direitos básicos a todos sob sua jurisdição, nacionais ou estrangeiros.
✂️ b) A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher permite que determinados direitos sejam limitados quando isso for necessário à segurança nacional e à ordem pública.
✂️ c) A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias estabelece um sistema de petições, que podem ser encaminhadas ao respectivo comitê por indivíduos cujos direitos referidos no documento tenham sido violados
✂️ d) O Tribunal Penal Internacional visa reprimir a conduta de qualquer pessoa que, conhecendo a finalidade e a atividade criminosa geral de um grupo criminoso organizado ou a sua intenção de cometer infrações, dele participe ativamente.
✂️ e) A Convenção Americana de Direitos Humanos enuncia de forma específica os direitos sociais, culturais e econômicos, estabelecendo mecanismo próprio de supervisão desses direitos.

838Q240583 | Direitos Humanos, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RJ, EXATUS

Sobre polícia e os direitos humanos, marque a alternativa incorreta:

✂️ a) A polícia é vista como uma instituição ontológica, entretanto ela é composta por pessoas, policiais, que antes de tudo são cidadãos, e na cidadania devem nutrir sua razão de ser. Tornando-se iguais a todos os membros da comunidade, em direitos e deveres.
✂️ b) O polícia deve ter suas ações fundamentadas em princípios éticos, técnicos e legais.
✂️ c) O policial é o agente público que mais representa a manifestação do Estado na preservação da segurança e, mesmo agindo legitimamente, empregando a força, não pode descurar-se dos direitos fundamentais que decorrem os direitos do ser humano, a sua dignidade.
✂️ d) Violar as regras especiais de tratamento a crianças e adolescentes não é considerado violação dos direitos humanos.

839Q176158 | Direitos Humanos, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

Em relação ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos, é correto afrmar:

✂️ a) A Carta das Nações Unidas, documento lançado em 1919, ao fnal da 1ª Guerra Mundial, serviu de elemento para a consolidação do movimento de internacionalização dos direitos humanos e criação da Organização das Nações Unidas (ONU).
✂️ b) A Carta das Nações Unidas de 1945 foi uma tentativa fracassada de criação de um sistema internacional de proteção aos direitos humanos, o que somente ocorreu com o fnal da guerra fria na década de 80.
✂️ c) A Carta das Nações Unidas de 1945, apresentada ao mundo ao fnal da chamada “Crise dos Mísseis”, serviu de elemento para a consolidação do movimento de internacionalização dos direitos humanos e criação da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Liga das Nações.
✂️ d) A Carta das Nações Unidas de 1945 serviu de elemento para a consolidação do movimento de internacionalização dos direitos humanos, elevando a promoção de tais direitos a propósito e fnalidade da Organização das Nações Unidas (ONU).
✂️ e) A Liga das Nações foi criada em 1945 ao fnal da 2ª Guerra Mundial. Anos depois, foi substituída pela Organização das Nações Unidas, responsável pelo sistema de proteção aos direitos humanos em todos os países signatários da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN)