Questões de Concursos Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

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1222Q860531 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar

(FGV 2019) Prefeitura de Angra dos Reis – RJ – Monitor de Educação Especial

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Nesse sentido, assinale a opção que apresenta uma atribuição do Conselho.

✂️ a) Determinar atividades de prestação de serviços para reintegrar os adolescentes infratores à escola.
✂️ b) Internar o adolescente em estabelecimento educacional para assisti-lo, quando a família não demonstrar condições de fazê-lo.
✂️ c) Promover ações para reconhecimento de sinais de maus-tratos em crianças e adolescentes na escola.
✂️ d) Autorizar a crianças ou o adolescente a participar dos passeios da escola na ausência dos responsáveis, designando um acompanhante.
✂️ e) Afastar a criança ou o adolescente do convívio familiar quando a escola solicitar, no sentido de zelar pelas condições adequadas de ensino e aprendizagem.

1223Q231080 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Na apuração de Ato Infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90) estabelece formas de remissão. Dentre elas, a concedida

✂️ a) pelo Juiz, como forma de suspensão ou extinção do processo e a concedida pelo Ministério Público, como forma de exclusão do processo.
✂️ b) somente pelo Ministério Público, como forma de extinção do processo, e homologada pelo Juiz.
✂️ c) somente pelo Juiz, como forma de exclusão, suspensão ou extinção do processo, ouvindo-se previamente o Ministério Público.
✂️ d) pelo Juiz, como forma de suspensão do processo, e a concedida pelo Ministério Público, como forma de extinção do processo.
✂️ e) somente pelo Ministério Público, como forma de exclusão do processo, independentemente de homologação do Juiz.

1224Q176048 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Delegado de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

✂️ a) O instituto da prescrição não é compatível com a natureza nãopenal das medidas socioeducativas.
✂️ b) Considere que um indivíduo tenha divulgado e publicado, pela Internet, fotografias pornográficas envolvendo crianças e que essa ação tenha ocorrido em cidade brasileira, mas o acesso ao material tenha-se dado além das fronteiras nacionais. Nesse caso, a justiça competente para o processo e o julgamento do feito será a estadual, pois o delito não se consumou no exterior.
✂️ c) Em se tratando de menor inimputável, inexiste pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislação de regência e na CF.
✂️ d) A internação provisória do menor não pode extrapolar o prazo de 60 dias estabelecido pelo ECA.
✂️ e) O magistrado, no momento da reavaliação da medida socioeducativa imposta, está vinculado a pareceres e relatórios técnicos, e não pode, com base na livre apreciação de outros elementos de convicção, dirimir a controvérsia.

1225Q168157 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Da Justiça da Infância e da Juventude, Auxiliar Administrativo, DEGASE, CEPERJ

Em seu artigo 129, o ECA enumera diversas medidas aplicáveis aos pais ou responsável, em defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar, entendida como o direito de serem criados no seio de uma família, de preferência sua família natural, e, se for necessário, em família substituta. Algumas dessas medidas, o ECA declara ser competência da Justiça da Infância e da Juventude, não podendo ser aplicadas pelos Conselhos Tutelares, como, por exemplo:

✂️ a) advertência e inclusão em programa oficial de proteção à família
✂️ b) destituição da tutela e suspensão do poder familiar (antigo pátrio poder)
✂️ c) revogação da adoção e obrigação de encaminhar a criança ou o adolescente a tratamento especializado
✂️ d) encaminhamento a tratamento psiquiátrico e suspensão do poder familiar
✂️ e) determinação de adoção e encaminhamento a curso ou programa de orientação

1226Q708112 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

A respeito do Estatuto da Criança e Adolescente, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
As disposições nele contidas aplicam-se exclusivamente a pessoas de até 18 anos incompletos.
✂️ b) A condenação criminal da mãe ou do pai em crime doloso, sujeito à pena de reclusão, implicará a destituição do poder familiar.
✂️ c)
O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo e indisponível, podendo ser exercido apenas enquanto vivo o filho.
✂️ d)
Podem adotar os maiores de 18 anos, desde que casados ou em união estável, e que conte com 16 anos a mais do adotante.
✂️ e) As medidas socioeducativas aplicam-se a adolescentes que praticam ato infracional. A crianças aplicam-se somente medidas protetivas.

1227Q668090 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia da prioridade absoluta compreende

✂️ a) a efetivação de direitos especiais em razão da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
✂️ b) o alcance dos direitos a todas as crianças e adolescentes, sem qualquer distinção
✂️ c) a implementação de políticas públicas de forma descentralizada.
✂️ d) a corresponsabilidade da família, do Estado e da sociedade em assegurar a efetivação dos direitos fundamentais a crianças e adolescentes.
✂️ e) a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

1228Q843729 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos Fundamentais no ECA, Professor de História, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:
I. É dever do Estado assegurar às crianças e aos adolescentes brasileiros portadores de deficiência o atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, conforme disposto no artigo 54. inciso III, da Lei nº 8.069, de 1990. II. No Brasil, é dever do Estado assegurar às crianças e aos adolescentes o acesso ao Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, conforme disposto no artigo 54. inciso I, da Lei nº 8.069, de 1990.
Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

1229Q704259 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

Considerando a Defensoria Pública, a tortura e a violência estatal, analise as afirmativas a seguir.

I. Durante as entrevistas que antecedem a realização das audiências de custódia, o defensor público deve questionar o preso entrevistado sobre a ocorrência de qualquer violação à integridade física ou psíquica do conduzido, sem instaurar procedimento para averiguação do caso, uma vez que a Defensoria Pública não exerce o controle externo da atividade policial.

II. Tortura é todo ato pelo qual são infligidos intencionalmente a uma pessoa penas ou sofrimentos físicos ou mentais, com fins de investigação criminal, como meio de intimidação, como castigo pessoal, como medida preventiva, como pena ou com qualquer outro fim. Configura tortura a aplicação, sobre uma pessoa, de métodos tendentes a anular a personalidade da vítima que não causem dor física ou angústia psíquica.

III. A Corte Interamericana de Direitos Humanos considera que o elemento essencial de uma investigação penal sobre uma morte decorrente de intervenção policial é a garantia de que o órgão investigador seja independente.

Essa independência não implica a ausência de relação institucional ou hierárquica, podendo o possível acusado pertencer ao mesmo órgão a que a investigação for atribuída.

Está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s)

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas
✂️ d) II e III, apenas.

1230Q105025 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Do Direito à Vida e à Saúde, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

Visando a proteção infantil, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a

✂️ a) manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dez anos.
✂️ b) identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.
✂️ c) proceder a exames visando ao diagnóstico e à terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais, fornecendo ajuda financeira para esclarecimento de eventual enfermidade.
✂️ d) fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato, apenas com requerimento judicial.
✂️ e) manter o neonato em berçário, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe, apenas se não houver internação em enfermaria.

1231Q371283 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos e Garantias Fundamentais, FGV, 2018

Os irmãos João, 12 anos, Jair, 14 anos, e José, 16 anos, chegam do interior com os pais, em busca de melhores condições de vida para a família. Os três estão matriculados regularmente em estabelecimento de ensino e gostariam de trabalhar para ajudar na renda da casa.

Sobre as condições em que os três irmãos conseguirão trabalhar formalmente, considerando os Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) João: não; Jair: contrato de aprendizagem; José: contrato de trabalho especial, salvo atividades noturnas, perigosas ou insalubres.
✂️ b) João: contrato de aprendizagem; Jair: contrato de trabalho especial, salvo atividades noturnas, perigosas ou insalubres; José: contrato de trabalho.
✂️ c) João: não; Jair e José: contrato especial de trabalho, salvo atividades noturnas, perigosas ou insalubres
✂️ d) João: contrato de aprendizagem; Jair: contrato de aprendizagem; José: contrato de aprendizagem.

1234Q263294 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, Técnico Judiciário Segurança Judiciária, TRE PA, FGV

Com relação à proteção reservada ao menor em nosso ordenamento jurídico, está de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente

✂️ a) o acesso à escola pública de toda criança que comprovadamente não tiver recursos para pagar uma escola privada.
✂️ b) o desenvolvimento de capacitação profissional, assegurado ao menor de 12 anos o trabalho como ajudante.
✂️ c) a criação da criança no seio de sua família, livre da presença de pessoas que sejam dependentes químicas.
✂️ d) o ingresso em locais de espetáculos públicos, sempre acompanhadas de um parente, que pode ser menor.
✂️ e) o acesso a oportunidades de lazer, que lhe serão garantidas prioritariamente pela escola pública de seu bairro.

1237Q671723 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Ana tem 12 anos e foi vítima de violência sexual. Conforme previsão expressa da Lei nº 13.431/2017,

✂️ a) a escuta de Ana, bem como das testemunhas do fato, seguirá o rito cautelar de antecipação de prova.
✂️ b) a escuta especializada de Ana será gravada em áudio e vídeo.
✂️ c) salvo para os fins de assistência à saúde e de persecução penal, é vedado o repasse a terceiros das declarações feitas por Ana.
✂️ d) a escuta especializada de Ana reger-se-á por protocolos padronizados de inquirição a serem observados pelo Conselho Tutelar e pela autoridade policial.
✂️ e) como parte de seu direito à informação, antes de ser colhido seu depoimento pessoal, será feita a leitura da denúncia para Ana.

1239Q232519 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Da Prevenção Especial, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

Leia as assertivas a seguir.
I. É imprescindível autorização judicial específica para a participação de criança ou adolescente em programa de televisão e nas respectivas gravações, mesmo que estejam acompanhados pelos pais ou responsável.

II. É dispensável autorização judicial específica para a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhados dos pais ou responsável, em estúdio de televisão, desde que disciplinadas através de portaria ou autorizadas, mediante alvará, pelo juízo da infância.

III. É vedada a entrada e permanência de crianças e adolescentes em estabelecimentos que exploram comercialmente jogos de azar, mas tal vedação não alcança as casas de diversões eletrônicas, reguladas por portaria ou alvará do juízo da infância.
Pode-se afirmar que

✂️ a) é correta somente a I.
✂️ b) é correta somente a II.
✂️ c) são corretas somente a I e a II.
✂️ d) são corretas somente a II e a III.
✂️ e) todas são corretas.

1240Q704681 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz de Direito Substituto, TJ RO, VUNESP, 2019

No que concerne à prática de ato infracional por adolescente e às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar:

✂️ a) A liberdade assistida, quando aplicada, será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvidos o orientador, o Ministério Público e o defensor, nos termos do art. 118, § 2° , do ECA.
✂️ b) As medidas socioeducativas em meio aberto não poderão ser cumuladas entre elas, podendo, contudo, ser cumuladas com as medidas de proteção.
✂️ c) Nos termos do art. 117 do ECA, a prestação de serviços à comunidade consistirá na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a um ano, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais, e só excepcionalmente poderá ser aplicada a adolescentes não reincidentes em atos infracionais graves, mediante decisão fundamentada que justifique a suficiência da medida, considerando as peculiaridades do caso e a personalidade do adolescente.
✂️ d) A internação provisória, considerada aquela que perdura até a sentença de primeira instância, poderá durar, no máximo, 45 dias contados da data da apreensão, sendo que o adolescente poderá ficar em repartição policial aguardando sua remoção para entidade exclusiva de adolescentes por até sete dias, prazo prorrogável uma única vez, mediante prévia e fundamentada decisão da autoridade judicial, nos termos do art. 185, § 2° , do ECA.
✂️ e) A internação, quando aplicada nos termos do art. 122, II, do ECA, isto é, não em razão de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, mas por conta da reiteração do adolescente no cometimento de outras infrações graves, não poderá ser superior a três meses.