Questões de Concursos Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

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1001Q175295 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em razão da prática de ato infracional análogo ao crime
de furto, um juiz concedeu a um adolescente a remissão,
aplicando-lhe, ainda, a medida de prestação de serviços à
comunidade pelo prazo de dois meses. O MP, que tomou ciência
da sentença em 10/3/2008, não recorreu.

Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens de
126 a 129.

Se a defesa do adolescente postular o reconhecimento da prescrição em 10/4/2009, o juiz deve acolher o pedido, pois, nessa data, já se operou a prescrição da pretensão executória socioeducativa do Estado, devendo ser extinta a medida de prestação de serviços à comunidade.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1002Q668627 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Guarda Municipal, Prefeitura de Areal RJ, GUALIMP, 2020

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Nesse sentido, a garantia de prioridade compreende, EXCETO.

✂️ a)
Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
✂️ b)
Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
✂️ c)
Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
✂️ d) Destinação privilegiada de recursos públicos em qualquer área.

1003Q56069 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Proteção Judicial dos Interesses Individuais, CESPE CEBRASPE

O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública em face de dirigentes de fundação privada de assistência à criança, pela prática de inúmeras irregularidades apuradas em auditoria interna, especialmente, pelo uso indevido de verbas e pela apropriação indébita de recursos da referida entidade, em cujo estatuto está registrada a vocação protetiva e assistencial da fundação, em especial, para o auxílio e a assistência a crianças e famílias desamparadas, sem distinção de raça, cor, sexo e idéias políticas ou religiosas.

Considerando a situação hipotética acima apresentada bem como as atribuições do Ministério Público relacionadas com a defesa dos interesses de crianças e adolescentes, julgue os itens a seguir.

O direito insculpido na CF e no ECA é indisponível, em função do bem comum maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria, o que legitima a atuação do Ministério Público.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1004Q817736 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

O MP ofereceu representação contra um adolescente pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, sendo a defesa do adolescente prestada por DP. Após instrução processual e apresentação das alegações finais pelas partes, foi prolatada sentença, sendo aplicada ao adolescente a medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo mínimo de seis meses.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Caso o defensor do referido adolescente não se conforme com a sentença, o prazo para interpor o recurso de apelação será de dez dias, admitindo-se o juízo de retratação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1005Q657058 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Socioeducativas, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Servidor voluntário credenciado constata a presença de adolescentes desacompanhados dos pais em um espetáculo promovido em ginásio esportivo da cidade, sem observância das regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante de tal constatação, é correto afirmar que

✂️ a) é descabida, segundo a jurisprudência dominante no STJ, a aplicação de multa para a pessoa jurídica promotora do evento, cabendo punição apenas em face dos organizadores do espetáculo.
✂️ b) seria possível, além da multa, segundo o texto da lei, determinar-se o fechamento do estabelecimento por até 30 dias, mas o STF declarou inconstitucional a sanção de fechamento.
✂️ c) é lícita a aplicação de multa se o Juiz da Infância e Juventude competente não expediu alvará autorizando a realização do espetáculo.
✂️ d) cabe ao servidor elaborar auto de infração, mas somente a autoridade judiciária é competente para eventual aplicação de multa pela suposta infração administrativa.
✂️ e) ainda que a lei preveja apenas a autuação do organizador do espetáculo, a jurisprudência tem admitido a imposição de sanção também ao responsável pelo estabelecimento.

1006Q172552 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência à apuração de ato infracional atribuído a adolescente.

✂️ a) Oferecida a representação, a autoridade judiciária poderá rejeitá-la.
✂️ b) A representação terá razão de ser quando o parquet entender que o adolescente, pelo ato infracional que praticou, deva submeter-se a medida socioeducativa.
✂️ c) O adolescente apreendido por força de ordem judicial deverá ser, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.
✂️ d) Comparecendo ao estabelecimento policial um dos pais, o tutor ou, então, o guardião de adolescente que esteja ali apreendido, a autoridade policial é obrigada a liberar, sem exceção, o menor, visto que não é produtivo que ele, amparado pelo direito à convivência familiar, se distancie de sua família.
✂️ e) O MP poderá conceder a remissão em qualquer fase do processo.

1007Q118037 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ministério Público, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

De acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, compete ao Ministério Público

✂️ a) requisitar ao juízo competente que sejam expedidas as devidas notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos.
✂️ b) requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas.
✂️ c) requisitar sindicâncias, instaurar diligências investigatórias e requisitar a instauração de inquérito policial.
✂️ d) peticionar ao juízo competente, para a remissão como forma de exclusão do processo.
✂️ e) determinar a aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à criança e ao adolescente.

1008Q738076 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente, IESES, 2021

Assinale a alternativa correta no que diz respeito às competências da Justiça da Infância e da Juventude segundo a Lei Federal 8.069/1990:

✂️ a) Conhecer de ações penais fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.
✂️ b) Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.
✂️ c) Conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os avós.
✂️ d) Aplicar penalidades judiciais nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.

1010Q860026 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, para promover a execução de suas decisões, o Conselho Tutelar poderá:

✂️ a) requisitar serviços públicos na área de segurança.
✂️ b) ajuizar ação penal contra aquele que violar os direitos das crianças e dos adolescentes.
✂️ c) conceder a remissão, como forma de exclusão do procedimento judicial para apuração de ato infracional.
✂️ d) em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência, lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente.
✂️ e) ordenar a prisão do adolescente infrator, ainda que o adolescente não esteja em situação de flagrante delito, nem haja ordem judicial nesse sentido.

1011Q55965 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Advertência ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata, em seu capítulo IV, “Das medidas socioeducativas”. Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao ordenamento do estatuto.

✂️ a) A advertência é uma das medidas previstas a serem aplicadas pela autoridade frente ao jovem infrator.
✂️ b) A prestação de serviços comunitários pelo jovem infrator não poderá ultrapassar seis meses junto a entidades assistenciais.
✂️ c) O regime de semiliberdade só poderá ser adotado como forma de transição para o regime aberto, após ser cumprido pelo menos um sexto da medida em internação.
✂️ d) A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes.
✂️ e) A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, desde que ouvidos o Ministério Público e o defensor.

1012Q370351 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, CESPE CEBRASPE

Com relação às disposições do ECA acerca da colocação da criança e do adolescente em família substituta, assinale a opção correta.

✂️ a) A colocação da criança em família substituta, na modalidade de adoção, constitui medida excepcional, preferindo-se que ela seja criada e educada no seio saudável de sua família natural.
✂️ b) A guarda destina-se a regularizar a posse de fato e, uma vez deferida pelo juiz, não pode ser posteriormente revogada.
✂️ c) Somente a adoção constitui forma de colocação da criança em família substituta.
✂️ d) O guardião não pode incluir a criança que esteja sob sua guarda como beneficiária de seu sistema previdenciário visto que a guarda não confere à criança condição de dependente do guardião.

1013Q658371 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Prevenção, Analista Judiciário Psicologia, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Em 2019, o art. 83 da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) foi alterado no sentido de determinar que, assim como as crianças, adolescentes, até determinada idade, não podem viajar para fora da comarca onde residem desacompanhados dos pais ou responsáveis e sem expressa autorização judicial. Conforme esse dispositivo legal em vigor, a idade mínima a partir da qual adolescentes podem realizar viagem interestadual desacompanhados dos pais ou responsáveis e sem autorização judicial é de

✂️ a) doze anos, tendo sido mantido o conceito de adolescente como pessoa com idade entre doze e dezoito anos.
✂️ b) doze anos, tendo sido alterado o conceito de adolescente para pessoa com idade entre dez e quatorze anos.
✂️ c) quatorze anos, tendo sido alterado o conceito de adolescente para pessoa com idade entre quatorze e vinte e um anos.
✂️ d) dezesseis anos, tendo sido alterado o conceito de adolescente para pessoa com idade entre quatorze e vinte e um anos.
✂️ e) dezesseis anos, tendo sido mantido o conceito de adolescente como pessoa com idade entre doze e dezoito anos.

1015Q173872 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas de Proteção, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

No que concerne às medidas de proteção da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

✂️ a) Por disposição expressa da legislação de regência, as medidas de proteção à criança devem ser acompanhadas da regularização do respectivo registro civil e, não estando a paternidade da criança ainda definida, será impositiva a deflagração do procedimento específico destinado à sua averiguação, mesmo que a criança tenha sido encaminhada para adoção.
✂️ b) O acolhimento institucional, medida provisória e excepcional que implica privação de liberdade, é utilizável como forma de transição para colocação do menor em família substituta.
✂️ c) Entre os princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção incluem-se o da privacidade, o da intervenção precoce e o da responsabilidade parental.
✂️ d) De acordo com a norma de regência, na efetivação dos direitos assegurados a crianças e adolescentes, a responsabilidade primária é atribuída, por princípio, à família, e a subsidiária, ao poder público, com primazia de atuação do poder público municipal, em decorrência da municipalização do atendimento, e, sucessivamente, aos demais entes estatais.
✂️ e) O afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar, medida excepcional e de natureza emergencial, pode ser ordenado, com fundamento na proteção das vítimas de violência ou abuso sexual, pelo MP, pelo conselho tutelar, pelo órgão gestor da assistência social e pelos conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente e da assistência social.

1016Q56167 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, cuja penalidade é a multa de três a vinte salários de referência, é responsabilidade

✂️ a) da autoridade judiciária mais próxima.
✂️ b) do responsável por diversão ou espetáculo público.
✂️ c) dos amigos e vizinhos da criança ou do adolescente.
✂️ d) do Juizado de Menores, da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso.
✂️ e) do professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche.

1017Q860027 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e assegura-lhes todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Nesse sentido, institui os Conselhos como um dos mecanismos de um sistema participativo de formulação, controle e fiscalização das políticas públicas entre Estado e sociedade civil. Entre eles está o Conselho Tutelar, que é

✂️ a) um colegiado escolhido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para um mandado de quatro anos, podendo ser reconduzido por mais um período.
✂️ b) uma comissão paritária composta por seis membros, representantes da sociedade civil e do poder judiciário escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
✂️ c) um órgão colegiado, autônomo, não jurisdicional, composto de membros escolhidos pela sociedade para fiscalizar e zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes.
✂️ d) um órgão ligado à Prefeitura Municipal, a quem compete requisitar diligências investigatórias e instaurar inquérito policial para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude.
✂️ e) uma unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais.