Questões de Concursos Direitos Humanos

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871Q173190 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE PR, UFPR

A "Lei Menino Bernardo" ou "Lei da Palmada", alcunhas para projeto de lei aprovado em 2014 pelo Congresso Nacional, objetiva a proibição do uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes. A respeito do mesmo tema, diversos órgãos do sistema internacional de direitos humanos vêm trabalhando com a questão dos castigos corporais de crianças, diante do que é correto afirmar:

✂️ a) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos apelou aos Estados membros da Organização dos Estados Americanos para que atuassem de forma progressiva e continuada frente ao problema do uso do castigo corporal, mediante a implementação gradativa de sua proibição legal em todos seus âmbitos.
✂️ b) O castigo corporal, como método disciplinar, resulta de sua tolerância e aceitação social. Por isso, a Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas admite aquela prática, desde que o ato não caracterize tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante.
✂️ c) A Corte Interamericana de Direitos Humanos, a pedido da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, produziu Opinião Consultiva em que estabeleceu os padrões jurídicos sobre o problema do castigo corporal, consolidando noções já desenvolvidas pela jurisprudência do sistema interamericano de direitos humanos.
✂️ d) Ao estabelecer qual o corpus juris aplicável em casos de violações aos direitos das crianças, a Corte Interamericana de Direitos Humanos excluiu a possibilidade de utilização de tratados, declarações e demais documentos produzidos pelo sistema de direitos humanos das Nações Unidas, considerando-os inaplicáveis no âmbito do sistema interamericano de direitos humanos.
✂️ e) O Comitê dos Direitos da Criança das Nações Unidas, em sua Observação Geral N° 8 adotada em 2006, definiu o castigo corporal ou físico como "todo castigo em que se utilize a força física e que tenha por objetivo causar certo grau de dor ou mal- estar, ainda que seja leve".

873Q924845 | Direitos Humanos, Instrumentos normativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Como é sabido, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos estabelece em seu Art. 25 que todo cidadão terá o direito e a possibilidade de votar e de ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a manifestação da vontade dos eleitores. Segundo informação da Agência Brasil (Empresa Brasileira de Comunicação), o Brasil possuía, em 2014, cerca de 230 mil presos provisórios.

Em relação a tais presos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A despeito do Pacto supramencionado, eles não possuem direito ao voto, por estarem em situação de encarceramento, o que enseja perda da condição de cidadão.
✂️ b) Tais presos provisórios têm direito ao voto apenas se manifestarem expressamente o interesse em votar e forem previamente cadastrados pelo TRE.
✂️ c) Todos aqueles que estão privados de liberdade por ato legal do Estado perdem seus direitos políticos, não podendo, portanto, votar e nem se candidatar.
✂️ d) Presos provisórios têm o direito de votar em seções eleitorais especiais devidamente instaladas em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes.

876Q675697 | Direitos Humanos, Conselho de Direitos Humanos, Soldado, SAEB BA, IBFC, 2020

A Declaração de Pequim adotada pela Quarta

Conferência Mundial sobre as mulheres,reconheceu

asaspiraçõesdetodasasmulheresdomundointeiro

e levaram em consideração a diversidade das

mulheres, suas funções e circunstâncias. Sobre sua

apresentação, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a)
Reafirma o seu compromisso com o reconhecimentoda inalienabilidade, integralidade e indivisibilidade detodos os direitos humanos e liberdades fundamentais
✂️ b)
Reafirma o compromisso com o reconhecimento dodireto de todas as mulheres de controlar todos osaspectos de sua saúde, em particular sua própriafertilidade, exceto no que tange ao aborto, o qual éexpressamente proibido
✂️ c)
Reafirma o compromisso com o impulsionamento doconsenso e do progresso alcançados nas anterioresConferências das Nações Unidas, como sobre asMulheres, em Nairóbi, sobre as Crianças, em NewYork e, sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento,no Rio de Janeiro
✂️ d)
Reafirma o compromisso com a determinação que éindispensável formular, implementar e monitorar, coma plena participação das mulheres, políticas eprogramas efetivos, eficientes e reforçadores doenfoque de gênero, incluindo políticas dedesenvolvimento e programas que em todos os níveisbusquem o fortalecimento e o avanço das mulheres
✂️ e)
Reafirma o compromisso com a garantia do êxito daPlataforma de Ação em países cujas economiasestejam em transição, o que requer continuacooperação e assistência internacional

877Q670078 | Direitos Humanos, Declaração Universal Direitos Humanos, Soldado, Polícia Militar BA, FCC, 2020

A Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 foi elaborada pela extinta Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas. Ela era uma das etapas para uma futura elaboração de um “tratado internacional de direitos humanos” que acabou não acontecendo por conta da Guerra Fria. Procurou colocar a dignidade da pessoa humana como núcleo de todos os direitos humanos. Assim, sobre seu âmbito de proteção, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Nem todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a le
✂️ b) O exílio é permitido em determinadas situações
✂️ c) Reconhece a possibilidade da norma retroagir para prejudicar o réu
✂️ d) Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenha sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa
✂️ e) A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio censitário, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto

879Q177244 | Direitos Humanos, Sistema Global de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

Considerando o Plano Internacional dos Direitos Humanos, é correto afirmar que:

✂️ a) A Corte Interamericana de Direitos Humanos, concretizando a garantia prevista no artigo 14 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, incluiu em seus quadros os Defensores Públicos Interamericanos, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral para um mandato de seis anos, sendo permitida uma recondução por igual período.
✂️ b) A regra prevista no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, ao dispor que é garantia de toda pessoa acusada de um delito defender-se pessoalmente ou por um defensor de sua escolha, garante aos usuários da Defensoria Pública o direito de escolher o órgão de execução que será responsável pela sua defesa.
✂️ c) Os Defensores Públicos Interamericanos não integram os quadros da Corte Interamericana de Direitos Humanos, mas são indicados para a atuação pela Associação Interamericana de Defensorias Públicas - AIDEF, uma instituição de caráter civil, sem fins lucrativos.
✂️ d) A Resolução n° 2.656 da Organização dos Estados Americanos, em que pese tenha incentivado os estados membros da organização que ainda não disponham da Defensoria Pública que considerassem a possibilidade de criá-la, foi silente sobre a garantia da independência e autonomia funcional, o que apenas foi corrigido pela Resolução n° 2.714, editada no ano seguinte.
✂️ e) A Resolução n° 2.714 da Organização dos Estados Americanos, além de mencionar garantias como a independência e autonomia funcional, inovou no plano internacional ao trazer expressamente a garantia da inamovibilidade.

881Q925812 | Direitos Humanos, Programa Nacional de Direitos Humanos PNDH, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Você, na condição de advogado(a) comprometido com os Direitos Humanos, foi procurado por José, que é paraplégico e candidato a vereador. A partir de denúncia feita por ele, você constatou que um outro candidato e desafeto de José, tem afirmado, em programa de rádio local, que não obstante José ser boa pessoa, o fato de ser deficiente o impede de exercer o mandato de forma plena, razão pela qual ele nem deveria ter a candidatura homologada pelo TRE. Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a resposta que, juridicamente, melhor caracteriza a situação.

✂️ a) O problema é político e não jurídico. José deve ser aconselhado a reforçar sua campanha, a apresentar suas propostas aos eleitores e mostrar que sempre foi um cidadão ativo, de maneira a demonstrar que tem plena condição para o exercício de um eventual mandato, apesar de sua deficiência.
✂️ b) A análise jurídica revela um problema restrito ao campo do Direito Civil. O fato é que o desafeto de José não o impediu de candidatar-se, assim não houve discriminação. O procedimento deve ser caracterizado apenas como dano moral, uma vez que José teve sua dignidade atacada.
✂️ c) O fato evidencia crime de incitação à discriminação de pessoa em razão de deficiência, com o agravante de ter sido cometido em meio de comunicação, independentemente da caracterização ou não de dano moral.
✂️ d) O caso é típico de colisão de princípios em que, de um lado, está o princípio da dignidade da pessoa humana e, do outro, o princípio da liberdade de expressão. Mas não há caracterização de ilícito civil nem de ilícito penal.

883Q174650 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Com relação ao direito humanitário, assinale a opção correta.

✂️ a) O direito humanitário, a criação da Liga das Nações e a criação da Organização Internacional do Trabalho são apontados pela doutrina como antecedentes históricos do moderno direito internacional dos direitos humanos.
✂️ b) A afirmação histórica dos direitos humanos não representou mudança na perspectiva da doutrina clássica sobre o objeto de regulação do direito internacional, tendo as prescrições internacionais de proteção à pessoa humana sido plenamente inseridas no âmbito da normatização das relações entre Estados soberanos.
✂️ c) O direito internacional humanitário, como conceito abrangente, abarca, ao mesmo tempo, a proteção dos direitos humanos dos refugiados e os direitos humanos em tempos de paz, não alcançando, porém, as disposições de proteção aos combatentes postos fora de combate por captura ou ferimento durante a guerra, por serem tais prescrições típicas matérias de jus in bello.
✂️ d) O direito humanitário não abrange as prescrições ligadas à proteção dos civis durante a guerra.
✂️ e) A doutrina não estabelece qualquer diferença substancial entre as expressões direitos humanos e direito humanitário, servindo ambas à designação do mesmo conjunto de regras voltadas à proteção da pessoa humana, tanto no plano nacional quanto no internacional.

884Q176995 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Segundo o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, dentre os “crimes contra a humanidade”, o extermínio é definido como aquele que compreende

✂️ a) dirigir intencionalmente ataques ao pessoal, instalações, material, unidades ou veículos que participem numa missão de manutenção da paz.
✂️ b) a privação intencional e grave de direitos fundamentais em violação do direito internacional, por motivos relacionados com a identidade do grupo ou da coletividade em causa.
✂️ c) atacar ou bombardear, por qualquer meio, cidades, vilarejos, habitações ou edifícios que não estejam defendidos e que não sejam objetivos militares.
✂️ d) a sujeição intencional a condições de vida, tais como a privação do acesso a alimentos ou medicamentos, com vista a causar a destruição de uma parte da população.

887Q371927 | Direitos Humanos, Organização Internacional do Trabalho, FGV, 2018

O governo federal autorizou uma mineradora a prospectar a exploração dos recursos existentes nas terras indígenas. Numerosas instituições da sociedade civil contratam você para, na condição de advogado, atuar em defesa da comunidade indígena.

Tendo em vista tal fato, além do que determina a Convenção 169 da OIT Sobre Povos Indígenas e Tribais, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O governo deverá estabelecer ou manter procedimentos com vistas a consultar os povos indígenas interessados, a fim de determinar se os interesses desses povos seriam prejudicados e em que medida, antes de empreender ou autorizar qualquer programa de prospecção ou exploração dos recursos existentes em suas terras.
✂️ b) A prospecção e a exploração dos recursos naturais em terras indígenas pode ocorrer independentemente da autorização e da participação dos povos indígenas nesse processo, desde que haja uma indenização por eventuais danos causados em decorrência dessa exploração.
✂️ c) A prospeção e a exploração das riquezas naturais em terras indígenas podem ocorrer mesmo sem a participação ou o consentimento dos povos indígenas afetados. No entanto, esses povos têm direito a receber a metade do valor obtido como lucro líquido resultante dessa exploração.
✂️ d) Se a propriedade dos minérios ou dos recursos do subsolo existentes na terra indígena pertencerem ao Estado, o governo não está juridicamente obrigado a consultar os povos interessados. Nesse caso, restaria apenas a mobilização política como estratégia de convencimento.

Questões de Concursos Direitos Humanos

Resolva questões de Direitos Humanos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

871Q173190 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE PR, UFPR

872Q204418 | Direitos Humanos, Especialista, DEPEN, CESPE CEBRASPE

873Q924845 | Direitos Humanos, Instrumentos normativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

874Q231344 | Direitos Humanos, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

875Q114468 | Direitos Humanos, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

876Q675697 | Direitos Humanos, Conselho de Direitos Humanos, Soldado, SAEB BA, IBFC, 2020

877Q670078 | Direitos Humanos, Declaração Universal Direitos Humanos, Soldado, Polícia Militar BA, FCC, 2020

878Q861469 | Direitos Humanos, Características dos Direitos Humanos, Promotor de Justiça, MPE SC, CESPE CEBRASPE, 2023

879Q177244 | Direitos Humanos, Sistema Global de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

880Q202335 | Direitos Humanos, Escrivão de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

881Q925812 | Direitos Humanos, Programa Nacional de Direitos Humanos PNDH, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

882Q218843 | Direitos Humanos, Perito Criminal, Polícia Civil MG, FUMARC

883Q174650 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

884Q176995 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

885Q239260 | Direitos Humanos, Soldado Bombeiro Militar, Bombeiro Militar PI, UESPI

886Q180149 | Direitos Humanos, Convenção Interamericana para Prevenir, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

887Q371927 | Direitos Humanos, Organização Internacional do Trabalho, FGV, 2018

888Q241416 | Direitos Humanos, Técnico Assistente da Polícia Civil Técnico em Radiologia, Polícia Civil MG, FUMARC

889Q861463 | Direitos Humanos, Características dos Direitos Humanos, Promotor de Justiça, MPE SC, CESPE CEBRASPE, 2023

890Q179910 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE