Questões de Concursos Estatuto da Advocacia e da OAB

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361Q924291 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O advogado X, regularmente constituído pelo seu cliente Z, retira os autos de cartório para realizar peça defensiva dos interesses do seu cliente. Os autos permanecem no escritório profissional de X. Um incêndio no prédio em que se localiza o escritório destruiu numerosos documentos, inclusive os autos referidos. Com base no ocorrido, X comunica o fato ao Juízo e ao seu cliente.

Diante dessa narrativa, à luz da legislação aplicável aos advogados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O extravio de autos é caracterizado como infração, com pena de suspensão.
✂️ b) O advogado deverá receber pena de advertência, por não prever o incêndio.
✂️ c) O extravio de autos deve ser doloso ou culposo, para ser punível disciplinarmente.
✂️ d) O extravio de autos seria punível, caso fosse recebido em confiança.

362Q370094 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Das Relações com o Cliente e o Dever de Urbanidade, CESPE CEBRASPE

No que concerne à capacidade postulatória do advogado, assinale a opção correta.

✂️ a) Em caso de urgência, pode o advogado postular em juízo sem procuração, devendo apresentá-la no prazo de quinze dias.
✂️ b) Caso o advogado não junte procuração, o juiz mandará intimá-lo para que a apresente imediatamente, sob pena de indeferimento da petição inicial.
✂️ c) O advogado que renunciar à procuração que lhe foi outorgada fica obrigado a representar o outorgante pelo prazo de dez dias, a contar da notificação da renúncia, ainda que outro advogado o substitua.
✂️ d) A procuração para o foro confere, em geral, poderes especiais ao advogado.

363Q923829 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Dos Direitos do Advogado, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca dos direitos do advogado previstos no Estatuto da OAB, julgue os seguintes itens.

I O advogado pode retirar-se, após trinta minutos do horário designado, independentemente de qualquer comunicação formal, do recinto onde esteja aguardando pregão para ato judicial e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a sessão.

II O advogado preso em flagrante delito de crime inafiançável tem o direito à presença de representante da OAB para lavratura do respectivo auto, sob pena de a prisão ser considerada nula.

III É direito do advogado ver respeitada a inviolabilidade de seu escritório e residência, bem como de seus arquivos, correspondência e comunicações, salvo em caso de busca e apreensão determinadas por magistrado e acompanhadas de representante da OAB.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 0.
✂️ b) 1.
✂️ c) 2.
✂️ d) 3.

364Q923839 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Das Relações com o cliente, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética relacionada à Lei n.º 8.906/1994 Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) , seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

✂️ a) Adelaide constituiu uma associação e pretende levar o ato de constituição a órgão competente. Nessa situação, para que o ato seja registrado, ele terá, obrigatoriamente, de estar assinado por advogado.
✂️ b) Ronaldo, bacharel em direito não inscrito na OAB, foi preso, em operação da Polícia Federal, em março de 2008, por determinação de juiz federal. Nessa situação, Ronaldo não pode impetrar habeas corpus perante o TRF, por não exercer a profissão de advogado.
✂️ c) Eduardo foi funcionário de uma empresa de seguros por mais de 25 anos e, em março de 2008, recebeu a comunicação de sua demissão. Irresignado, ele pretende ingressar com reclamação trabalhista perante a justiça do trabalho. Nessa situação, para ingressar com a ação na justiça, Eduardo deverá, obrigatoriamente, contratar um advogado.
✂️ d) Carlos é bacharel em direito e, tendo sido aprovado no exame de ordem, foi inscrito na OAB. Nessa situação, ele não pode ingressar com ação de indenização nos juizados especiais, pois o acesso aos juizados é restrito ao cidadão comum.

365Q370125 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Do Sigilo Profissional, CESPE CEBRASPE

Manuel foi constituído advogado para patrocinar os interesses de Lúcio em uma ação de divórcio litigioso. Durante o trâmite processual, surgiu a acusação de que Lúcio seria bígamo, tendo sido instaurada ação penal para apurar o referido crime.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da OAB.

✂️ a) Não existe óbice para que Manuel seja testemunha na ação penal, visto que somente é advogado de Lúcio na ação cível, vigorando o dever de sigilo profissional apenas nesta ação.
✂️ b) Manuel não pode recusar-se a depor, caso seja arrolado como testemunha de acusação na ação penal e Lúcio consinta com o seu depoimento.
✂️ c) Caso seja arrolado como testemunha, Manuel deve testemunhar na ação penal, independentemente de autorização de Lúcio, visto que não pode eximir-se da obrigação de depor.
✂️ d) Manuel tem o direito de recusar-se a depor como testemunha, caso tenha tomado ciência dos fatos em razão do exercício profissional.

368Q370745 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado, FGV

Tertúlio, advogado, testemunha a ocorrência de um acidente de trânsito sem vítimas, envolvendo quatro veículos automotores. Seus dados e sua qualificação profissional constam nos registros do evento. Posteriormente, em ação de responsabilidade civil, o advogado Tertúlio é arrolado como testemunha por uma das partes. No dia designado para o seu depoimento, alega que estaria impossibilitado de realizar o ato porque uma das pessoas envolvidas poderia contratá-lo como profissional, embora, naquele momento, nenhuma delas tivesse manifestado qualquer intenção nesse sentido. A respeito do tema, é correto dizer que

✂️ a) o advogado é suspeito para prestar depoimento no caso em tela.
✂️ b) a possibilidade decorre da ausência de efetiva atuação profissional.
✂️ c) o depoimento do advogado, no caso, é facultativo.
✂️ d) somente poderia prestar depoimento após a intervenção de todas as partes no processo.

369Q926126 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

O advogado João, conselheiro em certo Conselho Seccional da OAB, foi condenado, pelo cometimento de crime de tráfico de influência, a uma pena privativa de liberdade. João respondeu ao processo todo em liberdade, apenas tendo sido decretada a prisão após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Quanto aos direitos de João, considerando o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) João tem direito à prisão domiliciar em razão de suas atividades profissionais, ou à prisão em sala de Estado Maior, durante todo o cumprimento da pena que se inicia, a critério do juiz competente.
✂️ b) João tem direito a ser preso em sala de Estado Maior durante o cumprimento integral da pena que se inicia. Apenas na falta desta, em razão de suas atividades profissionais, terá direito à prisão domiciliar.
✂️ c) João não tem direito a ser preso em sala de Estado Maior em nenhum momento do cumprimento da pena que se inicia, nem terá direito, em decorrência de suas atividades profissionais, à prisão domiliciar.
✂️ d) João tem direito a ser preso em sala de Estado Maior apenas durante o transcurso de seu mandato como conselheiro, mas não terá direito, em decorrência de suas atividades profissionais, à prisão domiciliar.

370Q206645 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Sanções Disciplinares, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Tício é advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB e conhecido pela energia e vivacidade com que defende a pretensão dos seus clientes. Atuando em defesa de um dos seus clientes, exalta-se em audiência, mas mantém, apesar disso, a cortesia com o magistrado presidente do ato e com o advogado da parte contrária. Mesmo assim, sofreu representação perante o órgão disciplinar da OAB. Em relação a tais fatos, é correto afirmar que

✂️ a) a atuação de Tício desborda os limites normais do exercício da advocacia.
✂️ b) inexistindo atividade injuriosa, os atos do advogado são imunes ao controle disciplinar.
✂️ c) a defesa do cliente deve ser pautada pelo dirigente da audiência, o magistrado.
✂️ d) no processo judicial, os atos do advogado constituem múnus privado.

372Q370230 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das disposições do Conselho Federal, previstas no Regulamento Geral da OAB.

✂️ a) As câmaras do Conselho Federal têm a mesma competência para julgamento e são presididas pelos conselheiros federais mais antigos do Órgão Especial do Conselho Pleno.
✂️ b) À Primeira Câmara compete decidir o recurso de advogado impedido do exercício da advocacia.
✂️ c) Os recursos dos advogados que respondem a processo disciplinar serão julgados pela vice-presidência do Conselho Federal.
✂️ d) Compete à Segunda Câmara do Conselho Federal decidir os recursos relativos ao processo eleitoral da OAB.

373Q370487 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Das Incompatibilidades e Impedimentos, CESPE CEBRASPE

Considere que Salvador, advogado regularmente inscrito na OAB, tenha sido eleito deputado estadual e tomado posse. Considere, ainda, que, durante o mandato parlamentar, Salvador tenha sido constituído por Manoel e ingressado em juízo com uma ação trabalhista contra a empresa privada XYZ. Nessa situação, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, o ato processual praticado por Salvador é considerado

✂️ a) anulável, devendo o advogado ser punido pela OAB.
✂️ b) plenamente válido.
✂️ c) anulável, pois qualquer parlamentar está impedido de advogar.
✂️ d) nulo, visto que o advogado está no exercício de atividade incompatível com a advocacia.

374Q371069 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Dos Honorários Advocatícios, FGV

O advogado João apresentou petição em determinada Vara Cível, pela qual fazia juntar o contrato de honorários celebrado com seu cliente para aquela causa, bem como requeria a expedição de mandado de pagamento em seu nome, a fim de receber seus honorários diretamente, por dedução da quantia a ser recebida por seu constituinte. Sobre a hipótese e à luz do que dispõe o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a alternativa correta:

✂️ a) O advogado tem direito à expedição de mandado de pagamento em seu nome, para que receba diretamente seus honorários, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, devendo, para tanto, fazer juntar aos autos o contrato de honorários.
✂️ b) O advogado tem direito à expedição de mandado de pagamento em seu nome, para que receba diretamente seus honorários, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, devendo, para tanto, fazer juntar aos autos o contrato de honorários, bem como declaração expressa de seu constituinte anuindo com a realização do pagamento diretamente ao advogado.
✂️ c) O advogado não tem direito à expedição de mandado de pagamento em seu nome, para que receba diretamente seus honorários, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, mas o magistrado pode assim determinar, caso entenda conveniente.
✂️ d) O advogado não tem direito, em hipótese alguma, expedição de mandado de pagamento em seu nome para que receba diretamente seus honorários, po dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte Mandados de pagamento, incluindo-se aquele referentes aos honorários do advogado, são sempr expedidos em nome da parte.

375Q210673 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Órgãos da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca da competência do Conselho Seccional e das Subseções, assinale a opção correta.

✂️ a) As Subseções dos Conselhos Seccionais têm competência para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Estadual perante o tribunal de justiça do estado.
✂️ b) Um Conselho Seccional da OAB pode ajuizar mandado de segurança coletivo em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados.
✂️ c) Um Conselho Seccional da OAB pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de lei federal em face da Constituição Federal perante o STF.
✂️ d) O presidente do Instituto dos Advogados de cada unidade da federação terá direito a voto nas sessões dos Conselhos Seccionais que deliberarem sobre o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Federal.

376Q924897 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Janaína é procuradora do município de Oceanópolis e atua, fora da carga horária demandada pela função, como advogada na sociedade de advogados Alfa, especializada em Direito Tributário. A profissional já foi professora na universidade estadual Beta, situada na localidade, tendo deixado o magistério há um ano, quando tomou posse como procuradora municipal. Atualmente, Janaína deseja imprimir cartões de visitas para divulgação profissional de seu endereço e telefones. Assim, dirigiu-se a uma gráfica e elaborou o seguinte modelo: no centro do cartão, consta o nome e o número de inscrição de Janaína na OAB. Logo abaixo, o endereço e os telefones do escritório. No canto superior direito, há uma pequena fotografia da advogada, com vestimenta adequada. Na parte inferior do cartão, estão as seguintes inscrições “procuradora do município de Oceanópolis”, “advogada – Sociedade de Advogados Alfa” e “exprofessora da Universidade Beta”. A impressão será feita em papel branco com proporções usuais e grafia discreta na cor preta. Considerando a situação descrita, assinale a afirmativa correta

✂️ a) Os cartões de visitas pretendidos por Janaína não são adequados às regras referentes à publicidade profissional. São vedados: o emprego de fotografia pessoal e a referência ao cargo de procurador municipal. Os demais elementos poderão ser mantidos.
✂️ b) Os cartões de visitas pretendidos por Janaína, pautados pela discrição e sobriedade, são adequados às regras referentes à publicidade profissional.
✂️ c) Os cartões de visitas pretendidos por Janaína não são adequados às regras referentes à publicidade profissional. São vedados: o emprego de fotografia e a referência ao cargo de magistério que Janaína não mais exerce. Os demais elementos poderão ser mantidos.
✂️ d) Os cartões de visitas pretendidos por Janaína não são adequados às regras referentes à publicidade profissional. São vedados: a referência ao cargo de magistério que Janaína não mais exerce e a referência ao cargo de procurador municipal. Os demais elementos poderão ser mantidos.

377Q924642 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O estagiário Marcos trabalha em determinado escritório de advocacia e participou ativamente da elaboração de

determinada peça processual que estava para ser analisada pelo magistrado da Vara em que o processo

tramitava, assinando, ao final, a petição, em conjunto com alguns advogados do escritório. Como conhecia muito

bem a causa, resolveu falar com o magistrado com o objetivo de ressaltar, de viva voz, alguns detalhes

relevantes. Quando o magistrado percebeu que estava recebendo o estagiário do escritório, e não um dos

advogados que atuava na causa, informou ao estagiário que não poderia tratar com ele sobre o processo,

solicitando que os advogados viessem em seu lugar, se entendessem necessário. Marcos, muito aborrecido,

afirmou que faria uma representação contra o magistrado, por entender que suas prerrogativas profissionais

foram violadas.

A respeito da conduta de Marcos, assinale a opção correta.

✂️ a)
Marcos teve sua prerrogativa profissional violada, pois é direito do advogado e do estagiário inscritona OAB dirigir- se diretamente ao magistrado nas salas e gabinetes de trabalho, independentementede horário previamente marcado, observando-se a ordem de chegada.
✂️ b)
Marcos não teve sua prerrogativa profissional violada, pois apenas deve dirigir-se diretamente aomagistrado quando os advogados que atuam na causa estiverem impossibilitados de fazê-lo, sendo aatuação do estagiário subsidiária em relação à atuação do advogado.
✂️ c)
Marcos não teve sua prerrogativa profissional violada, pois apenas o advogado tem direito de dirigirse diretamente ao magistrado nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horáriopreviamente marcado, observando-se a ordem de chegada. Ao contrário, Marcos praticou atoexcedente à sua habilitação e, em razão disso, ficará impedido, posteriormente, de obter sua inscriçãodefinitiva como advogado.
✂️ d)
Marcos não teve sua prerrogativa profissional violada, pois apenas o advogado tem direito de dirigirse diretamente ao magistrado nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horáriopreviamente marcado, observando-se a ordem de chegada. Ao contrário, Marcos praticou atoexcedente à sua habilitação e deve ser punido com pena de censura.

378Q207349 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Órgãos da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com relação ao Conselho Federal da OAB, assinale a opção correta.

✂️ a) As delegações de cada unidade federativa são compostas por seis conselheiros federais e dois suplentes.
✂️ b) Os presidentes dos Conselhos Seccionais participam do plenário do Conselho Federal, podendo votar em desacordo com os respectivos conselheiros federais quando abordadas questões referentes às garantias do exercício da advocacia.
✂️ c) O Conselho Federal compõe-se dos conselheiros federais, integrantes das delegações de cada unidade federativa, e dos seus ex-presidentes, na qualidade de membros honorários vitalícios.
✂️ d) O Conselho Federal atua por meio da diretoria, da presidência, do plenário, de quatro câmaras técnicas e do órgão especial recursal.

380Q925722 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Epitácio é defendido pelo advogado Anderson em processo relacionado à dissolução de sua sociedade conjugal. Posteriormente, Epitácio vem a se envolver em processo de natureza societária e contrata novo advogado especialista na matéria. Designada audiência para a oitiva de testemunhas, a defesa de Epitácio arrola como testemunha o advogado Anderson, diante do seu conhecimento de fatos decorrentes do litígio de família, obtidos exclusivamente diante do seu exercício profissional e relevantes para o desfecho do litígio empresarial.

Consoante o Estatuto da Advocacia, o advogado deve.

✂️ a) atuar como testemunha em qualquer situação.
✂️ b) depor, porém sem revelar fatos ligados ao sigilo profissional.
✂️ c) resguardar-se e requerer autorização escrita do cliente.
✂️ d) buscar suprimento judicial para depor em Juízo.