A Lei n.º 14.785, de 27 de dezembro de 2023, dispõe sobre a
pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a
rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a
utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos
e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção
e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental,
de seus produtos técnicos e afins.
✂️ a) O profissional legalmente habilitado não poderá em hipótese
alguma prescrever receita agronômica antes da ocorrência da
praga. ✂️ b) A análise dos riscos é obrigatória para a concessão de registro
de agrotóxicos e de produtos de controle ambiental. ✂️ c) O profissional legalmente habilitado não poderá recomendar
misturas de agrotóxicos em tanque de pulverização. ✂️ d) É facultada a devolução das embalagens vazias de agrotóxicos
por usuários de produtos de controle ambiental. ✂️ e) É facultada a empresa registrante, informar sobre eventual
incompatibilidade de mistura de seu agrotóxico com outros
agrotóxicos ou afins.