Questões de Concursos Direitos Humanos

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912Q925201 | Direitos Humanos, Instrumentos normativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Você, advogado, foi contratado por um grupo de organizações de defesa dos Direitos Humanos para emitir um parecer jurídico quanto à viabilidade técnica da seguinte proposta: tendo em vista que em 2013 entrou em vigor o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), as organizações pretendem criar um programa conjunto que envie comunicações individuais ao comitê do PIDESC no caso de jovens que tentaram por todos os meios, mas não conseguiram matrícula em escolas de ensino médio com ensino técnico ou profissionalizante. Dessa forma o Comitê ao receber a comunicação, sendo esta admissível, poderá fazer recomendações ao Estado-parte que deverá implantá-las em seis meses. Assinale a opção que caracteriza o parecer mais adequado para o caso.

✂️ a) O PIDESC faz uma previsão genérica de garantia da educação e prevê expressamente o ensino fundamental, mas não faz qualquer menção ao ensino técnico e profissional como sendo um direito que deve ser assegurado pelos estados-partes. Por isso o Programa não pode ser implementado.
✂️ b) O Programa proposto não pode ser implementado pois de acordo com o Protocolo ao PIDESC apenas o indivíduo que for a vítima pode submeter diretamente a comunicação. Em nenhuma hipótese o autor da comunicação pode ser alguém que não seja a vítima.
✂️ c) Embora a proposta seja interessante e adequada tanto ao escopo do PIDESC quanto ao Protocolo Facultativo, ela não pode ser realizada pois o Brasil, até a presente data, não ratificou o Protocolo Facultativo e, portanto, o Comitê não está autorizado a receber comunicações individuais em face do Estado brasileiro.
✂️ d) O Programa proposto pelas organizações de defesa dos direitos humanos atende tanto uma demanda da realidade brasileira quanto às disposições previstas no PIDESC e no Protocolo Facultativo ao PIDESC, de forma que pode ser plenamente implementado.

913Q924490 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Um rapaz, que era pessoa em situação de rua, acabou de sair da prisão. Ele fora condenado pelo crime de latrocínio e, posteriormente, a defensoria pública ajuizou, a seu favor, uma ação de revisão criminal, na qual ele foi absolvido por ausência de provas, caracterizando, assim, um erro judiciário. Nesse período, ele ficou cinco anos preso. Agora a família indaga se existe um direito de indenização em função de condenação por erro judiciário.

Assinale a opção que apresenta a informação que você, na condição de advogado(a) especializado(a) em Direitos Humanos, deve prestar à família, com base na Convenção Americana Sobre Direitos Humanos.

✂️ a) O direito à indenização está previsto na Convenção Americana Sobre Direitos Humanos de forma geral, mas não há previsão expressa de indenização por erro judiciário; portanto, essa é uma construção argumentativa que deve ser produzida no caso concreto.
✂️ b) A indenização por erro judiciário não é uma matéria própria do campo dos Direitos Humanos, por isso não existe tal previsão nem na Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, nem em nenhum outro tratado de Direitos Humanos de que o Brasil seja signatário.
✂️ c) A Convenção Americana Sobre Direitos Humanos assegura o direito à indenização por erro judiciário, mas o restringe aos erros que resultam em condenação na esfera civil, excluindo eventuais erros que ocorram na jurisdição penal.
✂️ d) A Convenção Americana Sobre Direitos Humanos dispõe que toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença transitada em julgado por erro judiciário.

914Q226429 | Direitos Humanos, Convenções de Genebra Direito Humanitário, Procurador, PGR, PGR

SOBRE A RELAÇÃO ENTRE DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÅRIO, É CORRETO DIZER QUE:

✂️ a) enquanto o direito intemacional dos direitos humanos disciplina a proteção de direitos em tempos de paz, o direito internacional humanitário a disciplina em tempos de guerra;
✂️ b) os dois âmbitos de regulação compõem regimes internacionais distintos que não se comunicam, podendo, todavia, apresentar objetos comuns de disciplina, tratando-os diferenciadamente;
✂️ c) os dois ãmbitos de regulação se interceptam quanto à disciplina do estado de emergência no direito intemacional dos direitos humanos, em que se estipulam direitos minimos inderrogáveis que coincidem, em grande parte, com as garantias minimas do art. 3.° comum às quatro Convenções de Genebra:
✂️ d) tratam as pessoas destinatárias de sua proteção de forma independente, sendo possível que haja âmbitos de exclusão reciproca de proteção, com atores em certos tipos de conflito que não gozam de proteção de nenhum dos dois regimes.

916Q172763 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE PR, FCC

Considerando o texto constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sobre a incorporação de normas internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro, considere as afirmações abaixo.

I. Para valer no plano interno, não basta que a norma internacional seja assinada pelo Presidente da República, aprovada pelo Congresso Nacional e ratificada no plano internacional, é necessário ainda que a referida norma seja publicada no Diário Oficial da União por meio de um Decreto Presidencial.

II. As normas internacionais em geral, que não versem sobre direitos humanos, são incorporadas ao direito interno com o status de lei ordinária.

III. As normas internacionais especiais, que não versem sobre direitos humanos, prevalecem em relação às leis internas gerais.

IV. As normas internacionais de direitos humanos são incorporadas ao direito interno com status superior à legislação infraconstitucional.

V. As normas internacionais de direitos humanos que, no processo de incorporação ao direito interno, são aprovadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, passam a integrar o direito interno com o status de norma constitucional originária.

Está correto APENAS o que se afirma em

✂️ a) III, IV e V.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) II, III, IV e V.
✂️ e) I, II, III e IV.

918Q370928 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção, FGV

A população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira é surpreendida com o lançamento do “Centro de Lançamento de Foguetes da Cachoeira e da Pedreira” e pelo consequente processo de desapropriação do local de moradia das populações tradicionais. Os quilombolas procuram o Governo Federal, que se recusa em conferir os títulos de propriedade definitiva para a comunidade. Segundo o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:

✂️ a) Como a questão versa sobre propriedade privada, questão não abordada pelo Pacto de São José da Costa Rica, a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.
✂️ b) Como o caso em tela versa sobre o direito do Estado sobre o seu território, a Soberania do Estado prevalece, e a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.
✂️ c) Como o caso versa sobre discriminação racial, a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira deverá estar representada por uma entidade não- governamental que seja reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização dos Estados Americanos, e que inclua em suas finalidades institucionais o combate ao racismo, para apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a petição que contém denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado-parte.
✂️ d) Como a questão versa, também, sobre a proteção da família, a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira poderá protocolar, diretamente por seus indivíduos ou representada por uma entidade não- governamental que seja reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização dos Estados Americanos, a petição que contém denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado-parte à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

919Q861452 | Direitos Humanos, Noções de Direitos Humanos, Promotor de Justiça, MPE PA, CESPE CEBRASPE, 2023

No que concerne à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no caso Irmã Dorothy Stang, assinale a opção correta.

✂️ a) Independentemente da condição pessoal da vítima e(ou) da repercussão do fato no cenário nacional ou internacional, nem todo homicídio doloso representa grave violação ao direito à vida.
✂️ b) O primeiro incidente de deslocamento de competência foi requerido pela Comissão Pastoral da Terra ao STJ e constitui fonte preciosa para a análise do instituto, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.º 45/2004.
✂️ c) As autoridades estaduais não se encontravam empenhadas na apuração dos fatos que resultaram na morte da missionária norte-americana, razão pela qual o pedido foi deferido, com o deslocamento da competência originária para a justiça federal.
✂️ d) A demonstração concreta de risco de descumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais firmados pelo Brasil, resultante de inércia, negligência, falta de vontade política ou de condições reais do Estado-membro, por suas instituições, em proceder à devida persecução penal, não pode ser considerada um requisito do deslocamento, diante da ausência de previsão constitucional.
✂️ e) Dada a amplitude e a magnitude da expressão “direitos humanos”, é verossímil que o constituinte derivado tenha optado por não definir o rol dos crimes que passariam para a competência da justiça federal, sob pena de restringir os casos de incidência do dispositivo.

920Q239892 | Direitos Humanos, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RO, FUNCAB

Em relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:

✂️ a) a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público deve aplicar imediatamente a penalidade de advertência ou de suspensão de até trinta dias.
✂️ b) é facultada a instauração de processo administrativo disciplinar quando o ilícito praticado pelo servidor ensejar a destituição de cargo em comissão
✂️ c) denúncias sobre irregularidades sem a identificação do denunciante serão apuradas por meio de sindicância
✂️ d) o servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado, a pedido, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada
✂️ e) em caso de desaparecimento do servidor punido, o processo disciplinar não poderá ser revisto quando se aduzirem fatos novos suscetíveis de justificara sua inocência

921Q226900 | Direitos Humanos, Convenção Contra Tortura, Procurador, PGR, PGR

ESPANCADA REGULARMENTE POR SEU MARIDO DURANTE DEZ ANOS, A PONTO DE SER INTERNADA COM GRAVES FERIMENTOS EM HOSPITAL, A SENHORA RODI ALVARADO PEÑA, GUATEMALTECA, FUGIU DE SEU PAIS PARA OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, ONDE PEDIU ASILO. ESTE LHE FOl CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU E REVERTIDO DEPOIS. SOMENTE APÓS QUATORZE ANOS DE LITIGÅNCIA CONSEGUIU VER RECONHECIDO SEU DIREITO DE PERMANECER NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA PARA SE PROTEGER DE SEU MARIDO. ESTE NOTÓRIO CASO É UM EXEMPLO DE:

✂️ a) aplicação, embora tardia, da Convenção de Belém do Pará;
✂️ b) da limitação da Convenção da ONU contra a Tortura, principalmente no que diz respeito à garantia do non- réfoulement (art. 3.° );
✂️ c) não-aplicabilidade da Convenção das Nações Unidas Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951;
✂️ d) garantia, pela Guatemala, de eficácia horizontal do direito à vida e do direito à integridade fisica.

922Q172141 | Direitos Humanos, Pacto Internacional dos Direitos Humanos, Defensor Público, DPE SP, FCC

Comparando-se a natureza da obrigação estatal de tornar efetivos os direitos humanos e liberdades fundamentais, nos termos do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, é correto afirmar:

✂️ a) O conceito de realização progressiva dos direitos civis e políticos constitui o reconhecimento de que a efetividade plena de tais direitos não será possível de ser alcançada em curto prazo.
✂️ b) Os direitos econômicos, sociais e culturais refletem uma aspiração política da sociedade, não decorrendo deles direito subjetivo exigível judicialmente.
✂️ c) A efetividade dos direitos econômicos, sociais e culturais decorre de sua previsão legal e não gera para o Estado a obrigação de promovê-los.
✂️ d) O conceito de realização imediata dos direitos civis e políticos decorre de sua origem jusnatural, inexistindo obrigação estatal decorrente.
✂️ e) O conceito de realização progressiva dos direitos econômicos, sociais e culturais não deve ser interpretado como supressor do caráter obrigatório de promoção daqueles direitos.

923Q672691 | Direitos Humanos, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

Texto associado.

Analise as assertivas abaixo e assinale a INCORRETA:

✂️ a)
De acordo com a Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho, promulgada pelo Decreto nº 3597/2000, sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para a sua Eliminação, a expressão “as piores formas de trabalho infantil” abrange a utilização, o recrutamento ou a oferta de crianças para a prostituição, a produção de pornografia ou atuações pornográficas; todas as formas de escravidão ou práticas análogas à escravidão, tais como a venda e tráfico de crianças, a servidão por dívidas e a condição de servo, e o trabalho forçado ou obrigatório; o trabalho que, por sua natureza ou pelas condições em que é realizado, é suscetível de prejudicar a saúde, a segurança ou a moral das crianças.
✂️ b)
De acordo com a Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho, promulgada pelo Decreto nº 3597/2000, sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para a sua Eliminação, o Estado Membro que ratificar a Convenção poderá denunciá-la no prazo improrrogável de 10 (dez) anos, mediante comunicação ao Diretor-Geral da Secretaria Internacional do Trabalho, para registro. A denúncia não terá efeito antes de se completar 1 (um) ano a contar da data de seu registro.
✂️ c)
De acordo com a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, desde que sejam compatíveis com o sistema jurídico nacional e com Direitos Humanos internacionalmente reconhecidos, os métodos tradicionalmente adotados por esses povos para lidar com delitos cometidos por seus membros deverão ser respeitados.
✂️ d)
De acordo com a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, dever-se-á reconhecer aos povos interessados os direitos de propriedade e de posse sobre as terras que tradicionalmente ocupam, devendo os governos adotar as medidas que sejam necessárias para determinar as terras que os povos interessados ocupam tradicionalmente e garantir a proteção efetiva dos seus direitos de propriedade e de posse.

924Q173773 | Direitos Humanos, Convenção Americana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

No que se refere à Convenção Americana de Direitos Humanos, assinale a opção correta.

✂️ a) No caso de suspensão de garantias, esta não poderá atingir normas de direitos humanos qualificadas como jus cogens.
✂️ b) Nos Estados-partes organizados sob a forma federal, as reservas ao pacto poderão ser levadas a efeito pelas unidades federativas do respectivo Estado-parte.
✂️ c) A referida convenção impõe ao governo central do Estado- parte organizado sob a forma federal o dever de cumprir todas as disposições de proteção aos direitos humanos nela elencadas, mesmo aquelas que estejam na órbita de competência das unidades federadas desse Estado.
✂️ d) Essa convenção admite a sua própria suspensão in totum em caso de guerra, perigo público ou outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-parte.
✂️ e) Segundo essa convenção, a suspensão de garantias nela previstas prescinde de qualquer comunicação aos Estados- partes do acordo.

926Q862284 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Consultor Legislativo, CNU, FGV, 2024

Sobre o conceito de direito fundamental em relação ao de Direito Humano, assinale a afirmação correta.

✂️ a) Direito fundamental é sinônimo de Direito Humano, uma vez que ambos visam à proteção da dignidade da pessoa humana.
✂️ b) Não coincidem, pois é possível haver Direito Humano que não seja direito fundamental e vice-versa.
✂️ c) O Direito Humano só tem validade na hipótese de ser convolado em direito fundamental com o reconhecimento formal em âmbito interno.
✂️ d) O direito fundamental é aquele que se refere a um Direito Humano pertinente a um tratado internacional ratificado pelo Estado-nação.
✂️ e) São conceitos excludentes, uma vez que reconhecida sua natureza de direito fundamental, não podemos admiti-lo como um Direito Humano, pois há hierarquia entre eles.

927Q372640 | Direitos Humanos, Sistema Global de Direitos Humanos, FGV

Como forma de evitar a ocorrência de violação de Direitos Humanos em estabelecimentos prisionais, o Brasil ratificou, em 2007, o Protocolo Facultativo à Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Tal protocolo estabelece que cada Estado-Parte deverá designar ou manter, em nível doméstico, um ou mais mecanismos preventivos nacionais. Por meio da Lei nº 12.847/13, o Brasil pretendeu atender à exigência do Protocolo, ao criar o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Quanto ao meio proposto tanto pelo Protocolo quanto pela Lei para alcançar a finalidade almejada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Sistema de visitas regulares de seus membros
✂️ b) Mutirões judiciais.
✂️ c) Medidas legislativas de parlamentares que integrem o Mecanismo.
✂️ d) Criação e fortalecimento de defensorias públicas.

928Q372897 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, FGV

Com relação à Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, ratificada pelo Brasil em 20 de julho de 1989, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os funcionários públicos que ordenem a execução da tortura ou a cometam diretamente são responsáveis pelo delito de tortura, exceto se houverem agido por ordens superiores, o que eximirá o agente da responsabilidade penal correspondente.
✂️ b) O Estado Parte somente tomará as medidas necessárias para conceder a extradição, em conformidade com sua legislação e suas obrigações internacionais, de pessoa condenada pela prática de delito de tortura, não bastando a acusação pela prática do delito.
✂️ c) As declarações obtidas por meio de tortura não podem ser admitidas como prova em processo, salvo em processo instaurado contra a pessoa acusada de havê-las obtido mediante atos de tortura e unicamente como prova de que, por esse meio, o acusado obteve tal declaração.
✂️ d) Esgotado o procedimento jurídico interno do Estado e os recursos que este prevê para a investigação sobre caso de tortura, o processo deverá ser submetido a instâncias internacionais, mesmo que o Estado não tenha aceitado tal competência.

930Q218590 | Direitos Humanos, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

Acerca do pacto de São José da Costa Rica, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os menores de 18 anos não podem ser processados.
✂️ b) São vedados os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente.
✂️ c) As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.
✂️ d) Considera-se como trabalho forçado o serviço exigido em casos de perigo ou de calamidade que ameacem a existência ou o bem-estar da comunidade.
✂️ e) São proibidas as penas privativas de liberdade acompanhadas de trabalhos forçados, ainda que esses não afetem a dignidade nem a capacidade física e intelectual do recluso.