Questões de Concursos Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

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1081Q173499 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito a Educação, Defensor Público, DPE SP, FCC

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96),

✂️ a) ao Estado incumbe assumir o transporte escolar dos alunos, incluindo-se os da rede municipal e estadual.
✂️ b) o rito para processamento de ação judicial que verse sobre sonegação ou oferta irregular de ensino obrigatório é o sumário.
✂️ c) há garantia de que a criança, a partir do dia em que completar 2 anos de idade, obtenha vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima à sua residência.
✂️ d) ao Município cabe oferecer educação infantil em pré- escolas, às crianças de zero a seis anos incompletos.
✂️ e) é compulsória a inclusão de conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino médio.

1083Q233789 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Considerando que o conselho tutelar de determinado município tenha recebido via telefone denúncia anônima consistente no relato de que três irmãs adolescentes estavam sendo obrigadas pelos pais a se prostituir, à beira de rodovia que passa pelo município, com os caminhoneiros que trafegam por essa estrada, assinale a opção que apresenta a medida a ser tomada pelos conselheiros tutelares nesse caso.

✂️ a) Após constatar in loco a veracidade dos fatos denunciados, o conselho tutelar deve determinar o acolhimento institucional das adolescentes e o seu acompanhamento psicológico, além de advertir imediatamente os pais e enviar ao MP e à autoridade judiciária relatório circunstanciado do ocorrido e das providências tomadas.
✂️ b) Cabe ao conselho tutelar, nesse caso, instaurar inquérito civil público para a apuração dos fatos, ouvir os pais e as adolescentes, e, após a conclusão das investigações, remeter os autos ao MP, para a tomada das providências cabíveis.
✂️ c) Os conselheiros tutelares devem enviar ofícios à autoridade judiciária, ao MP e à DP, comunicando o recebimento da denúncia, para que tomem as medidas cabíveis ao caso, e aguardar ordens de atuação.
✂️ d) O conselho tutelar deve propor, no juízo da infância e juventude local, ação de destituição do poder familiar, com pedido liminar de afastamento provisório das adolescentes do lar familiar e encaminhamento para instituição de acolhimento.
✂️ e) Diante da gravidade do fato, os conselheiros devem determinar a apreensão provisória das adolescentes, que devem ser encaminhadas a instituição preparada para receber adolescente em conflito com a lei ou, na sua falta, à delegacia local, onde devem permanecer em cela especial.

1084Q177738 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, Defensor Público, DPE MA, FCC

A José, 14 anos, autor de ato infracional equiparado a furto contra estabelecimento comercial, foi aplicada medida de prestação de serviços à comunidade. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente,

✂️ a) se José conseguir um emprego estará dispensado do cumprimento da medida.
✂️ b) a critério do juiz da execução e havendo necessidades pedagógicas, a medida aplicada a José pode ser prorrogada por até um ano.
✂️ c) se José descumprir de forma reiterada e injustificável a medida, pode ficar internado por até três meses.
✂️ d) a medida aplicada deve ser cumprida preferencialmente no estabelecimento comercial vitimado pelo furto praticado por José.
✂️ e) se José não tem antecedentes, a prestação de serviços à comunidade não poderia ser aplicada.

1085Q657096 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Socioeducativas, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Jorge tem 20 anos e completou 3 anos ininterruptos de cumprimento de medida de internação. Assim, de acordo com o que dispõe expressamente a lei, Jorge

✂️ a) deverá ser imediatamente liberado, independentemente de prévia autorização judicial.
✂️ b) poderá ser colocado em regime de semiliberdade, liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade.
✂️ c) poderá ser encaminhado, excepcionalmente, a Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico caso persista a periculosidade e tenha sido decretada sua interdição.
✂️ d) deverá ser encaminhado a uma residência inclusiva caso não disponha de local para morar.
✂️ e) pode permanecer em medida de internação caso nova internação tenha sido aplicada por ato infracional praticado durante a execução.

1086Q738073 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente, IESES, 2021

Assinale a alternativa correta no que diz respeito às competências da Justiça da Infância e da Juventude segundo a Lei Federal 8.069/1990:

✂️ a) Conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os avós.
✂️ b) Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.
✂️ c) Aplicar penalidades judiciais nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.
✂️ d) Conhecer de ações penais fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.

1087Q239208 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Apuração de Ato Infracional, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

Na apuração de ato infracional praticado por adolescente, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser observada, dentre outras regras, a seguinte:

✂️ a) A internação de adolescente perigoso, que for decretada ou mantida pela autoridade judiciária, poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.
✂️ b) Inexistindo na comarca entidade apropriada para cumprimento de medida socioeducativa consistente em internação, o adolescente será entregue aos seus pais ou responsáveis.
✂️ c) No caso de flagrante, em qualquer hipótese, a autoridade deve lavrar auto de apreensão, ouvindo testemunhas e o adolescente.
✂️ d) Recebendo o adolescente e as peças policiais, o representante do Ministério Público, se não for o caso de arquivamento, deverá representar ao juiz para concessão de remissão ou de aplicação de medida socioeducativa.
✂️ e) A conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de, no máximo, quarenta e cinco dias, improrrogáveis.

1088Q370250 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, CESPE CEBRASPE

Acerca do ECA, assinale a opção correta.

✂️ a) Nos casos de ato infracional, a competência jurisdicional, em regra, será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável pelo adolescente.
✂️ b) O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, sob pena de responsabilidade.
✂️ c) A representação feita pelo MP em face de adolescente dependerá de prova pré-constituída da autoria e materialidade do ato infracional.
✂️ d) O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente, para oitiva e qualificação.

1091Q846626 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Fundamentais no ECA, Professor de História, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, as crianças e os adolescentes têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
II. As crianças e os adolescentes, no Brasil, têm o direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso desses indivíduos, em condições dignas de existência, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
III. No Brasil, as crianças não podem ter preferência na formulação ou na execução de políticas públicas sociais, educacionais ou de saúde, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta
✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

1092Q232247 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Acolhimento institucional ou familiar, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

O plano individual de atendimento da criança e do adolescente em medida de acolhimento institucional, segundo disciplina o Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser elaborado

✂️ a) antes da expedição da guia de acolhimento, na qual deve constar, desde logo, os compromissos assumidos pelos pais ou responsáveis.
✂️ b) e remetido ao juiz no prazo de até seis meses contados do início do acolhimento instituiconal.
✂️ c) pelos profissionais que compõem a equipe interprofissional de assessoria ao juiz da infância e juventude.
✂️ d) pelas partes e definido pela autoridade judiciária na decisão, provisória ou definitiva, que decreta o afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar.
✂️ e) imediatamente após o acolhimento da criança e do adolescente.

1093Q118392 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Em relação ao Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de sete membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de dois anos.
✂️ b) O Conselho Tutelar é o órgão autônomo, jurisdicional, encarregado pelo Estado de zelar pelos direitos da criança e do adolescente.
✂️ c) O exercício efetivo da função de conselheiro não se constitui em serviço público, não havendo impedimento de servir no mesmo Conselho marido e mulher.
✂️ d) O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei federal e realizado sob a responsabilidade e anuência do Ministério Público.
✂️ e) O Conselho Tutelar tem a atribuição de encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.

1096Q841857 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 13431 de 2017, Prefeitura de Alagoa Nova PB Assistente Social, CONTEMAX, 2020

Com base na Lei Nº 13.431 de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale as alternativas a seguir:

I - O abuso sexual se refere a toda ação que se utiliza da criança ou adolescente para fins sexuais, seja por modo presencial ou por meio eletrônico.

II - A exploração sexual comercial se refere ao uso da criança ou do adolescente em atividade sexual em troca de remuneração ou qualquer outra forma de remuneração, seja por modo de presencial ou por meio eletrônico.

III - O tráfico de pessoas se refere ao recrutamento, transporte, transferência, alojamento ou o acolhimento de crianças ou adolescente apenas com o fim de exploração sexual.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) I e II estão corretas, apenas.
✂️ b) I e III estão corretas, apenas.
✂️ c) I está correta, apenas.
✂️ d) II está correta, apenas.
✂️ e) Todas as afirmações estão corretas.

1097Q230831 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Tutela, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito dos institutos da guarda, tutela e adoção.

✂️ a) A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até dezoito anos incompletos, na hipótese de falecimento dos pais, na de estes serem julgados ausentes ou na de os pais perderem o poder familiar.
✂️ b) Admite-se que apenas um dos companheiros da união homoafetiva adote criança ou adolescente.
✂️ c) Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família, sendo vedada a adoção ao casal divorciado.
✂️ d) A adoção internacional pode ser deferida, independentemente da existência de interessados com residência permanente no Brasil e inscritos nos cadastros local, estadual e nacional de pessoas ou casais habilitados à adoção, desde que o período de convivência com o adotando seja superior a três anos.
✂️ e) Em regra, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o seu dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do MP.

1098Q173286 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

A respeito dos procedimentos relativos à perda e suspensão do poder familiar, assinale a opção correta.

✂️ a) No caso de suspensão do poder familiar de criança indígena, a norma de regência autoriza igualmente a decretação, liminar ou incidental, da medida, até o julgamento definitivo da causa, desde que esteja presente motivo grave, ouvido o MP, ordenando-se que a criança fique confiada a pessoa idônea, prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia, mediante termo de responsabilidade, entre outras exigências legais.
✂️ b) De acordo com a legislação de regência, não poderá ocorrer o julgamento do pedido de suspensão ou destituição do poder familiar sem a ocorrência de contestação, por escrito, e de produção de provas pelos requeridos, ainda nos casos de anuência destes, assumindo a DP a curadoria especial no feito.
✂️ c) Impõe a norma de regência aos pedidos de perda ou suspensão do poder familiar a obrigatoriedade da oitiva da criança ou adolescente e dos pais, sempre que esses forem identificados e estiverem em local conhecido, sendo averbadas à margem do registro de nascimento da criança ou do adolescente apenas as decisões de perda do poder familiar e as que importem modificação de guarda.
✂️ d) A legitimação para deflagrar o procedimento de perda ou suspensão do poder familiar, de acordo com o ECA, é assegurada, exclusivamente, ao órgão do MP.
✂️ e) A perda ou a suspensão do poder familiar, nos termos do ECA, deve ser decretada judicialmente, em procedimento contraditório, apenas nas hipóteses de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações de sustento, guarda e educação dos filhos menores, e em casos de descumprimento das determinações judiciais.

Questões de Concursos Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Resolva questões de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1081Q173499 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito a Educação, Defensor Público, DPE SP, FCC

1082Q240388 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conceito de Criança e Adolescente, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

1083Q233789 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

1084Q177738 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, Defensor Público, DPE MA, FCC

1085Q657096 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Socioeducativas, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

1086Q738073 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente, IESES, 2021

1087Q239208 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Apuração de Ato Infracional, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

1088Q370250 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, CESPE CEBRASPE

1089Q166518 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Internação, Auxiliar Administrativo, DEGASE, CEPERJ

1090Q703423 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Guarda Municipal, Prefeitura de Valinhos SP, VUNESP, 2019

1091Q846626 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Fundamentais no ECA, Professor de História, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

1092Q232247 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Acolhimento institucional ou familiar, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

1093Q118392 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

1094Q237071 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Recursos, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

1095Q233497 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Dos Crimes e das Infrações Administrativas, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

1096Q841857 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei n 13431 de 2017, Prefeitura de Alagoa Nova PB Assistente Social, CONTEMAX, 2020

1097Q230831 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Tutela, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

1098Q173286 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

1099Q175145 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE

1100Q232042 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Internação, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC