Questões de Concursos Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

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101Q55870 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Da Prevenção

Fernanda, 17 anos, viaja de ônibus de São Paulo para Balneário Camboriú, na companhia do namorado Flávio, de 18 anos, para passar o carnaval. Quando desceram na rodoviária de destino, ao serem abordados pelo Oficial da Infância e Juventude, informam que a adolescente não possui autorização dos pais e apresentam o voucher do hotel em que irão se hospedar.

De acordo com as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, a situação dos namorados no Balneário Camboriú, quanto à viagem e/ou hospedagem, está:

✂️ a) regular, pois dispensável a autorização dos pais da adolescente para a viagem e a hospedagem;
✂️ b) irregular, pois indispensável a autorização dos pais da adolescente para a viagem e a hospedagem;
✂️ c) regular, pois a adolescente está na companhia do namorado, que é maior;
✂️ d) irregular, pois a adolescente precisa de autorização dos pais de viagem;
✂️ e) irregular, pois a adolescente precisa da autorização dos pais para a hospedagem.

102Q2727 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Auxiliar de Disciplina, Degase, CEPERJ

Em seu artigo 88, o ECA relaciona algumas diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, dentre as quais, a municipalização do atendimento e a criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente. Nessas duas diretrizes estão presentes, respectivamente, os seguintes princípios propostos pelo ECA para a política de atendimento:

✂️ a) centralização e delegação
✂️ b) mobilização e fragmentação
✂️ c) descentralização e participação
✂️ d) federalização e sustentação
✂️ e) impugnação e desconcentração

103Q176113 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas de Proteção, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito das medidas de proteção à criança e ao adolescente.

✂️ a) A permanência de criança e adolescente em programa de acolhimento institucional limita-se a dois anos, não sendo esse prazo passível de prorrogação.
✂️ b) Em situações excepcionais, caracterizadas pela possibilidade de risco de morte e violação da integridade física da criança ou do adolescente, o acolhimento familiar e o acolhimento institucional poderão implicar privação de liberdade.
✂️ c) Constituem obrigações do responsável pelo acolhimento familiar de criança ou adolescente a prestação de assistência psicológica à criança ou ao adolescente acolhido e a informação da possibilidade de eles permanecerem nesse programa até atingirem a maioridade civil.
✂️ d) Caso seja verificada situação de maus-tratos, opressão ou abuso sexual dos pais ou responsável contra criança ou adolescente, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum, remetendo cópia do procedimento à DP, a fim de requerer a fixação provisória de alimentos.
✂️ e) O afastamento de criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária, exceto em situações emergenciais para a proteção de vítimas de violência ou abuso sexual.

104Q656843 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 13431 de 2017, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Ana tem 12 anos e foi vítima de violência sexual. Conforme previsão expressa da Lei n° 13.431/2017,

✂️ a) a escuta de Ana, bem como das testemunhas do fato, seguirá o rito cautelar de antecipação de prova.
✂️ b) a escuta especializada de Ana será gravada em áudio e vídeo.
✂️ c) salvo para os fins de assistência à saúde e de persecução penal, é vedado o repasse a terceiros das declarações feitas por Ana.
✂️ d) a escuta especializada de Ana reger-se-á por protocolos padronizados de inquirição a serem observados pelo Conselho Tutelar e pela autoridade policial.
✂️ e) como parte de seu direito à informação, antes de ser colhido seu depoimento pessoal, será feita a leitura da denúncia para Ana.

106Q60691 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Legislação da Educação, Secretário Escolar, Prefeitura de Santos SP, IBAM

Responda a questão considerando a Lei n° 8.069 de 13/07/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

✂️ a) ensino fundamental, obrigatório e gratuito, apenas para aqueles que estiverem na idade própria.
✂️ b) progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior.
✂️ c) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
✂️ d) atendimento em creche e pré-escola exclusivamente às crianças de três a cinco anos de idade.

107Q235437 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Convenções internacionais, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Um delegado de polícia resolveu colocar na mesma cela de uma delegacia de polícia duas menores de idade infratoras junto com um suspeito de estupro qualificado por morte, todos ainda não-condenados.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das regras da ONU para o tratamento de pessoas presas, estabelecidas no 1.º Congresso das Nações Unidas Sobre Prevenção do Crime e Tratamento de Delinqüentes, realizado em Genebra, em 1955.

✂️ a) As regras da ONU não precisam ser aplicadas no caso em tela, pois a delegacia de polícia não equivale ao conceito de estabelecimento prisional previsto nas regras mínimas para o tratamento de pessoas presas.
✂️ b) No caso em apreço, não há violação a nenhuma das regras previstas para o tratamento de pessoas presas, tendo em vista que, para menores, não se aplica o referido estatuto da ONU e, sim, o ECA brasileiro.
✂️ c) Há clara violação das regras mínimas da ONU devido à inobservância das categorias das pessoas presas, na situação em epígrafe.
✂️ d) Não haverá violação das regras da ONU se forem fornecidos água e artigos de higiene necessários à saúde e à limpeza.
✂️ e) Como as pessoas colocadas na mesma cela ainda não foram condenadas, as referidas regras não se aplicam.

109Q371525 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Prevenção, FGV

Maria, mãe de João, criança com nove anos de idade, que está na guarda de fato da avó paterna Luisa, almeja viajar com o filho, que já possui passaporte válido, para os Estados Unidos. Para tanto, indagou ao pai e à avó se eles concordariam com a viagem do infante, tendo o primeiro anuído e a segunda não, pelo fato de o neto não estar com boas notas na escola. Preocupada, Maria procura orientação jurídica de como proceder.

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que indica a medida que deverá ser adotada pelo(a) advogado(a) de Maria.

✂️ a) Ingressar com ação de suprimento do consentimento do pai e da avó paterna, para fins de obter a autorização judicial de viagem ao exterior.
✂️ b) Solicitar ao pai que faça uma autorização de viagem acompanhada de cópias dos documentos dele, pois a criança já possui passaporte válido.
✂️ c) Ingressar com ação de guarda de João, requerendo sua guarda provisória, para que possa viajar ao exterior independente da anuência do pai e da avó paterna.
✂️ d) Solicitar ao pai que faça uma autorização de viagem com firma reconhecida, pois a criança já possui passaporte válido.

110Q55802 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Poder Familiar e Direito à Convivência

Nos termos do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em relação à Família Natural, Substituta, Guarda, Tutela ou Adoção, é correto afirmar que

✂️ a) os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação, não podendo tal reconhecimento preceder o nascimento do filho.
✂️ b) poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos expressos da Lei n° 8.069/90 (ECA) quando for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade.
✂️ c) a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos da Lei n° 8.069/90 (ECA), sendo que em se tratando de criança maior de 10 (dez) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.
✂️ d) salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, afastando apenas o dever de prestar alimentos.
✂️ e) o deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e estabelece, salvo decisão expressa da autoridade judiciária, o dever de guarda.

111Q55903 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselhos da Criança e do Adolescente

É da competência dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente

✂️ a) atribuir aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente a atividade fiscalizatória sobre as entidades que executam programas socioeducativos em regime de internação.
✂️ b) indicar o Conselho Tutelar para a condução do adolescente autor de ato infracional à Delegacia Especializada.
✂️ c) indicar o Ministério Público como destinatário de notícia de fato que constitua infração administrativa contra os direitos da criança ou do adolescente, inclusive violência institucional.
✂️ d) atribuir ao Centro Especializado de Assistência Social a execução da medida socioeducativa de semiliberdade.

112Q55959 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

O Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo, segundo dispõe a lei que o instituiu,

✂️ a) deve considerar o grau de satisfação dos adolescentes e suas famílias com o atendimento recebido, a percepção social do trabalho desenvolvido (opinião públic e a eficiência e transparência na utilização dos recursos públicos utilizados na gestão.
✂️ b) inclui, entre seus objetivos mínimos, a avaliação do grau de conformidade das decisões judiciais aos dispositivos legais vigentes em matéria de aplicação e execução de medidas socioeducativas.
✂️ c) implica a revisão periódica, em sistema de mutirão, de todas as medidas socioeducativas de internação e semiliberdade em execução.
✂️ d) toma como um dos objetivos da avaliação dos resultados da execução de medida socioeducativa a verificação da reincidência da prática de ato infracional.
✂️ e) é coordenado por uma equipe permanente de avaliação, composta por especialistas indicados pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, de forma paritária, entre representantes do Sistema de Justiça, dos programas socioeducativos e de centros de pesquisa independentes.

113Q860014 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar

Helena, diretora de uma escola municipal, é avisada por uma professora que a aluna A. apresenta marcas de castigo físico e maus-tratos. Não sabendo como proceder, procura a pedagoga do Núcleo Psicossocial da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA), indagando a qual órgão deverá comunicar o caso.

Com base no ECA, a pedagoga responde corretamente que, sem prejuízo de outras providências legais, a comunicação deverá ser feita ao seguinte órgão:

✂️ a) Vara da Infância;
✂️ b) Delegacia;
✂️ c) Associação de Moradores;
✂️ d) Conselho Tutelar;
✂️ e) Secretaria Municipal de Educação.

114Q55764 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Educação e Cultura

Um estudante menor de idade tentou conversar com a diretora da escola sobre critérios de avaliação utilizados por um professor. A diretora da escola considerou tal atitude improcedente, não viabilizou diálogo e encerrou o caso.

Com base nessa situação hipotética, e à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, Capítulo IV, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A diretora agiu em conformidade com o ECA, posto que não se aplica o direito à contestação de critérios avaliativos por parte de estudantes menores.
✂️ b) A competência para apurar critérios avaliativos é dever restrito à equipe pedagógica. A diretora agiu conforme o ECA, pelo qual a contestação por parte de estudantes pode ser interpretada como desrespeito.
✂️ c) A fim de proteger e assegurar o direito à aprendizagem do estudante, a atitude da diretora foi coerente com os princípios educacionais que orientam que as avaliações escolares devem ser consideradas medidas socioeducativas invioláveis.
✂️ d) A atitude da diretora violou o ECA, visto que essa lei assegura o direito da criança e do adolescente de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
✂️ e) Visando garantir o respeito e a autonomia do professor em sala de aula, o ECA estabelece que os dirigentes de estabelecimentos de ensino devem considerar contestações de estudantes somente quando houver elevados níveis de repetência, razão pela qual a diretora agiu corretamente.

116Q32818 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 de 1990, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

De acordo com as regras de apuração, processamento e julgamento de ato infracional atribuído a adolescente, assinale a opção correta à luz do ECA e da jurisprudência do STJ.

✂️ a) A fim de proteger a sociedade e assegurar a integridade física de adolescente infrator, o juiz pode determinar a internação provisória desse adolescente por período superior a quarenta e cinco dias.
✂️ b) Compete exclusivamente ao juiz aplicar medidas socioeducativas a adolescente que tenha praticado ato infracional.
✂️ c) Aplica-se às medidas socioeducativas a prescrição administrativa quinquenal.
✂️ d) A regressão de medida socioeducativa pode ser decretada pelo juiz sem a oitiva prévia do adolescente e de seu defensor.
✂️ e) Tratando-se de procedimento para aplicação de medida socioeducativa, caso o adolescente representado confesse a autoria do ato infracional, o DP poderá desistir da produção de outras provas.

117Q13752 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito da Criança e do Adolescente, Agente de Ação Social, SJC SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente

✂️ a) O trabalho do adolescente somente poderá ocorrer quando em regime familiar de trabalho.
✂️ b) O empregador deverá fornecer equipamentos de proteção individual ao menor que exercer trabalho perigoso, insalubre ou penoso.
✂️ c) O trabalho noturno do menor deverá ser realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte
✂️ d) A criança e o adolescente não poderão ter remuneração inferior a sua qualificação profissional
✂️ e) Não desfigura o caráter educativo a remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho.