Questões de Concursos Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

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1261Q231525 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:

I O procedimento para perda ou a suspensão do poder familiar terá início através de portaria expedida pelo Juiz de Direito, após prévia comunicação dos fatos pelo Conselho Tutelar.

II O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento para apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente é de 45 (quarenta e cinco) dias.

III Da sentença nos processos afetos à Justiça da Infância e Juventude cabe apelação no prazo de cinco dias, contados da intimação da parte sucumbente.

IV Compete ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência.

V O afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei.

✂️ a) Apenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas I e V estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas IV e V estão corretas.
✂️ e) Todas as assertivas estão corretas.

1263Q706075 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Um dia antes de completar dezoito anos, Alfonso pratica um latrocínio, um estupro e uma extorsão mediante sequestro. A sentença condenatória do caso é proferida dois anos depois, quando Alfonso já possui quase vinte anos de idade. Nesse caso, aplica-se:

✂️ a) a pena prevista para os delitos, diminuída em razão da idade precoce.
✂️ b) a pena prevista para os delitos praticados sem redução.
✂️ c) medida socioeducativa com restrição da liberdade de no máximo três anos.
✂️ d) nove anos de medida socioeducativa porquanto se trata de três delitos.
✂️ e) seis anos de medida socioeducativa.

1264Q709724 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Judiciário Assistente Social, TJ MA, FCC, 2019

De acordo com a legislação, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Faz parte da atribuição desse órgão

✂️ a)
prestar assistência direta às crianças, aos adolescentes e suas famílias.
✂️ b)
constituir-se como um programa de atendimento às crianças e aos adolescentes.
✂️ c)
configurar-se como executor da prestação direta de serviços necessários à efetivação dos direitos da criança e do adolescente.
✂️ d)
caracterizar-se como uma entidade de atendimento direto, pelo fato de ser um órgão autônomo e não jurisdicional.
✂️ e) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

1265Q174465 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE GO, UFG

A liberdade, o respeito e a dignidade constituem direitos fundamentais da criança e do adolescente e, como tais, estão previstos expressamente na Lei n. 8.069/1990 (art.16). Esses direitos compreendem :

✂️ a) ir e vir, estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
✂️ b) opinar e expressar-se em atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que autorizados pelos seus responsáveis legais.
✂️ c) exercer a liberdade de crença e culto religioso, desde que acompanhados pelos pais ou familiares.
✂️ d) facultar a todos o cuidado de velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento ou constrangedor
✂️ e) brincar, praticar esportes e divertir-se quando autorizados pelos pais ou responsáveis.

1266Q237288 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a afirmação correta.

✂️ a) O Ministério Público somente proporá ação sócio-educativa contra o autor de ato infracional descrito na Lei n.º 8.069/90 como crime de ação privada se a vítima autorizar.
✂️ b) Considera-se criança, para os efeitos dessa Lei, a pessoa até catorze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre catorze e dezoito anos de idade.
✂️ c) As medidas sócio-educativas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.
✂️ d) A desinternação do adolescente infrator será determinada sem a prévia manifestação do Ministério Público.
✂️ e) Só se pune a prática de ato infracional por criança com as medidas sócio-educativas de advertência e liberdade assistida, aplicadas isolada ou cumulativamente.

1269Q845822 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Prefeitura de Alagoa Nova PB Assistente Social, CONTEMAX, 2020

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. (Art. 131)

BRASIL. Lei Nº 8.069/1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acessado em: 19/11/2020.

Sobre o Conselho Tutelar, pode-se AFIRMAR que:

✂️ a) O Conselho Tutelar tem a incumbência de fiscalizar as entidades de atendimento, inclusive o judiciário, para o cumprimento da proteção integral à criança e adolescente.
✂️ b) O Conselho Tutelar é um órgão municipal e sua implementação é facultativa em municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes.
✂️ c) O Conselho Tutelar poderá ter seu funcionamento suspenso por decisão do Conselho de Direitos.
✂️ d) O Conselho Tutelar tem como uma de suas atribuições requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário.
✂️ e) O Conselho Tutelar poderá ter suas decisões revistas e revogadas pelo Conselho de Direitos.

1270Q372223 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos e Garantias Fundamentais, FGV

João, criança de 07 anos de idade, perambulava pela rua sozinho, sujo e com fome, quando, por volta das 23 horas, foi encontrado por um guarda municipal, que resolve encaminhá- lo diretamente para uma entidade de acolhimento institucional, que fica a 100 metros do local onde ele foi achado. João é imediatamente acolhido pela entidade em questão. Sobre o procedimento adotado pela entidade de acolhimento institucional, de acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A entidade pode regularmente acolher crianças e adolescentes, independentemente de determinação da autoridade competente e da expedição de guia de acolhimento.
✂️ b) A entidade somente pode acolher crianças e adolescentes encaminhados pela autoridade competente por meio de guia de acolhimento.
✂️ c) A entidade pode acolher regularmente crianças e adolescentes sem a expedição da guia de acolhimento apenas quando o encaminhamento for feito pelo Conselho Tutelar.
✂️ d) A entidade pode, em caráter excepcional e de urgência, acolher uma criança sem determinação da autoridade competente e guia de acolhimento, desde que faça a comunicação do fato à autoridade judicial em até 24 horas.

1271Q177175 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Defensor Público, DPE RS, FCC

No que se refere à reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas socioeducativas

✂️ a) em meio aberto, bem como em relação às medidas de privação da liberdade, a reavaliação pode ser solicitada a qualquer tempo, a pedido da direção do programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsáveis.
✂️ b) não poderá ser solicitada a pedido da direção do programa de atendimento, uma vez que o vínculo existente com o programa impede a emissão de parecer acerca da medida socioeducativa em execução.
✂️ c) de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no prazo mínimo de 6 (seis) meses e somente a pedido do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsáveis.
✂️ d) de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no prazo máximo de 6 (seis) meses, e somente a pedido do defensor ou do Ministério Público.
✂️ e) de internação poderá ser substituída pela medida de semiliberdade e esta pela medida de liberdade assistida, cumulada ou não com medida de prestação de serviços comunitários, não sendo possível, entretanto, a substituição de medidas em meio aberto ou de semiliberdade por medida de internação, por ser esta mais gravosa.

1272Q172859 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Quanto aos conselhos tutelares (CTs), assinale a opção correta.

✂️ a) Os CTs são órgãos contenciosos não jurisdicionais, encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, particularmente por meio da aplicação de medidas especiais de proteção a crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados e por meio da aplicação de medidas especiais a pais ou responsáveis.
✂️ b) Os CTs são entidades de proteção responsáveis pelo planejamento e pela execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes.
✂️ c) Somente o CT tem competência para apurar os atos infracionais praticados por adolescente, aplicando-lhe medidas específicas de punição, previstas em lei, a serem cumpridas segundo requisições do CT.
✂️ d) Além das atribuições previstas no ECA, os CTs podem instituir novas atribuições em regimento interno ou em atos administrativos de quaisquer outras autoridades.
✂️ e) Verificada a prática de ato infracional, cabe aos CTs aplicar e executar as medidas socioeducativas de advertência, prestação de serviços à comunidade e internação em estabelecimento educacional à criança e ao adolescente infratores.

1275Q176856 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Da Prevenção Especial, Defensor Público, DPE AM, FCC

Conforme disposto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, são exemplos de medidas de prevenção especial à ameaça ou violação aos direitos da criança e do adolescente

✂️ a) o acolhimento institucional e a requisição de tratamento médico.
✂️ b) a regulação das diversões e espetáculos públicos e a autorização para viajar.
✂️ c) a inclusão em programa de acolhimento familiar e a colocação em família substituta.
✂️ d) a proibição de entrada de criança e adolescente em estabelecimento que explore bilhar e a inclusão em programa oficial de tratamento a toxicômanos.
✂️ e) a proibição de vendas de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes e o acolhimento familiar.

1277Q237609 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Infrações, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Como estratégia para prevenir violação de direito da criança e do adolescente, bem como responsabilizar os violadores, o Estatuto da Criança e do Adolescente tipificou como

✂️ a) crime exibir filme classificado pelo órgão competente como inadequado às crianças e adolescentes admitidos ao espetáculo.
✂️ b) crime deixar o médico responsável por estabelecimento de atenção à saúde de comunicar à autoridade os casos de que tenha conhecimento envolvendo suspeita de maus tratos contra criança.
✂️ c) infração administrativa deixar a autoridade competente de efetuar a inclusão de crianças em condições de serem adotadas no respectivo cadastro.
✂️ d) infração administrativa deixar a autoridade policial de comunicar a apreensão da criança ou adolescente à família do apreendido.
✂️ e) infração administrativa a venda de fogos de estampido ou de artifício a criança ou adolescente.

1278Q238133 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre as medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta:

✂️ a) De modo a evitar que o adolescente receba um tratamento mais rigoroso do que receberia se adulto fosse, sua aplicação deve obedecer aos parâmetros estabelecidos pela Lei Penal para dosimetria da pena a imputáveis;
✂️ b) São consequência natural e obrigatória da comprovação da prática de ato infracional por adolescentes;
✂️ c) Sua imposição a crianças autoras de ato infracional jamais deve importar na privação de liberdade, que somente é admissível quando da prática de atos de natureza grave por adolescentes;
✂️ d) Podem ser revistas e substituídas a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que as aplicou;
✂️ e) Sua execução pelo Conselho Tutelar pressupõe a existência de programa específico, devidamente registrado no CMDCA local.

1280Q175096 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Da Política de Atendimento, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da política de atendimento a crianças e adolescentes.

✂️ a) A função de membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, considerada múnus público, é remunerada.
✂️ b) A entidade que desenvolver programa de internação tem a obrigação de fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes.
✂️ c) Tanto as entidades de atendimento governamentais quanto as não governamentais estão sujeitas à suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas, procedimento administrativo que é realizado no âmbito do MP.
✂️ d) A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente deve ser estruturada nas três esferas governamentais, devendo a atuação em nível municipal ser feita por meio dos conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente, e não pelos conselhos tutelares.
✂️ e) O serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes inclui-se entre as diretrizes estabelecidas para a referida política.

Questões de Concursos Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

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1261Q231525 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

1262Q235184 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

1263Q706075 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

1264Q709724 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Judiciário Assistente Social, TJ MA, FCC, 2019

1265Q174465 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE GO, UFG

1266Q237288 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

1267Q173117 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Programas de Abrigos a Menores, Defensor Público, DPE SP, FCC

1268Q191372 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Das Garantias Processuais, Agente Administrativo, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

1269Q845822 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Prefeitura de Alagoa Nova PB Assistente Social, CONTEMAX, 2020

1270Q372223 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos e Garantias Fundamentais, FGV

1271Q177175 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Defensor Público, DPE RS, FCC

1272Q172859 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

1273Q670571 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

1274Q230340 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

1275Q176856 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Da Prevenção Especial, Defensor Público, DPE AM, FCC

1276Q700920 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz de Direito Substituto, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2019

1277Q237609 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Infrações, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

1278Q238133 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

1279Q180098 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Recursos, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

1280Q175096 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Da Política de Atendimento, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE