Questões de Concursos Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

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1141Q671595 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Legislativo Assistente Social, AL AP, FCC, 2020

Será realizada uma audiência pública na Assembleia Legislativa para discussão de um projeto de lei que trata da política estadual de atendimento à criança e ao adolescente. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considerada como diretriz dessa política a

✂️ a)
municipalização e regionalização do atendimento, conforme a complexidade do caso, mas considerando que a prerrogativa da gestão é sempre responsabilidade da esfera estadual.
✂️ b)
criação do conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente como órgão consultivo, assegurada a participação de crianças, adolescentes, jovens, trabalhadores da área, representantes de prestadores de serviços e do Poder Público.
✂️ c)
garantia de recursos orçamentários para a manutenção de programas específicos para a criança e adolescente, observada a centralização político-administrativa, respeitando os princípios da Administração pública, de legalidade, moralidade, impessoalidade, finalidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.
✂️ d)
manutenção do fundo estadual dos direitos da criança e do adolescente vinculado ao respectivo conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente.
✂️ e)
garantia de recursos orçamentários para a viabilização da remuneração de membros da sociedade civil que comporão o conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente, já que essa função é considerada, sob os preceitos legais, como atividade de interesse público.

1142Q237089 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito à profissionalização e à proteção no trabalho, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

TENDO COMO BASE AS SEGUINTES ASSERTIVAS:

I É proibido qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos de idade, salvo na condição de aprendiz;

II Aos responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, é vedado permitir a entrada e a permanência de crianças e adolescentes, salvo se acompanhados dos pais ou responsável legal;

III Em se tratando de viagem ao exterior, nos termos da Lei n.º 8.069/90, a autorização judicial é dispensável se o adolescente viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida;

IV Dentre as diretrizes da política de atendimento à criança e ao adolescente, está a criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, sendo os seus membros remunerados de acordo com leis municipais, estaduais e federal;

V Em caráter excepcional e de urgência, as entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, comunicando o fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.

É POSSÍVEL AFIRMAR:

✂️ a) Todas as assertivas estão corretas;
✂️ b) Todas as assertivas estão incorretas;
✂️ c) Somente a assertiva V está incorreta;
✂️ d) As assertivas III e IV estão corretas;
✂️ e) As assertivas I, II e IV estão incorretas.

1143Q236172 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Apuração de Ato Infracional, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

A Audiência de apresentação no procedimento da apuração de ato infracional atribuído a adolescente é ato

✂️ a) administrativo ou jurisdicional, conforme ocorra na presença da autoridade policial ou do Juiz da Infância e da Juventude, ocasião em que o adolescente será prontamente liberado aos pais ou responsáveis, mediante termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público.
✂️ b) administrativo, não jurisdicional, presidido pelo Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, ocasião em que o adolescente deve ser ouvido informalmente pelo Ministério Público.
✂️ c) jurisdicional, privativo do juiz da infância e da juventude, inicial do processo socioeducativo, ocasião em que o adolescente deve ser interrogado acerca dos fatos.
✂️ d) jurisdicional, privativo do juiz da infância e da juventude, onde serão ouvidas as testemunhas arroladas na representação e na defesa prévia, o adolescente será interrogado acerca dos fatos, o Ministério Público e a Defesa oferecerão suas alegações finais e a sentença será proferida.
✂️ e) administrativo, não jurisdicional, presidido pelo Delegado de Polícia, ocasião em que o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado ao Ministério Público, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.

1144Q839829 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, Prefeitura de Iporã do Oeste SC Professor de Geografia, AMEOSC, 2020

De acordo com a Lei nº 8.069/90, é certo dizer que a guarda se destina a:

✂️ a) Regularizar a posse de direito, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, inclusive no de adoção por estrangeiros.
✂️ b) Regularizar a posse de fato, não podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
✂️ c) Regularizar a posse de direito, não podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, inclusive no de adoção por estrangeiros.
✂️ d) Regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

1145Q55968 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Advertência ECA

Segundo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida de advertência pode ser aplicada

✂️ a) à entidade de atendimento não governamental que descumprir portaria judicial reguladora do serviço.
✂️ b) aos pais ou responsável que autorizem o filho adolescente a viajar desacompanhado para outro estado da federação.
✂️ c) à criança autora de ato infracional cometido sem violência ou grave ameaça.
✂️ d) ao adolescente que praticou ato infracional mediante violência ou grave ameaça.
✂️ e) ao conselheiro tutelar que se ausentar por mais de três vezes, sem justificativa, das sessões plenárias do órgão.

1146Q176685 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos e Garantias Fundamentais, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

A respeito dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, assinale a opção correta.

✂️ a) A prioridade no atendimento de crianças e adolescentes tem caráter relativo, dependendo a garantia dessa prioridade da emissão, pelo poder público, de normas secundárias, tais como resoluções e portarias.
✂️ b) De acordo com a CF, devem ser estabelecidos por lei, além do ECA, o Estatuto da Juventude, destinado a regular os direitos dos jovens, e o Plano Nacional de Juventude, que deve articular as várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.
✂️ c) O poder público é obrigado a proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe nos períodos pré-natal e pós- parto exceto se houver manifestação expressa em entregar o filho para adoção, caso em que a proteção estatal recai sobre os adotantes.
✂️ d) Enumerados taxativamente no ECA, os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes constituem um sistema fechado.
✂️ e) A garantia dos direitos fundamentais do público infantojuvenil constitui obrigação direta do poder público e da família e obrigação indireta da sociedade e da comunidade.

1147Q180212 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Da Política de Atendimento, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

São diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e adolescente:

✂️ a) municipalização do atendimento, com a descentralização político-administrativa, com a exoneração dos demais entes federados da obrigação em relação ao setor infanto-juvenil.
✂️ b) criação e manutenção de programas específicos, observada a centralização político-administrativa estadual e federal.
✂️ c) criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, com a participação da sociedade representativa.
✂️ d) incentivo à criação de fundos vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente, como unidades orçamentárias e de total autonomia.
✂️ e) integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em locais descentralizados, para efeito de ampliação do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.

1148Q239919 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Sargento, SEDS PE, MS CONCURSOS

Em relação às situações especiais previstas no Estatuto dos Policiais Militares, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) É considerado desaparecido o policial militar da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais militares ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 8 (oito) dias.
✂️ b) A agregação é a situação na qual o policial militar da ativa permanece sem número na sua escala hierárquica. Nos termos da Constituição Estadual, a agregação não abre vaga, inclusive para efeito de promoção.
✂️ c) A situação de excedente é considerada como em efetivo serviço para todos os efeitos e o policial militar concorre, respeitados os requisitos legais, em igualdade de condições e sem nenhuma restrição a qualquer cargo policial militar, bem como à promoção.
✂️ d) Reversão é o fato pelo qual o policial militar agregado retorna ao respectivo quadro tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica.
✂️ e) A agregação e a reversão somente se fazem por ato do Governador do Estado de Pernambuco.

1149Q233039 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

De acordo com o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Ministério Público, no procedimento de apuração de ato infracional atribuído ao adolescente,

✂️ a) deve ouvir informalmente o adolescente, salvo se, desde logo, optar pela aplicação da remissão como forma de exclusão do processo.
✂️ b) pode oferecer representação independente de prova pré-constituída de autoria e materialidade.
✂️ c) deve funcionar como curador especial do adolescente cujos pais ou responsável estejam ausentes.
✂️ d) pode promover o arquivamento dos autos sempre que as circunstâncias do fato, a personalidade do adolescente e seu grau de participação no ato infracional sugerirem a desnecessidade da aplicação de qualquer medida socioeducativa.
✂️ e) pode, a qualquer tempo, apurado que o ato infracional decorreu da ação ou omissão dos genitores do adolescente, postular a conversão do pedido de aplicação de medida socioeducativa em pedido de aplicação de medida pertinente aos pais ou responsável.

1150Q370805 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, FGV

Marcelo e Maria são casados há 10 anos. O casal possui a guarda judicial de Ana, que tem agora três anos de idade, desde o seu nascimento. A mãe da infante, irmã de Maria, é usuária de crack e soropositiva. Ana reconhece o casal como seus pais. Passados dois anos, Ana fica órfã, o casal se divorcia e a criança fica residindo com Maria.

Sobre a possibilidade da adoção de Ana por Marcelo e Maria em conjunto, ainda que divorciados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Apenas Maria poderá adotá-la, pois é parente de Ana.
✂️ b) O casal poderá adotá-la, desde que acorde com relação à guarda (unipessoal ou compartilhada) e à visitação de Ana.
✂️ c) O casal somente poderia adotar em conjunto caso ainda estivesse casado.
✂️ d) O casal deverá se inscrever previamente no cadastro de pessoas interessadas na adoção.

1151Q189832 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensoria Pública, Agente de Defensoria Assistente Social, DPE SP, FCC

Na atuação da Defensoria Pública no que se refere à área dos direitos da criança e do adolescente deve-se considerar que

✂️ a) toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada a cada 2 (dois) anos.
✂️ b) a permanência de criança e adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda a seu superior interesse.
✂️ c) o direito de acesso ao processo de adoção após sua conclusão é exclusivo aos adotantes e pais biológicos para preservar o adotado de transtornos psicológicos.
✂️ d) as entidades que mantenham programa de acolhimento institucional estão proibidas, sem nenhuma exceção, em acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente.
✂️ e) o acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais distante da residência dos pais ou do responsável para que não haja interferência destes na ação institucional.

1152Q840080 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Fundamentais no ECA, Professor de Lingua Inglesa, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:
I. É dever do Estado assegurar às crianças e aos adolescentes do Brasil o atendimento no Ensino Fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, conforme disposto no artigo 54. inciso VII, da lei nº 8.069, de 1990. II. Os dirigentes de estabelecimentos brasileiros de Ensino Fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos; de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, quando esgotados os recursos escolares; assim como os de elevados níveis de repetência, como determina o artigo 56, incisos I ao III, da lei nº 8.069, de 1990.
Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

1153Q172821 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensoria Pública, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Ao ser atendido na DP de sua cidade, um cidadão economicamente hipossuficiente relatou que seu filho, uma criança de seis anos de idade, sofria maus-tratos da mãe, sua ex- companheira, que detinha a guarda judicial do garoto e que vivia em cidade de outro estado da Federação havia mais de um ano. O cidadão manifestou, ao final do atendimento, interesse na guarda do filho.

Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto no ECA e com o entendimento do STJ, o DP deve

✂️ a) ajuizar ação de modificação de guarda, com pedido de liminar, perante o juízo da comarca onde reside o pai do menor.
✂️ b) ajuizar ação de modificação de guarda, com pedido de liminar, perante o juízo da capital do estado onde reside a mãe do menor.
✂️ c) remeter os documentos para o MP local, órgão que deve tomar as providências cabíveis ao caso.
✂️ d) remeter os documentos à DP da cidade de residência da mãe do menor, para as medidas cabíveis.
✂️ e) ajuizar ação de modificação de guarda, com pedido de liminar, perante o juízo da comarca onde reside a mãe do menor.

1154Q371150 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, FGV

A Declaração Universal dos Direitos da Criança reconhece como necessária ao desenvolvimento completo e harmonioso das crianças e dos adolescentes a necessidade de cuidados e um ambiente de afeto e de segurança moral e material, o que prioritariamente deve ocorrer na companhia e sob a responsabilidade dos pais. Mas, em circunstâncias excepcionais, a criança ou o adolescente podem ser confiados às chamadas famílias substitutas.
A respeito da colocação de criança ou adolescente em família substituta, segundo os termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O ECA disciplina procedimento específico para a colocação em família substituta de criança ou adolescente indígena, que requer, obrigatoriamente, a intervenção e oitiva de representantes de órgão federal responsável pela política indígena e de antropólogos.
✂️ b) A criança ou adolescente será prévia e necessariamente ouvida pela equipe interprofissional no curso do processo, dispensando-se o consentimento da criança ou adolescente, que será substituído pelo parecer da equipe.
✂️ c) A colocação da criança ou adolescente em família substituta, por ser de caráter provisório e precário, exime o guardião ou o tutor dos deveres de companhia e guarda, que poderão ser transferidos a terceiros.
✂️ d) A guarda e a tutela são as únicas modalidades de colocação da criança ou adolescente em família substituta, que pode ser nacional ou estrangeira, sendo a adoção medida de colocação em família definitiva, não em família substituta.

1155Q372956 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, FGV

Considerando a prática de ato infracional por criança ou adolescente, é correto afirmar que

✂️ a) a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a 1 (um) ano, em entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
✂️ b) em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
✂️ c) a internação, por constituir medida privativa de liberdade do menor, não poderá exceder o período de 5 (cinco) anos.
✂️ d) entre as garantias processuais garantidas ao adolescente encontra-se o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento. Contudo, não poderá o menor ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente, devendo em todo o caso ser assistido pelos genitores.

1156Q230160 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a afirmação incorreta.

✂️ a) As medidas sócio-educativas privativas da liberdade estão sujeitas aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento.
✂️ b) A medida sócio-educativa de internação deve ser aplicada com prazo determinado, entre o mínimo de seis meses e o máximo de três anos.
✂️ c) A medida sócio-educativa de internação só caberá se não houver outra medida adequada.
✂️ d) Na aplicação da medida sócio-educativa para o adolescente infrator, considera-se sua capacidade para cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
✂️ e) Ato infracional é a conduta legalmente descrita como crime ou contravenção penal.

1157Q178145 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Convenções internacionais, Defensor Público, DPE SP, FCC

Com relação ao conjunto de regras normativas internacionais que modificou a antiga concepção da situação irregular, abandonando o conceito reducionista do menorismo, é correto afirmar, considerando suas especificidades, que

✂️ a) à Convenção sobre os Direitos da Criança coube prever o modelo penal indiferenciado, no trato do adolescente em relação ao adulto, com exceção do direito ao recurso de decisões condenatórias, matéria essa em que se quedou silente.
✂️ b) às Regras de Tóquio coube orientar os casos de jovens tidos como crianças ou adolescentes passíveis de serem responsabilizados pela prática de atos infracionais, prevendo a reação do Estado e a proporcionalidade de sua resposta em relação às circunstâncias do infrator e da infração.
✂️ c) às Regras de Beijing coube promover o uso de medidas não custodiais, orientando a previsão de medidas não privativas de liberdade, desde disposições pré-processuais até pós-sentenciais, evitando o uso desnecessário do encarceramento.
✂️ d) às Diretrizes de Riad coube prever medidas de prevenção à prática do ato infracional, mediante a participação da sociedade e a adoção de uma abordagem voltada à criança, definindo o papel da família, da educação, da comunidade, prevendo cooperação entre todos os setores relevantes da sociedade.
✂️ e) à Declaração Universal dos Direitos das Crianças coube prever, em forma de princípios, dentre outros direitos, o direito à educação e orientação, cabendo tal responsabilidade, em primeiro lugar ao Estado, que deverá se direcionar pelo melhor interesse da criança.

1158Q172276 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Das Garantias Processuais, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE

A respeito da prática de ato infracional, dos direitos individuais, das garantias processuais e das medidas socioeducativas, assinale a opção correta com base no que dispõe o ECA.

✂️ a) Antes de decretar a regressão de medida socioeducativa, deve a autoridade judiciária ouvir o adolescente infrator.
✂️ b) A internação provisória, ou seja, a que seja decretada antes da sentença, não pode exceder o prazo de quarenta e cinco dias, salvo quando o ato infracional for cometido mediante violência ou grave ameaça e quando a extrapolação do prazo for necessária para a segurança pessoal do adolescente.
✂️ c) Considera-se ato infracional apenas o praticado por adolescente, ou seja, por pessoa entre doze anos de idade completos e dezoito anos de idade incompletos.
✂️ d) No processo para apuração de ato infracional, é recomendável que o juiz encerre a instrução probatória quando houver confissão do adolescente, em atenção à celeridade que se deve empregar nesse tipo de procedimento.
✂️ e) Tratando-se de procedimento de apuração de ato infracional, a ausência de defensor na audiência de apresentação do adolescente acarreta nulidade do processo, desde que comprovado o prejuízo.

1159Q176053 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Internação, Defensor Público, DPE SP, FCC

Júlio, que tem 18 anos e um mês, está há 40 dias apreendido em delegacia de polícia por conta de internação provisória decretada pelo juiz da Vara da Infância e Juventude em procedimento que lhe atribui a prática de roubo cometido seis meses antes. A internação de Júlio é

✂️ a) ilegal, porque, sendo maior de 18 anos, não está mais sob a jurisdição da Vara da Infância e Juventude.
✂️ b) legal, desde que esteja separado de pessoas detidas pela prática de crime.
✂️ c) legal, já que ainda não vencido o prazo máximo de duração da internação provisória.
✂️ d) ilegal, porque o Estatuto não permite sua permanência em delegacia comum por tanto tempo.
✂️ e) ilegal, porque, cometido o ato infracional seis meses antes, não houve flagrante.

1160Q236254 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Acolhimento institucional ou familiar, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

O Conselho Tutelar do Município de Nova Iguaçu é procurado por Maria Moura da Graça Silva, mãe da criança Maicon, de 04 anos de idade, a qual solicita a atuação do órgão para colocar seu filho na entidade acolhedora (abrigo) municipal situada ao lado de sua residência, pois precisa trabalhar e não tem com quem deixar o flho durante o dia. O Conselho Tutelar, constatando a situação de penúria da genitora, aplica medida protetiva de acolhimento institucional à criança e comunica o fato imediatamente ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, que elabora a respectiva guia de acolhimento. Sob a égide da legislação em vigor, como Promotor de Justiça da Infância e Juventude, você deveria adotar a seguinte medida:

✂️ a) arquivar o expediente, submetendo o seu ato a controle pelo Conselho Superior do Ministério Público; o Conselho Tutelar é um órgão democrático, eleito pelo povo, possuindo ele legitimidade para atuar no caso. Não cabe ao Ministério Público contestar a atuação do conselheiro;
✂️ b) ajuizar revisão judicial da medida protetiva de acolhimento institucional, com fulcro no artigo 137 da Lei nº 8.069/90. O caso é de inserção da criança, que não se encontra em situação de risco, em creche, durante o horário em que a genitora se encontra em seu trabalho;
✂️ c) determinar diretamente a revisão da decisão do Conselho Tutelar, com fulcro no artigo 137 da Lei nº 8.069/90. Para isso, deverá ser expedido um ofício ao Conselho Tutelar determinando a inserção da criança, que não se encontra em situação de risco, em creche, durante o horário em que a genitora se encontra em seu trabalho;
✂️ d) arquivar o expediente; a atuação do Conselho Tutelar foi acertada. A criança encontra-se em situação de risco e a medida protetiva de acolhimento institucional é a única possível para preservar o melhor interesse de Maicon, com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente. Além disso, o Conselho Tutelar possui legitimidade, conferida pela lei, para aplicar medidas protetivas;
✂️ e) opinar favoravelmente a homologação da medida protetiva aplicada junto ao Juízo da Infância e Juventude; a medida protetiva de acolhimento institucional foi corretamente aplicada pelo Conselho Tutelar.