Questões de Concursos Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

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1161Q236254 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Acolhimento institucional ou familiar, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

O Conselho Tutelar do Município de Nova Iguaçu é procurado por Maria Moura da Graça Silva, mãe da criança Maicon, de 04 anos de idade, a qual solicita a atuação do órgão para colocar seu filho na entidade acolhedora (abrigo) municipal situada ao lado de sua residência, pois precisa trabalhar e não tem com quem deixar o flho durante o dia. O Conselho Tutelar, constatando a situação de penúria da genitora, aplica medida protetiva de acolhimento institucional à criança e comunica o fato imediatamente ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, que elabora a respectiva guia de acolhimento. Sob a égide da legislação em vigor, como Promotor de Justiça da Infância e Juventude, você deveria adotar a seguinte medida:

✂️ a) arquivar o expediente, submetendo o seu ato a controle pelo Conselho Superior do Ministério Público; o Conselho Tutelar é um órgão democrático, eleito pelo povo, possuindo ele legitimidade para atuar no caso. Não cabe ao Ministério Público contestar a atuação do conselheiro;
✂️ b) ajuizar revisão judicial da medida protetiva de acolhimento institucional, com fulcro no artigo 137 da Lei nº 8.069/90. O caso é de inserção da criança, que não se encontra em situação de risco, em creche, durante o horário em que a genitora se encontra em seu trabalho;
✂️ c) determinar diretamente a revisão da decisão do Conselho Tutelar, com fulcro no artigo 137 da Lei nº 8.069/90. Para isso, deverá ser expedido um ofício ao Conselho Tutelar determinando a inserção da criança, que não se encontra em situação de risco, em creche, durante o horário em que a genitora se encontra em seu trabalho;
✂️ d) arquivar o expediente; a atuação do Conselho Tutelar foi acertada. A criança encontra-se em situação de risco e a medida protetiva de acolhimento institucional é a única possível para preservar o melhor interesse de Maicon, com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente. Além disso, o Conselho Tutelar possui legitimidade, conferida pela lei, para aplicar medidas protetivas;
✂️ e) opinar favoravelmente a homologação da medida protetiva aplicada junto ao Juízo da Infância e Juventude; a medida protetiva de acolhimento institucional foi corretamente aplicada pelo Conselho Tutelar.

1162Q56043 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Justiça da Infância e da Juventude

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Compete à autoridade judiciária disciplinar, por meio de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em lojas de tatuagem.
✂️ b) Em caso de infração cometida por meio de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local que primeiro tomar conhecimento do fato.
✂️ c) Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar do resultado do ato, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
✂️ d) A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes, mas não o é para suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento na hipótese de omissão dos pais ou responsável.
✂️ e) A Justiça da Infância e da Juventude é competente para aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.

1163Q369768 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, CESPE CEBRASPE

Com relação ao procedimento de apuração do ato infracional, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe o ECA.

✂️ a) Cabe recurso em sentido estrito da decisão que aplica medida socioeducativa, sendo possível o juízo de retratação.
✂️ b) No recurso de apelação, antes de determinar a remessa dos autos à instância superior, o juiz poderá reformar a decisão proferida.
✂️ c) Na ausência de advogado constituído, para resguardar o sigilo quanto à conduta do infrator, não se admite a nomeação de defensor ad hoc.
✂️ d) A outorga de mandato é indispensável caso o defensor seja constituído ou nomeado, sendo a formalidade necessária em face das peculiaridades do procedimento.

1165Q233484 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA

Marque a alternativa incorreta:

✂️ a) O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
✂️ b) Um dos princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente é o da intervenção precoce, que consiste na intervenção das autoridades competentes, logo que a situação de perigo seja conhecida.
✂️ c) Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.
✂️ d) A Lei 8.069/90 autoriza a permanência de adolescente em repartição policial pelo prazo de 5(cinco) dias, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, enquanto não se opera sua transferência, para fins de cumprimento de medida de internação.
✂️ e) Nos casos de ato infracional, a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável e, à falta destes, pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

1167Q860536 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar

(FGV 2019) Prefeitura de Angra dos Reis – RJ – Inspetor de Alunos

Em 06 de outubro de 2019, foram realizadas eleições unificadas para os Conselhos Tutelares em todo o país.

A respeito desse órgão, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O Conselho Tutelar é um órgão permanente, de caráter jurisdicional, cujos membros são eleitos de dois em dois anos.

( ) Os cinco membros que compõem o Conselho Tutelar realizam trabalho voluntário e devem residir no município.

( ) O processo de escolha dos conselheiros é de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

✂️ a) F – V – F.
✂️ b) F – V – V.
✂️ c) V – F – F.
✂️ d) V – V – V.
✂️ e) F – F – V.

1168Q56015 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Regime de Semiliberdade

De acordo com a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, assinale a alternativa correta quanto aos objetivos dessas medidas.

✂️ a) A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua punição.
✂️ b) A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento e de sua inserção qualificada no mercado de trabalho após seu desligamento do sistema.
✂️ c) A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.
✂️ d) A criação e desenvolvimento de programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação, bem como apoio às famílias daqueles adolescentes que cometeram infração devido a sua situação de vulnerabilidade socioeconômica.

1169Q841265 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Fundamentais no ECA, Analista de Políticas Públicas, Gestão de Concursos, 2020

O capítulo V, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata das questões ligadas ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho. Com base nesse capítulo, analise as seguintes afirmativas, em relação aos adolescentes empregados, aprendizes, em regime familiar de trabalho e alunos de escolas técnicas assistidos em entidade governamental ou não governamental.

I. É proibido o trabalho noturno, realizado entre as 22h de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

II. Esses adolescentes não podem ser expostos a trabalhos perigosos, insalubres e / ou penosos.

III. Qualquer tipo de trabalho poderá ser realizado em horários e locais que coincidam com o horário de frequência à escola.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I, II e III.

1170Q235084 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos e Garantias Fundamentais, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

O direito à proteção especial, enunciado na Constituição Federal, abrange os seguintes aspectos:

I. garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição do ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado;

II. obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa de liberdade;

III. garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; IV. garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola;

V. estímulo do poder público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

Com relação às assertivas acima, assinale a alternativa correta:

✂️ a) todas as assertivas estão corretas;
✂️ b) apenas as assertivas I e V estão incorretas;
✂️ c) apenas as assertivas IV e V estão incorretas;
✂️ d) apenas as assertivas III e V estão incorretas;
✂️ e) todas as assertivas estão incorretas.

1171Q172655 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Apuração de Ato Infracional, Defensor Público, DPE SP, FCC

Com relação à prática de ato infracional e ao procedimento para sua apuração até a devida prestação jurisdicional, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

✂️ a) para que o representante do Ministério Público possa oferecer representação contra adolescente, imputando-lhe a prática de ato infracional, faz-se necessária prova pré-constituída da materialidade e indícios suficientes de autoria.
✂️ b) a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo, poderá ser proposta até o trânsito em julgado da sentença.
✂️ c) proferida decisão condenatória, com inserção do adolescente no cumprimento da medida de internação e determinação expressa de vedação a atividades externas, tal vedação somente poderá ser revista após seis meses de seu cumprimento.
✂️ d) em caso de flagrante de ato infracional praticado por adolescente, é obrigatória a lavratura do auto de apreensão em flagrante, com encaminhamento imediato de cópia ao representante do Ministério Público.
✂️ e) em uma interpretação sistemática, compatibilizando os arts. 106, 108 e 110, a privação de liberdade por ordem judicial, antes da sentença, somente poderá ser determinada após a instauração do devido processo legal.

1172Q233263 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude não são isentas de custas e emolumentos.
✂️ b) A apelação em sede de Juízo da Infância e da Juventude terá apenas efeito devolutivo, salvo quando se tratar de sentença que defere adoção por estrangeiro, ou quando houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.
✂️ c) O prazo para recorrer das decisões proferidas pela Justiça da Infância e da Juventude não será contado em dobro para a Defensoria Pública e para o Ministério Público, por ser especial a Lei n.°8.069/90.
✂️ d) Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade judiciária do domicílio dos pais ou responsáveis e, na sua falta, a do local onde se encontrar o infrator.
✂️ e) O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente apenas poderá iniciar-se por representação do Conselho Tutelar.

1173Q658344 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas de Proteção, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia da prioridade absoluta compreende

✂️ a) a efetivação de direitos especiais em razão da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
✂️ b) o alcance dos direitos a todas as crianças e adolescentes, sem qualquer distinção.
✂️ c) a implementação de políticas públicas de forma descentralizada.
✂️ d) D a corresponsabilidade da família, do Estado e da sociedade em assegurar a efetivação dos direitos fundamentais a crianças e adolescentes.
✂️ e) a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

1174Q844229 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Política de Atendimento, AL AP Analista Legislativo Assistente Social, FCC, 2020

Será realizada uma audiência pública na Assembleia Legislativa para discussão de um projeto de lei que trata da política estadual de atendimento à criança e ao adolescente. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considerada como diretriz dessa política a

✂️ a) municipalização e regionalização do atendimento, conforme a complexidade do caso, mas considerando que a prerrogativa da gestão é sempre responsabilidade da esfera estadual.
✂️ b) criação do conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente como órgão consultivo, assegurada a participação de crianças, adolescentes, jovens, trabalhadores da área, representantes de prestadores de serviços e do Poder Público.
✂️ c) garantia de recursos orçamentários para a manutenção de programas específicos para a criança e adolescente, observada a centralização político-administrativa, respeitando os princípios da Administração pública, de legalidade, moralidade, impessoalidade, finalidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.
✂️ d) manutenção do fundo estadual dos direitos da criança e do adolescente vinculado ao respectivo conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente.
✂️ e) garantia de recursos orçamentários para a viabilização da remuneração de membros da sociedade civil que comporão o conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente, já que essa função é considerada, sob os preceitos legais, como atividade de interesse público.

1175Q230378 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Relativamente à internação, medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar:

✂️ a) O prazo deve ser expressamente determinado pela autoridade judiciária quando de sua imposição, mas poderá ser prorrogado a cada seis meses, dependendo do comportamento do autor do ato infracional.
✂️ b) Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
✂️ c) Atingida a idade de vinte um anos, deverá ser reavaliada, sendo possível a colocação do adolescente em regime de semiliberdade como forma de transição para o meio aberto.
✂️ d) Poderá ser determinada provisoriamente, antes da sentença, por prazo máximo de três meses.
✂️ e) Poderá ultrapassar o prazo de três meses apenas quando for imposta em razão do descumprimento reiterado e injustificável de outra medida anteriormente aplicada.

1177Q846139 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Fundamentais no ECA, Prefeitura de Araçoiaba PE Professor Lingua Inglesa, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir: I. A Lei nº 8.069, de 1990, incumbe ao poder público fornecer gratuitamente medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, à habilitação ou à reabilitação para crianças e adolescentes que necessitarem, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas. II. Considera-se tratamento cruel ou degradante, conforme disposto na Lei nº 8.069, de 1990, a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que o humilhe, o ameace gravemente ou o ridicularize. O referido instrumento legal busca coibir e impedir a ocorrência desse tipo de atitude contra as crianças e os adolescentes. III. O artigo 18-A da Lei nº 8.069, de 1990, determina que a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante. Tais práticas, que muitas vezes chegam a ser realizadas como formas de correção ou disciplina pelos pais, pelos integrantes da família ampliada ou pelos responsáveis, por exemplo, são vedadas pelo referido instrumento legal. Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta.
✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

1178Q178037 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Apuração de Ato Infracional, Defensor Público, DPE SP, FCC

Segundo prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, quando uma criança pratica ato infracional,

✂️ a) deve o Conselho Tutelar representar à autoridade judiciária para fins de aplicação de quaisquer das medidas pertinentes aos pais ou responsável.
✂️ b) fica sujeita à aplicação de medidas específicas de proteção de direitos pelo Conselho Tutelar ou Poder Judiciário, conforme o caso.
✂️ c) é vedada a lavratura de boletim de ocorrência, devendo a vítima ? se quiser ? registrar o fato junto ao Conselho Tutelar.
✂️ d) tratando-se de flagrante, deve ser encaminhada imediatamente, ou no primeiro dia útil seguinte, à presença da autoridade judiciária.
✂️ e) ela não está sujeita a medida de qualquer natureza, uma vez que crianças não praticam ato infracional.

1179Q239314 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Autorização para viajar, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

Mário tem 5 anos e é filho de Joana e de André. Gilberto, irmão de Joana, pretende viajar para Gramado-RS, com seu sobrinho sem a companhia de sua irmã e de seu marido André. Considerando que Gilberto possui 30 anos de idade e que todos residem em Porto Alegre, para essa viagem Gilberto

✂️ a) não precisará de expressa autorização judicial, não havendo, também necessidade de comprovação documentalmente do parentesco.
✂️ b) precisará de expressa autorização judicial, havendo dispositivo legal neste sentido.
✂️ c) não precisará de expressa autorização judicial, desde que comprove documentalmente o parentesco.
✂️ d) precisará de expressa autorização judicial ou de autorização dos pais mediante escritura pública.
✂️ e) precisará de expressa autorização judicial ou de autorização de Joana mediante escritura pública.

1180Q104481 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Dos Crimes e das Infrações Administrativas, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

É crime praticado contra crianças e adolescentes:

✂️ a) Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.
✂️ b) Deixar de apresentar à autoridade judiciária de seu domicílio, no prazo de cinco dias, com o fim de regularizar a guarda, adolescente trazido de outra comarca para a prestação de serviço doméstico, mesmo que autorizado pelos pais ou responsável.
✂️ c) Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere.
✂️ d) Exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão competente como inadequado a crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo.
✂️ e) Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.