Questões de Concursos Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

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1121Q174665 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

A respeito do direito à convivência familiar, bem como da perda e da suspensão do poder familiar, assinale a opção correta.

✂️ a) A destituição da tutela exige o contraditório, que segue o rito próprio, não sendo suspenso em razão da superveniência das férias.
✂️ b) Duas são as espécies de guarda previstas no ECA: a provisória e a permanente.
✂️ c) Suponha que Maria deixe sua filha, menor de idade, com sua mãe e mude-se para outro estado, onde passe a residir. Nessa situação, Maria estará sujeita à perda do poder familiar, em decorrência da caracterização do abandono.
✂️ d) Na família extensa, o poder familiar deve ser exercido em igualdade de condições entre o pai, a mãe e a avó que esteja com a tutela de menor.
✂️ e) Em razão da menoridade civil, mãe adolescente não está sujeita à perda do poder familiar.

1122Q840542 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Fundamentais no ECA, Prefeitura de Araçoiaba PE Assistente Social, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir: I. O artigo 11 da Lei nº 8.069, de 1990, veda o acesso às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente por intermédio do Sistema Único de Saúde. Ainda de acordo com o referido referencial legal, a promoção, a proteção e a recuperação da saúde das crianças e adolescentes devem ser sempre custeadas por seus pais ou responsáveis. II. Conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 8.069, de 1990, as crianças e os adolescentes têm direito ao respeito, que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral desses indivíduos, sendo permitido, nos termos desse dispositivo legal, submetê-los a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei como forma de promover a disciplina e moldar o comportamento individual. III. Uma das determinações presente na Lei nº 8.069, de 1990, é a de que os profissionais das unidades primárias de saúde devem desenvolver ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma contínua. Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta.
✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

1124Q55983 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Prestação de Serviços à Comunidade

Adolescente é surpreendido praticando ato infracional análogo ao tipo previsto no art. 157 do Código Penal, in verbis:

Art. 157 Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça (...)
Pena – reclusão de quatro a dez anos, e multa.
Após o regular trâmite processual, advém sentença aplicando medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pelo prazo máximo de seis meses. Nessa situação hipotética, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, o prazo da prescrição da pretensão de executar a medida socioeducativa é de

✂️ a) oito anos.
✂️ b) um ano e seis meses.
✂️ c) dois anos.
✂️ d) três anos.
✂️ e) quatro anos.

1126Q56119 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

A Audiência de apresentação no procedimento da apuração de ato infracional atribuído a adolescente é ato

✂️ a) administrativo ou jurisdicional, conforme ocorra na presença da autoridade policial ou do Juiz da Infância e da Juventude, ocasião em que o adolescente será prontamente liberado aos pais ou responsáveis, mediante termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público.
✂️ b) administrativo, não jurisdicional, presidido pelo Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, ocasião em que o adolescente deve ser ouvido informalmente pelo Ministério Público.
✂️ c) jurisdicional, privativo do juiz da infância e da juventude, inicial do processo socioeducativo, ocasião em que o adolescente deve ser interrogado acerca dos fatos.
✂️ d) jurisdicional, privativo do juiz da infância e da juventude, onde serão ouvidas as testemunhas arroladas na representação e na defesa prévia, o adolescente será interrogado acerca dos fatos, o Ministério Público e a Defesa oferecerão suas alegações finais e a sentença será proferida.

1127Q180561 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Da Política de Atendimento, Defensor Público, DPE PB, FCC

São linhas de ação da política de atendimento à criança e ao adolescente, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:

✂️ a) retomar práticas referentes à doutrina da situação irregular, protegendo crianças e adolescentes de sua condição de vulnerabilidade social.
✂️ b) realizar campanha de estímulo ao acompanhamento sob forma de guarda e adoção de crianças ou adolescentes com deficiência, afastados do convívio familiar.
✂️ c) adotar práticas higienistas, cuidando para que crianças e adolescentes não fiquem expostos a riscos, recolhendo-os da situação de rua, caso nessa condição se encontrem.
✂️ d) produzir cursos e organizar eventos que indiquem à opinião pública que o sistema de responsabilização do adolescente pela prática de ato infracional se coaduna com a doutrina da indiferença penal.
✂️ e) estimular o recrudescimento no trato com as famílias que foram incluídas em programas de transferência de renda, mas que não reverteram tal benefício em prol da educação de suas crianças e adolescentes.

1128Q844156 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Fundamentais no ECA, Prefeitura de Bagé RS Assistente Social, FUNDATEC, 2020

Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos artigos retirados da Lei nº 8.069/1990 (ECA).

✂️ a) A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.
✂️ b) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
✂️ c) O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
✂️ d) O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade.
✂️ e) O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população idosa e adulta, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

1131Q236691 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Com relação às regras de apuração, processamento e julgamento de ato infracional atribuído a adolescente previstas no ECA, assinale a opção correta.

✂️ a) Em casos excepcionais, em razão de grave abalo da ordem pública ou de reiteração infracional, é permitido ao juiz manter o adolescente internado provisoriamente pelo prazo máximo de noventa dias.
✂️ b) Compete concorrentemente ao juiz e ao promotor de justiça a aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente representado que tenha praticado ato infracional.
✂️ c) Ainda que o adolescente representado confesse a autoria da infração, o advogado de defesa não pode desistir da produção de outras provas, sob pena de nulidade desse ato.
✂️ d) O juiz pode decretar a regressão da medida socioeducativa sem a oitiva prévia do adolescente e de seu defensor.
✂️ e) O prazo prescricional para aplicação de medidas socioeducativas não corre para os que são absolutamente incapazes, em conformidade com as regras de prescrição previstas no Código Civil.

1133Q175821 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos e Garantias Fundamentais, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Com relação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

✂️ a) O conceito de família extensa não abrange a figura da madrasta ou do padrasto.
✂️ b) A doutrina da situação irregular vigorou no ordenamento pátrio até a promulgação do ECA.
✂️ c) É assegurado à gestante, por meio do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré-natal, devendo a parturiente ser obrigatoriamente atendida pelo médico que a tenha acompanhado durante o período pré-natal.
✂️ d) O direito à liberdade conferido à criança e ao adolescente pelo ECA compreende o de buscar refúgio, sendo a eles garantido o acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária; crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição de espetáculos quando acompanhadas dos pais ou responsáveis.
✂️ e) Em face da aprovação do novo Código Civil, segundo o qual a maioridade civil é obtida aos dezoito anos de idade, não se aplica mais, no ordenamento brasileiro, a denominação jovem adulto, presente no ECA, sendo considerada criança a pessoa com até catorze anos de idade e adolescente, a que tenha entre quinze e dezoito anos de idade.

1134Q237116 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Das Entidades de Atendimento, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

A respeito das entidades, dos programas e da política de atendimento a crianças e adolescentes, assinale a opção correta com base no que dispõe o ECA.

✂️ a) Configura diretriz da política de atendimento a centralização do atendimento, mediante a criação de órgãos públicos federais responsáveis pela regulamentação das ações a serem tomadas nos níveis estaduais e municipais.
✂️ b) Após a inserção da criança ou do adolescente em programa de acolhimento institucional, o dirigente do estabelecimento deve assumir a tutela dos infantes, para todos os efeitos de direito.
✂️ c) É vedado, em qualquer hipótese, às entidades que mantenham programa de acolhimento institucional acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
✂️ d) Os recursos públicos necessários à implementação e manutenção dos programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes serão liberados pelo gestor municipal, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade.
✂️ e) As entidades de atendimento são responsáveis por sua própria manutenção, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, incluindo-se os que estejam em regime de internação.

1135Q371537 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos e Garantias Fundamentais, FGV

Os irmãos Fábio (11 anos) e João (9 anos) foram submetidos à medida protetiva de acolhimento institucional pelo Juízo da Infância e da Juventude, pois residiam com os pais em área de risco, que se recusavam a deixar o local, mesmo com a interdição do imóvel pela Defesa Civil.

Passados uma semana do acolhimento institucional, os pais de Fábio e João vão até a instituição para visitá-los, sendo impedidos de ter contato com os filhos pela diretora da entidade de acolhimento institucional, ao argumento de que precisariam de autorização judicial para visitar as crianças. Os pais dos irmãos decidem então procurar orientação jurídica de um advogado.

Considerando os ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente, a direção da entidade de acolhimento institucional agiu corretamente?

✂️ a) Sim, pois o diretor da entidade de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, podendo proibir a visitação dos pais.
✂️ b) Não, porque os pais não precisam de uma autorização judicial, mas apenas de um ofício do Conselho Tutelar autorizando a visitação.
✂️ c) Sim, pois a medida protetiva de acolhimento institucional foi aplicada pelo Juiz da Infância, assim somente ele poderá autorizar a visita dos pais.
✂️ d) Não, diante da ausência de vedação expressa da autoridade judiciária para a visitação, ou decisão que os suspenda ou os destitua do exercício do poder familiar.

1136Q239225 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Sargento, SEDS PE, MS CONCURSOS

Em relação às transgressões disciplinares militares, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Transgressão disciplinar militar é toda ação ou omissão praticada por militar estadual que viole os preceitos da ética e os valores militares, ou que contrarie os deveres e obrigações a que o mesmo está submetido, constituindo–se em manifestações elementares e simples que não possam ser tipificadas como crime ou contravenção.
✂️ b) As transgressões disciplinares militares são as previstas na Parte Especial do Código Penal Militar, sem prejuízo de outras definidas em lei ou regulamento, devendo sua aplicação, necessariamente motivada, considerar sempre a natureza e a gravidade da infração.
✂️ c) Considera–se praticada a transgressão disciplinar militar no momento da ação, ainda que outro seja o momento do resultado.
✂️ d) A transgressão disciplinar militar pode ser consumada ou tentada, sendo salvo dispositivo em contrário a tentativa punida com a pena mínima prevista para a transgressão consumada ou com uma pena alternativa.
✂️ e) Ficam sujeitos ao regime disciplinar do Código Penal Militar os militares estaduais agregados, nas condições estabelecidas pelo Estatuto dos Militares de Pernambuco, assim como os que estiverem à disposição de órgãos públicos civis, exercendo cargos ou funções considerados como de natureza ou interesse militar, na forma da legislação específica ou peculiar.

1138Q198779 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Advocacia, DPE MT, FGV

Fernando, após cumprir medida socioeducativa de liberdade assistida, pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de entorpecentes e de porte ilegal de armas, foi apreendido quando transportava cinquenta pedras de crack.

Considerando o quadro fático apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Poderá ser aplicada a medida socioeducativa de internação, pois Fernando já praticou anteriormente infração de natureza grave, desde que, para tanto, seja realizada uma análise subjetiva do adolescente, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto.
✂️ b) Não poderá ser aplicada a medida socioeducativa de internação, uma vez que o adolescente não foi submetido anteriormente à medida socioeducativa de semiliberdade.
✂️ c) Não poderá ser aplicada a medida socioeducativa de internação, pois a reiteração prevista em lei, que justificaria a internação de Fernando, ocorre quando impostas anteriormente duas medidas socioeducativas ao infrator.
✂️ d) Poderá ser aplicada a medida socioeducativa de internação, diante do caráter hediondo do tráfico de entorpecentes, independentemente de o adolescente já ter cometido infração de natureza grave.
✂️ e) Não poderá ser aplicada a medida socioeducativa de internação, haja vista que o ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas não é cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.

Questões de Concursos Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Resolva questões de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1121Q174665 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

1122Q840542 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Fundamentais no ECA, Prefeitura de Araçoiaba PE Assistente Social, ADM TEC, 2020

1123Q186277 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Das Garantias Processuais, Agente Administrativo, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

1124Q55983 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Prestação de Serviços à Comunidade

1125Q55986 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Prestação de Serviços à Comunidade

1126Q56119 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

1127Q180561 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Da Política de Atendimento, Defensor Público, DPE PB, FCC

1128Q844156 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Fundamentais no ECA, Prefeitura de Bagé RS Assistente Social, FUNDATEC, 2020

1129Q860030 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar

1130Q846472 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades, Professor de Educação Física, FUNDATEC, 2020

1131Q236691 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

1132Q104352 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Politicas de atendimento, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

1133Q175821 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos e Garantias Fundamentais, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

1134Q237116 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Das Entidades de Atendimento, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

1135Q371537 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos e Garantias Fundamentais, FGV

1136Q239225 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Sargento, SEDS PE, MS CONCURSOS

1137Q118558 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

1138Q198779 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Advocacia, DPE MT, FGV

1139Q234115 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Internação, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

1140Q233498 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT