Questões de Concursos Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

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1061Q250291 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, Técnico de Suporte e Comunicação TI, DEGASE, CEPERJ

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, em relação à colocação em família substituta, é correto afirrmar que:

✂️ a) A transferência da criança a terceiros é permitida, bem como a intervenção de entidade não governamental sem autorização judicial
✂️ b) Entidade não governamental pode assumir a guarda sem ordem judicial
✂️ c) A guarda pode ser transferida para ente governamental sem autorização judicial
✂️ d) A transferência de crianças para candidatos estrangeiros é preferencial
✂️ e) O guardião prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.

1063Q56075 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Proteção Judicial dos Interesses Individuais

Em relação às disposições finais e transitórias do Estatuto da Criança e do Adolescente, os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais devem emitir recibo em favor do doador, assinado por pessoa competente e pelo presidente do Conselho correspondente, especificando, EXCETO:

✂️ a) Número de ordem.
✂️ b) Nome da criança beneficiária.
✂️ c) Ano-calendário a que se refere à doação.
✂️ d) Nome, CNPJ ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do doador.
✂️ e) Nome, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e endereço do emitente.

1064Q186404 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente da Infância e da Juventude, TJ MT, UFMT

Em relação à Psicologia do Desenvolvimento, analise as afirmativas.
I - Um pressuposto básico da obra de Vygotsky, importante teórico no campo do desenvolvimento humano, é que as origens das formas superiores de comportamento consciente pensamento, memória, atenção voluntária etc. devem ser achadas nas relações sociais que o homem mantém.
II - Vários fatores indissociados e em permanente interação afetam todos os aspectos do desenvolvimento: hereditariedade, crescimento orgânico, maturação neurofisiológica e meio.
III - Em nossa cultura, em determinadas classes sociais que ?"protegem" a infância e a juventude, a prorrogação do período da adolescência é cada vez maior, caracterizando-se por uma dependência em relação aos pais e uma postergação do período em que o indivíduo vai se tornar socialmente produtivo e, portanto, entrará na idade adulta.
IV - Os estudos de Jean Piaget, importante teórico do desenvolvimento humano, demonstraram que existem formas de perceber, compreender e se comportar diante do mundo próprias de cada fase do desenvolvimento, isto é, existe uma assimilação progressiva do meio ambiente, que implica uma acomodação das estruturas mentais a esse novo dado do mundo exterior.
É correto o que se afirma em:

✂️ a) II e IV, apenas.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) II, III e IV, apenas.
✂️ d) I, II, III e IV.

1065Q228912 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Sobre o direito à convivência familiar e comunitária garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e as medidas de proteção aplicáveis à criança ou adolescente, é CORRETO afirmar:

✂️ a) A colocação de criança ou adolescente em família substituta, mediante guarda a terceiros, impede o direito de visitas pelos pais e os dispensa do dever de prestar alimentos.
✂️ b) A colocação da criança ou adolescente em família substituta, em qualquer das modalidades previstas em lei, será possível exclusivamente após decisão judicial definitiva acerca de pedido de destituição ou suspensão do poder familiar.
✂️ c) A colocação de criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pelo Conselho Tutelar.
✂️ d) A inclusão da criança ou adolescente em programa de acolhimento familiar tem como pressuposto legal a impossibilidade de seu acolhimento institucional.
✂️ e) A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família de origem terá preferência em relação a qualquer outra providência.

1066Q105795 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Compete à autoridade judiciária disciplinar e autorizar, mediante portaria, a participação de criança e adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios e certames de beleza.
✂️ b) Cabe ao Ministério Público, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.
✂️ c) Se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, ou em outra lei, a autoridade judiciária poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias, ouvido o Ministério Público.
✂️ d) Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar a perda do poder familiar, liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado a pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade.
✂️ e) O consentimento dos titulares do poder familiar será precedido de orientações e esclarecimentos prestados pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, em especial, no caso de adoção, sobre o modo de revogar a medida.

1067Q233331 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre o Conselho Tutelar, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) É órgão permanente e autônomo;
✂️ b) Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução;
✂️ c) A Lei Orçamentária Municipal deverá prever os recursos necessários ao seu funcionamento;
✂️ d) Deve assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;
✂️ e) Atende e aconselha os pais ou responsável, aplicando-lhes as medidas previstas no art. 129, do ECA, exceto a de perda da guarda, a de destituição de tutela e a de suspensão ou destituição do pátrio poder.

1068Q180874 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Entidades de Atendimento, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Entre outras obrigações, as entidades que desenvolvem programas de internação para menores devem

✂️ a) observar os direitos e as garantias de que são titulares as crianças.
✂️ b) oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal.
✂️ c) comunicar às autoridades competentes todos os casos em que foi necessária a adoção de restrições a direitos que não tenham sido restringidos na decisão de internação de adolescentes.
✂️ d) reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo mínimo de um ano, dando ciência dos resultados ao CONANDA.
✂️ e) assegurar as medidas profiláticas e contraceptivas necessárias à visitação íntima.

1069Q237729 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Internação, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Sobre o direito da infância e da juventude, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A internação provisória diferencia-se da internação sanção porque esta é medida socioeducativa por prazo indeterminado, não superior a três anos, enquanto aquela é medida de natureza cautelar.
✂️ b) É dispensável a oitiva informal do adolescente em conflito com a lei pelo Membro do Ministério Público quanto este entender que estão reunidos elementos de convicção suficientes para amparar a representação.
✂️ c) No Distrito Federal, entre o rol de competências da Vara da Infância e da Juventude encontra-se o processamento e julgamento de crimes praticados contra a criança ou o adolescente.
✂️ d) A conduta do adolescente, análoga a contravenção penal, não caracteriza ato infracional.
✂️ e) Uma vez apreendido o adolescente em situação de flagrante, a autoridade policial deverá comunicar imediatamente o fato à autoridade judiciária competente, apresentando-lhe o menor, quando então será examinada a possibilidade de sua liberação imediata.

1071Q232565 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

No que se refere à atuação do MP no âmbito do ECA, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete ao MP conceder a remissão como forma de exclusão ou de suspensão do processo e promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.
✂️ b) Com a criação da defensoria pública pela CF, o MP perdeu a legitimidade para a propositura de ações de alimentos.
✂️ c) Compete ao MP impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses individuais disponíveis, indisponíveis, sociais e difusos afetos à criança e ao adolescente.
✂️ d) Cabe ao representante do MP que atua perante a vara da infância e da juventude conceder entrevista pessoal ao adolescente privado de liberdade.
✂️ e) No âmbito administrativo, compete ao MP instaurar inquérito civil e, para instruí-lo, requisitar das instituições financeiras a quebra de sigilo bancário dos investigados por crimes de sequestro praticados contra crianças e adolescentes.

1072Q810907 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 8069 1990, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de furto, um juiz concedeu a um adolescente a remissão, aplicando-lhe, ainda, a medida de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de dois meses. O MP, que tomou ciência da sentença em 10/3/2008, não recorreu.

Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens de 126 a 129.

Se a defesa do adolescente postular o reconhecimento da prescrição em 10/4/2009, o juiz deve acolher o pedido, pois, nessa data, já se operou a prescrição da pretensão executória socioeducativa do Estado, devendo ser extinta a medida de prestação de serviços à comunidade.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1073Q56049 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Justiça da Infância e da Juventude

É correto afirmar, com relação à Justiça da Infância e da Juventude e aos seus procedimentos, que

✂️ a) os menores de vinte e um anos serão assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.
✂️ b) a competência da Infância e da Juventude será determinada, em regra, pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente.
✂️ c) a infiltração de agentes de polícia na internet, com o fim de investigar o crime de estupro de vulnerável, não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a 720 (setecentos e vinte) dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial.
✂️ d) no procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar, é obrigatória a oitiva dos pais sempre que esses forem identificados e estiverem em local conhecido, salvo se o pai ou a mãe estiverem privados de liberdade.
✂️ e) a intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade far-se-á, unicamente, na pessoa do defensor.

1074Q371508 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, FGV, 2018

Maria, em uma maternidade na cidade de São Paulo, manifesta o desejo de entregar Juliana, sua filha recém-nascida, para adoção. Assim, Maria, encaminhada para a Vara da Infância e da Juventude, após ser atendida por uma assistente social e por uma psicóloga, é ouvida em audiência, com a assistência do defensor público e na presença do Ministério Público, afirmando desconhecer o pai da criança e não ter contato com sua família, que vive no interior do Ceará, há cinco anos. Assim, após Maria manifestar o desejo formal de entregar a filha para adoção, o Juiz decreta a extinção do poder familiar, determinando que Juliana vá para a guarda provisória de família habilitada para adoção no cadastro nacional. Passados oito dias do ato, Maria procura um advogado, arrependida, afirmando que gostaria de criar a filha.
De acordo com o ECA, Maria poderá reaver a filha?

✂️ a) Sim, uma vez que a mãe poderá se retratar até a data da publicação da sentença de adoção.
✂️ b) Sim, pois ela poderá se arrepender até 10 dias após a data de prolação da sentença de extinção do poder familiar.
✂️ c) Não, considerando a extinção do poder familiar por sentença.
✂️ d) Não, já que Maria somente poderia se retratar até a data da audiência, quando concordou com a adoção.

1076Q232041 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

João, aos 17 anos de idade, por ter praticado latrocínio,
foi submetido, após o devido processo legal, à medida
socioeducativa de internação. No curso do cumprimento da
medida, João completou 18 anos, ocasião em que entrou em vigor
o novo Código Civil, que reduziu a maioridade civil de 21 anos
de idade para 18 anos de idade. O advogado de João, então,
pleiteou a sua liberação do cumprimento da medida
socioeducativa, entendendo ser aplicável o novo Código Civil à
situação de seu cliente.

Considerando a situação hipotética descrita acima, julgue os itens
que se seguem.

Aplica-se ao caso o princípio da especialidade, sendo as regras gerais do ECA revogadas em razão das normas específicas do novo Código Civil.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1079Q234644 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Família Substituta, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada dois anos, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta;
✂️ b) O consentimento dos titulares do poder familiar para a colocação de seus filhos em família substituta será colhido em audiência pela autoridade judiciária competente, presente o Ministério Público, quando então prevalecerá a indicação dos mesmos quanto aos adotantes;
✂️ c) O consentimento poderá se dado a qualquer tempo, mesmo antes do nascimento da criança;
✂️ d) O consentimento é retratável até a data da publicação da sentença constitutiva da adoção;
✂️ e) O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para a reintegração familiar ou, não sendo essa possível, para colocação em família substituta, podendo, se necessário, implicar privação de liberdade.

1080Q843941 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, Guarda Municipal, GUALIMP, 2020

De acordo com seus conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), analise as afirmações a seguir:
I. A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. II. Apenas em situações estritas será admitida a prestação de trabalho forçado. III. Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.
Sobre os itens acima podemos afirmar:

✂️ a) Apenas o item III está correto.
✂️ b) Apenas o item II está incorreto.
✂️ c) Apenas os itens I e II estão corretos.
✂️ d) Todos os itens estão corretos.